TJSC Busca Textual

Sistema de Consulta a Atos Normativos

documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 5
Ano: 2018
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 26/07/2018
Data da Publicação: 27/07/2018
Diário da Justiça n.: 2870
Página: 1-6
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



Documento(s) relacionado(s):










Íntegra:



Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.



RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018



Dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o disposto na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; na Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013; no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão do sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 15689/2018:



           RESOLVEM:



CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



           Art. 1º A tramitação de processos judiciais por meio eletrônico no sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, será regida pela legislação em vigor e por esta resolução.



           Parágrafo único. A tramitação dos processos judiciais eletrônicos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ permanece regulamentada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013.



           Art. 2º A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, em determinadas classes processuais, competências e assuntos, em unidades de divisão judiciária pré-definidas, estabelecidas no anexo único desta resolução conjunta.



           Art. 2º A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, em determinadas competências, classes processuais e assuntos, em unidades de divisão judiciária pré-definidas, de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta resolução conjunta, respectivamente. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)



           Parágrafo único. Compete ao peticionante ajuizar a ação no sistema correto, sob pena de cancelamento do protocolo e devolução da petição eletrônica.



            



           Art. 3º As novas ações propostas nas unidades judiciárias cuja classe processual e assunto estejam contemplados no anexo único desta resolução conjunta somente poderão tramitar no sistema eproc.



           Art. 3º As novas ações propostas nas unidades judiciárias definidas no Anexo II cuja classe processual e o assunto estejam contemplados no Anexo I desta resolução conjunta somente poderão tramitar no sistema eproc. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)



           § 1º Os processos ativos ajuizados antes da implantação do eproc e os novos procedimentos não contemplados na hipótese do caput continuarão tramitando no SAJ até o seu encerramento, assim como os incidentes, os processos dependentes ou conexos, as execuções e os cumprimentos de sentenças vinculados a estes processos, ressalvada a hipótese de migração.



           § 1º Os processos ativos ajuizados antes da implantação do eproc e os novos procedimentos não contemplados na hipótese do caput continuarão tramitando no SAJ até o seu encerramento, assim como os incidentes e os processos dependentes ou conexos, ressalvada a hipótese de migração. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 6 de junho de 2019)



           § 2º Nos processos que tramitam no eproc, somente serão admitidas petições intermediárias protocolizadas neste sistema, inclusive em regime de plantão, desconsiderando-se as demais, com exceção da hipótese prevista no art. 19 desta resolução.



           § 2º Nos processos que tramitam no eproc, somente serão admitidos recursos e petições intermediárias protocolizados neste sistema, inclusive em regime de plantão, desconsiderando-se as demais, com exceção da hipótese prevista no art. 19 desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 17 de janeiro de 2019)



           § 2º-A. As execuções e os cumprimentos de sentença deflagrados em processos que tramitaram no SAJ deverão ser ajuizados exclusivamente no eproc. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 6 de junho de 2019)



           § 3º Fica vedada a interposição de recursos no eproc contra decisão proferida em processos que estejam tramitando no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, aplicando-se nessas hipóteses o disposto no parágrafo único do art. 2º desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 17 de janeiro de 2019)



           § 3º Fica vedada a instauração de conflito de competência e a interposição de recursos no eproc contra decisão proferida em processos que estejam tramitando no SAJ, aplicando-se nessas hipóteses o disposto no parágrafo único do art. 2º desta resolução conjunta. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 6 de junho de 2019)



CAPÍTULO II



DO ACESSO AO EPROC



           Art. 4º O eproc será acessado pela internet, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br).



           Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários serão assinados e certificados com a utilização de assinatura digital, baseada em certificado digital, ou de assinatura eletrônica, com uso de login e senha fornecidos no credenciamento do usuário, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.



           Art. 5º O acesso ao eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente.



           Parágrafo único. Na hipótese de indisponibilidade do sistema, os usuários deverão:



           I - adotar as medidas indicadas no ato que as anunciar, na hipótese de interrupção programada determinada pela autoridade competente; ou



           II - registrar a ocorrência no sistema com a indicação da data e hora do início e do término da indisponibilidade, nos demais casos.



           Art. 6º Considera-se indisponibilidade por motivo técnico a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha nos equipamentos e programas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, na aplicação e conexão com a internet, certificada pelo administrador do sistema eproc.



           Art. 7º Nos casos em que o sistema estiver indisponível por motivo técnico, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, quando:



           I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 12h00min e as 23h00min;



           II - ocorrer indisponibilidade entre as 23h01min e as 00h00min, por qualquer tempo.



           § 1º As indisponibilidades ocorridas entre 00h01min e 11h59min dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, por qualquer período, não produzirão o efeito do caput deste artigo.



           § 2º A ocorrência de indisponibilidade será certificada pelo administrador do sistema eproc, que providenciará o lançamento de evento em cada processo cujo prazo foi prorrogado.



           § 3° Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se a impossibilidade de acesso ao sistema decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou em suas conexões à Internet.



           § 4º O juiz da causa poderá determinar eventual prorrogação de prazo em curso, inclusive quando o acesso à internet decorrer de problemas referidos no § 3º, cabendo ao respectivo cartório cumprir a decisão em cada processo.



CAPÍTULO III



DOS USUÁRIOS E DO CREDENCIAMENTO



           Art. 8º São usuários do eproc:



           I - internos: magistrados, servidores e auxiliares autorizados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.



           II - externos: partes, advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, policiais, peritos, tradutores, intérpretes, leiloeiros, administradores de recuperação judicial/falência e outros interessados ou intervenientes na relação jurídico-processual.



           Parágrafo único. Os usuários terão acesso às funcionalidades do eproc de acordo com o perfil que lhes for atribuído em função de sua posição na relação jurídico-processual.



           Art. 9º O credenciamento dos usuários do eproc será efetuado:



           I - pelo administrador do sistema, quanto aos magistrados e servidores com perfil de gestor do sistema;



           II - pela chefia que possua perfil de gestor do sistema, quanto aos demais usuários internos;



           III - para os membros do Ministério Público, mediante o comparecimento pessoal do Procurador-Chefe em qualquer unidade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em que o eproc esteja em funcionamento, munido de identificação profissional, para o seu cadastramento no sistema, oportunidade em que registrará sua senha pessoal, cadastrará cada uma das unidades da Procuradoria-Geral de Justiça para que esta possa receber e enviar os feitos sob responsabilidade dos membros do parquet que nela oficiarem, bem como receberá instruções quanto aos procedimentos que deverá adotar para cadastrar os gerentes da entidade, que ficarão responsáveis pelo cadastro dos demais membros do Ministério Público e pela distribuição interna dos processos;



           IV - pelos advogados, após o preenchimento de cadastro prévio na internet, mediante comparecimento pessoal a uma unidade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em que o eproc esteja em funcionamento, munido de identificação profissional, oportunidade em que será autorizado o acesso ao sistema, na forma da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;



           V - para o advogado titular da sociedade de advogados, mediante comparecimento pessoal a uma unidade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em que o eproc esteja em funcionamento, com apresentação dos atos constitutivos, ficando sob sua responsabilidade o cadastramento ou vinculação dos demais usuários da sociedade;



           VI - para os defensores e demais procuradores públicos, mediante comparecimento pessoal do Defensor Público-Geral ou Procurador Chefe a uma unidade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em que o eproc esteja em funcionamento, munido de identificação profissional e do documento que lhe outorga poderes para representar a entidade, especialmente para receber citação, para o seu cadastramento no sistema, oportunidade em que registrará sua senha pessoal e receberá instruções quanto aos procedimentos que deverá adotar para cadastrar os gerentes da entidade, demais usuários da defensoria/procuradoria e seu eventual sucessor, responsabilizando-se pela gestão do respectivo acervo, dispensada a celebração de convênio;



           VII - para pessoas físicas, cadastradas como usuários externos, mediante comparecimento a qualquer unidade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em que o eproc esteja em funcionamento, munido de documento de identidade, CPF e comprovante de endereço; e



           VIII - para os demais usuários externos, mediante procedimento no qual seja assegurada a identificação presencial do interessado em qualquer unidade jurisdicional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em que o eproc esteja em funcionamento.



           § 1º O usuário interno com perfil de gestor do sistema que for substituído na função deverá promover o credenciamento e habilitação do seu substituto nas funcionalidades inerentes à gerência do eproc.



           § 2º Na hipótese de desvinculação de usuário interno sem perfil de gestor do eproc, a chefia imediata procederá à inibição de seu acesso ao sistema.



           § 3º A inibição de acesso de usuário externo ao sistema será feita por solicitação deste, por determinação de autoridade competente ou pelo gerente responsável pelo seu credenciamento.



           § 4º O credenciamento mediante comparecimento pessoal, previsto no inciso IV deste artigo, será dispensado se, no primeiro acesso ao eproc, o advogado utilizar certificado digital válido, momento em que serão gerados seu login e senha de acesso ao sistema.



           § 5º Os advogados que estiverem cadastrados no eproc do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no momento da implantação do projeto piloto no Poder Judiciário de Santa Catarina poderão aproveitar a mesma habilitação (login e senha) para utilização do sistema nas unidades da Justiça Catarinense nas quais o sistema estiver em funcionamento, sem a necessidade de convalidação ou novo credenciamento.



           § 6º Independentemente da modalidade de cadastramento empregada, sua efetivação implica na aceitação das normas estabelecidas nesta resolução e na legislação em vigor, inclusive quanto ao recebimento de citação, intimação, notificação e remessas, por meio eletrônico, que serão considerados vista pessoal para todos os fins legais.



           § 7º O endereço de correio eletrônico fornecido pelo advogado no momento do seu credenciamento será utilizado para o envio de nova senha, caso solicitada.



           § 8º Os demais usuários externos que necessitarem do fornecimento de nova senha deverão adotar o mesmo procedimento previsto quanto ao credenciamento.



           Art. 10. Pessoas físicas e jurídicas poderão cadastrar-se no eproc para peticionar exclusivamente em processos e nas fases em que a legislação admitir sua atuação sem a necessidade de advogado.



           Art. 11. O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Federal, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina, as Procuradorias dos Municípios e outras instituições que forem demandadas na Justiça Estadual e que não cadastrarem um responsável para receber as citações ou intimações no eproc, serão intimadas pelo juízo para fazê-lo em 5 (cinco) dias quando do recebimento da primeira ação em trâmite no eproc em que figurarem como parte.



           § 1º O descumprimento da intimação prevista no caput implicará a posterior citação ou intimação do órgão ou entidade por meio físico, o qual, não apresentando resposta no prazo, ficará sujeito às consequências legais.



           § 2º Após a citação ou primeira intimação levada a efeito em ação que tramita no eproc, o órgão ou a instituição passará a ser representado pelo profissional que se manifestar nos autos, o qual será intimado via sistema nos demais atos do processo.



           § 3º A substituição dos responsáveis pela representação será feita pelo próprio órgão diretamente no sistema.



           Art. 12. São de responsabilidade dos usuários:



           I - o sigilo pertinente ao login e senha de acesso ao sistema eproc;



           II - o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas de acordo com os requisitos estabelecidos no portal do eproc no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;



           III - a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;



           IV - a confecção de petições e documentos no eproc em conformidade com o formato e tamanho definidos no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;



           V - o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o sistema estiver indisponível;



           VI - o acompanhamento do regular envio e recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente; e



           VII - o sigilo dos registros audiovisuais em meio eletrônico, devendo arcar com todas as consequências da divulgação não autorizada.



           Parágrafo único. A troca de senha poderá ser efetivada no eproc pelo próprio usuário.



CAPÍTULO IV



DO PETICIONAMENTO



           Art. 13. Constitui responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser.



           § 1º Se houver mais de um autor ou réu, todos os indicados na petição deverão ser registrados no sistema pelo advogado/procurador da parte autora quando do envio da peça.



           § 2º O juízo a que for distribuído o processo fará a conferência da autuação, realizando as retificações necessárias.



           § 3º No caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios, ou de juntada de documentos em desacordo com as normas desta resolução conjunta, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.



           Art. 14. Os documentos indispensáveis à propositura da ação e todas as petições destinadas aos autos do eproc deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, observado o disposto no art. 16 desta resolução.



           § 1º As petições deverão ser elaboradas preferencialmente de acordo com o tutorial constante na página do eproc no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem necessidade de assinatura física, e juntadas em arquivo único para cada documento, no tamanho e formato indicados pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.



           § 2º Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao eproc serão preservados pela parte, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tratando-se de título executivo extrajudicial, documento ou objeto relevantes à instrução do processo, o magistrado poderá determinar o seu depósito em cartório.



           § 3º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega.



           Art. 15. As petições iniciais serão distribuídas automaticamente, observando-se os casos legais e normativos de prevenção.



           § 1º Quando as execuções contra a fazenda pública, bem como o cumprimento de sentença, tiverem de ser realizadas nos próprios autos, o cartório providenciará a alteração da classe e dos polos, se necessário.



           § 2º Nos feitos de distribuição livre, o sistema registrará possíveis prevenções, cabendo a sua análise ao juízo a que forem distribuídos.



           § 3º Concluída a distribuição, será fornecido ao usuário recibo eletrônico de protocolo, com o número do processo e o juízo a que foi distribuído.



           § 4º Havendo necessidade, a redistribuição será feita diretamente no sistema pelo juízo que a determinar.



