Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 5 | 2019 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| Compilada em | 5 | 2019 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 8 DE JULHO DE 2019
Altera a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, que instituiu o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabeleceu os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0003990-96.2019.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de honorários do Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com os valores definidos no Anexo Único desta resolução para os casos previstos no § 1º deste artigo.
§ 1º Os valores definidos na nova tabela aplicam-se aos pagamentos cujos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 ocorrerem a partir do dia 9 de julho de 2019.
§ 2º Para os fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 que ocorreram entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de julho de 2019, os pagamentos serão efetuados de acordo com os valores mínimo e máximo previstos na redação original do Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor no dia 9 de julho de 2019.
Rodrigo Collaço
Presidente
ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019)
ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019)
a) HONORÁRIOS PERICIAIS
| ESPECIALIDADES |
NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA | VALOR MÁXIMO |
| 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS | 1.1 - Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União, o Estado ou Município | R$ 330,00 |
| 1.2 - Laudo em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenha até 4 (quatro) contratos | R$ 407,00 | |
| 1.3 - Laudo em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenha mais de 4 (quatro) contratos | R$ 693,00 | |
| 1.4 - Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis | R$ 913,00 | |
| 1.5 - Outras | R$ 407,00 | |
| 2.ENGENHARIA/
ARQUITETURA |
2.1 - Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas da ABNT pertinentes | R$ 473,00 |
| 2.2 - Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas da ABNT pertinentes | R$ 583,00 | |
| 2.3 - Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas da ABNT pertinentes | R$ 407,00 | |
| 2.4 - Laudo de avaliação de bens fungíveis ou de imóvel rural ou urbano, conforme normas ABNT pertinentes | R$ 770,00 | |
| 2.5 - Laudo pericial em ação demarcatória | R$ 957,00 | |
| 2.6 - Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas pertinentes | R$ 407,00 | |
| 2.7 - Outras | R$ 407,00 | |
| 3.MEDICINA/
ODONTOLOGIA |
3.1 - Laudo em interdição/DNA | R$ 407,00 |
| 3.2 - Laudo sobre danos físicos e estéticos | R$ 407,00 | |
| 3.3 - Outras | R$ 407,00 | |
| 4. PSICOLOGIA | R$ 330,00 | |
| 5. SERVIÇO SOCIAL | 5.1 - Estudo social | R$ 330,00 |
| 6. OUTRAS | 6.1 - Laudo de avaliação comercial de bens imóveis | R$ 187,00 |
| 6.2 - Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor | R$ 363,00 | |
| 6.3 - Outras | R$ 330,00 |
b) HONORÁRIOS DOS TRADUTORES E DOS INTERPRETES
| ESPECIALIDADE | SERVIÇO A SER REALIZADO | VALOR MÁXIMO |
| 7. TRADUTORES E INTÉRPRETES | 7.1 - Tradução/versão de textos: valor para as 3 (três) primeiras laudas | R$ 44,00 |
| 7.2 - Tradução/versão de textos: por lauda, excedente às três primeiras | R$ 11,38 | |
| 7.3 - Interpretação em audiência ou sessões: valor para as 3 (três) primeiras horas de duração | R$ 73,34 | |
| 7.4 - Interpretação em audiência/sessões: por hora excedente às três primeiras | R$ 29,34 |
c) HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS E DOS CURADORES
| 8. CAUSAS CÍVEIS | VALOR MÍNIMO (R$) | VALOR MÁXIMO (R$) |
| 8.1 - Ações de procedimento ordinário, com ou sem tutela e incidentes; ações diversas | R$ 233,20 | R$ 589,60 |
| 8.2 - Ações de procedimento não criminal no âmbito da infância e juventude e da família, com ou sem tutela e incidentes | R$ 233,20 | R$ 589,60 |
| 8.2 - Ações de procedimentos no âmbito das sucessões e registros públicos, com ou sem tutela e incidentes | R$ 233,20 | R$ 589,60 |
| 8.3 Mandados de segurança | R$ 193,60 | R$ 589,60 |
| 8.4 Execuções fiscais, com ou sem incidentes e recursos; execuções diversas, com ou sem recursos | R$ 193,60 | R$ 491,70 |
| 8.5 Procedimentos não contenciosos diversos; processos extintos sem resolução de mérito | R$ 165,00 | R$ 385,00 |
| 8.6 Ações diversas no âmbito da Fazenda Pública, com ou sem tutelas e incidentes | R$ 233,20 | R$ 589,60 |
| 9. CAUSAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E FAZENDÁRIOS | VALOR MÍNIMO (R$) | VALOR MÁXIMO (R$ |
| 9.1 Ações cíveis ou criminais nos Juizados Cíveis, Criminais ou Fazendários | R$ 165,00 | R$ 385,00 |
| 10. CAUSAS CRIMINAIS | VALOR MÍNIMO (R$) | VALOR MÁXIMO (R$) |
| 10.1 Ações Criminais de procedimento ordinário ou sumário | R$ 233,20 | R$ 589,60 |
| 10.2 Ações do Tribunal do Júri | R$ 233,20 | R$ 589,60 |