Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
Compilada em | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 15 DE 23 DE MAIO DE 2019
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I - Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense - comarca de Anchieta;
II - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;
III - 1ª Vara da comarca de Araquari;
IV - 2ª Vara da comarca de Araquari;
V - Vara Única da comarca de Ascurra;
VI - 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;
VII - 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;
VIII - 3ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;
IX - 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;
X - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú;
XI - 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú;
XII - 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú;
XIII - 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;
XIV - 1ª Vara da comarca de Barra Velha;
XV - Vara Única da comarca de Bom Retiro;
XVI - 1ª Vara Cível da comarca de Camboriú;
XVII - 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;
XVIII - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;
XIX - Vara Única da comarca de Campo Erê;
XX - 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;
XXI - 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;
XXII - 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia;
XXIII - Vara Única da comarca de Coronel Freitas;
XXIV - Vara Única da comarca de Correia Pinto;
XXV - 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XXVI - 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XXVII - 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XXVIII - 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XXIX - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Criciúma;
XXX - Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma;
XXXI - Vara Única da comarca de Cunha Porã;
XXXII - Vara Única da comarca de Descanso;
XXXIII - Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;
XXXIV - Vara Única da comarca de Forquilhinha;
XXXV - Vara Única da comarca de Garuva;
XXXVI - 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar;
XXXVII - 1ª Vara da comarca de Guaramirim;
XXXVIII - 2ª Vara da comarca de Ibirama;
XXXIX - 2ª Vara da comarca de Içara;
XL - Vara Única da comarca de Ipumirim;
XLI - 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XLII - 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XLIII - 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XLIV - 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XLV - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí;
XLVI - Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí;
XLVII - 1ª Vara Cível da comarca de Itapema;
XLVIII - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;
XLIX - Vara Única da comarca de Itapiranga;
L - 1ª Vara da comarca de Itapoá;
LI - 2ª Vara da comarca de Itapoá;
LII - 1ª Vara da comarca de Ituporanga;
LIII - 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul;
LIV - 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul;
LV - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul;
LVI - Juizado Especial Cível da comarca de Jaraguá do Sul;
LVII - 1ª Vara da comarca de Maravilha;
LVIII - Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense - comarca de Meleiro;
LIX - Vara Única da comarca de Modelo;
LX - Vara Única da comarca de Mondaí;
LXI - 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes;
LXII - 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes;
LXIII - Vara Única da comarca de Otacílio Costa;
LXIV - Vara Única da comarca de Palmitos;
LXV - Vara Única da comarca de Pinhalzinho;
LXVI - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;
LXVII - Vara Única da comarca de Quilombo;
LXVIII - Vara Única da comarca de Rio do Campo;
LXIX - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;
LXX - 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul;
LXXI - 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul;
LXXII - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul;
LXXIII - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio do Sul;
LXXIV - Vara Única da comarca de São Carlos;
LXXV - 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul;
LXXVI - 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul;
LXXVII - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;
LXXVIII - Vara Única da comarca de São José do Cedro;
LXXIX - Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;
LXXX - 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste;
LXXXI - 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste;
LXXXII - Vara Única da comarca de Seara;
LXXXIII - Vara Única da comarca de Taió;
LXXXIV - 1ª Vara da comarca de Trombudo Central;
LXXXV - Vara Única da comarca de Urubici;
LXXXVI - 1ª Vara da comarca de Urussanga;
LXXXVII - 2ª Vara da comarca de Xaxim;
LXXXVIII - 4ª Turma de Recursos; e
LXXXIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial.
Parágrafo único. Na 4ª Turma de Recursos e nas Câmaras de Direito Comercial, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na origem.
Art. 2º Os Anexos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I e II desta resolução conjunta.
Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 27 de maio de 2019.
Moacyr de Moraes Lima Filho
Presidente e.e.
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 23 de maio de 2019)
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA | |||||
PRIMEIRO GRAU | |||||
COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | |||
Competência delegada da Justiça Federal | 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da
Justiça Federal 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
6113 - Abono de Permanência em Serviço | |||
6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8). | |||||
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51) | |||||
6098 - Rural | |||||
6097 - Urbana | |||||
6095 - Aposentadoria por Invalidez | |||||
6107 - Auxílio-acidente | |||||
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6) | |||||
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | |||||
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário | |||||
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) | |||||
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88) | |||||
6115 - Ferroviário | |||||
11947 - Idoso/ Benefício Assistencial | |||||
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial | |||||
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT | |||||
6106 - Pecúlios (Art. 81/5) | |||||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
6117 - Renda Mensal Vitalícia | |||||
6102 - Salário-Família (Art. 65/70) | |||||
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73) | |||||
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional | |||||
6116 - Ex-combatentes | |||||
Acidentes de Trabalho | 7 - Procedimento Comum
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12226 - Notificação |
10313 - Reajustes de Remuneração | |||
10255 - Invalidez Permanente | |||||
10504 - Acidente de Trânsito | |||||
6107 - Auxílio-acidente | |||||
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT | |||||
7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||||
9996 - Acidente de Trânsito | |||||
6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||
10396 - Ambiental | |||||
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
5916 - Impostos | |||||
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | |||||
10395 - Multas e Demais Sanções | |||||
10397 - Sanitárias | |||||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||
10396 - Ambiental | |||||
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
5916 - Impostos | |||||
5956 - Taxas | |||||
10395 - Multas e Demais Sanções | |||||
10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias | |||||
5947 - ICMS - Importação | |||||
10397 - Sanitárias | |||||
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
Fazenda Pública | 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
32 - Consignação em Pagamento 113 - Imissão na posse 7 - Procedimento Comum Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 157 - Cumprimento Provisória da Sentença 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 110 - Habeas Data 172 - Embargos à Execução 90 - Desapropriação 66 - Ação Popular 65 - Ação Civil Pública Cível 40 - Monitória 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12226 - Notificação 12228 - Protesto |
Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema. | |||
Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
10662 - Abono de Permanência | |||
10894 - Abuso de Poder | |||||
9996 - Acidente de Trânsito | |||||
10504 - Acidente de Trânsito | |||||
10225 - Acumulação de Cargos | |||||
10638 - Acumulação de Proventos | |||||
10303 - Adicional de Horas Extras | |||||
10291 - Adicional de Insalubridade | |||||
10292 - Adicional de Periculosidade | |||||
10309 - Adicional de Produtividade | |||||
10308 - Adicional de Serviço Noturno | |||||
10302 - Adicional por Tempo de Serviço | |||||
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | |||||
10411 - Admissão / Permanência / Despedida | |||||
10281 - Advertência | |||||
10202 - Afastamento do Cargo | |||||
10186 - Agentes Políticos | |||||
10351 - Agregação | |||||
10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
11848 - Alimentação | |||||
10231 - Anistia Administrativa | |||||
10382 - Anulação | |||||
10423 - Anulação | |||||
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
10254 - Aposentadoria | |||||
10025 - Apreensão | |||||
11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
10244 - Assistência à Saúde | |||||
10356 - Assistência Médico-Hospitalar | |||||
11847 - Assistência Social | |||||
9997 - Atos Administrativos | |||||
10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
10248 - Auxílio-Funeral | |||||
10246 - Auxílio-Natalidade | |||||
10247 - Auxílio-Reclusão | |||||
10306 - Auxílio-transporte | |||||
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | |||||
10278 - Averbação / Contagem Recíproca | |||||
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | |||||
10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||||
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | |||||
11837 - Comércio Ambulante | |||||
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | |||||
10256 - Compulsória | |||||
11845 - Comunicação Social | |||||
10252 - Concessão | |||||
10360 - Concessão | |||||
10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
10370 - Concurso Público / Edital | |||||
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | |||||
10421 - Contratos Administrativos | |||||
10336 - Corpo Feminino | |||||
10327 - Curso de Formação | |||||
10377 - Curso de Formação | |||||
10300 - Data Base | |||||
10087 - Defensoria Pública | |||||
10296 - Descontos Indevidos | |||||
10298 - Diárias e Outras Indenizações | |||||
10227 - Direito de Greve | |||||
10133 - Direito de Preempção | |||||
10259 - Dirigente Sindical | |||||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
10262 - Doença em Pessoa da Família | |||||
10388 - Edital | |||||
10409 - Empregado Público / Temporário | |||||
10075 - Energia Elétrica | |||||
10223 - Enquadramento | |||||
10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
10029 - Ensino Superior | |||||
10430 - Equilíbrio Financeiro | |||||
9995 - Erro Médico | |||||
10503 - Erro Médico | |||||
10380 - Escolaridade | |||||
10222 - Estabilidade | |||||
10238 - Estágio Probatório | |||||
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
10429 - Execução Contratual | |||||
10241 - Exoneração | |||||
10301 - Férias | |||||
10339 - Férias | |||||
10015 - Fiscalização | |||||
11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
9986 - Garantias Constitucionais | |||||
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
10290 - Gratificação de Incentivo | |||||
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
10310 - Gratificação Natalina/13º salário | |||||
10305 - Gratificações de Atividade | |||||
10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
10323 - Inclusão de Dependente | |||||
9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
10502 - Indenização por Dano Material | |||||
9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
10340 - Indenizações Regulares | |||||
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | |||||
10022 - Infração Administrativa | |||||
10326 - Ingresso e Concurso | |||||
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
10372 - Inscrição / Documentação | |||||
10024 - Interdição | |||||
10265 - Interesse Particular | |||||
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade | |||||
10255 - Invalidez Permanente | |||||
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
10341 - Isonomia | |||||
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
10287 - Jornada de Trabalho | |||||
10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
10275 - Licença por Acidente em Serviço | |||||
10357 - Licença Prêmio | |||||
10261 - Licença-Prêmio | |||||
9998 - Licenças | |||||
10350 - Licenças | |||||
10258 - Licenças / Afastamentos | |||||
10358 - Licenciamento | |||||
10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
10385 - Licitações | |||||
10130 - Limitação Administrativa | |||||
10373 - Limite de Idade | |||||
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
10235 - Lotação | |||||
10324 - Militar | |||||
11844 - Minorias Étnicas | |||||
11846 - Moradia | |||||
10023 - Multas e demais Sanções | |||||
10395 - Multas e demais Sanções | |||||
10930 - Município | |||||
11849 - Não Discriminação | |||||
10239 - Nomeação | |||||
10129 - Ocupação Temporária | |||||
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | |||||
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | |||||
11836 - Parcelamento do Solo | |||||
10428 - Penalidades | |||||
10056 - Penalidades Disciplinares | |||||
10250 - Pensão | |||||
10359 - Pensão | |||||
11842 - Pessoa Idosa | |||||
11843 - Pessoas com deficiência | |||||
10312 - Piso Salarial | |||||
10299 - Plano de Classificação de Cargos | |||||
10240 - Posse e Exercício | |||||
11839 - Posturas Municipais | |||||
10383 - Prazo de Validade | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | |||||
10334 - Promoção | |||||
10236 - Promoção / Ascensão | |||||
10426 - Prorrogação | |||||
10375 - Prova de Títulos | |||||
10237 - Readaptação | |||||
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
11858 - Recebimento de bolsa de estudos | |||||
10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo | |||||
10224 - Recondução | |||||
10391 - Recursos Administrativos | |||||
10233 - Redistribuição | |||||
10349 - Reforma | |||||
10220 - Regime Estatutário | |||||
10230 - Regime Previdenciário | |||||
10005 - Registro de Empresa | |||||
10226 - Reintegração | |||||
10328 - Reintegração | |||||
10229 - Remoção | |||||
10957 - Repasse de Verbas Públicas | |||||
10135 - Requisição de Bem Particular | |||||
10425 - Rescisão | |||||
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
10352 - Reserva Remunerada | |||||
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | |||||
9991 - Responsabilidade da Administração | |||||
10253 - Restabelecimento | |||||
10361 - Restabelecimento | |||||
10132 - Restituição de área | |||||
10126 - Retrocessão | |||||
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | |||||
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | |||||
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