           § 5º No caso de impedimento ou suspeição do magistrado, o processo será redistribuído livremente para o juiz competente, mediante compensação, ficando registro em cada processo.



           Art. 16. As peças do processo eletrônico serão liberadas nos autos pelo usuário responsável por sua produção, ou seu preposto, desde que habilitado.



           § 1º Nas petições em geral, o simples registro diretamente no processo servirá como protocolo.



           § 2º Nos casos em que a petição inicial ou quaisquer outras petições devam ser firmadas por mais de um signatário, por disposição legal ou contratual, o interessado anexará com sua assinatura eletrônica o arquivo com o texto do documento e também um termo assinado por todos os que necessitam intervir, esclarecendo o fato.



           Art. 17. A reunião com apensamento de autos, nas hipóteses previstas em lei, implicará a tramitação no processo principal, a que serão vinculados eletronicamente os demais processos que lhe deverão seguir.



           Parágrafo único. A partir do apensamento, os eventos lançados por usuários internos no processo principal poderão ser replicados nos processos apensos, mediante movimentação em bloco.



           Art. 18. Nos casos de incompetência, em que os autos devam ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, o cartório onde tramita o feito providenciará a remessa dos autos, preferencialmente pelo Malote Digital, nos termos da Resolução n. 100, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, ou por outro meio eletrônico, em que se garanta a integridade dos documentos.



           § 1º O cartório onde tramita o processo certificará a autoria ou a origem dos documentos autuados, indicando a forma como poderá ser aferida a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas eletrônicas, fornecendo a chave para consulta dos autos eletrônicos, com todas as informações necessárias.



           § 2° Na hipótese de retorno dos autos ao juízo de origem, o cartório fará a juntada das peças pertinentes, prosseguindo o feito nos mesmos autos eletrônicos.



           § 3º Excepcionalmente, na impossibilidade de utilização de qualquer meio eletrônico, poderá ser feita a impressão em papel para remessa dos autos, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.



           Art. 19. Em caso de indisponibilidade absoluta do eproc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.



CAPÍTULO V



DA CONSULTA E DO SIGILO



           Art. 20. A consulta aos eventos e decisões judiciais será pública e independerá de prévio credenciamento, sem prejuízo do atendimento nos cartórios processantes, observadas as disposições da Resolução n. 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.



           § 1° As peças e documentos enviados pelos usuários externos serão acessíveis apenas aos que forem credenciados no eproc para o respectivo processo.



           § 2° As partes não credenciadas como usuários poderão ter acesso aos documentos do processo, mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados, ou pelo cartório onde tramita o feito, após identificação presencial.



           § 3º Os representantes do Ministério Público não atuantes no processo e os advogados sem procuração, cadastrados no eproc, poderão consultar livremente os processos, salvo os casos de sigilo ou segredo de justiça.



           § 4º As pessoas que se cadastrarem no eproc na forma do art. 10º desta resolução terão acesso integral ao processo em que forem parte ou representante.



           § 5º No ato do peticionamento, o procurador deverá informar, no campo específico, se o processo tramita em segredo de justiça, medida que será ratificada pelo juízo.



           § 6º Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública.



           Art. 21. Os processos e documentos do eproc terão os seguintes níveis de sigilo:



           I - Nível 0 (zero): sem sigilo;



           II - Nível 1 (um): visualização por todos os usuários internos, partes do processo e por terceiros que estiverem munidos da chave do processo;



           III - Nível 2 (dois): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos;



           IV - Nível 3 (três): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos do juízo em que tramita o processo;



           V - Nível 4 (quatro): Sigilo - visualização somente pelos usuários com perfil de magistrado, chefe de cartório, oficial de gabinete, secretário jurídico, assessor jurídico e assessor de gabinete; e



           VI - Nível 5 (cinco): Restrito ao Juiz - visualização somente pelo magistrado ou a quem ele atribuir.



CAPÍTULO VI



DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS



           Art. 22. Toda movimentação gerada no eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa, informação acessível às partes e procuradores cadastrados em cada processo.



           § 1º É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.



           § 2º As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos deverão ser registradas no histórico do processo.



           § 3º Os documentos não pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poderão ser desentranhados, por expressa determinação judicial.



           Art. 23. Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao eproc, devendo ser fornecido o comprovante do respectivo protocolo eletrônico ao usuário externo pelo sistema.



           § 1º Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.



           § 2º O eproc considerará o horário oficial de Brasília.



           § 3º Não serão considerados para efeito de tempestividade o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao eproc ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.



           §4º Nas petições intermediárias, será considerado como comprovante a impressão da tela do processo em que conste a juntada do documento.



           Art. 24. Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.



CAPÍTULO VII



DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO



           Art. 25. As citações, intimações e notificações das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no eproc, serão realizadas diretamente por meio do sistema, dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de mandado.



           § 1º O cadastro de que trata o caput deste artigo é obrigatório para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração pública indireta e as empresas públicas e privadas, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte.



           § 2º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo:



           I - às intimações realizadas em audiência ou em cartório, cabendo a cada unidade jurisdicional realizar o seu registro no eproc;



           II - às citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006);



           III - às intimações que demandem a publicação de edital, casos em que a unidade jurisdicional em que tramita o feito deverá preparar o arquivo correspondente em editor de texto, no formato .rtf (rich tex format) e enviá-lo para publicação por meio do Módulo de Editoração de Matérias - MEM, com a posterior conferência no Diário da Justiça Eletrônico;



           IV - às citações dos confinantes nas ações de usucapião de imóvel, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio (§ 3º do art. 246 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015);



           V - às demais hipóteses em que a lei processual disponha de forma diversa; e



           VI - quando determinado pelo magistrado da causa que o ato seja praticado de forma diversa.



           § 3º Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma §1º do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.



           § 4º A consulta referida no §3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizado na data do término desse prazo.



           § 5º As partes representadas por advogado serão intimadas necessária e exclusivamente por intermédio de seu representante legal, via portal, ressalvadas as exceções previstas em lei.



           § 6º Quando for inviável o uso do eproc para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados mediante a expedição de mandado ou carta de citação, em que constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa de qualquer documento.



           Art. 26. O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderá firmar convênios prevendo procedimentos especiais para a formalização de intimações em caráter de urgência nos casos que possam causar perecimento do direito ou prejuízo a quaisquer das partes.



           Art. 27. O cartório processante, quando necessário, expedirá o mandado correspondente a cada ato.



           § 1º No caso de ordem judicial a ser cumprida por Oficial de Justiça de outra unidade jurisdicional em que o sistema eproc esteja em operação, o mandado será expedido diretamente para a central de mandados da comarca destinatária, via sistema, que ficará encarregada pelo cumprimento.



           § 2º Caso a unidade destinatária não disponha do sistema eproc, o mandado será remetido via Malote Digital e, após o seu cumprimento, deverá ser digitalizado e devolvido pelo mesmo sistema.



           Art. 28. Cumprido o mandado, o Oficial de Justiça lavrará certidão diretamente nos autos eletrônicos, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência.



           Parágrafo único. A inserção da certidão no sistema será considerada juntada do mandado, para todos os efeitos legais.



CAPÍTULO VIII



DO SUBSTABELECIMENTO



           Art. 29. O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento.



           Parágrafo único. A revogação de substabelecimento com reserva será feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput deste artigo.



CAPÍTULO IX



DAS AUDIÊNCIAS



           Art. 30. Os depoimentos colhidos em audiência serão gravados ou reduzidos a termo e anexados ao eproc.



           § 1º No caso de audiências gravadas por meio digital, e sendo o arquivo de tamanho superior ao permitido pelo sistema, o servidor certificará nos autos que uma mídia com o registro da audiência está disponível às partes em cartório, que preservará o original.



           § 2º Quando determinado pelo magistrado da causa, as assinaturas dos termos de audiência serão colhidas em meio físico e digitalizadas para juntada no eproc, eliminando-se os originais.



           Art. 31. Os documentos apresentados em audiência serão digitalizados pela parte interessada, que fará a juntada ao processo, no prazo a ser fixado pelo magistrado.



           Art. 32. Na hipótese de ser proferida decisão ou sentença em audiência, deverá ser lançado evento que permita a contagem do respectivo prazo recursal, se houver.



CAPÍTULO X



DO PERITO E DEMAIS AUXILIARES DO JUÍZO



           Art. 33. O perito e os demais auxiliares do juízo, credenciados na forma do inciso VIII do art. 9º desta resolução, serão intimados de suas designações diretamente no eproc.



CAPÍTULO XI



DO PLANTÃO



           Art. 34. Nos processos em tramitação no eproc e nas novas ações previstas na regra do artigo 3º desta resolução que demandarem tutela de urgência fora do expediente normal, os pedidos serão dirigidos ao plantão exclusivamente no sistema eproc, ressalvada a hipótese de indisponibilidade.



CAPÍTULO XII



DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL



           Art. 35. As apelações em relação a processos eletrônicos que tramitam no eproc serão processadas nos próprios autos, devendo o juízo proceder a remessa eletrônica ao tribunal competente, após o devido processamento, providenciando as necessárias alterações nos registros.



           Art. 36. Os agravos de instrumento em relação a processos que tramitam pelo eproc serão interpostos pela parte agravante no sistema de primeiro grau, por intermédio do link apropriado, que os enviará automaticamente ao tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.



           § 1º A parte agravante juntará apenas a petição inicial do agravo de instrumento com as suas razões, devendo indicar precisamente a decisão agravada, preferentemente por referência ao evento que a gerou, dispensada a juntada de quaisquer peças existentes no processo principal.



           § 2º A parte agravante deverá demonstrar nas razões de agravo a tempestividade do recurso mediante a indicação do evento que gerou sua intimação.



           § 3º O sistema lançará automaticamente registro nos autos originários, que servirá como comprovação da interposição do agravo.



           § 4º No caso de o agravante não ser parte do processo na origem, o agravo deverá ser interposto diretamente no sistema do tribunal competente, fazendo referência ao número do processo de primeiro grau.



CAPÍTULO XIII



DAS CUSTAS



           Art. 37. A parte interessada solicitará ao contador a guia de recolhimento das custas judiciais por meio de correio eletrônico ou diretamente na contadoria judicial, na indisponibilidade de ferramenta de emissão de boleto via web



CAPÍTULO XIV



DA BAIXA E DO ARQUIVAMENTO



           Art. 38. Encerrada a causa, os autos serão baixados e arquivados eletronicamente no eproc, por determinação do juízo.



           § 1º A consulta aos autos eletrônicos arquivados se dará da mesma forma como se estivesse em movimento, e sua reativação será feita de ofício ou mediante petição das partes.



           § 2º Arquivados os autos eletrônicos, ficarão estes sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo eliminação depois de cumpridos os requisitos próprios.



CAPÍTULO XV



DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



           Art. 39. Enquanto não estiver disponível o portal das empresas, aplica-se, para as citações, o disposto no § 6º do art. 25 desta resolução conjunta.



           Art. 40. Os alvarás de pagamento serão gerados e assinados eletronicamente no eproc, cumprindo ao órgão pagador a conferência da autenticidade em sítio próprio da internet.



           Art. 41. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina poderá estabelecer convênios com órgãos públicos para o envio e recebimento de documentos e a troca de informações, possibilitando a integração ao eproc.



           Art. 42. O inciso I do art. 21 e o caput do art. 35, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 21.......................................................................................................



I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 12h00min e as 23h00min;



........................................................................................................." (NR)



..................................................................................................................



"Art. 35. O desentranhamento de peças de autos digitais será realizado por determinação judicial, e dar-se-á por meio da opção "tornar sem efeito" do Sistema de Automação do Judiciário, somente após a destinação da peça a ser desentranhada, que observará o seguinte procedimento:



...................................................................................................... .." (NR)



           Art. 43. O art. 39 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:



"Art. 39.......................................................................................................



Parágrafo único. As partes representadas por advogado serão intimadas necessária e exclusivamente por intermédio de seu representante legal, ressalvadas as exceções previstas em lei." (NR)



           Art. 44. Os casos omissos de ordem jurisdicional serão resolvidos pelo magistrado responsável pelo feito e os demais pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.



           Art. 45. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Moacyr de Moraes Lima Filho



Presidente e.e.



Roberto Lucas Pacheco



Corregedor-Geral da Justiça e.e.



 





ANEXO ÚNICO



(RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 16 de outubro de 2018)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 26 de novembro de 2018)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 17 de janeiro de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 14 de fevereiro de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 28 de fevereiro de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 14 de março de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 28 de março de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 11 de abril de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Renumerado de Anexo Único para Anexo I e alterado pelo art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12 de 25 de abril de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de maio de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 23 de maio de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



Redação dada pelo art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 6 de junho de 2019



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 27 de junho de 2019



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20 de 11 de julho de 2019)



ANEXO I



(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 8 de agosto de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



     (Redação dada pelo art.2ºda Resolução Conjunta GP/CGJ n. 23 de 22 de agosto de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
PRIMEIRO GRAU
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Competência delegada da Justiça Federal 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da

Justiça Federal



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6113 - Abono de Permanência em Serviço
6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
6098 - Rural
6097 - Urbana
6095 - Aposentadoria por Invalidez
6107 - Auxílio-acidente
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
6115 - Ferroviário
11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT
6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6117 - Renda Mensal Vitalícia
6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
6116 - Ex-combatentes
Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento



de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
11848 - Alimentação
10231 - Anistia Administrativa
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10025 - Apreensão
11828 - Área de Preservação Permanente
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
11847 - Assistência Social
10304 - Auxílio-Alimentação
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
10381 - Classificação e/ou Preterição
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
11837 - Comércio Ambulante
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
10336 - Corpo Feminino
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10300 - Data Base
10087 - Defensoria Pública
10296 - Descontos Indevidos
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10133 - Direito de Preempção
10259 - Dirigente Sindical
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10262 - Doença em Pessoa da Família
10388 - Edital
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
10222 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10429 - Execução Contratual
10241 - Exoneração
10301 - Férias
10339 - Férias
10015 - Fiscalização
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10287 - Jornada de Trabalho
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10420 - Licenciamento de Veículo
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10235 - Lotação
11844 - Minorias Étnicas
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
10930 - Município
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
10129 - Ocupação Temporária
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
11836 - Parcelamento do Solo
10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
10375 - Prova de Títulos
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
10135 - Requisição de Bem Particular
10425 - Rescisão
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10132 - Restituição de área
10126 - Retrocessão
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
10266 - Serviço Militar
10028 - Serviços
10128 - Servidão Administrativa
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10282 - Suspensão
10424 - Suspensão
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
10228 - Transferência
10081 - Transporte Aquaviário
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
Acidentes de Trabalho 7 - Procedimento Comum

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



156 - Cumprimento de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10313 - Reajustes de Remuneração
10255 - Invalidez Permanente
10504 - Acidente de Trânsito
6107 - Auxílio-acidente
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
9996 - Acidente de Trânsito
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Fazenda Pública 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 - Consignação em Pagamento



113 - Imissão na posse



7 - Procedimento Comum Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



37 - Embargos de Terceiro Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



157 - Cumprimento Provisória da Sentença



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



110 - Habeas Data



172 - Embargos à Execução



90 - Desapropriação



66 - Ação Popular



65 - Ação Civil Pública Cível



40 - Monitória



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



12228 - Protesto



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema.
Tributário Municipal - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
10395 - Multas e Demais Sanções
10397 - Sanitárias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
Tributário Estadual - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5956 - Taxas
10395 - Multas e Demais Sanções
10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS - Importação
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação



da Transação Extrajudicial



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
5972 - Municipais
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5916 - Impostos
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
5972 - Municipais
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
Tributário - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6024 - Liberação de mercadorias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6024 - Liberação de mercadorias
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6017 - Dívida Ativa
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6024 - Liberação de mercadorias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tributário - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Tributário Municipal - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6017 - Dívida Ativa
5916 - Impostos
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de



Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10894 - Abuso de Poder
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10309 - Adicional de Produtividade
10393 - Adjudicação
10085 - Água e/ou Esgoto
10095 - Águas Públicas
10396 - Ambiental
10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
11828 - Área de Preservação Permanente
11847 - Assistência Social
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
10304 - Auxílio-Alimentação
10306 - Auxílio-transporte
6094 - Benefícios em Espécie
10089 - Bens Públicos
10381 - Classificação e/ou Preterição
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
11833 - Conselho da Comunidade
10421 - Contratos Administrativos
11831 - Controle Externo da atividade policial
10392 - Convênio
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10087 - Defensoria Pública
10280 - Demissão ou Exoneração
10121 - Desapropriação
10296 - Descontos Indevidos
10227 - Direito de Greve
10388 - Edital
10075 - Energia Elétrica
10013 - Enriquecimento ilícito
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10380 - Escolaridade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10114 - Fauna
11852 - Financiamento do SUS
10113 - Flora
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10011 - Improbidade Administrativa
9994 - Indenização por Dano Ambiental
9992 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10016 - Inspeção Fitossanitária
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10420 - Licenciamento de Veículo
10385 - Licitações
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10110 - Meio Ambiente
11822 - Mineração
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
10023 - Multas e demais Sanções
10239 - Nomeação
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
11836 - Parcelamento do Solo
11830 - Patrimônio Cultural
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
10250 - Pensão
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10375 - Prova de Títulos
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10224 - Recondução
11824 - Recursos Hídricos
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10425 - Rescisão
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
9991 - Responsabilidade da Administração
10253 - Restabelecimento
10232 - Reversão
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10064 - Saúde
11840 - Segurança em Edificações
10028 - Serviços
10219 - Servidor Público Civil
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
10080 - Telefonia
10276 - Tempo de serviço
10228 - Transferência
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10257 - Voluntária
Previdência Social 7 - Procedimento Comum Cível

66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10255 - Invalidez Permanente
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/

LER/DORT



6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
Previdenciário - Competência estadual 7 - Procedimento Comum Cível

120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
10252 - Concessão
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
10502 - Indenização por Dano Material
10255 - Invalidez Permanente
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10230 - Regime Previdenciário
10219 - Servidor Público Civil
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
10257 - Voluntária
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração 7 - Procedimento Comum Cível

65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



261 - Carta Precatória Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10364 - Advertência / Repreensão
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10381 - Classificação e/ou Preterição
10360 - Concessão
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10336 - Corpo Feminino
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10380 - Escolaridade
10329 - Estabilidade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10333 - Ex-combatentes
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
10326 - Ingresso e Concurso
10372 - Inscrição / Documentação
10366 - Licenciamento / Exclusão
10373 - Limite de Idade
10324 - Militar
10359 - Pensão
10383 - Prazo de Validade
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10334 - Promoção
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11905 - Prova Subjetiva
10362 - Provisória
10325 - Regime
10328 - Reintegração
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
10361 - Restabelecimento
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10367 - Suspensão
10910 - Transferência de Unidade
Concurso Público - Exceto Militar 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10381 - Classificação e/ou Preterição
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10377 - Curso de Formação
10380 - Escolaridade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10374 - Exigência de Prática Forense
10372 - Inscrição / Documentação
10373 - Limite de Idade
10383 - Prazo de Validade
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial 66 - Ação Popular

110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
9585 - Cartão de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9604 - Constituição de Renda
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9590 - Doação
4972 - Duplicata
5680 - Edição
9591 - Empreitada
4840 - Equivalência salarial
9580 - Espécies de Contratos
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9605 - Jogo e Aposta
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4854 - Revisão do Saldo Devedor
9597 - Seguro
4847 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
10588 - Vícios de Construção
4981 - Warrant
Servidores Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10662 - Abono de Permanência
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10281 - Advertência
10351 - Agregação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10231 - Anistia Administrativa
10254 - Aposentadoria
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
10267 - Atividade Política
10304 - Auxílio-Alimentação
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
10268 - Casamento
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
10256 - Compulsória
10252 - Concessão
10300 - Data Base
10280 - Demissão ou Exoneração
10296 - Descontos Indevidos
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
10271 - Doação de Sangue
10262 - Doença em Pessoa da Família
10223 - Enquadramento
10222 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
10274 - Exercício em Outro Município
10241 - Exoneração
10301 - Férias
10339 - Férias
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10323 - Inclusão de Dependente
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/

Equivalência Salarial



10287 - Jornada de Trabalho
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10235 - Lotação
10269 - Luto
10239 - Nomeação
10250 - Pensão
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
10240 - Posse e Exercício
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
10236 - Promoção / Ascensão
10251 - Provisória
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10233 - Redistribuição
10349 - Reforma
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10226 - Reintegração
10229 - Remoção
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
10253 - Restabelecimento
10232 - Reversão
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10249 - Salário-Família
10266 - Serviço Militar
10219 - Servidor Público Civil
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10282 - Suspensão
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
10297 - Teto Salarial
10228 - Transferência
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10263 - Tratamento da Própria Saúde
10257 - Voluntária
Educação 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção



Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10059 - Exame Supletivo
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10060 - Merenda
10056 - Penalidades Disciplinares
10057 - Transferência
10061 - Transporte
Saúde 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
11852 - Financiamento do SUS
11884 - Fornecimento de Medicamentos
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11851 - Terceirização do SUS
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Trânsito e Transporte 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10420 - Licenciamento de Veículo
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
Improbidade Administrativa 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo



Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10012 - Dano ao Erário
10013 - Enriquecimento ilícito
10011 - Improbidade Administrativa
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
Fazenda Pública - Direito do Consumidor 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7748 - Acidente Aéreo
7626 - Assinatura Básica Mensal
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
11974 - Cláusulas Abusivas
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
7619 - Consórcio
7771 - Contratos de Consumo
11810 - Dever de Informação
11806 - Empréstimo consignado
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
6233 - Planos de Saúde
11811 - Práticas Abusivas
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7767 - Substituição do Produto
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
10505 - Variação Cambial
Licitações 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10393 - Adjudicação
10392 - Convênio
10388 - Edital
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
10385 - Licitações
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
10391 - Recursos Administrativos
10389 - Revogação
10390 - Sanções Administrativas
Contratos Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10423 - Anulação
10421 - Contratos Administrativos
10430 - Equilíbrio Financeiro
10429 - Execução Contratual
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
10428 - Penalidades
10426 - Prorrogação
10425 - Rescisão
10424 - Suspensão
10427 - Termo Aditivo
Tarifa/Preço Público 7 - Procedimento Comum Cível

120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10534 - Taxa de Limpeza Pública
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios 66 - Ação Popular

110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



241 - Petição Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
7748 - Acidente Aéreo
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10393 - Adjudicação
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10364 - Advertência / Repreensão
9581 - Agência e Distribuição
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
9582 - Alienação Fiduciária
11848 - Alimentação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10396 - Ambiental
10231 - Anistia Administrativa
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
11828 - Área de Preservação Permanente
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
7626 - Assinatura Básica Mensal
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
11847 - Assistência Social
10267 - Atividade Política
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
4829 - Atraso de vôo
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
10304 - Auxílio-Alimentação
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
7752 - Bancários
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
9614 - Benfeitorias
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
4728 - Câmbio
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
10268 - Casamento
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
10381 - Classificação e/ou Preterição
11974 - Cláusulas Abusivas
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
10243 - Complementação de Benefício/ Ferroviário
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
7619 - Consórcio
9604 - Constituição de Renda
10421 - Contratos Administrativos
9607 - Contratos Bancários
7771 - Contratos de Consumo
6047 - Contribuição Sindical
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
10392 - Convênio
10336 - Corpo Feminino
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10300 - Data Base
4971 - Debêntures
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10280 - Demissão ou Exoneração
9589 - Depósito
10121 - Desapropriação
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10296 - Descontos Indevidos
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
11810 - Dever de Informação
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
10394 - Dívida Ativa não-tributária
9590 - Doação
10271 - Doação de Sangue
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
10262 - Doença em Pessoa da Família
10088 - Domínio Público
4972 - Duplicata
5680 - Edição
10388 - Edital
10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
10409 - Empregado Público / Temporário
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10013 - Enriquecimento ilícito
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
4840 - Equivalência salarial
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
9580 - Espécies de Contratos
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10222 - Estabilidade
10329 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
9601 - Estimatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10059 - Exame Supletivo
10333 - Ex-combatentes
10429 - Execução Contratual
10274 - Exercício em Outro Município
10374 - Exigência de Prática Forense
10241 - Exoneração
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
10114 - Fauna
10301 - Férias
10339 - Férias
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
11852 - Financiamento do SUS
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11884 - Fornecimento de medicamentos
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
5916 - Impostos
10011 - Improbidade Administrativa
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
11864 - Irregularidade no atendimento
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10287 - Jornada de Trabalho
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10366 - Licenciamento / Exclusão
10420 - Licenciamento de Veículo
10385 - Licitações
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
10235 - Lotação
10269 - Luto
9594 - Mandato
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10110 - Meio Ambiente
10060 - Merenda
10324 - Militar
11844 - Minorias Étnicas
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
11846 - Moradia
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/

LER/DORT



10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
9603 - Mútuo
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
4831 - Overbooking
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10108 - Patrimônio Histórico/

Tombamento



10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
6233 - Planos de Saúde
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
11811 - Práticas Abusivas
10383 - Prazo de Validade
10201 - Prefeito
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10131 - Privatização
6021 - Procedimentos Fiscais
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
6018 - Processo Administrativo Fiscal
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
10251 - Provisória
10362 - Provisória
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
10237 - Readaptação
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Prestações
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
4813 - Representação comercial
10425 - Rescisão
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
10352 - Reserva Remunerada
10590 - Resgate de Contribuição
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
9991 - Responsabilidade da Administração
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10126 - Retrocessão
10232 - Reversão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10389 - Revogação
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11840 - Segurança em Edificações
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
10266 - Serviço Militar
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10028 - Serviços
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10128 - Servidão Administrativa
10219 - Servidor Público Civil
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
7767 - Substituição do Produto
10282 - Suspensão
10367 - Suspensão
10424 - Suspensão
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
11807 - Tarifas
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
7617 - Telefonia
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
11851 - Terceirização do SUS
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
9598 - Transação
10057 - Transferência
10228 - Transferência
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10910 - Transferência de Unidade
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10115 - Transgênicos
10061 - Transporte
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
10076 - Transporte Terrestre
7776 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento médico-hospitalar
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10588 - Vícios de Construção
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
4981 - Warrant
Fazenda Pública - Desapropriação 90 - Desapropriação

120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10121 - Desapropriação
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
10128 - Servidão Administrativa
Fazenda Pública - Competência Residual 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela



Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10894 - Abuso de Poder
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10085 - Água e/ou Esgoto
11848 - Alimentação
10396 - Ambiental
11828 - Área de Preservação Permanente
11847 - Assistência Social
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
11845 - Comunicação Social
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
6047 - Contribuição Sindical
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
10438 - Dano Ambiental
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10088 - Domínio Público
10409 - Empregado Público / Temporário
10075 - Energia Elétrica
10114 - Fauna
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
5916 - Impostos
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10022 - Infração Administrativa
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10024 - Interdição
9998 - Licenças
10130 - Limitação Administrativa
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10110 - Meio Ambiente
11844 - Minorias Étnicas
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
11849 - Não Discriminação
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
11825 - Poluição
11839 - Posturas Municipais
10201 - Prefeito
10131 - Privatização
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10957 - Repasse de Verbas Públicas
11823 - Reserva legal
9991 - Responsabilidade da Administração
10126 - Retrocessão
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
11840 - Segurança em Edificações
10028 - Serviços
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
10184 - Títulos da Dívida Pública
10115 - Transgênicos
10076 - Transporte Terrestre
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
10127 - Vistoria
Tributário Estadual - Ações Constitucionais -Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5971 - Estaduais
5972 - Municipais
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6017 - Dívida Ativa
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal -Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5971 - Estaduais
6017 - Dívida Ativa
6024 - Liberação de mercadorias
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais Sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5971 - Estaduais
5972 - Municipais
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6017 - Dívida Ativa
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6020 - Arrolamento de Bens
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6022 - Sigilo Fiscal
6024 - Liberação de mercadorias
6025 - Levantamento de depósito
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6029 - Perdimento de Bens
6032 - Contribuições de Melhoria
6044 - Contribuições Corporativas
10565 - Contribuição Sindical Rural
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6047 - Contribuição Sindical
6071 - Contribuições Especiais
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10396 - Ambiental
6035 - Cofins
10562 - COFINS - Importação
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6043 - Construção Civil
6041 - Contribuição INCRA
6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6044 - Contribuições Corporativas
6071 - Contribuições Especiais
6048 - Contribuições Previdenciárias
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5957 - Federais
6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
6034 - Finsocial
5941 - II/ Imposto sobre Importação
5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural
10398 - Metrológica
10395 - Multas e demais Sanções
6042 - PASEP
6039 - PIS
10399 - Profissional
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6037 - Salário-Educação
10397 - Sanitárias
10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho
6038 - Seguro Acidentes do Trabalho
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
5961 - Taxa de Exploração Mineral
5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental
5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
5967 - Taxa de Saúde Suplementar
5969 - Taxa Judiciária
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10396 - Ambiental
6035 - Cofins
10562 - COFINS - Importação
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6043 - Construção Civil
6041 - Contribuição INCRA
6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6044 - Contribuições Corporativas
6071 - Contribuições Especiais
6048 - Contribuições Previdenciárias
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5957 - Federais
6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
6034 - Finsocial
5941 - II/ Imposto sobre Importação
5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural
10398 - Metrológica
10395 - Multas e demais Sanções
6042 - PASEP
6039 - PIS
10399 - Profissional
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6037 - Salário-Educação
10397 - Sanitárias
10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho
6038 - Seguro Acidentes do Trabalho
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
5961 - Taxa de Exploração Mineral
5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental
5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
5967 - Taxa de Saúde Suplementar
5969 - Taxa Judiciária
Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10396 - Ambiental
10402 - Cessão de créditos não-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
10397 - Sanitárias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Fazenda Pública - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
7748 - Acidente Aéreo
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10393 - Adjudicação
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10364 - Advertência / Repreensão
9581 - Agência e Distribuição
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
9582 - Alienação Fiduciária
11848 - Alimentação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10396 - Ambiental
10231 - Anistia Administrativa
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
11828 - Área de Preservação Permanente
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
7626 - Assinatura Básica Mensal
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
11847 - Assistência Social
10267 - Atividade Política
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
4829 - Atraso de vôo
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
10304 - Auxílio-Alimentação
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
7752 - Bancários
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
9614 - Benfeitorias
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
4728 - Câmbio
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
10268 - Casamento
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
10402 - Cessão de créditos não-tributários
4970 - Cheque
10381 - Classificação e/ou Preterição
11974 - Cláusulas Abusivas
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
11909 - Concurso para servidor
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
7619 - Consórcio
9604 - Constituição de Renda
9607 - Contratos Bancários
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
6044 - Contribuições Corporativas
6071 - Contribuições Especiais
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
10392 - Convênio
10336 - Corpo Feminino
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10300 - Data Base
4971 - Debêntures
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10280 - Demissão ou Exoneração
9589 - Depósito
10121 - Desapropriação
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10296 - Descontos Indevidos
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
11810 - Dever de Informação
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
9590 - Doação
10271 - Doação de Sangue
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
10262 - Doença em Pessoa da Família
4972 - Duplicata
5680 - Edição
10388 - Edital
10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10013 - Enriquecimento ilícito
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
4840 - Equivalência salarial
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10222 - Estabilidade
10329 - Estabilidade
5971 - Estaduais
10238 - Estágio Probatório
9601 - Estimatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10059 - Exame Supletivo
10333 - Ex-combatentes
10429 - Execução Contratual
10274 - Exercício em Outro Município
10374 - Exigência de Prática Forense
10241 - Exoneração
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
10114 - Fauna
10301 - Férias
10339 - Férias
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
11852 - Financiamento do SUS
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11884 - Fornecimento de Medicamentos
12222 - Fornecimento de Medicamentos
9608 - Franquia
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º Salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
10011 - Improbidade Administrativa
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
11864 - Irregularidade no atendimento
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10287 - Jornada de Trabalho
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
6024 - Liberação de mercadorias
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10366 - Licenciamento / Exclusão
10420 - Licenciamento de Veículo
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
10235 - Lotação
10269 - Luto
9594 - Mandato
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10060 - Merenda
11844 - Minorias Étnicas
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
11846 - Moradia
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
9603 - Mútuo
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
4831 - Overbooking
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
6233 - Planos de Saúde
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
11811 - Práticas Abusivas
10383 - Prazo de Validade
10201 - Prefeito
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10131 - Privatização
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
10251 - Provisória
10362 - Provisória
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
10237 - Readaptação
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Prestações
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
4813 - Representação comercial
10425 - Rescisão
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
10352 - Reserva Remunerada
10590 - Resgate de Contribuição
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10126 - Retrocessão
10232 - Reversão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10389 - Revogação
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10397 - Sanitárias
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11840 - Segurança em Edificações
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
10266 - Serviço Militar
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10028 - Serviços
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10128 - Servidão Administrativa
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
7767 - Substituição do Produto
10282 - Suspensão
10367 - Suspensão
10424 - Suspensão
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
11807 - Tarifas
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
10080 - Telefonia
7617 - Telefonia
10276 - Tempo de serviço
10354 - Tempo de serviço
11851 - Terceirização do SUS
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
9598 - Transação
10057 - Transferência
10228 - Transferência
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10910 - Transferência de Unidade
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10115 - Transgênicos
10061 - Transporte
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
10076 - Transporte Terrestre
7776 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
12223 - Tratamento Médico-Hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10588 - Vícios de Construção
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
4981 - Warrant
10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Juizado Especial Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível

12154 - Execução de Título Extrajudicial



261 - Carta Precatória Cível



258 - Cara de Ordem Cível



241 - Petição



156 - Cumprimento de Sentença



172 - Embargos à Execução



37 - Embargos de Terceiro



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



1701 - Nomeação de Advogado



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



4897 - Associação
9981 - Pessoas Jurídicas
9623 - Anônima
9617 - Espécies de Sociedade
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
9616 - Empresas
7947 - Fatos Jurídicos
9609 - Locação de Móvel
9608 - Franquia
9607 - Contratos Bancários
9606 - Compromisso
9603 - Mútuo
9602 - Comodato
9601 - Estimatório
9600 - Transporte de Pessoas
9599 - Transporte de Coisas
9598 - Transação
9597 - Seguro
9596 - Prestação de Serviços
9595 - Troca ou Permuta
9594 - Mandato
9615 - Direito de Preferência
9614 - Benfeitorias
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
9593 - Locação de Imóvel
9592 - Fiança
9591 - Empreitada
9590 - Doação
9589 - Depósito
9588 - Corretagem
9587 - Compra e Venda
9586 - Comissão
9585 - Cartão de Crédito
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9582 - Alienação Fiduciária
9581 - Agência e Distribuição
4854 - Revisão do Saldo Revisor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4842 - Reajuste de Prestações
4841 - Quitação
10588 - Vícios de Construção
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4813 - Representação Comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4805 - Previdência Privada
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
4728 - Câmbio
10501 - Crédito Rural
9580 - Espécies de Contratos
4980 - Nota Promissória
4976 - Nota de Crédito Rural
4975 - Nota de Crédito Industrial
4974 - Nota de Crédito Comercial
4973 - Letra de Câmbio
4972 - Duplicata
4970 - Cheque
4968 - Cédula de Produtor Rural
4964 - Cédula de Crédito Rural
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4960 - Cédula de Crédito Bancário
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7694 - Atos Unilaterais
7691 - Inadimplemento
7690 - Adimplemento e Extinção
7688 - Transmissão
4949 - Títulos de Crédito
7681 - Obrigações
10496 - Promessa de Compra e Venda
10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10486 - Uso
10483 - Servidão
4680 - Marca
4656 - Direito Autoral
10595 - Multa
10469 - Vaga de Garagem
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10467 - Despesas Condominiais
10466 - Assembleia
10465 - Alteração de Coisa Comum
10464 - Administração
10463 - Condomínio em Edifício
10462 - Condomínio
10461 - Direito de Vizinhança
10458 - Usucapião Extraordinária
10452 - Reivindicação
10451 - Divisão e Demarcação
10450 - Adjudicação Compulsória
10449 - Perda da Propriedade
10448 - Propriedade
10447 - Aquisição
10446 - Imissão
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10444 - Posse
10432 - Coisas
10443 - Direito de Imagem
10441 - Acidente de Trânsito
10440 - Erro Médico
10439 - Indenização por Dano Material
10438 - Dano Ambiental
10437 - Direito de Imagem
10436 - Lei de Imprensa
10435 - Acidente de Trânsito
10434 - Erro Médico
10433 - Indenização por Dano Moral
10431 - Responsabilidade Civil
7737 - Cancelamento de Protesto
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7773 - Financiamento de Produto
7772 - Cartão de Crédito
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11807 - Tarifas
11806 - Empréstimo Consignado
10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos
7752 - Bancários
7621 - Seguro
7620 - Estabelecimento de Ensino
7619 - Consórcio
7618 - Turismo
7627 - Pulsos Excedentes
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7617 - Telefonia
6233 - Planos de Saúde
7748 - Acidente Aéreo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
4830 - Cancelamento de vôo
4829 - Atraso de vôo
4862 - Transporte Aéreo
11860 - Produto Impróprio
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7771 - Contratos de Consumo
7780 - Indenização por Dano Material
7781 - Protesto Indevido de Título
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7779 - Indenização por Dano Moral
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7767 - Substituição do Produto
11867 - Produto Impróprio
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
11974 - Cláusulas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11864 - Irregularidade no Atendimento
11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11810 - Dever de Informação
7783 - Responsabilidade Contratual
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
Civil - Acidentes de Trânsito 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9597 - Seguro
7784 - Responsabilidade Extracontratual
Civil - Cobrança 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



12228 - Protesto



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10444 - Posse
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
4660 - Patente
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
7694 - Atos Unilaterais
9580 - Espécies de Contratos
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4975 - Nota de Crédito Industrial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
5194 - Seguros Marítimos
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10464 - Administração
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
4933 - Apuração de haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade
9617 - Espécies de Sociedade
9625 - Cooperativa
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
4897 - Associação
Civil - Consumidor 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7771 - Contratos de Consumo
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7620 - Estabelecimento de Ensino
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
6233 - Planos de Saúde
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7617 - Telefonia
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7627 - Pulsos Excedentes
4862 - Transporte Aéreo
7748 - Acidente Aéreo
4829 - Atraso do Vôo
4830 - Cancelamento de Vôo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
7776 - Transporte Terrestre
7618 - Turismo
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7767 - Substituição do Produto
11806 - Empréstimo Consignado
11807 - Tarifas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
11808 - Capitalização e Previdência Privada
11861 - Combustíveis e Derivados
11809 - Transporte Aquaviário
11867 - Produto Impróprio
11810 - Dever de Informação
11864 - Irregularidade no Atendimento
11866 - Jogos/Sorteios/

Promoções Comerciais



11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11974 - Cláusulas Abusivas
12222 - Fornecimento de Medicamentos
12223 - Tratamento médico-hospitalar
12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)
12225 - Reajuste Contratual
11860 - Produto Impróprio
11868 - Combustíveis e Derivados
Civil - Contratos Civis 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Posse/Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
7947 - Fatos Jurídicos
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9589 - Depósito
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
9597 - Seguro
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10469 - Vaga de Garagem
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9538 - Liquidação
9618 - Conta de Participação
9622 - Limitada
9625 - Cooperativa
4897 - Associação
4902 - Eleição
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
9546 - Exclusão de Associado
Civil - Contratos Comerciais 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9591 - Empreitada
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Créditos
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9617 - Espécies de Sociedades
9984 - Em Comum/ De Fato
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
9981 - Pessoas Jurídicas
Civil - Execução Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



172 - Embargos à Execução



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/

Turbação/Posse



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
9617 - Espécies de Sociedades
10467 - Despesas Condominiais
Civil - Usucapião 156 - Cumprimento de Sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