10249 - Salário-Família | |||||
10390 - Sanções Administrativas | |||||
10064 - Saúde | |||||
11854 - Saúde Mental | |||||
10266 - Serviço Militar | |||||
10028 - Serviços | |||||
10128 - Servidão Administrativa | |||||
10219 - Servidor Público Civil | |||||
10417 - Sistema Nacional de Trânsito | |||||
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
10497 - Subsídios | |||||
10282 - Suspensão | |||||
10424 - Suspensão | |||||
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
10276 - Tempo de Serviço | |||||
10354 - Tempo de Serviço | |||||
10427 - Termo Aditivo | |||||
10297 - Teto Salarial | |||||
10184 - Títulos da Dívida Pública | |||||
10228 - Transferência | |||||
10081 - Transporte Aquaviário | |||||
10076 - Transporte Terrestre | |||||
10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
10505 - Variação Cambial | |||||
10127 - Vistoria | |||||
10257 - Voluntária | |||||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
6020 - Arrolamento de Bens | |||
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
6047 - Contribuição Sindical | |||||
10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
6031 - Contribuições | |||||
6044 - Contribuições Corporativas | |||||
6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
5973 - Empréstimos Compulsórios | |||||
5971 - Estaduais | |||||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5916 - Impostos | |||||
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
6025 - Levantamento de depósito | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
5972 - Municipais | |||||
6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
6029 - Perdimento de Bens | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
6022 - Sigilo Fiscal | |||||
6092 - SIMPLES | |||||
6093 - Super SIMPLES | |||||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
5956 - Taxas | |||||
6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização | |||||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
6020 - Arrolamento de Bens | |||
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
6047 - Contribuição Sindical | |||||
10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
6031 - Contribuições | |||||
6044 - Contribuições Corporativas | |||||
6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
5973 - Empréstimos Compulsórios | |||||
5971 - Estaduais | |||||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5916 - Impostos | |||||
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
6025 - Levantamento de depósito | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
6029 - Perdimento de Bens | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
6022 - Sigilo Fiscal | |||||
6092 - SIMPLES | |||||
6093 - Super SIMPLES | |||||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
5956 - Taxas | |||||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
6020 - Arrolamento de Bens | |||
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
6047 - Contribuição Sindical | |||||
10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
6031 - Contribuições | |||||
6044 - Contribuições Corporativas | |||||
6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
5973 - Empréstimos Compulsórios | |||||
5916 - Impostos | |||||
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
6025 - Levantamento de depósito | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
5972 - Municipais | |||||
6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
6029 - Perdimento de Bens | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
6022 - Sigilo Fiscal | |||||
6092 - SIMPLES | |||||
6093 - Super SIMPLES | |||||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
5956 - Taxas | |||||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||
6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
5971 - Estaduais | |||||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||
6017 - Dívida Ativa | |||||
5971 - Estaduais | |||||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||
6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
Tributário - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
6017 - Dívida Ativa | |||
5971 - Estaduais | |||||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5916 - Impostos | |||||
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
5956 - Taxas | |||||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
6017 - Dívida Ativa | |||
5971 - Estaduais | |||||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5916 - Impostos | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
5956 - Taxas | |||||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
6017 - Dívida Ativa | |||
5916 - Impostos | |||||
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
5956 - Taxas | |||||
Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
10894 - Abuso de Poder | |||
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | |||||
10225 - Acumulação de Cargos | |||||
10309 - Adicional de Produtividade | |||||
10393 - Adjudicação | |||||
10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
10095 - Águas Públicas | |||||
10396 - Ambiental | |||||
10382 - Anulação | |||||
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
10254 - Aposentadoria | |||||
11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
11847 - Assistência Social | |||||
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | |||||
9997 - Atos Administrativos | |||||
10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
10306 - Auxílio-transporte | |||||
6094 - Benefícios em Espécie | |||||
10089 - Bens Públicos | |||||
10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||||
10256 - Compulsória | |||||
11845 - Comunicação Social | |||||
10252 - Concessão | |||||
10360 - Concessão | |||||
10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
10370 - Concurso Público / Edital | |||||
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
11833 - Conselho da Comunidade | |||||
10421 - Contratos Administrativos | |||||
11831 - Controle Externo da atividade policial | |||||
10392 - Convênio | |||||
10377 - Curso de Formação | |||||
10438 - Dano Ambiental | |||||
10012 - Dano ao Erário | |||||
10087 - Defensoria Pública | |||||
10280 - Demissão ou Exoneração | |||||
10121 - Desapropriação | |||||
10296 - Descontos Indevidos | |||||
10227 - Direito de Greve | |||||
10388 - Edital | |||||
10075 - Energia Elétrica | |||||
10013 - Enriquecimento ilícito | |||||
10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
10029 - Ensino Superior | |||||
10380 - Escolaridade | |||||
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
10114 - Fauna | |||||
11852 - Financiamento do SUS | |||||
10113 - Flora | |||||
11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | |||||
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
9986 - Garantias Constitucionais | |||||
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
10305 - Gratificações de Atividade | |||||
10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
10011 - Improbidade Administrativa | |||||
9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
10340 - Indenizações Regulares | |||||
10022 - Infração Administrativa | |||||
10326 - Ingresso e Concurso | |||||
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
10372 - Inscrição / Documentação | |||||
10016 - Inspeção Fitossanitária | |||||
10024 - Interdição | |||||
10265 - Interesse Particular | |||||
10255 - Invalidez Permanente | |||||
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis | |||||
10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
10357 - Licença Prêmio | |||||
10261 - Licença-Prêmio | |||||
9998 - Licenças | |||||
10350 - Licenças | |||||
10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
10385 - Licitações | |||||
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
10110 - Meio Ambiente | |||||
11822 - Mineração | |||||
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | |||||
10023 - Multas e demais Sanções | |||||
10239 - Nomeação | |||||
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | |||||
11836 - Parcelamento do Solo | |||||
11830 - Patrimônio Cultural | |||||
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | |||||
10250 - Pensão | |||||
11842 - Pessoa Idosa | |||||
11843 - Pessoas com deficiência | |||||
11825 - Poluição | |||||
10240 - Posse e Exercício | |||||
11839 - Posturas Municipais | |||||
10383 - Prazo de Validade | |||||
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | |||||
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
10334 - Promoção | |||||
10236 - Promoção / Ascensão | |||||
10375 - Prova de Títulos | |||||
10237 - Readaptação | |||||
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
10224 - Recondução | |||||
11824 - Recursos Hídricos | |||||
10220 - Regime Estatutário | |||||
10230 - Regime Previdenciário | |||||
10005 - Registro de Empresa | |||||
10226 - Reintegração | |||||
10328 - Reintegração | |||||
10229 - Remoção | |||||
10425 - Rescisão | |||||
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
11823 - Reserva legal | |||||
9991 - Responsabilidade da Administração | |||||
10253 - Restabelecimento | |||||
10232 - Reversão | |||||
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
10064 - Saúde | |||||
11840 - Segurança em Edificações | |||||
10028 - Serviços | |||||
10219 - Servidor Público Civil | |||||
10417 - Sistema Nacional de Trânsito | |||||
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
10497 - Subsídios | |||||
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
10080 - Telefonia | |||||
10276 - Tempo de serviço | |||||
10228 - Transferência | |||||
10076 - Transporte Terrestre | |||||
10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
10118 - Unidade de Conservação da Natureza | |||||
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | |||||
10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
10257 - Voluntária | |||||
Previdência Social | 7 - Procedimento Comum Cível
66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | |||||
7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | |||||
6094 - Benefícios em Espécie | |||||
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
10255 - Invalidez Permanente | |||||
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT | |||||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
Previdenciário - Competência estadual | 7 - Procedimento Comum Cível
120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | |||||
7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | |||||
6094 - Benefícios em Espécie | |||||
10252 - Concessão | |||||
6031 - Contribuições | |||||
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
10323 - Inclusão de Dependente | |||||
10502 - Indenização por Dano Material | |||||
10255 - Invalidez Permanente | |||||
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
10250 - Pensão | |||||
10359 - Pensão | |||||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
10230 - Regime Previdenciário | |||||
10219 - Servidor Público Civil | |||||
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
10257 - Voluntária | |||||
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração | 7 - Procedimento Comum Cível
65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 261 - Carta Precatória Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12226 - Notificação |
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | |||
10364 - Advertência / Repreensão | |||||
10330 - Anistia Política | |||||
10382 - Anulação | |||||
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
10360 - Concessão | |||||
11909 - Concurso para servidor | |||||
10370 - Concurso Público / Edital | |||||
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
10336 - Corpo Feminino | |||||
10327 - Curso de Formação | |||||
10377 - Curso de Formação | |||||
10380 - Escolaridade | |||||
10329 - Estabilidade | |||||
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
10333 - Ex-combatentes | |||||
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | |||||
10326 - Ingresso e Concurso | |||||
10372 - Inscrição / Documentação | |||||
10366 - Licenciamento / Exclusão | |||||
10373 - Limite de Idade | |||||
10324 - Militar | |||||
10359 - Pensão | |||||
10383 - Prazo de Validade | |||||
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | |||||
10334 - Promoção | |||||
10375 - Prova de Títulos | |||||
11904 - Prova Objetiva | |||||
11907 - Prova Oral | |||||
11905 - Prova Subjetiva | |||||
10362 - Provisória | |||||
10325 - Regime | |||||
10328 - Reintegração | |||||
11908 - Reserva de Vagas | |||||
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
10361 - Restabelecimento | |||||
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | |||||
10367 - Suspensão | |||||
10910 - Transferência de Unidade | |||||
Concurso Público - Exceto Militar | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10382 - Anulação | |||
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
11909 - Concurso para servidor | |||||
10370 - Concurso Público / Edital | |||||
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
10377 - Curso de Formação | |||||
10380 - Escolaridade | |||||
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
10374 - Exigência de Prática Forense | |||||
10372 - Inscrição / Documentação | |||||
10373 - Limite de Idade | |||||
10383 - Prazo de Validade | |||||
10375 - Prova de Títulos | |||||
11904 - Prova Objetiva | |||||
11907 - Prova Oral | |||||
11906 - Prova Prática-Sentença | |||||
11905 - Prova Subjetiva | |||||
11908 - Reserva de Vagas | |||||
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | 66 - Ação Popular
110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
9581 - Agência e Distribuição | |||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9583 - Arrendamento Rural | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
4728 - Câmbio | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
4969 - Cédula Hipotecária | |||||
4970 - Cheque | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
9586 - Comissão | |||||
9602 - Comodato | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
9604 - Constituição de Renda | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9588 - Corretagem | |||||
10501 - Crédito Rural | |||||
4971 - Debêntures | |||||
9589 - Depósito | |||||
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
9615 - Direito de Preferência | |||||
9590 - Doação | |||||
4972 - Duplicata | |||||
5680 - Edição | |||||
9591 - Empreitada | |||||
4840 - Equivalência salarial | |||||
9580 - Espécies de Contratos | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
9601 - Estimatório | |||||
9592 - Fiança | |||||
9608 - Franquia | |||||
9605 - Jogo e Aposta | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9594 - Mandato | |||||
9603 - Mútuo | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência privada | |||||
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | |||||
4841 - Quitação | |||||
4842 - Reajuste de Prestações | |||||
4813 - Representação comercial | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
9597 - Seguro | |||||
4847 - Seguro | |||||
4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
11805 - Tabela Price | |||||
9598 - Transação | |||||
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9600 - Transporte de Pessoas | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
4981 - Warrant | |||||
Servidores Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10662 - Abono de Permanência | |||
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | |||||
10225 - Acumulação de Cargos | |||||
10638 - Acumulação de Proventos | |||||