1707 - Reintegração/Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



37 - Embargos de Terceiro Cível



46 - Restauração de Autos



49 - Usucapião



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10455 - Aquisição
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
7895 - Registro de Imóveis
11980 - Usucapião Conjugal
Civil - Falências 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



111 - Habilitação de Crédito



114 - Impugnação de Crédito



108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte



129 - Recuperação Judicial



138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário



45 - Ação de Exigir Contas



12154 - Execução de Título Extrajudicial



37 - Embargos de Terceiro Cível



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



40 - Monitória



128 - Recuperação Extrajudicial



135 - Relatório Falimentar



11397 - Extinção das Obrigações do Falido



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



4993 - Recuperação Judicial e Falência
4994 - Recuperação Extrajudicial
4998 - Autofalência
5000 - Concurso de Credores
5001 - Liquidação
5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa
9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa
9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência
9558 - Administração Judicial
9559 - Classificação de Créditos
Civil - Fundações 65 - Ação Civil Pública Cível

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



59 - Organização e Fiscalização de Fundação



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
Civil - Insolvência Civil 37 - Embargos de Terceiro Cível

111 - Habilitação de Crédito



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



166 - Insolvência Requerida pelo Credor



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7681 - Obrigações
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
Civil - Monitórias 40 - Monitória

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Civil - Possessórias 7 - Procedimento Comum Cível

1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



34 - Demarcação/



Divisão



37 - Embargos de Terceiro Cível



49 - Usucapião



113 - Imissão na Posse



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 -Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10488 - Penhor
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial/Mercantil
10489 - Rural - Agrícola

/Pecuário



10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10455 -Aquisição
10456 - Acessão
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
10449 - Perda da Propriedade
4654 - Propriedade Intelectual/Industrial
4670 - Desenho Industrial
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
4660 - Patente
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9587 - Compra e Venda
9593 - Locação de Imóvel
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
11980 - Usucapião Conjugal
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10469 - Vaga de Garagem
10482 - Enfiteuse
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10485 - Superfície
10486 - Uso
10487 - Habitação
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10495 - Anticrese
10496 - Promessa de Compra e Venda
10493 - Legal
Civil - Procedimento Especial Contencioso 7 - Procedimento Comum Cível

12086 - Dissolução Parcial de Sociedade



32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



45 - Ação de Exigir Contas



113 - Imissão na Posse



124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa



137 - Renovatória de Locação



140 - Revisional de Aluguel



86 - Consignatória de Aluguéis



92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio m Edifício
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9596 - Prestação de Serviços
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
7691 - Inadimplemento
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10464 - Administração
10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4934 - Constituição
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
4935 - Dissolução
4899 - Assembleia
Registros Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



123 - Averiguação de Paternidade



1683 - Retificação de Registro de Imóvel



239 - Habilitação para Casamento



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



1417 - Regularização de Registro Civil



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
4660 - Patente
7781 - Protesto Indevido de Título
10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios
7673 - Sucessões
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal
7735 - Retificação de Nome
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7835 - Retificação de Sexo
7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal
7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos
7737 - Cancelamento de Protesto
7895 - Registro de Imóveis
7896 - Cancelamento de Hipoteca
7911 - Por Remição
7912 - Por Terceiro Prejudicado
7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
7898 - Instituição de Bem de Família
7899 - Bloqueio de Matrícula
10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
7687 - Inventário e Partilha
4897 - Associação
4899 - Assembleia
4902 - Eleição
4904 - Extinção
9545 - Inclusão de Associado
9546 - Exclusão de Associado
4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
7952 - Organizações Religiosas
Civil - Responsabilidade Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10431 - Responsabilidade Civil
10438 - Dano Ambiental
10439 - Indenização por Dano Material
10441 - Acidente de Trânsito
10443 - Direito de Imagem
10440 - Erro Médico
10442 - Lei de Imprensa
10433 - Indenização por Dano Moral
10435 - Acidente de Trânsito
10437 - Direito de Imagem
10434 - Erro Médico
10436 - Lei de Imprensa
Civil - Arbitragem 85 - Compromisso Arbitral

12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)



9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
4951 - Anulação
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
9585 - Cartão de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
7710 - Confusão
9604 - Constituição de Renda
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9590 - Doação
4972 - Duplicata
5680 - Edição
9591 - Empreitada
7715 - Enriquecimento sem Causa
4840 - Equivalência salarial
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
7713 - Gestão de Negócios
7706 - Imputação do Pagamento
9605 - Jogo e Aposta
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
7714 - Pagamento Indevido
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
7712 - Promessa de Recompensa
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
4957 - Requisitos
10590 - Resgate de Contribuição
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
9575 - Sustação de Protesto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
10588 - Vícios de Construção
4981 - Warrant
Civil - Bancário 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária



84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial



136 - Remição do Imóvel Hipotecado



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo



12138 - Requerimento de Reintegração de Posse



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



12227 - Interpelação



12228 - Protesto



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial / Mercantil
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10492 - Veículos
5632 - Prescrição e Decadência
7690 - Adimplemento e Extinção
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7707 - Dação em Pagamento
10592 - Desconto em folha de pagamento
7706 - Imputação do Pagamento
7708 - Novação
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
7711 - Remissão das Dívidas
7715 - Enriquecimento sem Causa
7713 - Gestão de Negócios
7714 - Pagamento Indevido
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
10501 - Crédito Rural
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10588 - Vícios de Construção
9598 - Transação
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
7697 - Correção Monetária
7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais
10585 - Capitalização / Anatocismo
10586 - Limitação de Juros
7698 - Perdas e Danos
10582 - Rescisão / Resolução
7696 - Preferências e Privilégios Creditórios
4949 - Títulos de Crédito
4951 - Anulação
4957 - Requisitos
9575 - Sustação de Protesto
7689 - Assunção de Dívida
4718 - Cessão de Crédito
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7773 - Financiamento de Produto
7621 - Seguro
7774 - Serviços Profissionais
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento proporcional do preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7770 - Interpretação / Revisão de Contrato
7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
8842 - Partes e Procuradores
8867 - Sucessão Processual
8843 - Assistência Judiciária Gratuita
9493 - Capacidade Processual
9258 - Honorários Periciais
8859 - Intervenção de Terceiros
8865 - Litigância de Má-Fé
8866 - Litisconsórcio
8868 - Procuração
8873 - Representação em Juízo
8874 - Sucumbência
8893 - Atos Processuais
8928 - Prazo
8919 - Nulidade
8934 - Valor da Causa
8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
8939 - Suspensão do Processo
8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
8941 - Modificação ou Alteração do Pedido
8828 - Jurisdição e Competência
8829 - Competência
8838 - Imunidade de Jurisdição
9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução
9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
9519 - Benefício de Ordem
9517 - Causas Supervenientes à Sentença
9418 - Concurso de Credores
9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação
9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
9419 - Execução Previdenciária
9180 - Expropriação de Bens
9414 - Extinção da Execução
9450 - Fraude à Execução
9453 - Imunidade de Execução
9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
9160 - Levantamento de Valor
10686 - Multa Cominatória/ Astreintes
9166 - Multa de 10%
10670 - Obrigação de Entregar
10677 - Busca e Apreensão
10676 - Imissão na Posse
10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
10672 - Precatório
10680 - Crédito Complementar
10679 - Fracionamento
10678 - Sequestro de Verbas Públicas
10573 - Prisão Civil
9189 - Remição
10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
9484 - Sucessão
9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10685 - Correção Monetária
10684 - Juros
10687 - Taxa SELIC
9192 - Tutela Provisória
9532 - Caução
9524 - Indenização do Prejuízo
9196 - Liminar
8875 - Ministério Público
8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
8884 - Do Juiz
10660 - Impedimento
10659 - Suspeição
8888 - Dos Auxiliares da Justiça
8960 - Processo e Procedimento
8986 - Erro de Procedimento
8990 - Provas
9024 - Revelia
9026 - Vícios Formais da Sentença
9045 - Recurso
9098 - Cabimento
9047 - Efeitos
9050 - Preparo / Deserção
10666 - Regularidade Formal
9060 - Prazo
9585 - Cartão de Crédito
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
11808 - Capitalização e Previdência Privada
10658 - Custas
10655 - Honorários Advocatícios
10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
10657 - Honorários Advocatícios em FGTS
10938 - Citação
10939 - Intimação / Notificação
10940 - Depoimento
11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
11786 - Atos executórios
11783 - Citação
11785 - Diligências
11782 - Intimação
11784 - Oitiva
10651 - Competência dos Juizados Especiais
10653 - Competência da Justiça Federal
10654 - Competência da Justiça Estadual
10901 - Competência por Prerrogativa de Função
11047 - Competência da Justiça Militar da União
11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados
12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
12402 - Nulidade - Impedimento
12403 - Nulidade - Suspeição
12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
10735 - Ausência de Interesse Processual
10736 - Legitimidade para a Causa
10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa
10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
12419 - Provas em geral
10738 - Sobrestamento
10668 - Fac-símile
10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
12420 - Tempestividade
10859 - Alimentos
12160 - Requerimento de Reintegração de Posse
12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo
10869 - Parcela Incontroversa
10885 - Liquidação Parcelada
11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
11924 - Pagamento
10880 - Cumprimento Provisório de Sentença
11982 - Separação de Corpos
12416 - Tutela de Urgência
12417 - Tutela de Evidência
12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
Cumprimento de Sentença - Bancário 151 - Liquidação por Arbitramento

152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial / Mercantil
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10492 - Veículos
5632 - Prescrição e Decadência
7690 - Adimplemento e Extinção
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7707 - Dação em Pagamento
10592 - Desconto em folha de pagamento
7706 - Imputação do Pagamento
7708 - Novação
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
7711 - Remissão das Dívidas
7715 - Enriquecimento sem Causa
7713 - Gestão de Negócios
7714 - Pagamento Indevido
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
10501 - Crédito Rural
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10588 - Vícios de Construção
9598 - Transação
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
7697 - Correção Monetária
7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais
10585 - Capitalização / Anatocismo
10586 - Limitação de Juros
7698 - Perdas e Danos
10582 - Rescisão / Resolução
7696 - Preferências e Privilégios Creditórios
4949 - Títulos de Crédito
4951 - Anulação
4957 - Requisitos
9575 - Sustação de Protesto
7689 - Assunção de Dívida
4718 - Cessão de Crédito
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7773 - Financiamento de Produto
7621 - Seguro
7774 - Serviços Profissionais
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento proporcional do preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7770 - Interpretação / Revisão de Contrato
7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
8842 - Partes e Procuradores
8867 - Sucessão Processual
8843 - Assistência Judiciária Gratuita
9493 - Capacidade Processual
9258 - Honorários Periciais
8859 - Intervenção de Terceiros
8865 - Litigância de Má-Fé
8866 - Litisconsórcio
8868 - Procuração
8873 - Representação em Juízo
8874 - Sucumbência
8893 - Atos Processuais
8928 - Prazo
8919 - Nulidade
8934 - Valor da Causa
8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
8939 - Suspensão do Processo
8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
8941 - Modificação ou Alteração do Pedido
8828 - Jurisdição e Competência
8829 - Competência
8838 - Imunidade de Jurisdição
9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução
9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
9519 - Benefício de Ordem
9517 - Causas Supervenientes à Sentença
9418 - Concurso de Credores
9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação
9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
9419 - Execução Previdenciária
9180 - Expropriação de Bens
9414 - Extinção da Execução
9450 - Fraude à Execução
9453 - Imunidade de Execução
9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
9160 - Levantamento de Valor
10686 - Multa Cominatória/ Astreintes
9166 - Multa de 10%
10670 - Obrigação de Entregar
10677 - Busca e Apreensão
10676 - Imissão na Posse
10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
10672 - Precatório
10680 - Crédito Complementar
10679 - Fracionamento
10678 - Sequestro de Verbas Públicas
10573 - Prisão Civil
9189 - Remição
10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
9484 - Sucessão
9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10685 - Correção Monetária
10684 - Juros
10687 - Taxa SELIC
9192 - Tutela Provisória
9532 - Caução
9524 - Indenização do Prejuízo
9196 - Liminar
8875 - Ministério Público
8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
8884 - Do Juiz
10660 - Impedimento
10659 - Suspeição
8888 - Dos Auxiliares da Justiça
8960 - Processo e Procedimento
8986 - Erro de Procedimento
8990 - Provas
9024 - Revelia
9026 - Vícios Formais da Sentença
9045 - Recurso
9098 - Cabimento
9047 - Efeitos
9050 - Preparo / Deserção
10666 - Regularidade Formal
9060 - Prazo
9585 - Cartão de Crédito
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
11808 - Capitalização e Previdência Privada
10658 - Custas
10655 - Honorários Advocatícios
10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
10657 - Honorários Advocatícios em FGTS
10938 - Citação
10939 - Intimação / Notificação
10940 - Depoimento
11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
11786 - Atos executórios
11783 - Citação
11785 - Diligências
11782 - Intimação
11784 - Oitiva
10651 - Competência dos Juizados Especiais
10653 - Competência da Justiça Federal
10654 - Competência da Justiça Estadual
10901 - Competência por Prerrogativa de Função
11047 - Competência da Justiça Militar da União
11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados
12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
12402 - Nulidade - Impedimento
12403 - Nulidade - Suspeição
12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
10735 - Ausência de Interesse Processual
10736 - Legitimidade para a Causa
10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa
10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
12419 - Provas em geral
10738 - Sobrestamento
10668 - Fac-símile
10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
12420 - Tempestividade
10859 - Alimentos
12160 - Requerimento de Reintegração de Posse
12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo
10869 - Parcela Incontroversa
10885 - Liquidação Parcelada
11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
11924 - Pagamento
10880 - Cumprimento Provisório de Sentença
11982 - Separação de Corpos
12416 - Tutela de Urgência
12417 - Tutela de Evidência
12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
Civil - Provedoria e Resíduos 7 - Procedimento Comum Cível