10293 - Adicional de Fronteira | |||||
10303 - Adicional de Horas Extras | |||||
10291 - Adicional de Insalubridade | |||||
10292 - Adicional de Periculosidade | |||||
10309 - Adicional de Produtividade | |||||
10308 - Adicional de Serviço Noturno | |||||
10302 - Adicional por Tempo de Serviço | |||||
10281 - Advertência | |||||
10351 - Agregação | |||||
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | |||||
10270 - Amamentação | |||||
10231 - Anistia Administrativa | |||||
10254 - Aposentadoria | |||||
10244 - Assistência à Saúde | |||||
10356 - Assistência Médico-Hospitalar | |||||
10245 - Assistência Pré-escolar | |||||
10267 - Atividade Política | |||||
10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
10248 - Auxílio-Funeral | |||||
10246 - Auxílio-Natalidade | |||||
10247 - Auxílio-Reclusão | |||||
10306 - Auxílio-transporte | |||||
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | |||||
10278 - Averbação / Contagem Recíproca | |||||
10268 - Casamento | |||||
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | |||||
10256 - Compulsória | |||||
10252 - Concessão | |||||
10300 - Data Base | |||||
10280 - Demissão ou Exoneração | |||||
10296 - Descontos Indevidos | |||||
10298 - Diárias e Outras Indenizações | |||||
10227 - Direito de Greve | |||||
10259 - Dirigente Sindical | |||||
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | |||||
10271 - Doação de Sangue | |||||
10262 - Doença em Pessoa da Família | |||||
10223 - Enquadramento | |||||
10222 - Estabilidade | |||||
10238 - Estágio Probatório | |||||
10274 - Exercício em Outro Município | |||||
10241 - Exoneração | |||||
10301 - Férias | |||||
10339 - Férias | |||||
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
10290 - Gratificação de Incentivo | |||||
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
10310 - Gratificação Natalina/13º salário | |||||
10305 - Gratificações de Atividade | |||||
10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
10323 - Inclusão de Dependente | |||||
10340 - Indenizações Regulares | |||||
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | |||||
10265 - Interesse Particular | |||||
10255 - Invalidez Permanente | |||||
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
10341 - Isonomia | |||||
10221 - Isonomia/
Equivalência Salarial | |||||
10287 - Jornada de Trabalho | |||||
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
10275 - Licença por Acidente em Serviço | |||||
10357 - Licença Prêmio | |||||
10261 - Licença-Prêmio | |||||
10350 - Licenças | |||||
10258 - Licenças / Afastamentos | |||||
10358 - Licenciamento | |||||
10235 - Lotação | |||||
10269 - Luto | |||||
10239 - Nomeação | |||||
10250 - Pensão | |||||
10312 - Piso Salarial | |||||
10299 - Plano de Classificação de Cargos | |||||
10240 - Posse e Exercício | |||||
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | |||||
10236 - Promoção / Ascensão | |||||
10251 - Provisória | |||||
10237 - Readaptação | |||||
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
11858 - Recebimento de bolsa de estudos | |||||
10224 - Recondução | |||||
10233 - Redistribuição | |||||
10349 - Reforma | |||||
10220 - Regime Estatutário | |||||
10230 - Regime Previdenciário | |||||
10226 - Reintegração | |||||
10229 - Remoção | |||||
10352 - Reserva Remunerada | |||||
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | |||||
10253 - Restabelecimento | |||||
10232 - Reversão | |||||
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | |||||
10249 - Salário-Família | |||||
10266 - Serviço Militar | |||||
10219 - Servidor Público Civil | |||||
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
10497 - Subsídios | |||||
10282 - Suspensão | |||||
10276 - Tempo de Serviço | |||||
10354 - Tempo de Serviço | |||||
10297 - Teto Salarial | |||||
10228 - Transferência | |||||
10353 - Transferência ex-officio para reserva | |||||
10355 - Transferência para reserva | |||||
10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
10257 - Voluntária | |||||
Educação | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10062 - Educação Pré-escolar | |||
10063 - Educação Profissionalizante | |||||
10058 - Ensino Especial | |||||
10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
10029 - Ensino Superior | |||||
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | |||||
10059 - Exame Supletivo | |||||
10054 - Material Didático | |||||
10053 - Matrícula | |||||
10060 - Merenda | |||||
10056 - Penalidades Disciplinares | |||||
10057 - Transferência | |||||
10061 - Transporte | |||||
Saúde | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | |||
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | |||||
11852 - Financiamento do SUS | |||||
11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
10064 - Saúde | |||||
11854 - Saúde Mental | |||||
11851 - Terceirização do SUS | |||||
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | |||||
Trânsito e Transporte | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||
10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
10417 - Sistema Nacional de Trânsito | |||||
Improbidade Administrativa | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10012 - Dano ao Erário | |||
10013 - Enriquecimento ilícito | |||||
10011 - Improbidade Administrativa | |||||
10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
Fazenda Pública - Direito do Consumidor | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
7748 - Acidente Aéreo | |||
7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
4829 - Atraso de vôo | |||||
7752 - Bancários | |||||
4830 - Cancelamento de vôo | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
11861 - Combustíveis e derivados | |||||
11868 - Combustíveis e derivados | |||||
7619 - Consórcio | |||||
7771 - Contratos de Consumo | |||||
11810 - Dever de Informação | |||||
11806 - Empréstimo consignado | |||||
7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
4832 - Extravio de bagagem | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
7761 - Fornecimento de Água | |||||
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
11812 - Oferta e Publicidade | |||||
4831 - Overbooking | |||||
6233 - Planos de Saúde | |||||
11811 - Práticas Abusivas | |||||
11867 - Produto Impróprio | |||||
11860 - Produto Impróprio | |||||
7627 - Pulsos Excedentes | |||||
12225 - Reajuste contratual | |||||
7621 - Seguro | |||||
7775 - Serviços Hospitalares | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
7767 - Substituição do Produto | |||||
11807 - Tarifas | |||||
7617 - Telefonia | |||||
4862 - Transporte Aéreo | |||||
11809 - Transporte Aquaviário | |||||
11814 - Transporte Ferroviário | |||||
11815 - Transporte Rodoviário | |||||
7776 - Transporte Terrestre | |||||
12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
7618 - Turismo | |||||
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
9996 - Acidente de Trânsito | |||
10504 - Acidente de Trânsito | |||||
10441 - Acidente de Trânsito | |||||
10435 - Acidente de Trânsito | |||||
10443 - Direito de Imagem | |||||
10437 - Direito de Imagem | |||||
9995 - Erro Médico | |||||
10503 - Erro Médico | |||||
10440 - Erro Médico | |||||
10434 - Erro Médico | |||||
10502 - Indenização por Dano Material | |||||
10439 - Indenização por Dano Material | |||||
9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
10442 - Lei de Imprensa | |||||
10436 - Lei de Imprensa | |||||
10505 - Variação Cambial | |||||
Licitações | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10393 - Adjudicação | |||
10392 - Convênio | |||||
10388 - Edital | |||||
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
10385 - Licitações | |||||
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | |||||
10391 - Recursos Administrativos | |||||
10389 - Revogação | |||||
10390 - Sanções Administrativas | |||||
Contratos Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10423 - Anulação | |||
10421 - Contratos Administrativos | |||||
10430 - Equilíbrio Financeiro | |||||
10429 - Execução Contratual | |||||
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | |||||
10428 - Penalidades | |||||
10426 - Prorrogação | |||||
10425 - Rescisão | |||||
10424 - Suspensão | |||||
10427 - Termo Aditivo | |||||
Tarifa/Preço Público | 7 - Procedimento Comum Cível
120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||
10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | 66 - Ação Popular
110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 241 - Petição Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12226 - Notificação |
10662 - Abono de Permanência | |||
10894 - Abuso de Poder | |||||
7748 - Acidente Aéreo | |||||
9996 - Acidente de Trânsito | |||||
10504 - Acidente de Trânsito | |||||
10441 - Acidente de Trânsito | |||||
10435 - Acidente de Trânsito | |||||
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | |||||
10225 - Acumulação de Cargos | |||||
10638 - Acumulação de Proventos | |||||
10293 - Adicional de Fronteira | |||||
10303 - Adicional de Horas Extras | |||||
10291 - Adicional de Insalubridade | |||||
10292 - Adicional de Periculosidade | |||||
10309 - Adicional de Produtividade | |||||
10308 - Adicional de Serviço Noturno | |||||
10302 - Adicional por Tempo de Serviço | |||||
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | |||||
10393 - Adjudicação | |||||
10411 - Admissão / Permanência / Despedida | |||||
10281 - Advertência | |||||
10364 - Advertência / Repreensão | |||||
9581 - Agência e Distribuição | |||||
10351 - Agregação | |||||
10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
11848 - Alimentação | |||||
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | |||||
10270 - Amamentação | |||||
10396 - Ambiental | |||||
10231 - Anistia Administrativa | |||||
10330 - Anistia Política | |||||
10382 - Anulação | |||||
10423 - Anulação | |||||
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
10254 - Aposentadoria | |||||
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||||
11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9583 - Arrendamento Rural | |||||
7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
10244 - Assistência à Saúde | |||||
10356 - Assistência Médico-Hospitalar | |||||
10245 - Assistência Pré-escolar | |||||
11847 - Assistência Social | |||||
10267 - Atividade Política | |||||
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | |||||
9997 - Atos Administrativos | |||||
4829 - Atraso de vôo | |||||
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | |||||
10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
10248 - Auxílio-Funeral | |||||
10246 - Auxílio-Natalidade | |||||
10247 - Auxílio-Reclusão | |||||
10306 - Auxílio-transporte | |||||
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | |||||
10278 - Averbação / Contagem Recíproca | |||||
7752 - Bancários | |||||
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | |||||
6094 - Benefícios em Espécie | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
10089 - Bens Públicos | |||||
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | |||||
4728 - Câmbio | |||||
4830 - Cancelamento de vôo | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
10268 - Casamento | |||||
4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
4969 - Cédula Hipotecária | |||||
4970 - Cheque | |||||
10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
11861 - Combustíveis e derivados | |||||
11868 - Combustíveis e derivados | |||||
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | |||||
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | |||||
9586 - Comissão | |||||
9602 - Comodato | |||||
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | |||||
10243 - Complementação de Benefício/ Ferroviário | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
10256 - Compulsória | |||||
11845 - Comunicação Social | |||||
10252 - Concessão | |||||
10360 - Concessão | |||||
10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
11909 - Concurso para servidor | |||||
10370 - Concurso Público / Edital | |||||
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
7619 - Consórcio | |||||
9604 - Constituição de Renda | |||||
10421 - Contratos Administrativos | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
7771 - Contratos de Consumo | |||||
6047 - Contribuição Sindical | |||||
6031 - Contribuições | |||||
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | |||||
10392 - Convênio | |||||
10336 - Corpo Feminino | |||||
9588 - Corretagem | |||||
10501 - Crédito Rural | |||||
10327 - Curso de Formação | |||||
10377 - Curso de Formação | |||||
10438 - Dano Ambiental | |||||
10012 - Dano ao Erário | |||||
10300 - Data Base | |||||
4971 - Debêntures | |||||
10087 - Defensoria Pública | |||||
11946 - Deficiente | |||||
10280 - Demissão ou Exoneração | |||||
9589 - Depósito | |||||
10121 - Desapropriação | |||||
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | |||||
10125 - Desapropriação Indireta | |||||
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | |||||
10296 - Descontos Indevidos | |||||
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
11810 - Dever de Informação | |||||
10298 - Diárias e Outras Indenizações | |||||
10227 - Direito de Greve | |||||
10443 - Direito de Imagem | |||||
10437 - Direito de Imagem | |||||
9615 - Direito de Preferência | |||||
10259 - Dirigente Sindical | |||||
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | |||||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
9590 - Doação | |||||
10271 - Doação de Sangue | |||||
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | |||||
10262 - Doença em Pessoa da Família | |||||
10088 - Domínio Público | |||||
4972 - Duplicata | |||||
5680 - Edição | |||||
10388 - Edital | |||||
10062 - Educação Pré-escolar | |||||
10063 - Educação Profissionalizante | |||||
10409 - Empregado Público / Temporário | |||||
9591 - Empreitada | |||||
11806 - Empréstimo consignado | |||||
10075 - Energia Elétrica | |||||
10223 - Enquadramento | |||||
10013 - Enriquecimento ilícito | |||||
10058 - Ensino Especial | |||||
10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
10029 - Ensino Superior | |||||
10430 - Equilíbrio Financeiro | |||||
4840 - Equivalência salarial | |||||
9995 - Erro Médico | |||||
10503 - Erro Médico | |||||
10440 - Erro Médico | |||||
10434 - Erro Médico | |||||
10380 - Escolaridade | |||||
9580 - Espécies de Contratos | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
10222 - Estabilidade | |||||
10329 - Estabilidade | |||||
10238 - Estágio Probatório | |||||
9601 - Estimatório | |||||
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | |||||
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
10059 - Exame Supletivo | |||||
10333 - Ex-combatentes | |||||
10429 - Execução Contratual | |||||
10274 - Exercício em Outro Município | |||||
10374 - Exigência de Prática Forense | |||||
10241 - Exoneração | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
4832 - Extravio de bagagem | |||||
10114 - Fauna | |||||
10301 - Férias | |||||
10339 - Férias | |||||
9592 - Fiança | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
11852 - Financiamento do SUS | |||||
10015 - Fiscalização | |||||
10113 - Flora | |||||
7761 - Fornecimento de Água | |||||
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
11884 - Fornecimento de medicamentos | |||||
12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
9608 - Franquia | |||||
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
9986 - Garantias Constitucionais | |||||
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
10290 - Gratificação de Incentivo | |||||
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
10310 - Gratificação Natalina/13º salário | |||||
10305 - Gratificações de Atividade | |||||
10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | |||||
5916 - Impostos | |||||
10011 - Improbidade Administrativa | |||||
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
10323 - Inclusão de Dependente | |||||
9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
10502 - Indenização por Dano Material | |||||
10439 - Indenização por Dano Material | |||||
9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
10340 - Indenizações Regulares | |||||
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | |||||
10022 - Infração Administrativa | |||||
10326 - Ingresso e Concurso | |||||
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
10372 - Inscrição / Documentação | |||||
10024 - Interdição | |||||
10265 - Interesse Particular | |||||
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade | |||||
10255 - Invalidez Permanente | |||||
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
10341 - Isonomia | |||||
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
9605 - Jogo e Aposta | |||||
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
10287 - Jornada de Trabalho | |||||
10442 - Lei de Imprensa | |||||
10436 - Lei de Imprensa | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
10275 - Licença por Acidente em Serviço | |||||
10357 - Licença Prêmio | |||||
10261 - Licença-Prêmio | |||||
9998 - Licenças | |||||
10350 - Licenças | |||||
10258 - Licenças / Afastamentos | |||||
10358 - Licenciamento | |||||
10366 - Licenciamento / Exclusão | |||||
10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
10385 - Licitações | |||||
10130 - Limitação Administrativa | |||||
10373 - Limite de Idade | |||||
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
10235 - Lotação | |||||
10269 - Luto | |||||
9594 - Mandato | |||||
10054 - Material Didático | |||||
10053 - Matrícula | |||||
10110 - Meio Ambiente | |||||
10060 - Merenda | |||||
10324 - Militar | |||||
11844 - Minorias Étnicas | |||||
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | |||||
11846 - Moradia | |||||
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT | |||||
10023 - Multas e demais Sanções | |||||
10395 - Multas e demais Sanções | |||||
5972 - Municipais | |||||
9603 - Mútuo | |||||
11849 - Não Discriminação | |||||
10239 - Nomeação | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
11812 - Oferta e Publicidade | |||||
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | |||||
4831 - Overbooking | |||||
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | |||||
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
10108 - Patrimônio Histórico/
Tombamento | |||||
10428 - Penalidades | |||||
10056 - Penalidades Disciplinares | |||||
10250 - Pensão | |||||
10359 - Pensão | |||||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
11842 - Pessoa Idosa | |||||
11843 - Pessoas com deficiência | |||||
10312 - Piso Salarial | |||||
10299 - Plano de Classificação de Cargos | |||||
6233 - Planos de Saúde | |||||
11825 - Poluição | |||||
10240 - Posse e Exercício | |||||
11839 - Posturas Municipais | |||||
11811 - Práticas Abusivas | |||||
10383 - Prazo de Validade | |||||
10201 - Prefeito | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência privada | |||||
10131 - Privatização | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | |||||
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
11867 - Produto Impróprio | |||||
11860 - Produto Impróprio | |||||
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | |||||
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | |||||
10334 - Promoção | |||||
10236 - Promoção / Ascensão | |||||
10426 - Prorrogação | |||||
10375 - Prova de Títulos | |||||
11904 - Prova Objetiva | |||||
11907 - Prova Oral | |||||
11906 - Prova Prática-Sentença | |||||
11905 - Prova Subjetiva | |||||
10251 - Provisória | |||||
10362 - Provisória | |||||
7627 - Pulsos Excedentes | |||||
4841 - Quitação | |||||
10237 - Readaptação | |||||
12225 - Reajuste contratual | |||||
4842 - Reajuste de Prestações | |||||
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
11858 - Recebimento de bolsa de estudos | |||||
10224 - Recondução | |||||
10391 - Recursos Administrativos | |||||
10233 - Redistribuição | |||||
6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
10349 - Reforma | |||||
10325 - Regime | |||||
10220 - Regime Estatutário | |||||
10230 - Regime Previdenciário | |||||
10007 - Registro / Porte de arma de fogo | |||||
10005 - Registro de Empresa | |||||
10226 - Reintegração | |||||
10328 - Reintegração | |||||
10229 - Remoção | |||||
10957 - Repasse de Verbas Públicas | |||||
4813 - Representação comercial | |||||
10425 - Rescisão | |||||
11908 - Reserva de Vagas | |||||
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
11823 - Reserva legal | |||||
10352 - Reserva Remunerada | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | |||||
9991 - Responsabilidade da Administração | |||||
10253 - Restabelecimento | |||||
10361 - Restabelecimento | |||||
10126 - Retrocessão | |||||
10232 - Reversão | |||||
4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | |||||
10389 - Revogação | |||||
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | |||||
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
10249 - Salário-Família | |||||
10390 - Sanções Administrativas | |||||
10064 - Saúde | |||||
11854 - Saúde Mental | |||||
11840 - Segurança em Edificações | |||||
9597 - Seguro | |||||
4847 - Seguro | |||||
7621 - Seguro | |||||
10266 - Serviço Militar | |||||
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | |||||
10028 - Serviços | |||||
7775 - Serviços Hospitalares | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
10128 - Servidão Administrativa | |||||
10219 - Servidor Público Civil | |||||
4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
10417 - Sistema Nacional de Trânsito | |||||
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
10497 - Subsídios | |||||
7767 - Substituição do Produto | |||||
10282 - Suspensão | |||||
10367 - Suspensão | |||||
10424 - Suspensão | |||||
4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
11805 - Tabela Price | |||||
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
11807 - Tarifas | |||||
5956 - Taxas | |||||
10080 - Telefonia | |||||
7617 - Telefonia | |||||
10276 - Tempo de Serviço | |||||
10354 - Tempo de Serviço | |||||
11851 - Terceirização do SUS | |||||
10427 - Termo Aditivo | |||||
10297 - Teto Salarial | |||||
10184 - Títulos da Dívida Pública | |||||
9598 - Transação | |||||
10057 - Transferência | |||||
10228 - Transferência | |||||
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
10910 - Transferência de Unidade | |||||
10353 - Transferência ex-officio para reserva | |||||
10355 - Transferência para reserva | |||||
10115 - Transgênicos | |||||
10061 - Transporte | |||||
4862 - Transporte Aéreo | |||||
11809 - Transporte Aquaviário | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9600 - Transporte de Pessoas | |||||
11814 - Transporte Ferroviário | |||||
11815 - Transporte Rodoviário | |||||
10076 - Transporte Terrestre | |||||
7776 - Transporte Terrestre | |||||
10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
11883 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7618 - Turismo | |||||
10118 - Unidade de Conservação da Natureza | |||||
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
10505 - Variação Cambial | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | |||||
10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
10127 - Vistoria | |||||
10257 - Voluntária | |||||
4981 - Warrant | |||||
Fazenda Pública - Desapropriação | 90 - Desapropriação
120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação |
10121 - Desapropriação | |||
10125 - Desapropriação Indireta | |||||
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | |||||
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade | |||||
10128 - Servidão Administrativa | |||||
Fazenda Pública - Competência Residual | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação |
10894 - Abuso de Poder | |||
10411 - Admissão / Permanência / Despedida | |||||
10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
11848 - Alimentação | |||||
10396 - Ambiental | |||||
11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
11847 - Assistência Social | |||||
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | |||||
9997 - Atos Administrativos | |||||
10089 - Bens Públicos | |||||
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | |||||
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | |||||
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | |||||
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | |||||
11845 - Comunicação Social | |||||
10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
6047 - Contribuição Sindical | |||||
6031 - Contribuições | |||||
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
10438 - Dano Ambiental | |||||
10087 - Defensoria Pública | |||||
11946 - Deficiente | |||||
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | |||||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
10088 - Domínio Público | |||||
10409 - Empregado Público / Temporário | |||||
10075 - Energia Elétrica | |||||
10114 - Fauna | |||||
10015 - Fiscalização | |||||
10113 - Flora | |||||
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
9986 - Garantias Constitucionais | |||||
5916 - Impostos | |||||
9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
10022 - Infração Administrativa | |||||
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
10024 - Interdição | |||||
9998 - Licenças | |||||
10130 - Limitação Administrativa | |||||
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
10110 - Meio Ambiente | |||||
11844 - Minorias Étnicas | |||||
11846 - Moradia | |||||
10023 - Multas e demais Sanções | |||||
10395 - Multas e demais Sanções | |||||
5972 - Municipais | |||||
11849 - Não Discriminação | |||||
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | |||||
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | |||||
11842 - Pessoa Idosa | |||||
11843 - Pessoas com deficiência | |||||
11825 - Poluição | |||||
11839 - Posturas Municipais | |||||
10201 - Prefeito | |||||
10131 - Privatização | |||||
6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
10007 - Registro / Porte de arma de fogo | |||||
10005 - Registro de Empresa | |||||
10957 - Repasse de Verbas Públicas | |||||
11823 - Reserva legal | |||||
9991 - Responsabilidade da Administração | |||||
10126 - Retrocessão | |||||
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | |||||
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
11840 - Segurança em Edificações | |||||
10028 - Serviços | |||||
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
5956 - Taxas | |||||
10080 - Telefonia | |||||
10184 - Títulos da Dívida Pública | |||||
10115 - Transgênicos | |||||
10076 - Transporte Terrestre | |||||
10118 - Unidade de Conservação da Natureza | |||||
10127 - Vistoria | |||||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais -Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5971 - Estaduais | |||||
5972 - Municipais | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal -Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
5971 - Estaduais | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
10395 - Multas e demais Sanções | |||||
10396 - Ambiental | |||||
10397 - Sanitárias | |||||
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | |||||
10402 - Cessão de créditos não-tributários | |||||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
5947 - ICMS/Importação | |||||
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
5971 - Estaduais | |||||
5972 - Municipais | |||||
10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
6017 - Dívida Ativa | |||||
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
6020 - Arrolamento de Bens | |||||
10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
6022 - Sigilo Fiscal | |||||
6024 - Liberação de mercadorias | |||||
6025 - Levantamento de depósito | |||||
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
6029 - Perdimento de Bens | |||||
6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
6044 - Contribuições Corporativas | |||||
10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
6047 - Contribuição Sindical | |||||
6071 - Contribuições Especiais | |||||
6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
6092 - SIMPLES | |||||
6093 - Super SIMPLES | |||||
Juizado Especial Cível | 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
12154 - Execução de Título Extrajudicial 261 - Carta Precatória Cível 258 - Cara de Ordem Cível 241 - Petição 156 - Cumprimento de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 1701 - Nomeação de Advogado 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12226 - Notificação |
4897 - Associação | |||
9981 - Pessoas Jurídicas | |||||
9623 - Anônima | |||||
9617 - Espécies de Sociedade | |||||
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | |||||
9616 - Empresas | |||||
7947 - Fatos Jurídicos | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9608 - Franquia | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9606 - Compromisso | |||||
9603 - Mútuo | |||||
9602 - Comodato | |||||
9601 - Estimatório | |||||
9600 - Transporte de Pessoas | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9598 - Transação | |||||
9597 - Seguro | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
9594 - Mandato | |||||
9615 - Direito de Preferência | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9592 - Fiança | |||||
9591 - Empreitada | |||||
9590 - Doação | |||||
9589 - Depósito | |||||
9588 - Corretagem | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9586 - Comissão | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9583 - Arrendamento Rural | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
9581 - Agência e Distribuição | |||||
4854 - Revisão do Saldo Revisor | |||||
4847 - Seguro | |||||
4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
4842 - Reajuste de Prestações | |||||
4841 - Quitação | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
4839 - Sistema Financeiro de Habitação | |||||
4813 - Representação Comercial | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
4805 - Previdência Privada | |||||
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | |||||
4728 - Câmbio | |||||
10501 - Crédito Rural | |||||
9580 - Espécies de Contratos | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
4972 - Duplicata | |||||
4970 - Cheque | |||||
4968 - Cédula de Produtor Rural | |||||
4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
7694 - Atos Unilaterais | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
7688 - Transmissão | |||||
4949 - Títulos de Crédito | |||||
7681 - Obrigações | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
10494 - Hipoteca | |||||
10492 - Veículos | |||||
10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
10486 - Uso | |||||
10483 - Servidão | |||||
4680 - Marca | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
10595 - Multa | |||||
10469 - Vaga de Garagem | |||||
10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
10466 - Assembleia | |||||
10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
10464 - Administração | |||||
10463 - Condomínio em Edifício | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10461 - Direito de Vizinhança | |||||
10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
10452 - Reivindicação | |||||
10451 - Divisão e Demarcação | |||||
10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
10449 - Perda da Propriedade | |||||
10448 - Propriedade | |||||
10447 - Aquisição | |||||
10446 - Imissão | |||||
10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | |||||
10444 - Posse | |||||
10432 - Coisas | |||||
10443 - Direito de Imagem | |||||
10441 - Acidente de Trânsito | |||||
10440 - Erro Médico | |||||
10439 - Indenização por Dano Material | |||||
10438 - Dano Ambiental | |||||
10437 - Direito de Imagem | |||||
10436 - Lei de Imprensa | |||||
10435 - Acidente de Trânsito | |||||
10434 - Erro Médico | |||||
10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
10431 - Responsabilidade Civil | |||||
7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
11815 - Transporte Rodoviário | |||||
7776 - Transporte Terrestre | |||||
7775 - Serviços Hospitalares | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
7761 - Fornecimento de Água | |||||
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
11807 - Tarifas | |||||
11806 - Empréstimo Consignado | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos | |||||
7752 - Bancários | |||||
7621 - Seguro | |||||
7620 - Estabelecimento de Ensino | |||||
7619 - Consórcio | |||||
7618 - Turismo | |||||
7627 - Pulsos Excedentes | |||||
7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
10598 - Cobrança Indevida de Ligações | |||||
7617 - Telefonia | |||||
6233 - Planos de Saúde | |||||
7748 - Acidente Aéreo | |||||
4832 - Extravio de Bagagem | |||||
4831 - Overbooking | |||||
4830 - Cancelamento de vôo | |||||
4829 - Atraso de vôo | |||||
4862 - Transporte Aéreo | |||||
11860 - Produto Impróprio | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
7771 - Contratos de Consumo | |||||
7780 - Indenização por Dano Material | |||||
7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
7769 - Abatimento Proporcional do Preço | |||||
7767 - Substituição do Produto | |||||
11867 - Produto Impróprio | |||||
6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||||
11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
11865 - Vendas Casadas | |||||
11864 - Irregularidade no Atendimento | |||||
11812 - Oferta e Publicidade | |||||
11811 - Práticas Abusivas | |||||
11810 - Dever de Informação | |||||
7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | |||||
Civil - Acidentes de Trânsito | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova 12226 - Notificação |
7681 - Obrigações | |||
9580 - Espécies de Contratos | |||||
9597 - Seguro | |||||
7784 - Responsabilidade Extracontratual | |||||
Civil - Cobrança | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 12228 - Protesto 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10432 - Coisas | |||
10494 - Hipoteca | |||||
10444 - Posse | |||||
10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | |||||
10448 - Propriedade | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10463 - Condomínio em Edifício | |||||
10595 - Multa | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
4660 - Patente | |||||
7681 - Obrigações | |||||
7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
7694 - Atos Unilaterais | |||||
9580 - Espécies de Contratos | |||||
4728 - Câmbio | |||||
9586 - Comissão | |||||
9602 - Comodato | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9588 - Corretagem | |||||
9591 - Empreitada | |||||
9592 - Fiança | |||||
9608 - Franquia | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9594 - Mandato | |||||
9603 - Mútuo | |||||
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência Privada | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
4813 - Representação Comercial | |||||
9597 - Seguro | |||||
4839 - Vícios de Construção | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4970 - Cheque | |||||
4971 - Debêntures | |||||
4972 - Duplicatas | |||||
4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
4949 - Títulos de Crédito | |||||
7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
5194 - Seguros Marítimos | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
10451 - Divisão e Demarcação | |||||
10452 - Reivindicação | |||||
10454 - Alienação Judicial | |||||
10461 - Direito de Vizinhança | |||||
10464 - Administração | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
7949 - Direitos da Personalidade | |||||
4933 - Apuração de haveres | |||||
4934 - Constituição | |||||
4935 - Dissolução | |||||
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade | |||||
9617 - Espécies de Sociedade | |||||
9625 - Cooperativa | |||||
4897 - Associação | |||||
Civil - Consumidor | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
7771 - Contratos de Consumo | |||
7752 - Bancários | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
7619 - Consórcio | |||||
7620 - Estabelecimento de Ensino | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
7761 - Fornecimento de Água | |||||
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
6233 - Planos de Saúde | |||||
7621 - Seguro | |||||
7775 - Serviços Hospitalares | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
7617 - Telefonia | |||||
7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
10598 - Cobrança Indevida de Ligações | |||||
7627 - Pulsos Excedentes | |||||
4862 - Transporte Aéreo | |||||
7748 - Acidente Aéreo | |||||
4829 - Atraso do Vôo | |||||
4830 - Cancelamento de Vôo | |||||
4832 - Extravio de Bagagem | |||||
4831 - Overbooking | |||||
7776 - Transporte Terrestre | |||||
7618 - Turismo | |||||
6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||||
7769 - Abatimento Proporcional do Preço | |||||
7780 - Indenização por Dano Material | |||||
7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
7767 - Substituição do Produto | |||||
11806 - Empréstimo Consignado | |||||
11807 - Tarifas | |||||
11814 - Transporte Ferroviário | |||||
11815 - Transporte Rodoviário | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
11861 - Combustíveis e Derivados | |||||
11809 - Transporte Aquaviário | |||||
11867 - Produto Impróprio | |||||
11810 - Dever de Informação | |||||
11864 - Irregularidade no Atendimento | |||||
11866 - Jogos/Sorteios/
Promoções Comerciais | |||||
11812 - Oferta e Publicidade | |||||
11811 - Práticas Abusivas | |||||
11865 - Vendas Casadas | |||||
11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
12222 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) | |||||
12225 - Reajuste Contratual | |||||
11860 - Produto Impróprio | |||||
11868 - Combustíveis e Derivados | |||||
Civil - Contratos Civis | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10494 - Hipoteca | |||
10492 - Veículos | |||||
10444 - Posse | |||||
10447 - Aquisição | |||||
10445 - Posse/Turbação/Ameaça | |||||
10446 - Imissão | |||||
10448 - Propriedade | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10463 - Condomínio em Edifício | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
4680 - Marca | |||||
7947 - Fatos Jurídicos | |||||
7681 - Obrigações | |||||
7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
9580 - Espécies de Contrato | |||||
9581 - Agência e Distribuição | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9586 - Comissão | |||||
9602 - Comodato | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9588 - Corretagem | |||||
9589 - Depósito | |||||
9590 - Doação | |||||
9591 - Empreitada | |||||
9601 - Estimatório | |||||
9592 - Fiança | |||||
9608 - Franquia | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
9615 - Direito de Preferência | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9594 - Mandato | |||||
9603 - Mútuo | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência Privada | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
9597 - Seguro | |||||
4841 - Quitação | |||||
4842 - Reajuste de Prestações | |||||
4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
4847 - Seguro | |||||
4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9600 - Transporte de Pessoas | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4970 - Cheque | |||||
4971 - Debêntures | |||||
4972 - Duplicatas | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
4949 - Títulos de Crédito | |||||
7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
10452 - Reivindicação | |||||
10454 - Alienação Judicial | |||||
10461 - Direito de Vizinhança | |||||
10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
10464 - Administração | |||||
10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
10466 - Assembleia | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||||
10469 - Vaga de Garagem | |||||
10486 - Uso | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
7949 - Direitos da Personalidade | |||||
9616 - Empresas | |||||
5724 - Sociedade | |||||
4933 - Apuração de Haveres | |||||
4934 - Constituição | |||||
4935 - Dissolução | |||||
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | |||||
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | |||||
4943 - Transferência de Cotas | |||||
9538 - Liquidação | |||||
9618 - Conta de Participação | |||||
9622 - Limitada | |||||
9625 - Cooperativa | |||||
4897 - Associação | |||||
4902 - Eleição | |||||
9546 - Exclusão de Associado | |||||
Civil - Contratos Comerciais | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10492 - Veículos | |||
10444 - Posse | |||||
10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça | |||||
10446 - Imissão | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
4680 - Marca | |||||
10499 - Programa de Computador | |||||
7681 - Obrigações | |||||
9580 - Espécies de Contratos | |||||
9581 - Agência e Distribuição | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9586 - Comissão | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9591 - Empreitada | |||||
9608 - Franquia | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência Privada | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
4813 - Representação Comercial | |||||
9597 - Seguro | |||||
4839 - Sistema Financeiro de Habitação | |||||
4847 - Seguro | |||||
4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Créditos | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4970 - Cheque | |||||
4972 - Duplicata | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
4949 - Títulos de Crédito | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
9616 - Empresas | |||||
5724 - Sociedade | |||||
4933 - Apuração de Haveres | |||||
4934 - Constituição | |||||
4935 - Dissolução | |||||
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | |||||
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | |||||
4943 - Transferência de Cotas | |||||
9617 - Espécies de Sociedades | |||||
9984 - Em Comum/ De Fato | |||||
9981 - Pessoas Jurídicas | |||||
Civil - Execução Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 172 - Embargos à Execução 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10432 - Coisas | |||
10494 - Hipoteca | |||||
10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
10492 - Veículos | |||||
10444 - Posse | |||||
10445 - Esbulho/
Turbação/Posse | |||||
10446 - Imissão | |||||
10448 - Propriedade | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10463 - Condomínio em Edifício | |||||
10595 - Multa | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
7681 - Obrigações | |||||
7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
9580 - Espécies de Contrato | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9586 - Comissão | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9588 - Corretagem | |||||
9591 - Empreitada | |||||
9592 - Fiança | |||||
9608 - Franquia | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9594 - Mandato | |||||
9603 - Mútuo | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência Privada | |||||
4813 - Representação Comercial | |||||
9597 - Seguro | |||||
9598 - Transação | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4969 - Cédula Hipotecária | |||||
4970 - Cheque | |||||
4972 - Duplicata | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
4949 - Títulos de Crédito | |||||
7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
9616 - Empresas | |||||
9617 - Espécies de Sociedades | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
Civil - Usucapião | 156 - Cumprimento de Sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 1707 - Reintegração/Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 37 - Embargos de Terceiro Cível 46 - Restauração de Autos 49 - Usucapião 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10455 - Aquisição | |||
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | |||||
10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
10459 - Usucapião Ordinária | |||||
7895 - Registro de Imóveis | |||||
11980 - Usucapião Conjugal | |||||
Civil - Falências | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 111 - Habilitação de Crédito 114 - Impugnação de Crédito 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 129 - Recuperação Judicial 138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 45 - Ação de Exigir Contas 12154 - Execução de Título Extrajudicial 37 - Embargos de Terceiro Cível 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 40 - Monitória 128 - Recuperação Extrajudicial 135 - Relatório Falimentar 11397 - Extinção das Obrigações do Falido 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
4993 - Recuperação Judicial e Falência | |||
4994 - Recuperação Extrajudicial | |||||
4998 - Autofalência | |||||
5000 - Concurso de Credores | |||||
5001 - Liquidação | |||||
5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa | |||||
9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa | |||||
9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência | |||||
9558 - Administração Judicial | |||||
9559 - Classificação de Créditos | |||||
Civil - Fundações | 65 - Ação Civil Pública Cível
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 59 - Organização e Fiscalização de Fundação 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
4905 - Fundação de Direito Privado | |||
4907 - Assembleia | |||||
4909 - Eleição | |||||
4910 - Extinção | |||||
9547 - Fiscalização | |||||
Civil - Insolvência Civil | 37 - Embargos de Terceiro Cível
111 - Habilitação de Crédito 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 166 - Insolvência Requerida pelo Credor 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
7681 - Obrigações | |||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
Civil - Jurisdição Voluntária | 52 - Alienação Judicial de Bens
53 - Arrecadação de Coisas Vagas 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória Por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10454 - Alienação Judicial | |||
9541 - Capacidade | |||||
Civil - Monitórias | 40 - Monitória
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
7681 - Obrigações | |||
7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
9580 - Espécies de Contrato | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9586 - Comissão | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9588 - Corretagem | |||||
9590 - Doação | |||||
9591 - Empreitada | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9603 - Mútuo | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência Privada | |||||
9597 - Seguro | |||||
9598 - Transação | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4970 - Cheque | |||||
4971 - Debêntures | |||||
4972 - Duplicata | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
4949 - Títulos de Crédito | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
Civil - Possessórias | 7 - Procedimento Comum Cível
1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 34 - Demarcação/ Divisão 37 - Embargos de Terceiro Cível 49 - Usucapião 113 - Imissão na Posse 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 -Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10432 - Coisas | |||
10494 - Hipoteca | |||||
10488 - Penhor | |||||
10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
10490 - Industrial/Mercantil | |||||
10489 - Rural - Agrícola
/Pecuário | |||||
10492 - Veículos | |||||
10444 - Posse | |||||
10447 - Aquisição | |||||
10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | |||||
10446 - Imissão | |||||
10448 - Propriedade | |||||
10455 -Aquisição | |||||
10456 - Acessão | |||||
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | |||||
10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
10459 - Usucapião Ordinária | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10463 - Condomínio em Edifício | |||||
10595 - Multa | |||||
10449 - Perda da Propriedade | |||||
4654 - Propriedade Intelectual/Industrial | |||||
4670 - Desenho Industrial | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
4680 - Marca | |||||
4660 - Patente | |||||
10499 - Programa de Computador | |||||
7681 - Obrigações | |||||
9580 - Espécies de Contrato | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||||
10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
10451 - Divisão e Demarcação | |||||
10452 - Reivindicação | |||||
10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
10454 - Alienação Judicial | |||||
10461 - Direito de Vizinhança | |||||
10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
11980 - Usucapião Conjugal | |||||
10464 - Administração | |||||
10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
10466 - Assembleia | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||||
10469 - Vaga de Garagem | |||||
10482 - Enfiteuse | |||||
10483 - Servidão | |||||
10484 - Usufruto | |||||
10485 - Superfície | |||||
10486 - Uso | |||||
10487 - Habitação | |||||
10495 - Anticrese | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
10493 - Legal | |||||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | 7 - Procedimento Comum Cível
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade 32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 45 - Ação de Exigir Contas 113 - Imissão na Posse 124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 137 - Renovatória de Locação 140 - Revisional de Aluguel 86 - Consignatória de Aluguéis 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10432 - Coisas | |||
10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | |||||
10446 - Imissão | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10463 - Condomínio m Edifício | |||||
7681 - Obrigações | |||||
7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
9580 - Espécies de Contrato | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
9615 - Direito de Preferência | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9594 - Mandato | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4813 - Representação Comercial | |||||
9597 - Seguro | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
10464 - Administração | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
9616 - Empresas | |||||
5724 - Sociedade | |||||
4934 - Constituição | |||||
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores | |||||
4935 - Dissolução | |||||
4899 - Assembleia | |||||
Registros Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 123 - Averiguação de Paternidade 1683 - Retificação de Registro de Imóvel 239 - Habilitação para Casamento 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 1417 - Regularização de Registro Civil 12226 - Notificação |
10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||
10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
10459 - Usucapião Ordinária | |||||
10462 - Condomínio | |||||
4660 - Patente | |||||
7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios | |||||
7673 - Sucessões | |||||
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | |||||
7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal | |||||
7735 - Retificação de Nome | |||||
7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||||
7835 - Retificação de Sexo | |||||
7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal | |||||
7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior | |||||
7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos | |||||
7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
7895 - Registro de Imóveis | |||||
7896 - Cancelamento de Hipoteca | |||||
7911 - Por Remição | |||||
7912 - Por Terceiro Prejudicado | |||||
7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens | |||||
7898 - Instituição de Bem de Família | |||||
7899 - Bloqueio de Matrícula | |||||
10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
10451 - Divisão e Demarcação | |||||
10452 - Reivindicação | |||||
10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
10483 - Servidão | |||||
10484 - Usufruto | |||||
10486 - Uso | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||||
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||||
7687 - Inventário e Partilha | |||||
4897 - Associação | |||||
4899 - Assembleia | |||||
4902 - Eleição | |||||
4904 - Extinção | |||||
9545 - Inclusão de Associado | |||||
9546 - Exclusão de Associado | |||||
4905 - Fundação de Direito Privado | |||||
4907 - Assembleia | |||||
4909 - Eleição | |||||
4910 - Extinção | |||||
9547 - Fiscalização | |||||
7952 - Organizações Religiosas | |||||
Civil - Responsabilidade Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação |
10431 - Responsabilidade Civil | |||
10438 - Dano Ambiental | |||||
10439 - Indenização por Dano Material | |||||
10441 - Acidente de Trânsito | |||||
10443 - Direito de Imagem | |||||
10440 - Erro Médico | |||||
10442 - Lei de Imprensa | |||||
10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
10435 - Acidente de Trânsito | |||||
10437 - Direito de Imagem | |||||
10434 - Erro Médico | |||||
10436 - Lei de Imprensa | |||||
Civil - Arbitragem | 85 - Compromisso Arbitral
12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
7681 - Obrigações | |||
Civil - Bancário | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 136 - Remição do Imóvel Hipotecado 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 12227 - Interpelação 12228 - Protesto 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12226 - Notificação |
10494 - Hipoteca | |||
10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
10490 - Industrial / Mercantil | |||||
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
10492 - Veículos | |||||
5632 - Prescrição e Decadência | |||||
7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
7709 - Compensação | |||||
7710 - Confusão | |||||
7707 - Dação em Pagamento | |||||
10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
7706 - Imputação do Pagamento | |||||
7708 - Novação | |||||
7703 - Pagamento | |||||
7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
7704 - Pagamento em Consignação | |||||
7711 - Remissão das Dívidas | |||||
7715 - Enriquecimento sem Causa | |||||
7713 - Gestão de Negócios | |||||
7714 - Pagamento Indevido | |||||
9581 - Agência e Distribuição | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9583 - Arrendamento Rural | |||||
4728 - Câmbio | |||||
9586 - Comissão | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
10501 - Crédito Rural | |||||
9589 - Depósito | |||||
9592 - Fiança | |||||
9603 - Mútuo | |||||
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência privada | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
4813 - Representação comercial | |||||
9597 - Seguro | |||||
4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
4841 - Quitação | |||||
4842 - Reajuste de Prestações | |||||
4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
4847 - Seguro | |||||
4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||||
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
9598 - Transação | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
4969 - Cédula Hipotecária | |||||
4970 - Cheque | |||||
4971 - Debêntures | |||||
4972 - Duplicata | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
7691 - Inadimplemento | |||||
7697 - Correção Monetária | |||||
7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais | |||||
10585 - Capitalização / Anatocismo | |||||
10586 - Limitação de Juros | |||||
7698 - Perdas e Danos | |||||
10582 - Rescisão / Resolução | |||||
7696 - Preferências e Privilégios Creditórios | |||||
4949 - Títulos de Crédito | |||||
4951 - Anulação | |||||
4957 - Requisitos | |||||
9575 - Sustação de Protesto | |||||
7689 - Assunção de Dívida | |||||
4718 - Cessão de Crédito | |||||
7752 - Bancários | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
7619 - Consórcio | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
7621 - Seguro | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||||
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||||
7780 - Indenização por Dano Material | |||||
7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
7770 - Interpretação / Revisão de Contrato | |||||
7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | |||||
8842 - Partes e Procuradores | |||||
8867 - Sucessão Processual | |||||
8843 - Assistência Judiciária Gratuita | |||||
9493 - Capacidade Processual | |||||
9258 - Honorários Periciais | |||||
8859 - Intervenção de Terceiros | |||||
8865 - Litigância de Má-Fé | |||||
8866 - Litisconsórcio | |||||
8868 - Procuração | |||||
8873 - Representação em Juízo | |||||
8874 - Sucumbência | |||||
8893 - Atos Processuais | |||||
8928 - Prazo | |||||
8919 - Nulidade | |||||
8934 - Valor da Causa | |||||
8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo | |||||
8939 - Suspensão do Processo | |||||
8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | |||||
8941 - Modificação ou Alteração do Pedido | |||||
8828 - Jurisdição e Competência | |||||
8829 - Competência | |||||
8838 - Imunidade de Jurisdição | |||||
9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução | |||||
9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | |||||
9519 - Benefício de Ordem | |||||
9517 - Causas Supervenientes à Sentença | |||||
9418 - Concurso de Credores | |||||
9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação | |||||
9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | |||||
10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | |||||
9419 - Execução Previdenciária | |||||
9180 - Expropriação de Bens | |||||
9414 - Extinção da Execução | |||||
9450 - Fraude à Execução | |||||
9453 - Imunidade de Execução | |||||
9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | |||||
9160 - Levantamento de Valor | |||||
10686 - Multa Cominatória/ Astreintes | |||||
9166 - Multa de 10% | |||||
10670 - Obrigação de Entregar | |||||
10677 - Busca e Apreensão | |||||
10676 - Imissão na Posse | |||||
10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer | |||||
10672 - Precatório | |||||
10680 - Crédito Complementar | |||||
10679 - Fracionamento | |||||
10678 - Sequestro de Verbas Públicas | |||||
10573 - Prisão Civil | |||||
9189 - Remição | |||||
10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV | |||||
9484 - Sucessão | |||||
9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização | |||||
10685 - Correção Monetária | |||||
10684 - Juros | |||||
10687 - Taxa SELIC | |||||
9192 - Tutela Provisória | |||||
9532 - Caução | |||||
9524 - Indenização do Prejuízo | |||||
9196 - Liminar | |||||
8875 - Ministério Público | |||||
8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça | |||||
8884 - Do Juiz | |||||
10660 - Impedimento | |||||
10659 - Suspeição | |||||
8888 - Dos Auxiliares da Justiça | |||||
8960 - Processo e Procedimento | |||||
8986 - Erro de Procedimento | |||||
8990 - Provas | |||||
9024 - Revelia | |||||
9026 - Vícios Formais da Sentença | |||||
9045 - Recurso | |||||
9098 - Cabimento | |||||
9047 - Efeitos | |||||
9050 - Preparo / Deserção | |||||
10666 - Regularidade Formal | |||||
9060 - Prazo | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
11806 - Empréstimo consignado | |||||
11807 - Tarifas | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
10658 - Custas | |||||
10655 - Honorários Advocatícios | |||||
10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | |||||
10657 - Honorários Advocatícios em FGTS | |||||
10938 - Citação | |||||
10939 - Intimação / Notificação | |||||
10940 - Depoimento | |||||
11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem | |||||
11786 - Atos executórios | |||||
11783 - Citação | |||||
11785 - Diligências | |||||
11782 - Intimação | |||||
11784 - Oitiva | |||||
10651 - Competência dos Juizados Especiais | |||||
10653 - Competência da Justiça Federal | |||||
10654 - Competência da Justiça Estadual | |||||
10901 - Competência por Prerrogativa de Função | |||||
11047 - Competência da Justiça Militar da União | |||||
11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados | |||||
12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | |||||
10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | |||||
12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | |||||
12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | |||||
12402 - Nulidade - Impedimento | |||||
12403 - Nulidade - Suspeição | |||||
12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes | |||||
12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | |||||
12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | |||||
12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | |||||
12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | |||||
12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado | |||||
12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | |||||
10735 - Ausência de Interesse Processual | |||||
10736 - Legitimidade para a Causa | |||||
10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública | |||||
12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa | |||||
10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | |||||
12419 - Provas em geral | |||||
10738 - Sobrestamento | |||||
10668 - Fac-símile | |||||
10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado | |||||
12420 - Tempestividade | |||||
10859 - Alimentos | |||||
12160 - Requerimento de Reintegração de Posse | |||||
12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo | |||||
10869 - Parcela Incontroversa | |||||
10885 - Liquidação Parcelada | |||||
11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica | |||||
11924 - Pagamento | |||||
10880 - Cumprimento Provisório de Sentença | |||||
11982 - Separação de Corpos | |||||
12416 - Tutela de Urgência | |||||
12417 - Tutela de Evidência | |||||
12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | |||||
10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
Civil - Provedoria e Resíduos | 7 - Procedimento Comum Cível
48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 142 - Sonegados 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 39 - Inventário 30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 45 - Prestação de Contas - Exigidas 37 - Embargos de Terceiro 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 234 - Remoção de Inventariante 193 - Produção Antecipada de Provas 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança 241 - Petição 12226 - Notificação |
7673 - Sucessões | |||
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||||
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||||
5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário | |||||
5833 - Petição de Herança | |||||
5834 - Deserdação | |||||
7676 - Administração da Herança | |||||
7687 - Inventário e Partilha | |||||
12162 - Cremação/
Traslado | |||||
5831 - Sub-rogação de Vínculo | |||||
Universitária - Cível | 7 - Procedimento Comum
46 - Restauração de Autos 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12226 - Notificação |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
10456 - Acessão | |||||
7748 - Acidente Aéreo | |||||
10441 - Acidente de Trânsito | |||||
10435 - Acidente de Trânsito | |||||
10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
10464 - Administração | |||||
9581 - Agência e Distribuição | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
10454 - Alienação Judicial | |||||
10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
10495 - Anticrese | |||||
4933 - Apuração de haveres | |||||
10447 - Aquisição | |||||
10455 - Aquisição | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
10466 - Assembleia | |||||
4899 - Assembleia | |||||
7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
4897 - Associação | |||||
4829 - Atraso de vôo | |||||
7752 - Bancários | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
4830 - Cancelamento de vôo | |||||
9541 - Capacidade | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4969 - Cédula Hipotecária | |||||
4970 - Cheque | |||||
11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
11861 - Combustíveis e derivados | |||||
11868 - Combustíveis e derivados | |||||
9586 - Comissão | |||||
9602 - Comodato | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10463 - Condomínio em Edifício | |||||
7619 - Consórcio | |||||
4934 - Constituição | |||||
9618 - Conta de Participação | |||||
9625 - Cooperativa | |||||
9588 - Corretagem | |||||
10438 - Dano Ambiental | |||||
4971 - Debêntures | |||||
9589 - Depósito | |||||
4670 - Desenho Industrial | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
11810 - Dever de Informação | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
10443 - Direito de Imagem | |||||
10437 - Direito de Imagem | |||||
9615 - Direito de Preferência | |||||
10461 - Direito de Vizinhança | |||||
10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
7949 - Direitos da Personalidade | |||||
10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
4935 - Dissolução | |||||
10451 - Divisão e Demarcação | |||||
9590 - Doação | |||||
4972 - Duplicata | |||||
4902 - Eleição | |||||
9984 - Em comum / De fato | |||||
9591 - Empreitada | |||||
11806 - Empréstimo consignado | |||||
10482 - Enfiteuse | |||||
10440 - Erro Médico | |||||
10434 - Erro Médico | |||||
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
9617 - Espécies de Sociedades | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
9601 - Estimatório | |||||
9546 - Exclusão de associado | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
4832 - Extravio de bagagem | |||||
9592 - Fiança | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
7761 - Fornecimento de Água | |||||
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
9608 - Franquia | |||||
10487 - Habitação | |||||
10494 - Hipoteca | |||||
10446 - Imissão | |||||
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
10439 - Indenização por Dano Material | |||||
7780 - Indenização por Dano Material | |||||
10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
10490 - Industrial / Mercantil | |||||
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | |||||
11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
10493 - Legal | |||||
10442 - Lei de Imprensa | |||||
10436 - Lei de Imprensa | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
9622 - Limitada | |||||
9538 - Liquidação | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9594 - Mandato | |||||
10595 - Multa | |||||
9603 - Mútuo | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
11812 - Oferta e Publicidade | |||||
4831 - Overbooking | |||||
7704 - Pagamento em Consignação | |||||
4660 - Patente | |||||
10488 - Penhor | |||||
10449 - Perda da Propriedade | |||||
6233 - Planos de Saúde | |||||
10444 - Posse | |||||
11811 - Práticas Abusivas | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência privada | |||||
11867 - Produto Impróprio | |||||
11860 - Produto Impróprio | |||||
10499 - Programa de Computador | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
10448 - Propriedade | |||||
10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
7627 - Pulsos Excedentes | |||||
12225 - Reajuste contratual | |||||
7925 - Registro de Óbito após prazo legal | |||||
10452 - Reivindicação | |||||
4813 - Representação comercial | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | |||||
10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||||
7735 - Retificação de Nome | |||||
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
9597 - Seguro | |||||
7621 - Seguro | |||||
7775 - Serviços Hospitalares | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
10483 - Servidão | |||||
5724 - Sociedade | |||||
7767 - Substituição do Produto | |||||
10485 - Superfície | |||||
11807 - Tarifas | |||||
7617 - Telefonia | |||||
9598 - Transação | |||||
4943 - Transferência de cotas | |||||
4862 - Transporte Aéreo | |||||
11809 - Transporte Aquaviário | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9600 - Transporte de Pessoas | |||||
11814 - Transporte Ferroviário | |||||
11815 - Transporte Rodoviário | |||||
7776 - Transporte Terrestre | |||||
12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7618 - Turismo | |||||
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
10486 - Uso | |||||
11980 - Usucapião Conjugal | |||||
10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | |||||
10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
10459 - Usucapião Ordinária | |||||
10484 - Usufruto | |||||
10469 - Vaga de garagem | |||||
10492 - Veículos | |||||
11865 - Vendas casadas | |||||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
7780 - Indenização por Dano Material | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
7619 - Consórcio | |||||
7621 - Seguro | |||||
7752 - Bancários | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
11806 - Empréstimo consignado | |||||
11807 - Tarifas | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
10488 - Penhor | |||||
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
10490 - Industrial / Mercantil | |||||
10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
10492 - Veículos | |||||
10494 - Hipoteca | |||||
10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
7703 - Pagamento | |||||
7704 - Pagamento em Consignação | |||||
7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
7706 - Imputação do Pagamento | |||||
7707 - Dação em Pagamento | |||||
7708 - Novação | |||||
7709 - Compensação | |||||
7710 - Confusão | |||||
7711 - Remissão das Dívidas | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
4969 - Cédula Hipotecária | |||||
4970 - Cheque | |||||
4971 - Debêntures | |||||
4972 - Duplicata | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
10501 - Crédito Rural | |||||
4728 - Câmbio | |||||
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
4805 - Previdência privada | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
4813 - Representação comercial | |||||
4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
4841 - Quitação | |||||
4842 - Reajuste de Prestações | |||||
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
4847 - Seguro | |||||
4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
9581 - Agêncie e Distribuição | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
9583 - Arrendamento Rural | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
9586 - Comissão | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9589 - Depósito | |||||
9592 - Fiança | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
9597 - Seguro | |||||
9598 - Transação | |||||
9603 - Mútuo | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
Universitária - Juizado Especial Cível | 37 - Embargos de Terceiro Cível
92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
7748 - Acidente Aéreo | |||||
10435 - Acidente de Trânsito | |||||
10441 - Acidente de Trânsito | |||||
10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
10464 - Administração | |||||
9581 - Agêncie e Distribuição | |||||
9582 - Alienação Fiduciária | |||||
10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
9623 - Anônima | |||||
10447 - Aquisição | |||||
10455 - Aquisição | |||||
9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
9583 - Arrendamento Rural | |||||
10466 - Assembléia | |||||
7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
4897 - Associação | |||||
4829 - Atraso de vôo | |||||
7752 - Bancários | |||||
9614 - Benfeitorias | |||||
4728 - Câmbio | |||||
7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
4830 - Cancelamento de vôo | |||||
11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
7772 - Cartão de Crédito | |||||
9585 - Cartão de Crédito | |||||
4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
4970 - Cheque | |||||
11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
9586 - Comissão | |||||
9602 - Comodato | |||||
7709 - Compensação | |||||
9587 - Compra e Venda | |||||
9606 - Compromisso | |||||
10462 - Condomínio | |||||
10463 - Condomínio em Edifício | |||||
7710 - Confusão | |||||
7619 - Consórcio | |||||
9607 - Contratos Bancários | |||||
9588 - Corretagem | |||||
10501 - Crédito Rural | |||||
7707 - Dação em Pagamento | |||||
10438 - Dano Ambiental | |||||
9589 - Depósito | |||||
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | |||||
10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
10467 - Despesas Condominiais | |||||
11810 - Dever de Informação | |||||
4656 - Direito Autoral | |||||
10437 - Direito de Imagem | |||||
10443 - Direito de Imagem | |||||
9615 - Direito de Preferência | |||||
10461 - Direito de Vizinhança | |||||
10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
10451 - Divisão e Demarcação | |||||
9590 - Doação | |||||
4972 - Duplicata | |||||
9591 - Empreitada | |||||
11806 - Empréstimo consignado | |||||
10434 - Erro Médico | |||||
10440 - Erro Médico | |||||
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
9617 - Espécies de Sociedades | |||||
7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
9601 - Estimatório | |||||
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
4832 - Extravio de bagagem | |||||
9592 - Fiança | |||||
7773 - Financiamento de Produto | |||||
7761 - Fornecimento de Água | |||||
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
9608 - Franquia | |||||
10494 - Hipoteca | |||||
10446 - Imissão | |||||
7706 - Imputação do Pagamento | |||||
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
7780 - Indenização por Dano Material | |||||
10439 - Indenização por Dano Material | |||||
7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
10436 - Lei de Imprensa | |||||
4973 - Letra de Câmbio | |||||
9593 - Locação de Imóvel | |||||
9609 - Locação de Móvel | |||||
9594 - Mandato | |||||
4680 - Marca | |||||
10595 - Multa | |||||
9603 - Mútuo | |||||
4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
4980 - Nota Promissória | |||||
7708 - Novação | |||||
11812 - Oferta e Publicidade | |||||
4831 - Overbooking | |||||
7703 - Pagamento | |||||
7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
7704 - Pagamento em Consignação | |||||
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
10488 - Penhor | |||||
10449 - Perda da Propriedade | |||||
6233 - Planos de Saúde | |||||
10444 - Posse | |||||
11811 - Práticas Abusivas | |||||
9596 - Prestação de Serviços | |||||
4805 - Previdência privada | |||||
11867 - Produto Impróprio | |||||
11860 - Produto Impróprio | |||||
10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
7627 - Pulsos Excedentes | |||||
4841 - Quitação | |||||
4842 - Reajuste de Prestações | |||||
10452 - Reivindicação | |||||
7711 - Remissão das Dívidas | |||||
4813 - Representação comercial | |||||
10590 - Resgate de Contribuição | |||||
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | |||||
4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
7621 - Seguro | |||||
4847 - Seguro | |||||
9597 - Seguro | |||||
7775 - Serviços Hospitalares | |||||
7774 - Serviços Profissionais | |||||
10483 - Servidão | |||||
4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
5724 - Sociedade | |||||
7767 - Substituição do Produto | |||||
4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
11807 - Tarifas | |||||
7617 - Telefonia | |||||
9598 - Transação | |||||
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
4862 - Transporte Aéreo | |||||
9599 - Transporte de Coisas | |||||
9600 - Transporte de Pessoas | |||||
11815 - Transporte Rodoviário | |||||
7776 - Transporte Terrestre | |||||
9595 - Troca ou Permuta | |||||
7618 - Turismo | |||||
10486 - Uso | |||||
10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
10469 - Vaga de garagem | |||||
10492 - Veículos | |||||
11865 - Vendas casadas | |||||
10588 - Vícios de Construção | |||||
TURMAS DE RECURSOS | |||||
COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | |||
Juizado Especial da Fazenda Pública | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | |||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
Todos os assuntos da competência tributária e pertinentes ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | |||
Juizado Especial Cível | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | |||
Universitária - Juizado Especial Cível | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, aforados pelo Núcleo de Prática Jurídica das Universidades de Direito. | |||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||||
COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | |||
Acidentes do Trabalho | 198 - Apelação Cível
199 - Remessa Necessária Cível 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apelação/ Remessa Necessária 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
Exclusivamente os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já estão implantados em unidades judiciárias de primeiro grau. | |||
Ações Constitucionais | |||||
Civil - Acidentes de Trânsito | |||||
Civil - Arbitragem | |||||
Civil - Bancário | |||||
Civil - Cobrança | |||||
Civil - Consumidor | |||||
Civil - Contratos Civis | |||||
Civil - Contratos Comerciais | |||||
Civil - Execução Civil | |||||
Civil - Usucapião | |||||
Civil - Falências | |||||
Civil - Fundações | |||||
Civil - Insolvência Civil | |||||
Civil - Jurisdição Voluntária | |||||
Civil - Monitórias | |||||
Civil - Possessórias | |||||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||||
Civil - Provedoria e Resíduos | |||||
Civil - Responsabilidade Civil | |||||
Universitária - Cível | |||||
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração | |||||
Concurso Público - Exceto Militar | |||||
Contratos Públicos | |||||
Fazenda Pública - Direito do Consumidor | |||||
Educação | |||||
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | |||||
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | |||||
Fazenda Pública | |||||
Fazenda Pública - Competência Residual | |||||
Improbidade Administrativa | |||||
Licitações | |||||
Previdência Social | |||||
Previdenciário - Competência Estadual | |||||
Registros Públicos | |||||
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | |||||
Saúde | |||||
Servidores Públicos | |||||
Tarifa/Preço Público | |||||
Trânsito e Transporte | |||||
Tributário - Ações Constitucionais | |||||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais | |||||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | |||||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||||
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | |||||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas |
ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 23 de maio de 2019)
ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS | ||
PRIMEIRO GRAU | ||
COMARCA | UNIDADE | COMPETÊNCIA |
Abelardo Luz | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Acidentes de Trabalho | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Anchieta | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense | Civil - Bancário | |
Anita Garibaldi | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Araquari | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Araranguá | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Acidentes de Trabalho | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Acidentes de Trabalho | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
3ª Vara Cível | Juizado Especial Cível | |
Armazém | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Ascurra | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Usucapião | ||
4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
Balneário Piçarras | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Barra Velha | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Biguaçu | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Unidade Judiciária de Cooperação | Juizado Especial Cível | |
Universitária - Cível | ||
Blumenau | 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Ações Constitucionais | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Bom Retiro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Braço do Norte | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Brusque | Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Caçador | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho | |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Camboriú | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
Civil - Fundações | ||
Juizado Especial Cível | ||
Campo Belo do Sul | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Campo Erê | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Campos Novos | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Canoinhas | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Capinzal | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário | ||
Capital | 1ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho |
Licitações | ||
Contratos Públicos | ||
Trânsito e Transporte | ||
Improbidade Administrativa | ||
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | ||
Fazenda Pública - Direito do Consumidor | ||
2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
Servidores Públicos | ||
Saúde | ||
Educação | ||
Previdência Social | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
3ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
Servidores Públicos | ||
Concurso Público - Exceto Militar | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | ||
Fazenda Pública - Competência Residual | ||
Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | Execuções Contra a Fazenda e Precatórios | |
Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Vara de Direito Militar | Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração | |
Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Capivari de Baixo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Catanduvas | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Chapecó | 1ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Concórdia | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Coronel Freitas | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Correia Pinto | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Criciúma | 1ª Vara da Fazenda Pública | Tributário Municipal - Execução Fiscal |
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Ações Constitucionais | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
Unidade Judiciária de Cooperação | Universitária - Juizado Especial Cível | |
Universitária - Cível | ||
Cunha Porã | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Curitibanos | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Descanso | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Dionísio Cerqueira | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Forquilhinha | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Fraiburgo | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Cível - Bancário | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Garopaba | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Garuva | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Gaspar | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Civil - Bancário | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Guaramirim | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Herval do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Ibirama | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Içara | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Imaruí | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Imbituba | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Indaial | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Ipumirim | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Itá | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Fazenda Pública | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Ações Constitucionais | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense | Tributário Estadual - Execução Fiscal | |
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Itaiópolis | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Itajaí | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
Itapema | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Provedoria e Resíduos | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Extrajudicial - Registros Públicos | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Itapiranga | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Itapoá | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Ituporanga | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Jaguaruna | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Jaraguá do Sul | Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
Universitária - Cível | ||
Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
Joaçaba | 1ª Vara Cível | Fazenda Pública |
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Acidentes de Trabalho | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
2ª Vara Cível | Fazenda Pública | |
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
Joinville | 1ª Vara da Fazenda Pública | Fazenda Pública |
Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
2ª Vara da Fazenda Pública | Fazenda Pública | |
Ações Constitucionais | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
4ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
Tarifa/Preço Público | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Lages | Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Estadual - Execução Fiscal | |
Laguna | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Lauro Müller | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Lebon Régis | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Mafra | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Maravilha | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Meleiro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense | Civil - Bancário | |
Modelo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Mondaí | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Navegantes | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
Juizado Especial Cível | ||
Orleans | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Otacílio Costa | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Civil - Usucapião | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Registros Públicos | ||
Palmitos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Papanduva | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Pinhalzinho | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Pomerode | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário | ||
Ponte Serrada | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Porto Belo | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Porto União | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Presidente Getúlio | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Quilombo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Rio do Campo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Rio do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Rio do Sul | Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Juizado Especial Cível e Criminal | Juizado Especial Cível | |
Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
Rio Negrinho | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Santa Cecília | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Santa Rosa do Sul | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Santo Amaro da Imperatriz | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
São Bento do Sul | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Acidentes de Trabalho | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
3ª Vara | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
São Carlos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
São Domingos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
São Francisco do Sul | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
Juizado Especial Cível | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
São João Batista | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário | ||
São Joaquim | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
São José | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
São José do Cedro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
São Lourenço do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
São Miguel do Oeste | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho | |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
Civil - Fundações | ||
Juizado Especial Cível | ||
Seara | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
Sombrio | 1ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Taió | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
Tangará | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tijucas | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Timbó | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Trombudo Central | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tubarão | Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Turvo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Urubici | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Juizado Especial Cível | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Urussanga | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Videira | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Xanxerê | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Acidentes de Trânsito | ||
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Bancário | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Xaxim | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
Civil - Arbitragem | ||
Civil - Cobrança | ||
Civil - Consumidor | ||
Civil - Contratos Civis | ||
Civil - Contratos Comerciais | ||
Civil - Execução Civil | ||
Civil - Falências | ||
Civil - Fundações | ||
Civil - Insolvência Civil | ||
Civil - Jurisdição Voluntária | ||
Civil - Monitórias | ||
Civil - Possessórias | ||
Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
Civil - Responsabilidade Civil | ||
Juizado Especial Cível | ||
Civil - Bancário | ||
2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
Acidentes de Trabalho | ||
Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
Fazenda Pública | ||
Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Previdenciário - Competência Estadual | ||
Ações Constitucionais | ||
Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
Fazenda Pública - Desapropriação | ||
Civil - Usucapião | ||
Registros Públicos | ||
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
TURMAS DE RECURSOS | ||
ÓRGÃO JULGADOR | COMPETÊNCIAS | OBSERVAÇÕES |
1ª Turma de Recursos | Juizado Especial Cível | Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
2ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Juizado Especial Cível | ||
3ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Juizado Especial Cível | ||
4ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Juizado Especial Cível | ||
Universitária - Juizado Especial Cível | ||
5ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Juizado Especial Cível | ||
6ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Juizado Especial Cível | ||
7ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
Juizado Especial Cível | ||
8ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
ÓRGÃO JULGADOR | COMPETÊNCIAS | OBSERVAÇÕES |
1ª Câmara de Direito Público | Acidentes do Trabalho
Fazenda Pública Tributário Municipal - Execução Fiscal Tributário Estadual - Execução Fiscal Civil - Responsabilidade Civil Fazenda Pública - Desapropriação Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios Previdenciário - Competência Estadual Tributário - Exceto Execução Fiscal Tarifa/Preço Público Fazenda Pública - Competência Residual Previdência Social Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal Contratos Públicos Licitações Fazenda Pública - Responsabilidade Civil Fazenda Pública - Direito do Consumidor Improbidade Administrativa Trânsito e Transporte Saúde Educação Servidores Públicos Concurso Público - Exceto Militar Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial Ações Constitucionais Tributário - Ações Constitucionais Tributário Estadual - Ações Constitucionais Tributário Municipal - Ações Constitucionais Universitária - Cível |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
2ª Câmara de Direito Público | ||
3ª Câmara de Direito Público | ||
4ª Câmara de Direito Público | ||
5ª Câmara de Direito Público | ||
1ª Câmara de Direito Civil | Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem Civil - Cobrança Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execução Civil Civil - Fundações Civil - Insolvência Civil Civil - Jurisdição Voluntária Civil - Monitórias Civil - Possessórias Civil - Procedimento Especial Contencioso Civil - Provedoria e Resíduos Civil - Responsabilidade Civil Civil - Usucapião Extrajudicial - Registros Públicos Registros Públicos Universitária - Cível |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
2ª Câmara de Direito Civil | ||
3ª Câmara de Direito Civil | ||
4ª Câmara de Direito Civil | ||
5ª Câmara de Direito Civil | ||
6ª Câmara de Direito Civil | ||
7ª Câmara de Direito Civil | ||
1ª Câmara de Direito Comercial | Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem Civil - Bancário Civil - Cobrança Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execução Civil Civil - Falências Civil - Insolvência Civil Civil - Monitórias Civil - Possessórias Civil - Procedimento Especial Contencioso Registros Públicos Universitária - Cível Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
2ª Câmara de Direito Comercial | ||
3ª Câmara de Direito Comercial | ||
4ª Câmara de Direito Comercial | ||
5ª Câmara de Direito Comercial |