48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



142 - Sonegados



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



39 - Inventário



30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



45 - Prestação de Contas - Exigidas



37 - Embargos de Terceiro



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



234 - Remoção de Inventariante



193 - Produção Antecipada de Provas



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança



241 - Petição



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7673 - Sucessões
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário
5833 - Petição de Herança
5834 - Deserdação
7676 - Administração da Herança
7687 - Inventário e Partilha
12162 - Cremação/

Traslado



5831 - Sub-rogação de Vínculo
Universitária - Cível 7 - Procedimento Comum

46 - Restauração de Autos



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
10466 - Assembleia
4899 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9618 - Conta de Participação
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
4670 - Desenho Industrial
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
10439 - Indenização por Dano Material
7780 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
7779 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consignação
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10448 - Propriedade
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10452 - Reivindicação
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
9597 - Seguro
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
Universitária - Cível - CESUSC 7 - Procedimento Comum Cível

46 - Restauração de Autos



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
10466 - Assembleia
4899 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11868 - Combustíveis e derivados
11861 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9618 - Conta de Participação
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
4670 - Desenho Industrial
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10436 - Lei de Imprensa
10442 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consignação
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10452 - Reivindicação
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
7621 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
Universitária - Cível - UFSC 7 - Procedimento Comum Cível

46 - Restauração de Autos



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo



Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela



Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
10466 - Assembleia
4899 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11868 - Combustíveis e derivados
11861 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9618 - Conta de Participação
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
4670 - Desenho Industrial
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10436 - Lei de Imprensa
10442 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consignação
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10452 - Reivindicação
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
7621 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo



12138 - Requerimento de Reintegração de Posse



7769 - Abatimento proporcional do preço
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7780 - Indenização por Dano Material
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7619 - Consórcio
7621 - Seguro
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
7772 - Cartão de Crédito
7773 - Financiamento de Produto
7774 - Serviços Profissionais
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
10488 - Penhor
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10490 - Industrial / Mercantil
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10492 - Veículos
10494 - Hipoteca
10592 - Desconto em folha de pagamento
7703 - Pagamento
7704 - Pagamento em Consignação
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7706 - Imputação do Pagamento
7707 - Dação em Pagamento
7708 - Novação
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7711 - Remissão das Dívidas
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
10501 - Crédito Rural
4728 - Câmbio
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10588 - Vícios de Construção
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
4847 - Seguro
4854 - Revisão do Saldo Devedor
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9583 - Arrendamento Rural
9584 - Arrendamento Mercantil
9585 - Cartão de Crédito
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9596 - Prestação de Serviços
9597 - Seguro
9598 - Transação
9603 - Mútuo
9607 - Contratos Bancários
Juizado Especial Cível - UFSC 37 - Embargos de Terceiro Cível

92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1701 - Nomeação de Advogado



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10465 - Alteração de Coisa Comum
9623 - Anônima
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
7737 - Cancelamento de Protesto
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
9589 - Depósito
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
9608 - Franquia
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
11864 - Irregularidade no atendimento
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10496 - Promessa de Compra e Venda
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
7621 - Seguro
4847 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10486 - Uso
10458 - Usucapião Extraordinária
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10588 - Vícios de Construção
Juizado Especial Cível - Norte da Ilha 37 - Embargos de Terceiro Cível

92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1701 - Nomeação de Advogado



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10465 - Alteração de Coisa Comum
9623 - Anônima
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
7737 - Cancelamento de Protesto
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
9589 - Depósito
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
9608 - Franquia
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
11864 - Irregularidade no atendimento
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10496 - Promessa de Compra e Venda
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
7621 - Seguro
4847 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10486 - Uso
10458 - Usucapião Extraordinária
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10588 - Vícios de Construção
Universitária - Juizado Especial Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível

92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10465 - Alteração de Coisa Comum
9623 - Anônima
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembléia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
7737 - Cancelamento de Protesto
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
9589 - Depósito
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
9608 - Franquia
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
11864 - Irregularidade no atendimento
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10496 - Promessa de Compra e Venda
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
7621 - Seguro
4847 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10486 - Uso
10458 - Usucapião Extraordinária
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10588 - Vícios de Construção
Civil - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9558 - Administração judicial
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembléia
4899 - Assembléia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
4998 - Autofalência
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
9559 - Classificação de créditos
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
5000 - Concurso de Credores
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9604 - Constituição de Renda
9618 - Conta de Participação
9607 - Contratos Bancários
9556 - Convolação de recuperação judicial em falência
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
9589 - Depósito
10592 - Desconto em folha de pagamento
4670 - Desenho Industrial
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
5680 - Edição
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
4840 - Equivalência salarial
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
10439 - Indenização por Dano Material
7780 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
7779 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
9555 - Ineficácia de atos em relação à massa
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
5001 - Liquidação
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10496 - Promessa de Compra e Venda
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Prestações
4994 - Recuperação extrajudicial
4993 - Recuperação judicial e Falência
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
4854 - Revisão do Saldo Devedor
5003 - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
5194 - Seguros Marítimos
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
10588 - Vícios de Construção
4981 - Warrant
Civil - Sucessões 7 - Procedimento Comum Cível

30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



37 - Embargos de Terceiro Cível



39 - Inventário



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



55 - Declaração de Ausência



57 - Herança Jacente



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



142 - Sonegados



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



234 - Remoção de Inventariante



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7676 - Administração de herança
9541 - Capacidade
12162 - Cremação/Traslado
9542 - Curadoria dos bens do ausente
5834 - Deserdação
7949 - Direitos da Personalidade
5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário
7687 - Inventário e Partilha
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5833 - Petição de Herança
5831 - Sub-rogação de Vinculo
9543 - Sucessão Provisória
Família - Alimentos 7 - Procedimento Comum

37 - Embargos de Terceiro



45 - Prestação de Contas - Exigidas



46 - Restauração de Autos



69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos



12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



5779 - Alimentos
12241 - Curatela
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
5787 - Exoneração
6239 - Fixação
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
6238 - Oferta
6216 - Prestação de Alimentos
12243 - Remoção
12238 - Remoção
5788 - Revisão
12235 - Tutela
Família - Geral 7 - Procedimento Comum

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro



45 - Prestação de Contas - Exigidas



46 - Restauração de Autos



52 - Alienação Judicial de Bens



55 - Declaração de Ausência



60 - Separação Consensual



87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio



120 - Mandado de Segurança



141 - Separação Litigiosa



143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação por Artigos



153 - Liquidação



Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



194 - Regulamentação de Visitas



195 - Separação de Corpos



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



236 - Oposição



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1420 - Guarda



1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente



1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12372 - Divórcio Consensual



12373 - Divórcio Litigioso



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12139 - Contestação em Foro Diverso



7671 - Adoção de Maior
11977 - Alienação Parental
5801 - Busca e Apreensão de Menores
9541 - Capacidade
5808 - Casamento
9542 - Curadoria dos bens do ausente
12241 - Curatela
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
7949 - Direitos da Personalidade
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
7664 - Dissolução
5802 - Guarda
10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior
10439 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
7667 - Investigação de Maternidade
5804 - Investigação de Paternidade
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
5813 - Nulidade / Anulação
7677 - Reconhecimento / Dissolução
7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges
5805 - Regulamentação de Visitas
10577 - Relações de Parentesco
12243 - Remoção
12238 - Remoção
12235 - Tutela
7656 - União Estável ou Concubinato
7672 - União Homoafetiva
7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher
Família - Interdição 7 - Procedimento Comum

45 - Prestação de Contas - Exigidas



46 - Restauração de Autos



58 - Interdição



65 - Ação Civil Pública



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12233 - Tutela Cível



12234 - Curatela



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



9541 - Capacidade
12241 - Curatela
12244 - Dispensa
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
10577 - Relações de Parentesco
12243 - Remoção
Família - Órfãos 7 - Procedimento Comum

52 - Alienação Judicial de Bens



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12241 - Curatela
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
12243 - Remoção
12238 - Remoção
12235 - Tutela
Universitária - Família 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



52 - Alienação Judicial de Bens



55 - Declaração de Ausência



58 - Interdição



60 - Separação Consensual



65 - Ação Civil Pública Cível



69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68



87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio



120 - Mandado de Segurança Cível



141 - Separação Litigiosa



143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



194 - Regulamentação de Visitas



195 - Separação de Corpos



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



236 - Oposição



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1420 - Guarda



1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente



1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude



1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12233 - Tutela Cível



12234 - Curatela



12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos



12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12372 - Divórcio Consensual



12373 - Divórcio Litigioso



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



7671 - Adoção de Maior
11977 - Alienação Parental
5779 - Alimentos
5801 - Busca e Apreensão de Menores
9541 - Capacidade
5808 - Casamento
9542 - Curadoria dos bens do ausente
12241 - Curatela
7949 - Direitos da Personalidade
12237 - Dispensa
12244 - Dispensa
7664 - Dissolução
5787 - Exoneração
6239 - Fixação
5802 - Guarda
10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior
7667 - Investigação de Maternidade
5804 - Investigação de Paternidade
12242 - Levantamento
12236 - Nomeação
12245 - Nomeação
5813 - Nulidade / Anulação
6238 - Oferta
6216 - Prestação de Alimentos
7677 - Reconhecimento / Dissolução
7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges
5805 - Regulamentação de Visitas
10577 - Relações de Parentesco
12238 - Remoção
12243 - Remoção
5788 - Revisão
12235 - Tutela
7656 - União Estável ou Concubinato
7672 - União Homoafetiva
7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher
Civil - Sucessões Menores e Incapazes 7 - Procedimento Comum Cível

30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



37 - Embargos de Terceiro Cível



39 - Inventário



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



55 - Declaração de Ausência



57 - Herança Jacente



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



142 - Sonegados



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



234 - Remoção de Inventariante



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



7676 - Administração de herança
9541 - Capacidade
12162 - Cremação/Traslado
9542 - Curadoria dos bens do ausente
5834 - Deserdação
7949 - Direitos da Personalidade
5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário
7687 - Inventário e Partilha
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5833 - Petição de Herança
5831 - Sub-rogação de Vinculo
9543 - Sucessão Provisória
Criança e Adolescente - Cível 7 - Procedimento Comum Cível

58 - Interdição



65 - Ação Civil Pública Cível



69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



194 - Regulamentação de Visitas



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1389 - Ação de Alimentos



1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar



1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento



1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente



1396 - Tutela Infância e Juventude



1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar



1401 - Adoção



1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar



1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar



1415 - Emancipação



1417 - Regularização de Registro Civil



1420 - Guarda



1424 - Providência



1425 - Prestação de Contas Infância e Juventude



1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar



1432 - Execução de Alimentos Infância e Juventude



1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente



1435 - Execução de Multa



1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude



1440 - Cautelar Inominada Infância e Juventude



1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude



1455 - Carta Precatória Infância e Juventude



1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil



1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude



1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude



1703 - Autorização judicial



1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador



1706 - Procedimento Comum Infância e Juventude



10933 - Habilitação para Adoção



10972 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



11026 - Petição Infância e Juventude Cível



12070 - Pedido de Medida de Proteção



12076 - Restabelecimento do Poder Familiar



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar



12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos



9966 - Abandono Intelectual
9965 - Abandono Material
9968 - Abuso Sexual
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
9975 - Adoção de Adolescente
9974 - Adoção de Criança
9972 - Adoção Internacional
9973 - Adoção Nacional
11848 - Alimentação
5779 - Alimentos
12341 - Apadrinhamento de Criança ou Adolescente
11847 - Assistência Social
5801 - Busca e Apreensão de Menores
9541 - Capacidade
11819 - Classificação indicativa
11835 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
11821 - Conselhos tutelares
12241 - Curatela
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
11820 - Entidades de atendimento
9977 - Entrada e Permanência de Menores
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
7620 - Estabelecimentos de Ensino
5787 - Exoneração
9969 - Exploração do Trabalho Infantil
11981 - Exploração Sexual
6239 - Fixação
11884 - Fornecimento de Medicamentos
12222 - Fornecimento de medicamentos
11817 - Fundos
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10011 - Improbidade Administrativa
10439 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
10022 - Infração Administrativa
11816 - Infrações administrativas
10024 - Interdição
12242 - Levantamento
10053 - Matrícula
9967 - Maus Tratos
11818 - Medidas de proteção
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
6238 - Oferta
12090 - Perda ou Modificação de Guarda
11843 - Pessoas com deficiência
6233 - Planos de Saúde
9970 - Pobreza
10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7732 - Registro de nascimento após prazo legal
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10577 - Relações de Parentesco
12243 - Remoção
12238 - Remoção
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
5788 - Revisão
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
9979 - Trabalho do adolescente
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
12223 - Tratamento médico-hospitalar
12235 - Tutela
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
9971 - Uso ou Tráfico de Drogas
9978 - Viagem ao Exterior
10941 - Viagem Nacional
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
Criança e Adolescente - Ato Infracional 1269 - Habeas Corpus

310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



1461 - Auto de Apreensão em Flagrante



1462 - Relatório de Investigações



1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada



1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional



1465 - Execução de Medidas Sócio-Educativas



1474 - Carta de Ordem Infracional



1478 - Carta Precatória Infracional



10979 - Petição Infracional



11794 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional



12072 - Busca e Apreensão Infracional



12073 - Internação Provisória



9841 - Abandono de função (art. 323)
9651 - Abandono de incapaz (art. 133)
9758 - Abandono Intelectual
9757 - Abandono Material
9714 - Abuso de Incapazes
9827 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
11386 - Advertência
9839 - Advocacia administrativa (art. 321)
9904 - Agrários
9882 - Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
9732 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)
9731 - Aliciamento para fins de emigração (art. 206)
9708 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
9682 - Alteração de limites (art. 161, caput)
9688 - Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
9661 - Ameaça (art. 147)
9916 - Análogo a Crime Culposo
9915 - Análogo a Crime Tentado
9806 - Apologia de Crime ou Criminoso
9706 - Apropriação de Coisa Achada
9696 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)
9705 - Apropriação de Tesouro
9695 - Apropriação indébita (art. 168, caput)
9689 - Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
9946 - Arrebatamento de preso
9783 - Arremesso de projétil
9749 - Assédio Sexual
9864 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
9958 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
9744 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
9725 - Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)
9724 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
9723 - Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)
9784 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
9782 - Atentado contra a segurança de transporte público
9743 - Atentado Violento ao Pudor
9883 - Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
9962 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
9936 - Auto-acusação falsa
9761 - Bigamia
9884 - Caça (Lei nº 5.197/67)
9656 - Calúnia
9751 - Casa de Prostituição
9817 - Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
9791 - Charlatanismo (Art. 283)
9938 - Coação no curso do processo
9866 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
9852 - Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
9935 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
9833 - Concussão (art. 316, caput)
9838 - Condescendência criminosa (art. 320)
9868 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
9762 - Conhecimento Prévio de Impedimento
9660 - Constrangimento ilegal (art. 146)
9932 - Contra a Administração da Justiça
9913 - Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
9740 - Contra a dignidade sexual
9856 - Contra a Economia Popular
9755 - Contra a Família
9879 - Contra a Fauna
9807 - Contra a Fé Pública
9880 - Contra a Flora
9655 - Contra a Honra
9773 - Contra a Incolumidade Pública
9666 - Contra a inviolabilidade de correspondência
9664 - Contra a inviolabilidade de domicílio
9671 - Contra a inviolabilidade de segredo
9659 - Contra a liberdade pessoal
12196 - Contra a mulher
9875 - Contra a Ordem Econômica
9874 - Contra a Ordem Tributária
9722 - Contra a Organização do Trabalho
9803 - Contra a Paz Pública
9848 - Contra a Propriedade Industrial
9720 - Contra a Propriedade Intelectual
9871 - Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
9635 - Contra a vida
9955 - Contra as Finanças Públicas
9851 - Contra as Marcas
9876 - Contra as Relações de Consumo
9889 - Contra as Telecomunicações
9853 - Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
9878 - Contra o Meio Ambiente
9896 - Contra o mercado de capitais
11779 - Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
9674 - Contra o Patrimônio
9734 - Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
9870 - Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
9872 - Contra o Sistema Financeiro Nacional
9850 - Contra os Desenhos Industriais
9849 - Contra Patente de Invenção
9927 - Contrabando ou descaminho (art. 334)
9956 - Contratação de Operação de Crédito
9914 - Contravenções Penais
9921 - Corrupção ativa (art. 333)
9930 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
9745 - Corrupção de Menores
9792 - Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
9835 - Corrupção passiva (art. 317)
9770 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
9756 - Crimes Contra a Assistência Familiar
9760 - Crimes contra o Casamento
9766 - Crimes Contra o Estado de Filiação
9793 - Curandeirismo (Art. 284)
9899 - Da Lei de licitações
9900 - Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
9881 - Da Poluição
9685 - Dano (art. 163)
9687 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
9704 - Dano Qualificado
9888 - De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
9857 - de Abuso de Autoridade
9854 - De Concorrência Desleal
9897 - De genocídio
9894 - De Imprensa
9907 - De Quebra de Sigilo Financeiro
9855 - de Responsabilidade
9891 - De Tortura
9858 - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
9892 - De Trânsito
9647 - Decorrente de Violência Doméstica
9709 - Defraudação de Penhor
9934 - Denunciação caluniosa
9778 - Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
11970 - Desabamento ou desmoronamento culposo
9926 - Desacato (art. 331)
9781 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
11973 - Desastre ferroviário culposo
9925 - Desobediência (art. 330)
9953 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
9735 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver
9657 - Difamação
11971 - Difusão culposa de doença ou praga
9780 - Difusão de doença ou praga (art. 259)
9707 - Disposição de coisa alheia como própria
12385 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
9672 - Divulgação de segredo (art. 153)
9908 - Do Código Brasileiro de Telecomunicações
9893 - Do Sistema Nacional de Armas
9713 - Duplicata Simulada
9906 - Eleitorais
9810 - Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
9718 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
9787 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
11939 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
9759 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
9794 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
9786 - Epidemia (art. 267)
9684 - Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
9909 - Estatuto do Idoso
9690 - Estelionato
9691 - Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)
9742 - Estupro
11456 - Estupro de Vulnerável
9945 - Evasão mediante violência contra a pessoa
9834 - Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
9939 - Exercício arbitrário das próprias razões
9943 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
9730 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
9842 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
9790 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
9951 - Exploração de prestígio
9775 - Explosão
11964 - Explosão culposa
9679 - Extorsão (art. 158)
9681 - Extorsão indireta (art. 160)
9680 - Extorsão mediante seqüestro (art. 159)
9702 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
9701 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
9831 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
9861 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
9800 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
9836 - Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
9911 - Falimentares
9824 - Falsa identidade
9819 - Falsidade de atestado médico (art. 302)
9815 - Falsidade ideológica (art. 299)
9818 - Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
9789 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
9795 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
9814 - Falsificação de documento particular (art. 298)
9813 - Falsificação de documento público
9811 - Falsificação de papéis públicos (art. 293)
9812 - Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
9823 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
9816 - Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
9937 - Falso testemunho ou falsa perícia
9750 - Favorecimento da Prostituição
11457 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
11458 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
9941 - Favorecimento pessoal
9942 - Favorecimento real
12358 - Feminicídio
9865 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
9693 - Fraude à execução (art. 179)
9825 - Fraude de lei sobre estrangeiros
9710 - Fraude na Entrega de Coisa
9716 - Fraude no Comércio
9712 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
9711 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
9940 - Fraude processual
9717 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
9729 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)
9733 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
9944 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
9675 - Furto (art. 155)
9677 - Furto de coisa comum (art. 156)
9698 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
9697 - Furto Privilegiado
9676 - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
9886 - Genética (Lei nº 8.974/95)
9644 - Grave
9645 - Gravíssima
12131 - Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos
9637 - Homicídio Privilegiado
9638 - Homicídio Qualificado
9636 - Homicídio Simples
9736 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
9922 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
12384 - Importunação Sexual
9774 - Incêndio
11962 - Incêndio culposo
9805 - Incitação ao Crime
9862 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
9763 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
9715 - Induzimento à Especulação
9771 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
9639 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
9640 - Infanticídio
9796 - Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
9658 - Injúria
9957 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
9845 - Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
11387 - Internação com atividades externas
12030 - Internação Compulsória
12157 - Internação Provisória
11388 - Internação sem atividades externas
9785 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
9686 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
9777 - Inundação / Perigo de Inundação
11968 - Inundação culposa
9923 - Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
9728 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
9788 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
9700 - Latrocínio
9641 - Lesões Corporais
9642 - Leve
11389 - Liberdade assistida
9747 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
9802 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
9912 - Militares
9846 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
9808 - Moeda Falsa / Assimilados
9947 - Motim de presos
9961 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
11390 - Obrigação de reparar o dano
9863 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
9963 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
9797 - Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
9652 - Omissão de socorro (art. 135)
9959 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
9692 - Outras fraudes
9798 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
9727 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
9726 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
9910 - Parcelamento do solo urbano
9767 - Parto Suposto (Art. 242)
9948 - Patrocínio infiel
9949 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
9829 - Peculato (art. 312, caput e § 1º)
9830 - Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
9648 - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
9649 - Perigo de contágio de moléstia grave
9654 - Perigo de Contágio Venéreo
9650 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
9887 - Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
9826 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
9809 - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
9860 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
9748 - Posse Sexual Mediante Fraude
9901 - Praticados contra os índios e a cultura indígena
9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
9917 - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
9929 - Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
9867 - Prescrição Culposa de Drogas
9960 - Prestação de Garantia Graciosa
11391 - Prestação de serviços à comunidade
9837 - Prevaricação
9847 - Previstos na Legislação Extravagante
9890 - Previstos na Lei de Estrangeiros
11896 - Previstos no Estatuto do Torcedor
9646 - Privilegiada
9804 - Quadrilha ou Bando (art. 288)
9694 - Receptação
9719 - Receptação Qualificada
9903 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
9663 - Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
9768 - Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
9933 - Reingresso de estrangeiro expulso
9905 - Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
9877 - Representação caluniosa
9820 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
9919 - Resistência (art. 329)
9869 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
9873 - Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
9653 - Rixa (art. 137)
9678 - Roubo (art. 157)
9699 - Roubo Majorado
9752 - Rufianismo
11459 - Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
9643 - Seguida de Morte
11392 - Semiliberdade
9662 - Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
9898 - Sigilo Telefônico
9765 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
9764 - Simulação de Casamento
9928 - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
9950 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
9769 - Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)
9668 - Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
9799 - Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
9772 - Subtração de Incapazes (Art. 249)
9924 - Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
9779 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
9822 - Supressão de documento (art. 305)
9703 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
9859 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
9920 - Tráfico de influência (art. 332)
9931 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
9741 - Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
9753 - Tráfico Internacional de Pessoas
11460 - Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
9754 - Tráfico Interno de Pessoas
9739 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
9746 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
11965 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
9821 - Uso de documento falso (art. 304)
9776 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
9683 - Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)
9918 - Usurpação de função pública (art. 328)
9801 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
9737 - Vilipêndio a Cadáver
9738 - Violação a Sepultura (Art. 210)
9669 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
9667 - Violação de correspondência (art. 151, caput)
9670 - Violação de Correspondência comercial (art. 152)
9721 - Violação de direito autoral
9665 - Violação de domicílio (art. 150)
9673 - Violação do segredo profissional (art. 154)
9844 - Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
9843 - Violação do sigilo funcional (art. 325)
11461 - Violação Sexual Mediante Fraude
9840 - Violência arbitrária (art. 322)
11979 - Violência Doméstica Contra a Mulher
9952 - Violência ou fraude em arrematação judicial
Penal - Administração Pública 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



 



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/



Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
3561 - Abandono de função
3559 - Advocacia administrativa
3588 - Arrebatamento de preso
5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
3580 - Coação no curso do processo
3553 - Concussão
3558 - Condescendência criminosa
3574 - Contrabando ou descaminho
3568 - Corrupção ativa
3555 - Corrupção passiva
10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
3576 - Denunciação caluniosa
3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
3554 - Excesso de exação
3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
3593 - Exploração de prestígio
3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho
3579 - Falso testemunho ou falsa perícia
3582 - Fraude processual
3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações
10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
3590 - Patrocínio infiel
3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
3548 - Peculato
3550 - Peculato mediante erro de outrem
3557 - Prevaricação
3575 - Reingresso de estrangeiro expulso
3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
3567 - Tráfico de influência
3565 - Usurpação de função pública
3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência
3563 - Violação do sigilo funcional
3560 - Violência arbitrária
Penal - Ambientais 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



293 - Crimes Ambientais



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3622 - Agrotóxicos
3624 - Caça
10986 - Crime contra a administração ambiental
3619 - Crimes contra a Fauna
3620 - Crimes contra a Flora
3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
3621 - Da Poluição
3627 - Pesca
Penal - Contra Dignidade Sexual 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



5851 - Assédio Sexual
3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3466 - Atentado Violento ao Pudor
5853 - Casa de Prostituição
3468 - Corrupção de Menores
12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
3465 - Estupro
11417 - Estupro de vulnerável
5852 - Favorecimento da Prostituição
11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
12397 - Importunação Sexual
3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
5850 - Posse Sexual Mediante Fraude
5854 - Rufianismo
11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
5855 - Tráfico Internacional de Pessoas
11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
5856 - Tráfico Interno de Pessoas
3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
11416 - Violação sexual mediante fraude
Penal - Trânsito 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



313 - Pedido de Prisão Preventiva



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3632 - Crimes de Trânsito
Penal - Comum 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

275 - Notificação para Explicações



276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)



279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular



289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial



291 - Restauração de Autos



294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial



295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual



297 - Crimes de Imprensa



302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



306 - Relaxamento de Prisão



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo



10967 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3391 - Abandono de incapaz
3474 - Abandono Material
5842 - Abuso de Incapazes
3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
3402 - Ameaça
3436 - Apropriação indébita
3430 - Apropriação indébita Previdenciária
3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
3501 - Atentado contra a segurança de transporte público
3479 - Bigamia
3401 - Constrangimento ilegal
3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável
3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
3651 - Crimes Agrários
3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
3629 - Crimes contra as Telecomunicações
3477 - Crimes contra o casamento
11410 - Crimes contra portadores de deficiência
3642 - Crimes da Lei de licitações
3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
3640 - Crimes de genocídio
3634 - Crimes de Imprensa
3604 - Crimes de Responsabilidade
3631 - Crimes de Tortura
3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas
3661 - Crimes Falimentares
3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor
3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
3613 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
5837 - Defraudação de Penhor
3496 - Desabamento ou desmoronamento
3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
3458 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver
11958 - Difusão culposa de doença ou praga
3498 - Difusão de doença ou praga
5835 - Disposição de coisa alheia como própria
5841 - Duplicata Simulada
5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3505 - Epidemia
3432 - Estelionato Majorado
3493 - Explosão
10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido
3420 - Extorsão
3422 - Extorsão indireta
3421 - Extorsão mediante seqüestro
5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
3533 - Falsidade ideológica
3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
3532 - Falsificação de documento particular
3531 - Falsificação de documento público
3529 - Falsificação de papéis públicos
3530 - Falsificação do selo ou sinal público
3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra
10952 - Fato Atípico
3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros
5838 - Fraude na Entrega de Coisa
5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
3416 - Furto
5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
3417 - Furto Qualificado
5556 - Grave
5557 - Gravíssima
3492 - Incêndio
5843 - Induzimento à Especulação
3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
3495 - Inundação / Perigo de Inundação
3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação
5567 - Latrocínio
10508 - Maus Tratos
5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
3524 - Moeda Falsa / Assimilados
3392 - Omissão de socorro
3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
3660 - Parcelamento do solo urbano
3485 - Parto Suposto
3389 - Perigo de contágio de moléstia grave
5911 - Perigo de Contágio Venéreo
3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
3527 - Petrechos para falsificação de moeda
3435 - Receptação
5847 - Receptação Qualificada
3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3404 - Redução a condição análoga à de escravo
3486 - Registro de Nascimento Inexistente
3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
3393 - Rixa
3419 - Roubo
5566 - Roubo Majorado
3387 - Seguida de Morte
3403 - Seqüestro e cárcere privado
3641 - Sigilo Telefônico
3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
3482 - Simulação de Casamento
3487 - Sonegação do Estado de Filiação
3519 - Substância Destinada à Falsificação
3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
3540 - Supressão de documento
5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
3539 - Uso de documento falso
3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
5866 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
3460 - Vilipêndio a Cadáver
3461 - Violação a Sepultura
3443 - Violação de direito autoral
Penal - Entorpecentes 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



306 - Relaxamento de Prisão



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
5900 - Prescrição Culposa de Drogas
3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Penal - Maria da Penha 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10915 - Aborto
3402 - Ameaça
5851 - Assédio Sexual
3466 - Atentado Violento ao Pudor
3395 - Calúnia
3401 - Constrangimento ilegal
12194 - Contra a Mulher
12195 - Contra pessoas não identificadas como mulher
3631 - Crimes de Tortura
5560 - Decorrente de Violência Doméstica
3396 - Difamação
3465 - Estupro
11417 - Estupro de vulnerável
12091 - Feminicídio
5556 - Grave
5557 - Gravíssima
3372 - Homicídio Qualificado
3370 - Homicídio Simples
3492 - Incêndio
3397 - Injúria
11978 - Invasão de Dispositivo Informático
3386 - Leve
5558 - Privilegiada
11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
3387 - Seguida de Morte
3403 - Seqüestro e cárcere privado
3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
12345 - Vias de fato
3406 - Violação de domicílio
Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão



em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



 



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3605 - Crimes contra a Economia Popular
3615 - Crimes contra a Ordem Econômica
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
3638 - Crimes contra o mercado de capitais
Penal - Ordem Tributária 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão



em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
Penal - Tribunal do Júri 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



282 - Ação Penal de Competência do Júri



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10915 - Aborto
10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
10918 - Aborto provocado por terceiro
10919 - Aborto qualificado
3640 - Crimes de genocídio
10952 - Fato Atípico
12091 - Feminicídio
11226 - Genocídio
11248 - Genocídio
11227 - Homicídio
11243 - Homicídio
12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
3371 - Homicídio Privilegiado
11244 - Homicidio qualificado
3372 - Homicídio Qualificado
3370 - Homicídio Simples
11245 - Homicido privilegiado
3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
3375 - Infanticídio
11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio
11247 - Provocação indireta ao suicídio
Juizado Especial Criminal 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

275 - Notificação para Explicações



278 - Termo Circunstanciado



279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular



289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial



291 - Restauração de Autos



293 - Crimes Ambientais



294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial



295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual



300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos



302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



306 - Relaxamento de Prisão



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



3561 - Abandono de função
3475 - Abandono Intelectual
3559 - Advocacia administrativa
3423 - Alteração de limites
3429 - Alteração de local especialmente protegido
3402 - Ameaça
5870 - Apologia de Crime ou Criminoso
5573 - Apropriação de Coisa Achada
3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
5572 - Apropriação de Tesouro
3502 - Arremesso de projétil
5851 - Assédio Sexual
3448 - Atentado contra a liberdade de associação
3447 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
3446 - Atentado contra a liberdade de trabalho
3578 - Auto-acusação falsa
3624 - Caça
3395 - Calúnia
3535 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
3510 - Charlatanismo
3577 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
3558 - Condescendência criminosa
3480 - Conhecimento Prévio de Impedimento
3401 - Constrangimento ilegal
5903 - Contratação de Operação de Crédito
5893 - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
3488 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
5881 - Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
3605 - Crimes contra a Economia Popular
3619 - Crimes contra a Fauna
3620 - Crimes contra a Flora
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
3438 - Crimes contra a Propriedade Industrial
5880 - Crimes contra as Marcas
3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
5882 - Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
3477 - Crimes contra o casamento
3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3638 - Crimes contra o mercado de capitais
11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
5879 - Crimes contra os Desenhos Industriais
5878 - Crimes contra Patente de Invenção
3642 - Crimes da Lei de licitações
3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
3606 - Crimes de Abuso de Autoridade
5883 - Crimes de Concorrência Desleal
3634 - Crimes de Imprensa
3632 - Crimes de Trânsito
3661 - Crimes Falimentares
3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor
3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
3512 - Curandeirismo
3621 - Da Poluição
3426 - Dano
3428 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
5571 - Dano Qualificado
11969 - Desabamento ou desmoronamento culposo
3573 - Desacato
11972 - Desastre ferroviário culposo
3572 - Desobediência
3595 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
3396 - Difamação
3413 - Divulgação de segredo
3528 - Emissão de título ao portador sem permissão legal
3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
11797 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
3476 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
3425 - Esbulho possessório
3431 - Estelionato
3587 - Evasão mediante violência contra a pessoa
3581 - Exercício arbitrário das próprias razões
3585 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
3453 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
3509 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
11963 - Explosão culposa
10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido
5862 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
12343 - Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
3542 - Falsa identidade
3537 - Falsidade de atestado médico
3536 - Falsidade material de atestado ou certidão
3583 - Favorecimento pessoal
3584 - Favorecimento real
3434 - Fraude à execução
5844 - Fraude no Comércio
3582 - Fraude processual
5845 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
3452 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
3418 - Furto de coisa comum
5564 - Furto Privilegiado
3459 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
3569 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
11961 - Incêndio culposo
5869 - Incitação ao Crime
3481 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
3489 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
3515 - Infração de Medida Sanitária Preventiva
3397 - Injúria
5904 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
3427 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
11967 - Inundação culposa
3570 - Inutilização de edital ou de sinal
11978 - Invasão de Dispositivo Informático
12350 - Jogo de azar
12352 - Jogo do bicho
3386 - Leve
12351 - Loteria não autorizada
3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
3589 - Motim de presos
5908 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
12355 - Omissão de comunicação de crime
3516 - Omissão de Notificação de Doença
3392 - Omissão de socorro
3433 - Outras fraudes
3450 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo
3449 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
3660 - Parcelamento do solo urbano
5911 - Perigo de Contágio Venéreo
3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
12354 - Perturbação da tranquilidade
12347 - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
3627 - Pesca
12344 - Porte de arma (branca)
5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
5900 - Prescrição Culposa de Drogas
5907 - Prestação de Garantia Graciosa
3557 - Prevaricação
5558 - Privilegiada
12340 - Provocação de tumulto ou conduta inconveniente
11959 - Receptação culposa
12356 - Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação
3617 - Representação caluniosa
3566 - Resistência
3393 - Rixa
12353 - Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis
12348 - Simulação de Qualidade de Funcionário
3409 - Sonegação ou destruição de correspondência
3490 - Subtração de Incapazes
3462 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
11966 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
3539 - Uso de documento falso
12349 - Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
3424 - Usurpação de águas
3565 - Usurpação de função pública
12345 - Vias de fato
3410 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
3408 - Violação de correspondência
3411 - Violação de Correspondência comercial
3443 - Violação de direito autoral
3406 - Violação de domicílio
3414 - Violação do segredo profissional
3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência
3563 - Violação do sigilo funcional
3594 - Violência ou fraude em arrematação judicial
Penal - Administração Pública - Compet Residual 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
3588 - Arrebatamento de preso
5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
3580 - Coação no curso do processo
3574 - Contrabando ou descaminho
10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
3576 - Denunciação caluniosa
3593 - Exploração de prestígio
3579 - Falso testemunho ou falsa perícia
3582 - Fraude processual
3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
3590 - Patrocínio infiel
3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
3575 - Reingresso de estrangeiro expulso
3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
3567 - Tráfico de influência
3565 - Usurpação de função pública
Penal - Cartas - Blumenau 335 - Carta de Ordem Criminal

355 - Carta Precatória Criminal



10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
11336 - Abandono de cargo
3561 - Abandono de função
3391 - Abandono de incapaz
11233 - Abandono de pessoa
11234 - Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave
11135 - Abandono de posto
11116 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
3474 - Abandono Material
11089 - Abolitio criminis
10915 - Aborto
10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
10918 - Aborto provocado por terceiro
10919 - Aborto qualificado
11337 - Abuso de confiança ou boa fé
5842 - Abuso de Incapazes
11166 - Abuso de pessoa
11181 - Abuso de radiação
11277 - Abuso de requisição militar
3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
3559 - Advocacia administrativa
3622 - Agrotóxicos
11268 - Aliciação e incitamento
11301 - Aliciação para motim ou revolta
5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
11152 - Alteração de Limites
11253 - Ameaça
3402 - Ameaça
11297 - Amotinamento
11100 - Anistia
11081 - Aplicação da Pena
11338 - Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
11302 - Apologia de fato criminoso ou do seu autor
11153 - Aposição, supressão ou alteração de marca
11175 - Apropriação de coisa achada
11176 - Apropriação de coisa havida acidentalmente
11144 - Apropriação Indébita
11177 - Apropriação indébita
3436 - Apropriação indébita
3430 - Apropriação indébita Previdenciária
3588 - Arrebatamento de preso
11298 - Arrebatamento de preso ou internado
11194 - Arremesso de projétil
5851 - Assédio Sexual
5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
11278 - Assunção de comando sem ordem ou autorização
5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
3501 - Atentado contra a segurança de transporte público
11195 - Atentado contra serviço de utilidade militar
11196 - Atentado contra transporte
11197 - Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
11249 - Atentado violento ao pudor
3466 - Atentado Violento ao Pudor
11252 - Ato Libidinoso
11231 - Ato obsceno
11208 - Atos de jurisdição indevida
5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
11358 - Auto-acusação falsa
3479 - Bigamia
3624 - Caça
11262 - Calúnia
5853 - Casa de Prostituição
11318 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
11155 - Chantagem
11319 - Cheques sem fundos
11359 - Coação
3580 - Coação no curso do processo
5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
11360 - Comunicação falsa de crime
11126 - Concerto para deserção
11355 - Concussão
3553 - Concussão
11308 - Concussão, Excesso de Exação e Desvio
11339 - Condescendência criminosa
3558 - Condescendência criminosa
5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
11209 - Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
11279 - Conservação ilegal de comando
11288 - Conspiração
11254 - Constragimento ilegal
3401 - Constrangimento ilegal
11178 - Contra a Saúde
3574 - Contrabando ou descaminho
11114 - Conversão da Pena
11309 - Corrupção
11352 - Corrupção ativa
3568 - Corrupção ativa
11361 - Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
11250 - Corrupção de menores
3468 - Corrupção de Menores
11200 - Corrupção ou poluição de água potável
3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável
11353 - Corrupção passiva
3555 - Corrupção passiva
10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
11120 - Criação ou simulação de incapacidade física
10986 - Crime contra a administração ambiental
11069 - Crime Culposo
3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
11070 - Crime em tempo de guerra
11071 - Crime Tentado
3651 - Crimes Agrários
3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
3605 - Crimes contra a Economia Popular
3619 - Crimes contra a Fauna
3620 - Crimes contra a Flora
11223 - Crimes contra a Honra
11224 - Crimes contra a Liberdade
3615 - Crimes contra a Ordem Econômica
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
3629 - Crimes contra as Telecomunicações
3477 - Crimes contra o casamento
11310 - Crimes contra o dever funcional
3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3638 - Crimes contra o mercado de capitais
11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural