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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 13
Ano: 2019
Origem: RC - Resolu��o Conjunta
Data de Assinatura: Wed May 08 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publica��o: Fri May 10 00:00:00 GMT-03:00 2019
Di�rio da Justi�a n.: 3056
P�gina: 1-229
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judici�rio

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Altera	5	2018	RC - Resolu��o Conjunta	Baixar
Compilada em	5	2018	RC - Resolu��o Conjunta GP/CGJ	Baixar

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RESOLU��O CONJUNTA GP/CGJ N. 13 DE 8 DE MAIO DE 2019

Altera a Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que disp�e sobre a tramita��o do processo eletr�nico no sistema eproc no �mbito do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A, considerando a progressiva amplia��o das unidades judici�rias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1� Fica implantado o sistema eproc nas compet�ncias, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolu��o conjunta, nas seguintes unidades judiciais e �rg�os julgadores:

I - Vara �nica da comarca de Abelardo Luz;

II - Vara �nica da comarca de Anchieta;

III - Vara �nica da comarca de Anita Garibaldi;

IV - 1� Vara da comarca de Araquari;

V - 2 � Vara da comarca de Araquari;

VI - 1� Vara C�vel da comarca de Ararangu�;

VII - 2� Vara C�vel da comarca de Ararangu�;

VIII - 3� Vara C�vel da comarca de Ararangu�;

IX - Vara �nica da comarca de Armaz�m;

X - Vara �nica da comarca de Ascurra;

XI - 1� Vara da comarca de Balne�rio Pi�arras;

XII - 2� Vara da comarca de Balne�rio Pi�arras;

XIII - 1� Vara da comarca de Barra Velha;

XIV - 2� Vara da comarca de Barra Velha;

XV - 1� Vara C�vel da comarca de Bigua�u;

XVI - 2� Vara C�vel da comarca de Bigua�u;

XVII - Unidade Judici�ria de Coopera��o da comarca de Bigua�u;

XVIII - 1� Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de Blumenau;

XIX - Vara �nica da comarca de Bom Retiro;

XX - 1� Vara C�vel da comarca de Bra�o do Norte;

XXI - Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da comarca de Brusque;

XXII - 1� Vara C�vel da comarca de Ca�ador;

XXIII - 2� Vara C�vel da comarca de Ca�ador;

XXIV - 2� Vara C�vel da comarca de Cambori�;

XXV - Vara �nica da comarca de Campo Belo do Sul;

XXVI - Vara �nica da comarca de Campo Er�;

XXVII - 2� Vara C�vel da comarca de Campos Novos;

XXVIII - 2� Vara C�vel da comarca de Canoinhas;

XXIX - 1� Vara da comarca de Capinzal;

XXX - 2� Vara da comarca de Capinzal;

XXXI - Vara �nica da comarca de Capivari de Baixo;

XXXII - Vara �nica da comarca de Catanduvas;

XXXIII - 1� Vara da Fazenda P�blica da comarca de Chapec�;

XXXIV - 2� Vara da Fazenda P�blica da comarca de Chapec�;

XXXV - 2� Vara C�vel da comarca de Conc�rdia;

XXXVI - Vara �nica da comarca de Coronel Freitas;

XXXVII - Vara �nica da comarca de Correia Pinto;

XXXVIII - 1� Vara da Fazenda P�blica da comarca de Crici�ma;

XXXIX - Vara �nica da comarca de Cunha Por�;

XL - 2� Vara C�vel da comarca de Curitibanos;

XLI - Vara �nica da comarca de Descanso;

XLII - Vara �nica da comarca de Dion�sio Cerqueira;

XLIII - Vara �nica da comarca de Forquilhinha;

XLIV - 1� Vara da comarca de Fraiburgo;

XLV - 2� Vara da comarca de Fraiburgo;

XLVI - Vara �nica da comarca de Garopaba;

XLVII - Vara �nica da comarca de Garuva;

XLVIII - 1� Vara C�vel da comarca de Gaspar;

XLIX - 2� Vara C�vel da comarca de Gaspar;

L - 1� Vara da comarca de Guaramirim;

LI - 2� Vara da comarca de Guaramirim;

LII - Vara �nica da comarca de Herval d'Oeste;

LIII - 1� Vara da comarca de Ibirama;

LIV - 2� Vara da comarca de Ibirama;

LV - 1� Vara da comarca de I�ara;

LVI - 2� Vara da comarca de I�ara;

LVII - Vara �nica da comarca de Imaru�;

LVIII - 1� Vara da comarca de Imbituba;

LIX - 2� Vara da comarca de Imbituba;

LX - 2� Vara C�vel da comarca de Indaial;

LXI - Vara �nica da comarca de Ipumirim;

LXII - Vara �nica da comarca de It�;

LXIII - Vara �nica da comarca de Itai�polis;

LXIV - Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de Itaja�;

LXV - Vara �nica da comarca de Itapiranga;

LXVI - 1� Vara da comarca de Itapo�;

LXVII - 2� Vara da comarca de Itapo�;

LXVIII - 1� Vara da comarca de Ituporanga;

LXIX - 2� Vara da comarca de Ituporanga;

LXX - 1� Vara da comarca de Jaguaruna;

LXXI - 2� Vara da comarca de Jaguaruna;

LXXII - Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de Jaragu� do Sul;

LXXIII - 1� Vara C�vel da comarca de Joa�aba;

LXXIV - 2� Vara C�vel da comarca de Joa�aba;

LXXV - Juizado Especial C�vel da comarca de Joa�aba;

LXXVI - 2� Vara da Fazenda P�blica da comarca de Joinville;

LXXVII - Vara da Fazenda P�blica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de Lages;

LXXVIII - 2� Vara C�vel da comarca de Laguna;

LXXIX - Vara �nica da comarca de Lauro M�ller;

LXXX - Vara �nica da comarca de Lebon R�gis;

LXXXI - 2� Vara C�vel da comarca de Mafra;

LXXXII - 1� Vara da comarca de Maravilha;

LXXXIII - 2� Vara da comarca de Maravilha;

LXXXIV - Vara �nica da comarca de Meleiro;

LXXXV - Vara �nica da comarca de Modelo;

LXXVI - Vara �nica da comarca de Monda�;

LXXXVII - 2� Vara C�vel da comarca de Navegantes;

LXXXVIII - 1� Vara da comarca de Orleans;

LXXXIX - 2� Vara da comarca de Orleans;

XC - Vara �nica da comarca de Otac�lio Costa;

XCI - Vara �nica da comarca de Palmitos;

XCII - Vara �nica da comarca de Papanduva;

XCIII - Vara �nica da comarca de Pinhalzinho;

XCIV - 1� Vara da comarca de Pomerode;

XCV - 2� Vara da comarca de Pomerode;

XCVI - Vara �nica da comarca de Ponte Serrada;

XCVII - 1� Vara da comarca de Porto Belo;

XCVIII - 2� Vara da comarca de Porto Belo;

XCIX - 1� Vara C�vel da comarca de Porto Uni�o;

C - 2� Vara C�vel da comarca de Porto Uni�o;

CI - Vara �nica da comarca de Presidente Get�lio;

CII - Vara �nica da comarca de Quilombo;

CIII - Vara �nica da comarca de Rio do Campo;

CIV - Vara �nica da comarca de Rio do Oeste;

CV - Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de Rio do Sul;

CVI - 1� Vara da comarca de Rio Negrinho;

CVII - 2� Vara da comarca de Rio Negrinho;

CVIII - Vara �nica da comarca de Santa Cec�lia;

CIX - Vara �nica da comarca de Santa Rosa do Sul;

CX - 1� Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;

CXI - 2� Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;

CXII - 2� Vara da comarca de S�o Bento do Sul;

CXIII - Vara �nica da comarca de S�o Carlos;

CXIV - Vara �nica da comarca de S�o Domingos;

CXV - 2� Vara C�vel da comarca de S�o Francisco do Sul;

CXVI - 1� Vara da comarca de S�o Jo�o Batista;

CXVII - 2� Vara da comarca de S�o Jo�o Batista;

CXVIII - 1� Vara da comarca de S�o Joaquim;

CXIX - 2� Vara da comarca de S�o Joaquim;

CXX - Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de S�o Jos�;

CXXI - Vara �nica da comarca de S�o Jos� do Cedro;

CXXII - Vara �nica da comarca de S�o Louren�o do Oeste;

CXXIII - 2� Vara C�vel da comarca de S�o Miguel do Oeste;

CXXIV - Vara �nica da comarca de Seara;

CXXV - Vara �nica da comarca de Tai�;

CXXVI - Vara �nica da comarca de Tangar�;

CXXVII - 2� Vara C�vel da comarca de Tijucas;

CXXVIII - 2� Vara C�vel da comarca de Timb�;

CXXIX - 1� Vara da comarca de Trombudo Central;

CXXX - 2� Vara da comarca de Trombudo Central;

CXXXI - Vara da Fazenda P�blica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de Tubar�o;

CXXXII - Vara �nica da comarca de Turvo;

CXXXIII - Vara �nica da comarca de Urubici;

CXXXIV - 1� Vara da comarca de Urussanga;

CXXXV - 2� Vara da comarca de Urussanga;

CXXXVI - 2� Vara C�vel da comarca de Videira;

CXXXVII - 1� Vara C�vel da comarca de Xanxer�;

CXXXVIII - 2� Vara C�vel da comarca de Xanxer�;

CXXXIX - 1� Vara da comarca de Xaxim;

CXL - 2� Vara da comarca de Xaxim;

CXLI - 1�, 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7� e 8� Turmas de Recursos;

CXLII - 1�, 2�, 3�, 4� e 5� C�maras de Direito P�blico;

CXLIII - 1�, 2�, 3�, 4�, 5�, 6� e 7� C�maras de Direito Civil; e

CXLIV - 1�, 2�, 3�, 4� e 5� C�maras de Direito Comercial.

Par�grafo �nico. Nas C�maras de Direito P�blico, Civil e Comercial e nas Turmas de Recursos, a implanta��o de que trata esta resolu��o conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decis�es proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na origem.

Art. 2� Os Anexos I e II da Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I e II desta resolu��o conjunta.

Art. 3� Esta resolu��o conjunta entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos a partir do dia 13 de maio de 2019.

Rodrigo Colla�o

Presidente

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justi�a

ANEXO I

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de maio de 2019)

ANEXO I

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

DEFINI��O DAS COMPET�NCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICI�RIO DE SANTA CATARINA
PRIMEIRO GRAU
COMPET�NCIA	CLASSES	ASSUNTOS
Compet�ncia delegada da Justi�a Federal	7 - Procedimento Comum, exclusivamente em a��es de compet�ncia delegada da Justi�a Federal 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica	6113 - Abono de Perman�ncia em Servi�o
		6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
		6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
		6098 - Rural
		6097 - Urbana
		6095 - Aposentadoria por Invalidez
		6107 - Aux�lio-acidente
		6118 - Aposentadoria por tempo de contribui��o (Art. 55/6)
		6099 - Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
		6101 - Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio
		6105 - Aux�lio-Reclus�o (Art. 80)
		6114 - Benef�cio Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
		6115 - Ferrovi�rio
		11947 - Idoso/ Benef�cio Assistencial
		11946 - Deficiente/ Benef�cio Assistencial
		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
		6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
		6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria
		6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT
		6106 - Pec�lios (Art. 81/5)
		6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)
		6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva
		6117 - Renda Mensal Vital�cia
		6102 - Sal�rio-Fam�lia (Art. 65/70)
		6103 - Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73)
		12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
		6116 - Ex-combatentes
Acidentes de Trabalho	7 - Procedimento Comum 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 156 - Cumprimento de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o	10313 - Reajustes de Remunera��o
		10255 - Invalidez Permanente
		10504 - Acidente de Tr�nsito
		6107 - Aux�lio-acidente
		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
		6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
		6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria
		6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT
		7757 - Aux�lio-Doen�a Acident�rio
		10567 - Aposentadoria por Invalidez Acident�ria
		9996 - Acidente de Tr�nsito
		6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva
		6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)
Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal	7 - Procedimento Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Seguran�a 1116 - Execu��o Fiscal 1118 - Embargos � Execu��o Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
		10396 - Ambiental
		10402 - Cess�o de Cr�ditos m�o-tribut�rios
		6017 - D�vida Ativa
		10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
		5916 - Impostos
		5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
		5951 - ISS/Imposto sobre Servi�os
		10395 - Multas e Demais San��es
		10397 - Sanit�rias
		10536 - Taxa de Coleta de Lixo
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
		10401 - Taxa de Ocupa��o/ Laud�mio/Foro
Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal	7 - Procedimento Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Seguran�a 1116 - Execu��o Fiscal 1118 - Embargos � Execu��o Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
		10396 - Ambiental
		10402 - Cess�o de Cr�ditos m�o-tribut�rios
		6017 - D�vida Ativa
		10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
		5916 - Impostos
		5956 - Taxas
		10395 - Multas e Demais San��es
		10531 - ICMS - Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo
		5946 - ICMS - Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias
		5947 - ICMS - Importa��o
		10397 - Sanit�rias
		10401 - Taxa de Ocupa��o/ Laud�mio/Foro
		5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
Fazenda P�blica	64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 32 - Consigna��o em Pagamento 113 - Imiss�o na posse 7 - Procedimento Comum C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 37 - Embargos de Terceiro C�vel 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial 151 - Liquida��o por Arbitramento 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 157 - Cumprimento Provis�ria da Senten�a 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 156 - Cumprimento de Senten�a 1707 - Reintegra��o/ Manuten��o de Posse 110 - Habeas Data 172 - Embargos � Execu��o 90 - Desapropria��o 66 - A��o Popular 65 - A��o Civil P�blica C�vel 40 - Monit�ria 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 74 - Alvar� Judicial - Lei 6858/80 436 - Procedimento do Juizado Especial C�vel 12226 - Notifica��o 12228 - Protesto	Todos os assuntos da compet�ncia Fazenda P�blica definidos no sistema.
Juizado Especial C�vel	436 - Procedimento do Juizado Especial C�vel 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial 261 - Carta Precat�ria C�vel 258 - Cara de Ordem C�vel 241 - Peti��o 156 - Cumprimento de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 37 - Embargos de Terceiro 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobran�a 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 1707 - Reintegra��o/ Manuten��o de Posse 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica	4897 - Associa��o
		9981 - Pessoas Jur�dicas
		9623 - An�nima
		9617 - Esp�cies de Sociedade
		4939 - Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica
		9616 - Empresas
		7947 - Fatos Jur�dicos
		9609 - Loca��o de M�vel
		9608 - Franquia
		9607 - Contratos Banc�rios
		9606 - Compromisso
		9603 - M�tuo
		9602 - Comodato
		9601 - Estimat�rio
		9600 - Transporte de Pessoas
		9599 - Transporte de Coisas
		9598 - Transa��o
		9597 - Seguro
		9596 - Presta��o de Servi�os
		9595 - Troca ou Permuta
		9594 - Mandato
		9615 - Direito de Prefer�ncia
		9614 - Benfeitorias
		9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
		9610 - Despejo para Uso Pr�prio
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem Despejo
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9592 - Fian�a
		9591 - Empreitada
		9590 - Doa��o
		9589 - Dep�sito
		9588 - Corretagem
		9587 - Compra e Venda
		9586 - Comiss�o
		9585 - Cart�o de Cr�dito
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9583 - Arrendamento Rural
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		9581 - Ag�ncia e Distribui��o
		4854 - Revis�o do Saldo Revisor
		4847 - Seguro
		4846 - Susta��o/Altera��o de Leil�o
		4843 - Transfer�ncia de Financiamento (contrato de gaveta)
		4842 - Reajuste de Presta��es
		4841 - Quita��o
		10588 - V�cios de Constru��o
		4839 - Sistema Financeiro de Habita��o
		4813 - Representa��o Comercial
		10590 - Resgate de Contribui��o
		4805 - Previd�ncia Privada
		4794 - Parceria Agr�cola e/ou Pecu�ria
		4728 - C�mbio
		10501 - Cr�dito Rural
		9580 - Esp�cies de Contratos
		4980 - Nota Promiss�ria
		4976 - Nota de Cr�dito Rural
		4975 - Nota de Cr�dito Industrial
		4974 - Nota de Cr�dito Comercial
		4973 - Letra de C�mbio
		4972 - Duplicata
		4970 - Cheque
		4968 - C�dula de Produtor Rural
		4964 - C�dula de Cr�dito Rural
		4963 - C�dula de Cr�dito Industrial
4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
7694 - Atos Unilaterais
7691 - Inadimplemento
7690 - Adimplemento e Extin��o
7688 - Transmiss�o
4949 - T�tulos de Cr�dito
7681 - Obriga��es
10496 - Promessa de Compra e Venda
10494 - Hipoteca
10492 - Ve�culos
10491 - Direitos e T�tulos de Cr�dito
10486 - Uso
10483 - Servid�o
4680 - Marca
4656 - Direito Autoral
10595 - Multa
10469 - Vaga de Garagem
10468 - Direitos/Deveres do Cond�mino
10467 - Despesas Condominiais
10466 - Assembleia
10465 - Altera��o de Coisa Comum
10464 - Administra��o
10463 - Condom�nio em Edif�cio
10462 - Condom�nio
10461 - Direito de Vizinhan�a
10458 - Usucapi�o Extraordin�ria
10452 - Reivindica��o
10451 - Divis�o e Demarca��o
10450 - Adjudica��o Compuls�ria
10449 - Perda da Propriedade
10448 - Propriedade
10447 - Aquisi��o
10446 - Imiss�o
10445 - Esbulho/Turba��o/ Amea�a
10444 - Posse
10432 - Coisas
10443 - Direito de Imagem
10441 - Acidente de Tr�nsito
10440 - Erro M�dico
10439 - Indeniza��o por Dano Material
10438 - Dano Ambiental
10437 - Direito de Imagem
10436 - Lei de Imprensa
10435 - Acidente de Tr�nsito
10434 - Erro M�dico
10433 - Indeniza��o por Dano Moral
10431 - Responsabilidade Civil
7737 - Cancelamento de Protesto
11815 - Transporte Rodovi�rio
7776 - Transporte Terrestre
7775 - Servi�os Hospitalares
7774 - Servi�os Profissionais
7773 - Financiamento de Produto
7772 - Cart�o de Cr�dito
7761 - Fornecimento de �gua
7760 - Fornecimento de Energia El�trica
11807 - Tarifas
11806 - Empr�stimo Consignado
10945 - Expurgos Inflacion�rios/ Planos Econ�micos
7752 - Banc�rios
7621 - Seguro
7620 - Estabelecimento de Ensino
7619 - Cons�rcio
7618 - Turismo
7627 - Pulsos Excedentes
7626 - Assinatura B�sica Mensal
10598 - Cobran�a Indevida de Liga��es
7617 - Telefonia
6233 - Planos de Sa�de
7748 - Acidente A�reo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
4830 - Cancelamento de v�o
4829 - Atraso de v�o
4862 - Transporte A�reo
11860 - Produto Impr�prio
11808 - Capitaliza��o e Previd�ncia Privada
7771 - Contratos de Consumo
7780 - Indeniza��o por Dano Material
7781 - Protesto Indevido de T�tulo
6226 - Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7779 - Indeniza��o por Dano Moral
7769 - Abatimento Proporcional do Pre�o
7767 - Substitui��o do Produto
11867 - Produto Impr�prio
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
11974 - Cl�usulas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11864 - Irregularidade no Atendimento
11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Pr�ticas Abusivas
11810 - Dever de Informa��o
7783 - Responsabilidade Contratual
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capit�o
Juizado Especial da Fazenda P�blica	74 - Alvar� Judicial - Lei 6858/80 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 436 - Procedimento do Juizado Especial C�vel 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notifica��o 12228 - Protesto 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial	10662 - Abono de Perman�ncia
		10894 - Abuso de Poder
		9996 - Acidente de Tr�nsito
		10504 - Acidente de Tr�nsito
		10225 - Acumula��o de Cargos
		10638 - Acumula��o de Proventos
		10303 - Adicional de Horas Extras
		10291 - Adicional de Insalubridade
		10292 - Adicional de Periculosidade
		10309 - Adicional de Produtividade
		10308 - Adicional de Servi�o Noturno
		10302 - Adicional por Tempo de Servi�o
		10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
		10411 - Admiss�o / Perman�ncia / Despedida
		10281 - Advert�ncia
		10202 - Afastamento do Cargo
		10186 - Agentes Pol�ticos
		10351 - Agrega��o
		10085 - �gua e/ou Esgoto
		11848 - Alimenta��o
		10231 - Anistia Administrativa
		10382 - Anula��o
		10423 - Anula��o
		10379 - Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es
		10254 - Aposentadoria
		10025 - Apreens�o
		11828 - �rea de Preserva��o Permanente
		10244 - Assist�ncia � Sa�de
		10356 - Assist�ncia M�dico-Hospitalar
		11847 - Assist�ncia Social
		9997 - Atos Administrativos
		10304 - Aux�lio-Alimenta��o
		10248 - Aux�lio-Funeral
		10246 - Aux�lio-Natalidade
		10247 - Aux�lio-Reclus�o
		10306 - Aux�lio-transporte
		10277 - Averba��o / Contagem de Tempo Especial
		10278 - Averba��o / Contagem Rec�proca
		10096 - Bloqueio de Valores de Contas P�blicas
		10381 - Classifica��o e/ou Preteri��o
		10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
		10003 - Comercializa��o e/ou Utiliza��o sem Restri��es de Medicamentos
		11837 - Com�rcio Ambulante
		10243 - Complementa��o de Benef�cio/Ferrovi�rio
		10256 - Compuls�ria
		11845 - Comunica��o Social
		10252 - Concess�o
		10360 - Concess�o
		10073 - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o
		10370 - Concurso P�blico / Edital
		10384 - Condi��es Especiais para Presta��o de Prova
		10410 - Contrato Tempor�rio de M�o de Obra L 8.745/1993
		10421 - Contratos Administrativos
		10336 - Corpo Feminino
		10327 - Curso de Forma��o
		10377 - Curso de Forma��o
		10300 - Data Base
		10087 - Defensoria P�blica
		10296 - Descontos Indevidos
		10298 - Di�rias e Outras Indeniza��es
		10227 - Direito de Greve
		10133 - Direito de Preemp��o
		10259 - Dirigente Sindical
		10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
10262 - Doen�a em Pessoa da Fam�lia
10388 - Edital
10409 - Empregado P�blico / Tempor�rio
10075 - Energia El�trica
10223 - Enquadramento
10051 - Ensino Fundamental e M�dio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equil�brio Financeiro
9995 - Erro M�dico
10503 - Erro M�dico
10380 - Escolaridade
10222 - Estabilidade
10238 - Est�gio Probat�rio
10376 - Exame de Sa�de e/ou Aptid�o F�sica
10378 - Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico
10429 - Execu��o Contratual
10241 - Exonera��o
10301 - F�rias
10339 - F�rias
10015 - Fiscaliza��o
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratifica��o de Incentivo
10295 - Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
10310 - Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10305 - Gratifica��es de Atividade
10338 - Gratifica��es e Adicionais
10667 - Gratifica��es Estaduais Espec�ficas
10706 - Gratifica��es Municipais Espec�ficas
10387 - Habilita��o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa��o
10323 - Inclus�o de Dependente
9994 - Indeniza��o por Dano Ambiental
10502 - Indeniza��o por Dano Material
9992 - Indeniza��o por Dano Moral
10340 - Indeniza��es Regulares
10318 - �ndice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infra��o Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscri��o / Documenta��o
10024 - Interdi��o
10265 - Interesse Particular
10120 - Interven��o do Estado na Propriedade
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equival�ncia Salarial
10287 - Jornada de Trabalho
10419 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
10260 - Licen�a Capacita��o (Aperfei�oamento Profissional)
10275 - Licen�a por Acidente em Servi�o
10357 - Licen�a Pr�mio
10261 - Licen�a-Pr�mio
9998 - Licen�as
10350 - Licen�as
10258 - Licen�as / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10420 - Licenciamento de Ve�culo
10385 - Licita��es
10130 - Limita��o Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Loca��o / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o de Uso
10235 - Lota��o
10324 - Militar
11844 - Minorias �tnicas
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais San��es
10395 - Multas e demais San��es
10930 - Munic�pio
11849 - N�o Discrimina��o
10239 - Nomea��o
10129 - Ocupa��o Tempor�ria
10109 - Ordena��o da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica
10422 - Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
11836 - Parcelamento do Solo
10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pens�o
10359 - Pens�o
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com defici�ncia
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classifica��o de Cargos
10240 - Posse e Exerc�cio
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
9596 - Presta��o de Servi�os
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic�ncia
10286 - Programa de Desligamento Volunt�rio (PDV)
10334 - Promo��o
10236 - Promo��o / Ascens�o
10426 - Prorroga��o
10375 - Prova de T�tulos
10237 - Readapta��o
10342 - Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o
10313 - Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
10224 - Recondu��o
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribui��o
10349 - Reforma
10220 - Regime Estatut�rio
10230 - Regime Previdenci�rio
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegra��o
10328 - Reintegra��o
10229 - Remo��o
10957 - Repasse de Verbas P�blicas
10135 - Requisi��o de Bem Particular
10425 - Rescis�o
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor P�blico / Indeniza��o ao Er�rio
9991 - Responsabilidade da Administra��o
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10132 - Restitui��o de �rea
10126 - Retrocess�o
10307 - Revis�o Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10112 - Revoga��o/Anula��o de multa ambiental
10111 - Revoga��o/Concess�o de Licen�a Ambiental
10249 - Sal�rio-Fam�lia
10390 - San��es Administrativas
10064 - Sa�de
11854 - Sa�de Mental
10266 - Servi�o Militar
10028 - Servi�os
10128 - Servid�o Administrativa
10219 - Servidor P�blico Civil
10417 - Sistema Nacional de Tr�nsito
10288 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
10337 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
10497 - Subs�dios
10282 - Suspens�o
10424 - Suspens�o
10083 - Tabelionatos, Registros, Cart�rios
10276 - Tempo de Servi�o
10354 - Tempo de Servi�o
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - T�tulos da D�vida P�blica
10228 - Transfer�ncia
10081 - Transporte Aquavi�rio
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Pr�pria Sa�de
11883 - Tratamento M�dico-Hospitalar
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Varia��o Cambial
10127 - Vistoria
10257 - Volunt�ria
Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica	74 - Alvar� Judicial - Lei 6858/80 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 436 - Procedimento do Juizado Especial C�vel 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notifica��o 12228 - Protesto 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial	6020 - Arrolamento de Bens
		6027 - Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF
		6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
		6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
		6083 - Contribui��o de Ilumina��o P�blica
		6047 - Contribui��o Sindical
		10565 - Contribui��o Sindical Rural
		6031 - Contribui��es
		6044 - Contribui��es Corporativas
		6032 - Contribui��es de Melhoria
		6045 - Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
		6019 - Dep�sito Pr�vio ao Recurso Administrativo
		6088 - Discrimina��o Tribut�ria MERCOSUL
		6017 - D�vida Ativa
		5973 - Empr�stimos Compuls�rios
		5971 - Estaduais
		10531 - ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo
		5946 - ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
		5947 - ICMS/Importa��o
		5916 - Impostos
		5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
		5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
		5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
		5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
		5951 - ISS/ Imposto sobre Servi�os
		5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
		5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
		6025 - Levantamento de dep�sito
		6024 - Libera��o de mercadorias
		6028 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
		5972 - Municipais
		6091 - PAES/Parcelamento Especial
		6029 - Perdimento de Bens
		6021 - Procedimentos Fiscais
		6018 - Processo Administrativo Fiscal
		10560 - Quebra de Sigilo Banc�rio
		6090 - REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal
		6089 - Regimes Especiais de Tributa��o
		6022 - Sigilo Fiscal
		6092 - SIMPLES
		6093 - Super SIMPLES
		10536 - Taxa de Coleta de Lixo
		10535 - Taxa de Ilumina��o P�blica
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
		10534 - Taxa de Limpeza P�blica
		10537 - Taxa de Preven��o e Combate a Inc�ndio
		5956 - Taxas
		6023 - Utiliza��o de Dados Relativos � CPMF para Fins de Fiscaliza��o
Tribut�rio Estadual - Juizado Especial da Fazenda P�blica	74 - Alvar� Judicial - Lei 6858/80 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 436 - Procedimento do Juizado Especial C�vel 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notifica��o 12228 - Protesto 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial	6020 - Arrolamento de Bens
		6027 - Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF
		6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
		6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
		6083 - Contribui��o de Ilumina��o P�blica
		6047 - Contribui��o Sindical
		10565 - Contribui��o Sindical Rural
		6031 - Contribui��es
		6044 - Contribui��es Corporativas
		6032 - Contribui��es de Melhoria
		6045 - Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
		6019 - Dep�sito Pr�vio ao Recurso Administrativo
		6017 - D�vida Ativa
		5973 - Empr�stimos Compuls�rios
		5971 - Estaduais
		10531 - ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo
		5946 - ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
		5947 - ICMS/Importa��o
		5916 - Impostos
		5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
		5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
		6025 - Levantamento de dep�sito
		6024 - Libera��o de mercadorias
		6028 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
		6091 - PAES/Parcelamento Especial
		6029 - Perdimento de Bens
		6021 - Procedimentos Fiscais
		6018 - Processo Administrativo Fiscal
		10560 - Quebra de Sigilo Banc�rio
		6090 - REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal
		6089 - Regimes Especiais de Tributa��o
		6022 - Sigilo Fiscal
		6092 - SIMPLES
		6093 - Super SIMPLES
		10536 - Taxa de Coleta de Lixo
		10535 - Taxa de Ilumina��o P�blica
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
		10534 - Taxa de Limpeza P�blica
		10537 - Taxa de Preven��o e Combate a Inc�ndio
		5956 - Taxas
Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica	74 - Alvar� Judicial - Lei 6858/80 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 436 - Procedimento do Juizado Especial C�vel 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notifica��o 12228 - Protesto 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial	6020 - Arrolamento de Bens
		6027 - Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF
		6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
		6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
		6083 - Contribui��o de Ilumina��o P�blica
		6047 - Contribui��o Sindical
		10565 - Contribui��o Sindical Rural
		6031 - Contribui��es
		6044 - Contribui��es Corporativas
		6032 - Contribui��es de Melhoria
		6045 - Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
		6019 - Dep�sito Pr�vio ao Recurso Administrativo
		6017 - D�vida Ativa
		5973 - Empr�stimos Compuls�rios
		5916 - Impostos
		5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
		5951 - ISS/ Imposto sobre Servi�os
		5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
		6025 - Levantamento de dep�sito
		6024 - Libera��o de mercadorias
		6028 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
		5972 - Municipais
		6091 - PAES/Parcelamento Especial
		6029 - Perdimento de Bens
		6021 - Procedimentos Fiscais
		6018 - Processo Administrativo Fiscal
		10560 - Quebra de Sigilo Banc�rio
		6090 - REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal
		6089 - Regimes Especiais de Tributa��o
		6022 - Sigilo Fiscal
		6092 - SIMPLES
		6093 - Super SIMPLES
		10536 - Taxa de Coleta de Lixo
		10535 - Taxa de Ilumina��o P�blica
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
		10534 - Taxa de Limpeza P�blica
		10537 - Taxa de Preven��o e Combate a Inc�ndio
		5956 - Taxas
Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	6027 - Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF
		6083 - Contribui��o de Ilumina��o P�blica
		6017 - D�vida Ativa
		5971 - Estaduais
		10531 - ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo
		5946 - ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
		5947 - ICMS/Importa��o
		5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
		5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
		5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
		5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
		5951 - ISS/ Imposto sobre Servi�os
		5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
		5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
		6024 - Libera��o de mercadorias
		10536 - Taxa de Coleta de Lixo
		10535 - Taxa de Ilumina��o P�blica
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tribut�rio Estadual - Exceto Execu��o Fiscal	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	6027 - Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF
		6017 - D�vida Ativa
		5971 - Estaduais
		10531 - ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo
		5946 - ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
		5947 - ICMS/Importa��o
		5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
		5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
		5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
		5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
		6024 - Libera��o de mercadorias
Tribut�rio Municipal - Exceto Execu��o Fiscal	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	6027 - Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF
		6083 - Contribui��o de Ilumina��o P�blica
		6017 - D�vida Ativa
		5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
		5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
		5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
		5951 - ISS/ Imposto sobre Servi�os
		5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
		6024 - Libera��o de mercadorias
		10536 - Taxa de Coleta de Lixo
		10535 - Taxa de Ilumina��o P�blica
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tribut�rio - A��es Constitucionais	7 - Procedimento Comum C�vel 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	6017 - D�vida Ativa
		5971 - Estaduais
		10531 - ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo
		5946 - ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
		5947 - ICMS/Importa��o
		5916 - Impostos
		5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
		5951 - ISS/ Imposto sobre Servi�os
		6028 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
		6021 - Procedimentos Fiscais
		6018 - Processo Administrativo Fiscal
		6089 - Regimes Especiais de Tributa��o
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
		5956 - Taxas
Tribut�rio Estadual - A��es Constitucionais	7 - Procedimento Comum C�vel 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	6017 - D�vida Ativa
		5971 - Estaduais
		10531 - ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo
		5946 - ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
		5947 - ICMS/Importa��o
		5916 - Impostos
		6028 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
		6021 - Procedimentos Fiscais
		6018 - Processo Administrativo Fiscal
		6089 - Regimes Especiais de Tributa��o
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
		5956 - Taxas
Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais	7 - Procedimento Comum C�vel 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	6017 - D�vida Ativa
		5916 - Impostos
		5951 - ISS/ Imposto sobre Servi�os
		6028 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
		6021 - Procedimentos Fiscais
		6018 - Processo Administrativo Fiscal
		6089 - Regimes Especiais de Tributa��o
		10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
		5956 - Taxas
A��es Constitucionais	7 - Procedimento Comum C�vel 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10894 - Abuso de Poder
		10273 - Acompanhamento de C�njuge ou Companheiro
		10225 - Acumula��o de Cargos
		10309 - Adicional de Produtividade
		10393 - Adjudica��o
		10085 - �gua e/ou Esgoto
		10095 - �guas P�blicas
		10396 - Ambiental
		10382 - Anula��o
		10379 - Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es
		10254 - Aposentadoria
		11828 - �rea de Preserva��o Permanente
		11847 - Assist�ncia Social
		10010 - Ato Lesivo ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico ou Tur�stico
		9997 - Atos Administrativos
		10304 - Aux�lio-Alimenta��o
		10306 - Aux�lio-transporte
		6094 - Benef�cios em Esp�cie
		10089 - Bens P�blicos
		10381 - Classifica��o e/ou Preteri��o
		10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
		10256 - Compuls�ria
		11845 - Comunica��o Social
		10252 - Concess�o
		10360 - Concess�o
		10073 - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o
		10370 - Concurso P�blico / Edital
		10384 - Condi��es Especiais para Presta��o de Prova
		11833 - Conselho da Comunidade
		10421 - Contratos Administrativos
		11831 - Controle Externo da atividade policial
		10392 - Conv�nio
		10377 - Curso de Forma��o
		10438 - Dano Ambiental
		10012 - Dano ao Er�rio
		10087 - Defensoria P�blica
		10280 - Demiss�o ou Exonera��o
		10121 - Desapropria��o
		10296 - Descontos Indevidos
		10227 - Direito de Greve
		10388 - Edital
		10075 - Energia El�trica
		10013 - Enriquecimento il�cito
		10051 - Ensino Fundamental e M�dio
		10029 - Ensino Superior
		10380 - Escolaridade
		10376 - Exame de Sa�de e/ou Aptid�o F�sica
		10114 - Fauna
		11852 - Financiamento do SUS
		10113 - Flora
		11884 - Fornecimento de Medicamentos
		10004 - Funcionamento de Com�rcio de Derivados de Petr�leo
		10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
		9986 - Garantias Constitucionais
		10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
		10295 - Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
		10305 - Gratifica��es de Atividade
		10338 - Gratifica��es e Adicionais
		10667 - Gratifica��es Estaduais Espec�ficas
		10706 - Gratifica��es Municipais Espec�ficas
		10387 - Habilita��o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa��o
		11856 - Hospitais e Outras Unidades de Sa�de
		10011 - Improbidade Administrativa
		9994 - Indeniza��o por Dano Ambiental
9992 - Indeniza��o por Dano Moral
10340 - Indeniza��es Regulares
10022 - Infra��o Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscri��o / Documenta��o
10016 - Inspe��o Fitossanit�ria
10024 - Interdi��o
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10221 - Isonomia/Equival�ncia Salarial
10084 - Jogos de Bingo e/ou Ca�a-n�queis
10419 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
10260 - Licen�a Capacita��o (Aperfei�oamento Profissional)
10357 - Licen�a Pr�mio
10261 - Licen�a-Pr�mio
9998 - Licen�as
10350 - Licen�as
10420 - Licenciamento de Ve�culo
10385 - Licita��es
10090 - Loca��o / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o de Uso
10110 - Meio Ambiente
11822 - Minera��o
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
10023 - Multas e demais San��es
10239 - Nomea��o
10109 - Ordena��o da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica
11836 - Parcelamento do Solo
11830 - Patrim�nio Cultural
10108 - Patrim�nio Hist�rico / Tombamento
10250 - Pens�o
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com defici�ncia
11825 - Polui��o
10240 - Posse e Exerc�cio
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic�ncia
10334 - Promo��o
10236 - Promo��o / Ascens�o
10375 - Prova de T�tulos
10237 - Readapta��o
10342 - Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o
10313 - Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
10224 - Recondu��o
11824 - Recursos H�dricos
10220 - Regime Estatut�rio
10230 - Regime Previdenci�rio
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegra��o
10328 - Reintegra��o
10229 - Remo��o
10425 - Rescis�o
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
9991 - Responsabilidade da Administra��o
10253 - Restabelecimento
10232 - Revers�o
10111 - Revoga��o/Concess�o de Licen�a Ambiental
10064 - Sa�de
11840 - Seguran�a em Edifica��es
10028 - Servi�os
10219 - Servidor P�blico Civil
10417 - Sistema Nacional de Tr�nsito
10288 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
10497 - Subs�dios
10083 - Tabelionatos, Registros, Cart�rios
10080 - Telefonia
10276 - Tempo de servi�o
10228 - Transfer�ncia
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Pr�pria Sa�de
11883 - Tratamento M�dico-Hospitalar
10118 - Unidade de Conserva��o da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11853 - Vigil�ncia Sanit�ria e Epidemiol�gica
10014 - Viola��o aos Princ�pios Administrativos
10257 - Volunt�ria
Previd�ncia Social	7 - Procedimento Comum C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10567 - Aposentadoria por Invalidez Acident�ria
		6107 - Aux�lio-Acidente (Art. 86)
		7757 - Aux�lio-Doen�a Acident�rio
		6114 - Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)
		6094 - Benef�cios em Esp�cie
		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
		6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
		6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria
		10255 - Invalidez Permanente
		6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/ LER/DORT
		6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)
		6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva
Previdenci�rio - Compet�ncia estadual	7 - Procedimento Comum C�vel 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10567 - Aposentadoria por Invalidez Acident�ria
		6107 - Aux�lio-Acidente (Art. 86)
		7757 - Aux�lio-Doen�a Acident�rio
		6114 - Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)
		6094 - Benef�cios em Esp�cie
		10252 - Concess�o
		6031 - Contribui��es
		6045 - Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
		11884 - Fornecimento de Medicamentos
		10338 - Gratifica��es e Adicionais
		10667 - Gratifica��es Estaduais Espec�ficas
		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
		6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
		6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria
		10323 - Inclus�o de Dependente
		10502 - Indeniza��o por Dano Material
		10255 - Invalidez Permanente
		10221 - Isonomia/Equival�ncia Salarial
		10250 - Pens�o
		10359 - Pens�o
		6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)
		10313 - Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
		10230 - Regime Previdenci�rio
		10219 - Servidor P�blico Civil
		10288 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
		11883 - Tratamento M�dico-Hospitalar
		10257 - Volunt�ria
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remunera��o	7 - Procedimento Comum C�vel 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 261 - Carta Precat�ria C�vel 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente	10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
		10364 - Advert�ncia / Repreens�o
		10330 - Anistia Pol�tica
		10382 - Anula��o
		10379 - Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es
		10381 - Classifica��o e/ou Preteri��o
		10360 - Concess�o
		11909 - Concurso para servidor
		10370 - Concurso P�blico / Edital
		10384 - Condi��es Especiais para Presta��o de Prova
		10336 - Corpo Feminino
		10327 - Curso de Forma��o
		10377 - Curso de Forma��o
		10380 - Escolaridade
		10329 - Estabilidade
		10376 - Exame de Sa�de e/ou Aptid�o F�sica
		10378 - Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico
		10333 - Ex-combatentes
		10365 - Impedimento / Deten��o / Pris�o
		10326 - Ingresso e Concurso
		10372 - Inscri��o / Documenta��o
		10366 - Licenciamento / Exclus�o
		10373 - Limite de Idade
		10324 - Militar
		10359 - Pens�o
		10383 - Prazo de Validade
		10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia
		10334 - Promo��o
		10375 - Prova de T�tulos
		11904 - Prova Objetiva
		11907 - Prova Oral
		11905 - Prova Subjetiva
		10362 - Provis�ria
		10325 - Regime
		10328 - Reintegra��o
		11908 - Reserva de Vagas
		10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
		10361 - Restabelecimento
		10335 - Servi�o Militar dos Profissionais da Sa�de
		10367 - Suspens�o
		10910 - Transfer�ncia de Unidade
Concurso P�blico - Exceto Militar	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10382 - Anula��o
		10379 - Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es
		10381 - Classifica��o e/ou Preteri��o
		11909 - Concurso para servidor
		10370 - Concurso P�blico / Edital
		10384 - Condi��es Especiais para Presta��o de Prova
		10377 - Curso de Forma��o
		10380 - Escolaridade
		10376 - Exame de Sa�de e/ou Aptid�o F�sica
		10378 - Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico
		10374 - Exig�ncia de Pr�tica Forense
		10372 - Inscri��o / Documenta��o
		10373 - Limite de Idade
		10383 - Prazo de Validade
		10375 - Prova de T�tulos
		11904 - Prova Objetiva
		11907 - Prova Oral
		11906 - Prova Pr�tica-Senten�a
		11905 - Prova Subjetiva
		11908 - Reserva de Vagas
		10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
Fazenda P�blica - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	9581 - Ag�ncia e Distribui��o
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9583 - Arrendamento Rural
		9614 - Benfeitorias
		4728 - C�mbio
		9585 - Cart�o de Cr�dito
		4961 - C�dula de Cr�dito � Exporta��o
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
		4963 - C�dula de Cr�dito Industrial
		4964 - C�dula de Cr�dito Rural
		4968 - C�dula de Produto Rural
		4969 - C�dula Hipotec�ria
		4970 - Cheque
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem despejo
		9586 - Comiss�o
		9602 - Comodato
		9587 - Compra e Venda
		9606 - Compromisso
		9604 - Constitui��o de Renda
		9607 - Contratos Banc�rios
		9588 - Corretagem
		10501 - Cr�dito Rural
		4971 - Deb�ntures
		9589 - Dep�sito
		9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
		9610 - Despejo para Uso Pr�prio
		9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
		9615 - Direito de Prefer�ncia
		9590 - Doa��o
		4972 - Duplicata
		5680 - Edi��o
		9591 - Empreitada
		4840 - Equival�ncia salarial
		9580 - Esp�cies de Contratos
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
		9601 - Estimat�rio
		9592 - Fian�a
		9608 - Franquia
		9605 - Jogo e Aposta
		4973 - Letra de C�mbio
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9609 - Loca��o de M�vel
		9594 - Mandato
		9603 - M�tuo
		4974 - Nota de Cr�dito Comercial
		4975 - Nota de Cr�dito Industrial
		4976 - Nota de Cr�dito Rural
		4980 - Nota Promiss�ria
		4794 - Parceria Agr�cola e/ou pecu�ria
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4805 - Previd�ncia privada
		11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
		4841 - Quita��o
		4842 - Reajuste de Presta��es
		4813 - Representa��o comercial
		10590 - Resgate de Contribui��o
		4854 - Revis�o do Saldo Devedor
		9597 - Seguro
		4847 - Seguro
		4839 - Sistema Financeiro da Habita��o
		4846 - Susta��o/Altera��o de Leil�o
		11805 - Tabela Price
9598 - Transa��o
4843 - Transfer�ncia de Financiamento (contrato de gaveta)
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
10588 - V�cios de Constru��o
4981 - Warrant
Servidores P�blicos	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10662 - Abono de Perman�ncia
		10273 - Acompanhamento de C�njuge ou Companheiro
		10225 - Acumula��o de Cargos
		10638 - Acumula��o de Proventos
		10293 - Adicional de Fronteira
		10303 - Adicional de Horas Extras
		10291 - Adicional de Insalubridade
		10292 - Adicional de Periculosidade
		10309 - Adicional de Produtividade
		10308 - Adicional de Servi�o Noturno
		10302 - Adicional por Tempo de Servi�o
		10281 - Advert�ncia
		10351 - Agrega��o
		10272 - Alistamento / Servi�o Eleitoral
		10270 - Amamenta��o
		10231 - Anistia Administrativa
		10254 - Aposentadoria
		10244 - Assist�ncia � Sa�de
		10356 - Assist�ncia M�dico-Hospitalar
		10245 - Assist�ncia Pr�-escolar
		10267 - Atividade Pol�tica
		10304 - Aux�lio-Alimenta��o
		10248 - Aux�lio-Funeral
		10246 - Aux�lio-Natalidade
		10247 - Aux�lio-Reclus�o
		10306 - Aux�lio-transporte
		10277 - Averba��o / Contagem de Tempo Especial
		10278 - Averba��o / Contagem Rec�proca
		10268 - Casamento
		10243 - Complementa��o de Benef�cio/Ferrovi�rio
		10256 - Compuls�ria
		10252 - Concess�o
		10300 - Data Base
		10280 - Demiss�o ou Exonera��o
		10296 - Descontos Indevidos
		10298 - Di�rias e Outras Indeniza��es
		10227 - Direito de Greve
		10259 - Dirigente Sindical
		10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
		10271 - Doa��o de Sangue
		10262 - Doen�a em Pessoa da Fam�lia
		10223 - Enquadramento
		10222 - Estabilidade
		10238 - Est�gio Probat�rio
		10274 - Exerc�cio em Outro Munic�pio
		10241 - Exonera��o
		10301 - F�rias
		10339 - F�rias
		10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
		10290 - Gratifica��o de Incentivo
		10295 - Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
		10310 - Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
		10305 - Gratifica��es de Atividade
		10338 - Gratifica��es e Adicionais
		10667 - Gratifica��es Estaduais Espec�ficas
		10706 - Gratifica��es Municipais Espec�ficas
		10323 - Inclus�o de Dependente
		10340 - Indeniza��es Regulares
		10318 - �ndice da URV Lei 8.880/1994
		10265 - Interesse Particular
		10255 - Invalidez Permanente
		10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
		10341 - Isonomia
		10221 - Isonomia/ Equival�ncia Salarial
10287 - Jornada de Trabalho
10260 - Licen�a Capacita��o (Aperfei�oamento Profissional)
10275 - Licen�a por Acidente em Servi�o
10357 - Licen�a Pr�mio
10261 - Licen�a-Pr�mio
10350 - Licen�as
10258 - Licen�as / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10235 - Lota��o
10269 - Luto
10239 - Nomea��o
10250 - Pens�o
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classifica��o de Cargos
10240 - Posse e Exerc�cio
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic�ncia
10286 - Programa de Desligamento Volunt�rio (PDV)
10236 - Promo��o / Ascens�o
10251 - Provis�ria
10237 - Readapta��o
10342 - Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o
10313 - Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondu��o
10233 - Redistribui��o
10349 - Reforma
10220 - Regime Estatut�rio
10230 - Regime Previdenci�rio
10226 - Reintegra��o
10229 - Remo��o
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor P�blico / Indeniza��o ao Er�rio
10253 - Restabelecimento
10232 - Revers�o
10307 - Revis�o Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10249 - Sal�rio-Fam�lia
10266 - Servi�o Militar
10219 - Servidor P�blico Civil
10288 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
10337 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
10497 - Subs�dios
10282 - Suspens�o
10276 - Tempo de Servi�o
10354 - Tempo de Servi�o
10297 - Teto Salarial
10228 - Transfer�ncia
10353 - Transfer�ncia ex-officio para reserva
10355 - Transfer�ncia para reserva
10263 - Tratamento da Pr�pria Sa�de
10257 - Volunt�ria
Educa��o	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10062 - Educa��o Pr�-escolar
		10063 - Educa��o Profissionalizante
		10058 - Ensino Especial
		10051 - Ensino Fundamental e M�dio
		10029 - Ensino Superior
		10055 - Exame Nacional de Ensino M�dio / ENEM
		10059 - Exame Supletivo
		10054 - Material Did�tico
		10053 - Matr�cula
		10060 - Merenda
		10056 - Penalidades Disciplinares
		10057 - Transfer�ncia
		10061 - Transporte
Sa�de	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial		11855 - Controle Social e Conselhos de Sa�de
			11857 - Doa��o e Transplante de �rg�os; Tecidos e Partes do Corpo Humano
			11852 - Financiamento do SUS
			11884 - Fornecimento de Medicamentos
			11856 - Hospitais e Outras Unidades de Sa�de
			10064 - Sa�de
			11854 - Sa�de Mental
			11851 - Terceiriza��o do SUS
			11883 - Tratamento M�dico-Hospitalar
			11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
			11853 - Vigil�ncia Sanit�ria e Epidemiol�gica
Tr�nsito e Transporte	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
		10419 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
		10420 - Licenciamento de Ve�culo
		10417 - Sistema Nacional de Tr�nsito
Improbidade Administrativa	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10012 - Dano ao Er�rio
		10013 - Enriquecimento il�cito
		10011 - Improbidade Administrativa
		10014 - Viola��o aos Princ�pios Administrativos
Fazenda P�blica - Direito do Consumidor	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	7748 - Acidente A�reo
		7626 - Assinatura B�sica Mensal
		4829 - Atraso de v�o
		7752 - Banc�rios
		4830 - Cancelamento de v�o
		11808 - Capitaliza��o e Previd�ncia Privada
		7772 - Cart�o de Cr�dito
		11974 - Cl�usulas Abusivas
		10598 - Cobran�a indevida de liga��es
		11861 - Combust�veis e derivados
		11868 - Combust�veis e derivados
		7619 - Cons�rcio
		7771 - Contratos de Consumo
		11810 - Dever de Informa��o
		11806 - Empr�stimo consignado
		7620 - Estabelecimentos de Ensino
		10945 - Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
		4832 - Extravio de bagagem
		7773 - Financiamento de Produto
		7761 - Fornecimento de �gua
		7760 - Fornecimento de Energia El�trica
		12222 - Fornecimento de medicamentos
		11864 - Irregularidade no atendimento
		11866 - Jogos / Sorteios / Promo��es comerciais
		11812 - Oferta e Publicidade
		4831 - Overbooking
		6233 - Planos de Sa�de
		11811 - Pr�ticas Abusivas
		11867 - Produto Impr�prio
		11860 - Produto Impr�prio
		7627 - Pulsos Excedentes
		12225 - Reajuste contratual
		7621 - Seguro
		7775 - Servi�os Hospitalares
		7774 - Servi�os Profissionais
		7767 - Substitui��o do Produto
		11807 - Tarifas
		7617 - Telefonia
		4862 - Transporte A�reo
		11809 - Transporte Aquavi�rio
		11814 - Transporte Ferrovi�rio
		11815 - Transporte Rodovi�rio
		7776 - Transporte Terrestre
		12223 - Tratamento m�dico-hospitalar
		7618 - Turismo
		12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
Fazenda P�blica - Responsabilidade Civil	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	9996 - Acidente de Tr�nsito
		10504 - Acidente de Tr�nsito
		10441 - Acidente de Tr�nsito
		10435 - Acidente de Tr�nsito
		10443 - Direito de Imagem
		10437 - Direito de Imagem
		9995 - Erro M�dico
		10503 - Erro M�dico
		10440 - Erro M�dico
		10434 - Erro M�dico
		10502 - Indeniza��o por Dano Material
		10439 - Indeniza��o por Dano Material
		9992 - Indeniza��o por Dano Moral
		10433 - Indeniza��o por Dano Moral
		10442 - Lei de Imprensa
		10436 - Lei de Imprensa
		10505 - Varia��o Cambial
Licita��es	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10393 - Adjudica��o
		10392 - Conv�nio
		10388 - Edital
		10387 - Habilita��o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa��o
		10385 - Licita��es
		10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
		10391 - Recursos Administrativos
		10389 - Revoga��o
		10390 - San��es Administrativas
Contratos P�blicos	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10423 - Anula��o
		10421 - Contratos Administrativos
		10430 - Equil�brio Financeiro
		10429 - Execu��o Contratual
		10422 - Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
		10428 - Penalidades
		10426 - Prorroga��o
		10425 - Rescis�o
		10424 - Suspens�o
		10427 - Termo Aditivo
Tarifa/Pre�o P�blico	7 - Procedimento Comum C�vel 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10536 - Taxa de Coleta de Lixo
		10534 - Taxa de Limpeza P�blica
Execu��es Contra a Fazenda P�blica e Precat�rios	66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica	10662 - Abono de Perman�ncia
		10894 - Abuso de Poder
		7748 - Acidente A�reo
		9996 - Acidente de Tr�nsito
		10504 - Acidente de Tr�nsito
		10441 - Acidente de Tr�nsito
		10435 - Acidente de Tr�nsito
		10273 - Acompanhamento de C�njuge ou Companheiro
		10225 - Acumula��o de Cargos
		10638 - Acumula��o de Proventos
		10293 - Adicional de Fronteira
		10303 - Adicional de Horas Extras
		10291 - Adicional de Insalubridade
		10292 - Adicional de Periculosidade
		10309 - Adicional de Produtividade
		10308 - Adicional de Servi�o Noturno
		10302 - Adicional por Tempo de Servi�o
		10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
		10393 - Adjudica��o
		10411 - Admiss�o / Perman�ncia / Despedida
		10281 - Advert�ncia
		10364 - Advert�ncia / Repreens�o
		9581 - Ag�ncia e Distribui��o
		10351 - Agrega��o
		10085 - �gua e/ou Esgoto
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		11848 - Alimenta��o
		10272 - Alistamento / Servi�o Eleitoral
		10270 - Amamenta��o
		10396 - Ambiental
		10231 - Anistia Administrativa
		10330 - Anistia Pol�tica
		10382 - Anula��o
		10423 - Anula��o
		10379 - Anula��o e Corre��o de Provas / Quest�es
		10254 - Aposentadoria
		10567 - Aposentadoria por Invalidez Acident�ria
		11828 - �rea de Preserva��o Permanente
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9583 - Arrendamento Rural
		7626 - Assinatura B�sica Mensal
		10244 - Assist�ncia � Sa�de
		10356 - Assist�ncia M�dico-Hospitalar
		10245 - Assist�ncia Pr�-escolar
		11847 - Assist�ncia Social
		10267 - Atividade Pol�tica
		10010 - Ato Lesivo ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico ou Tur�stico
		9997 - Atos Administrativos
		4829 - Atraso de v�o
		6107 - Aux�lio-Acidente (Art. 86)
		10304 - Aux�lio-Alimenta��o
		7757 - Aux�lio-Doen�a Acident�rio
		10248 - Aux�lio-Funeral
		10246 - Aux�lio-Natalidade
		10247 - Aux�lio-Reclus�o
		10306 - Aux�lio-transporte
		10277 - Averba��o / Contagem de Tempo Especial
		10278 - Averba��o / Contagem Rec�proca
		7752 - Banc�rios
		6114 - Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)
		6094 - Benef�cios em Esp�cie
		9614 - Benfeitorias
		10089 - Bens P�blicos
		10096 - Bloqueio de Valores de Contas P�blicas
4728 - C�mbio
4830 - Cancelamento de v�o
11808 - Capitaliza��o e Previd�ncia Privada
7772 - Cart�o de Cr�dito
9585 - Cart�o de Cr�dito
10268 - Casamento
4961 - C�dula de Cr�dito � Exporta��o
4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
4963 - C�dula de Cr�dito Industrial
4964 - C�dula de Cr�dito Rural
4968 - C�dula de Produto Rural
4969 - C�dula Hipotec�ria
4970 - Cheque
10381 - Classifica��o e/ou Preteri��o
11974 - Cl�usulas Abusivas
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem despejo
10598 - Cobran�a indevida de liga��es
11861 - Combust�veis e derivados
11868 - Combust�veis e derivados
10003 - Comercializa��o e/ou Utiliza��o sem Restri��es de Medicamentos
10001 - Comercializa��o sem Restri��es de Produtos Industrializados
9586 - Comiss�o
9602 - Comodato
10928 - Compet�ncia do �rg�o Fiscalizador
10243 - Complementa��o de Benef�cio/ Ferrovi�rio
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10256 - Compuls�ria
11845 - Comunica��o Social
10252 - Concess�o
10360 - Concess�o
10073 - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso P�blico / Edital
10384 - Condi��es Especiais para Presta��o de Prova
7619 - Cons�rcio
9604 - Constitui��o de Renda
10421 - Contratos Administrativos
9607 - Contratos Banc�rios
7771 - Contratos de Consumo
6047 - Contribui��o Sindical
6031 - Contribui��es
6045 - Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11855 - Controle Social e Conselhos de Sa�de
10392 - Conv�nio
10336 - Corpo Feminino
9588 - Corretagem
10501 - Cr�dito Rural
10327 - Curso de Forma��o
10377 - Curso de Forma��o
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Er�rio
10300 - Data Base
4971 - Deb�ntures
10087 - Defensoria P�blica
11946 - Deficiente
10280 - Demiss�o ou Exonera��o
9589 - Dep�sito
10121 - Desapropria��o
10134 - Desapropria��o de Im�vel Urbano
10125 - Desapropria��o Indireta
10122 - Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941
10296 - Descontos Indevidos
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Pr�prio
9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
11810 - Dever de Informa��o
10298 - Di�rias e Outras Indeniza��es
10227 - Direito de Greve
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Prefer�ncia
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
9590 - Doa��o
10271 - Doa��o de Sangue
11857 - Doa��o e Transplante de �rg�os; Tecidos e Partes do Corpo Humano
10262 - Doen�a em Pessoa da Fam�lia
10088 - Dom�nio P�blico
4972 - Duplicata
5680 - Edi��o
10388 - Edital
10062 - Educa��o Pr�-escolar
10063 - Educa��o Profissionalizante
10409 - Empregado P�blico / Tempor�rio
9591 - Empreitada
11806 - Empr�stimo consignado
10075 - Energia El�trica
10223 - Enquadramento
10013 - Enriquecimento il�cito
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e M�dio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equil�brio Financeiro
4840 - Equival�ncia salarial
9995 - Erro M�dico
10503 - Erro M�dico
10440 - Erro M�dico
10434 - Erro M�dico
10380 - Escolaridade
9580 - Esp�cies de Contratos
7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10222 - Estabilidade
10329 - Estabilidade
10238 - Est�gio Probat�rio
9601 - Estimat�rio
10376 - Exame de Sa�de e/ou Aptid�o F�sica
10055 - Exame Nacional de Ensino M�dio / ENEM
10378 - Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico
10059 - Exame Supletivo
10333 - Ex-combatentes
10429 - Execu��o Contratual
10274 - Exerc�cio em Outro Munic�pio
10374 - Exig�ncia de Pr�tica Forense
10241 - Exonera��o
10945 - Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
4832 - Extravio de bagagem
10114 - Fauna
10301 - F�rias
10339 - F�rias
9592 - Fian�a
7773 - Financiamento de Produto
11852 - Financiamento do SUS
10015 - Fiscaliza��o
10113 - Flora
7761 - Fornecimento de �gua
7760 - Fornecimento de Energia El�trica
11884 - Fornecimento de medicamentos
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratifica��o de Incentivo
10295 - Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
10310 - Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10305 - Gratifica��es de Atividade
10338 - Gratifica��es e Adicionais
10667 - Gratifica��es Estaduais Espec�ficas
10706 - Gratifica��es Municipais Espec�ficas
10387 - Habilita��o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa��o
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Sa�de
10365 - Impedimento / Deten��o / Pris�o
5916 - Impostos
10011 - Improbidade Administrativa
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria
10323 - Inclus�o de Dependente
9994 - Indeniza��o por Dano Ambiental
10502 - Indeniza��o por Dano Material
10439 - Indeniza��o por Dano Material
9992 - Indeniza��o por Dano Moral
10433 - Indeniza��o por Dano Moral
10340 - Indeniza��es Regulares
10318 - �ndice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infra��o Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscri��o / Documenta��o
10024 - Interdi��o
10265 - Interesse Particular
10120 - Interven��o do Estado na Propriedade
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
11864 - Irregularidade no atendimento
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equival�ncia Salarial
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promo��es comerciais
10287 - Jornada de Trabalho
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de C�mbio
10419 - Libera��o de Ve�culo Apreendido
10260 - Licen�a Capacita��o (Aperfei�oamento Profissional)
10275 - Licen�a por Acidente em Servi�o
10357 - Licen�a Pr�mio
10261 - Licen�a-Pr�mio
9998 - Licen�as
10350 - Licen�as
10258 - Licen�as / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10366 - Licenciamento / Exclus�o
10420 - Licenciamento de Ve�culo
10385 - Licita��es
10130 - Limita��o Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Loca��o / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o de Uso
9593 - Loca��o de Im�vel
9609 - Loca��o de M�vel
10235 - Lota��o
10269 - Luto
9594 - Mandato
10054 - Material Did�tico
10053 - Matr�cula
10110 - Meio Ambiente
10060 - Merenda
10324 - Militar
11844 - Minorias �tnicas
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
11846 - Moradia
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/ LER/DORT
10023 - Multas e demais San��es
10395 - Multas e demais San��es
5972 - Municipais
9603 - M�tuo
11849 - N�o Discrimina��o
10239 - Nomea��o
4974 - Nota de Cr�dito Comercial
4975 - Nota de Cr�dito Industrial
4976 - Nota de Cr�dito Rural
4980 - Nota Promiss�ria
11812 - Oferta e Publicidade
10109 - Ordena��o da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica
4831 - Overbooking
10422 - Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
4794 - Parceria Agr�cola e/ou pecu�ria
10108 - Patrim�nio Hist�rico/ Tombamento
10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pens�o
10359 - Pens�o
6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com defici�ncia
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classifica��o de Cargos
6233 - Planos de Sa�de
11825 - Polui��o
10240 - Posse e Exerc�cio
11839 - Posturas Municipais
11811 - Pr�ticas Abusivas
10383 - Prazo de Validade
10201 - Prefeito
9596 - Presta��o de Servi�os
4805 - Previd�ncia privada
10131 - Privatiza��o
6021 - Procedimentos Fiscais
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindic�ncia
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic�ncia
6018 - Processo Administrativo Fiscal
11867 - Produto Impr�prio
11860 - Produto Impr�prio
10286 - Programa de Desligamento Volunt�rio (PDV)
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10334 - Promo��o
10236 - Promo��o / Ascens�o
10426 - Prorroga��o
10375 - Prova de T�tulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Pr�tica-Senten�a
11905 - Prova Subjetiva
10251 - Provis�ria
10362 - Provis�ria
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quita��o
10237 - Readapta��o
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Presta��es
10342 - Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o
10313 - Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondu��o
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribui��o
6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva
6090 - REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatut�rio
10230 - Regime Previdenci�rio
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegra��o
10328 - Reintegra��o
10229 - Remo��o
10957 - Repasse de Verbas P�blicas
4813 - Representa��o comercial
10425 - Rescis�o
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
10352 - Reserva Remunerada
10590 - Resgate de Contribui��o
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor P�blico / Indeniza��o ao Er�rio
9991 - Responsabilidade da Administra��o
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10126 - Retrocess�o
10232 - Revers�o
4854 - Revis�o do Saldo Devedor
10307 - Revis�o Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10389 - Revoga��o
10112 - Revoga��o/Anula��o de multa ambiental
10111 - Revoga��o/Concess�o de Licen�a Ambiental
10249 - Sal�rio-Fam�lia
10390 - San��es Administrativas
10064 - Sa�de
11854 - Sa�de Mental
11840 - Seguran�a em Edifica��es
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
10266 - Servi�o Militar
10335 - Servi�o Militar dos Profissionais da Sa�de
10028 - Servi�os
7775 - Servi�os Hospitalares
7774 - Servi�os Profissionais
10128 - Servid�o Administrativa
10219 - Servidor P�blico Civil
4839 - Sistema Financeiro da Habita��o
10417 - Sistema Nacional de Tr�nsito
10288 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
10337 - Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
10497 - Subs�dios
7767 - Substitui��o do Produto
10282 - Suspens�o
10367 - Suspens�o
10424 - Suspens�o
4846 - Susta��o/Altera��o de Leil�o
11805 - Tabela Price
10083 - Tabelionatos, Registros, Cart�rios
11807 - Tarifas
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
7617 - Telefonia
10276 - Tempo de Servi�o
10354 - Tempo de Servi�o
11851 - Terceiriza��o do SUS
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - T�tulos da D�vida P�blica
9598 - Transa��o
10057 - Transfer�ncia
10228 - Transfer�ncia
4843 - Transfer�ncia de Financiamento (contrato de gaveta)
10910 - Transfer�ncia de Unidade
10353 - Transfer�ncia ex-officio para reserva
10355 - Transfer�ncia para reserva
10115 - Transg�nicos
10061 - Transporte
4862 - Transporte A�reo
11809 - Transporte Aquavi�rio
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferrovi�rio
11815 - Transporte Rodovi�rio
10076 - Transporte Terrestre
7776 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Pr�pria Sa�de
11883 - Tratamento m�dico-hospitalar
12223 - Tratamento m�dico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10118 - Unidade de Conserva��o da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Varia��o Cambial
10588 - V�cios de Constru��o
11853 - Vigil�ncia Sanit�ria e Epidemiol�gica
10014 - Viola��o aos Princ�pios Administrativos
10127 - Vistoria
10257 - Volunt�ria
4981 - Warrant
Fazenda P�blica - Desapropria��o	90 - Desapropria��o 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10121 - Desapropria��o
		10125 - Desapropria��o Indireta
		10122 - Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941
		10120 - Interven��o do Estado na Propriedade
		10128 - Servid�o Administrativa
Fazenda P�blica - Compet�ncia Residual	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 64 - A��o Civil de Improbidade Administrativa 65 - A��o Civil P�blica C�vel 66 - A��o Popular 110 - Habeas Data 113 - Imiss�o na Posse 118 - Mandado de Injun��o 119 - Mandado de Seguran�a Coletivo 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12079 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial	10894 - Abuso de Poder
		10411 - Admiss�o / Perman�ncia / Despedida
		10085 - �gua e/ou Esgoto
		11848 - Alimenta��o
		10396 - Ambiental
		11828 - �rea de Preserva��o Permanente
		11847 - Assist�ncia Social
		10010 - Ato Lesivo ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico ou Tur�stico
		9997 - Atos Administrativos
		10089 - Bens P�blicos
		10096 - Bloqueio de Valores de Contas P�blicas
		10003 - Comercializa��o e/ou Utiliza��o sem Restri��es de Medicamentos
		10001 - Comercializa��o sem Restri��es de Produtos Industrializados
		10928 - Compet�ncia do �rg�o Fiscalizador
		11845 - Comunica��o Social
		10073 - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o
		6047 - Contribui��o Sindical
		6031 - Contribui��es
		6045 - Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
		10438 - Dano Ambiental
		10087 - Defensoria P�blica
		11946 - Deficiente
		10134 - Desapropria��o de Im�vel Urbano
		10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
		10088 - Dom�nio P�blico
		10409 - Empregado P�blico / Tempor�rio
		10075 - Energia El�trica
		10114 - Fauna
		10015 - Fiscaliza��o
		10113 - Flora
		10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
		9986 - Garantias Constitucionais
		5916 - Impostos
		9994 - Indeniza��o por Dano Ambiental
		10022 - Infra��o Administrativa
		10009 - Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
		10024 - Interdi��o
		9998 - Licen�as
		10130 - Limita��o Administrativa
		10090 - Loca��o / Permiss�o / Concess�o / Autoriza��o / Cess�o de Uso
		10110 - Meio Ambiente
		11844 - Minorias �tnicas
		11846 - Moradia
		10023 - Multas e demais San��es
		10395 - Multas e demais San��es
		5972 - Municipais
		11849 - N�o Discrimina��o
		10109 - Ordena��o da Cidade / Plano Diretor
		10157 - Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica
		10108 - Patrim�nio Hist�rico / Tombamento
		11842 - Pessoa Idosa
		11843 - Pessoas com defici�ncia
		11825 - Polui��o
		11839 - Posturas Municipais
		10201 - Prefeito
		10131 - Privatiza��o
		6021 - Procedimentos Fiscais
		6018 - Processo Administrativo Fiscal
		6090 - REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal
		10007 - Registro / Porte de arma de fogo
		10005 - Registro de Empresa
		10957 - Repasse de Verbas P�blicas
		11823 - Reserva legal
		9991 - Responsabilidade da Administra��o
10126 - Retrocess�o
10112 - Revoga��o/Anula��o de multa ambiental
10111 - Revoga��o/Concess�o de Licen�a Ambiental
11840 - Seguran�a em Edifica��es
10028 - Servi�os
10083 - Tabelionatos, Registros, Cart�rios
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
10184 - T�tulos da D�vida P�blica
10115 - Transg�nicos
10076 - Transporte Terrestre
10118 - Unidade de Conserva��o da Natureza
10127 - Vistoria
Extrajudicial Registros P�blicos	100 - D�vida	7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
		7732 - Registro de Nascimento Ap�s Prazo Legal
		7735 - Retifica��o de Nome
		7834 - Retifica��o de Data de Nascimento
		7835 - Retifica��o de Sexo
		7925 - Registro de �bito Ap�s Prazo Legal
		7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
		7729 - Tabelionato de Protestos de T�tulos
		7737 - Cancelamento de Protesto
		7895 - Registro de Im�veis
		7896 - Cancelamento de Hipoteca
		7911 - Por Remi��o
		7912 - Por Terceiro Prejudicado
		7897 - Inscri��o na Matr�cula de Registro Torrens
		7898 - Institui��o de Bem de Fam�lia
		7899 - Bloqueio de Matr�cula
Civil - Acidentes de Tr�nsito	7 - Procedimento Comum C�vel 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada de Prova	7681 - Obriga��es
		9580 - Esp�cies de Contratos
		9597 - Seguro
		7784 - Responsabilidade Extracontratual
Civil - Cobran�a	7 - Procedimento Comum C�vel 37 - Embargos de Terceiro C�vel 12228 - Protesto 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada de Prova 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10432 - Coisas
		10494 - Hipoteca
		10444 - Posse
		10445 - Esbulho/Turba��o/ Amea�a
		10448 - Propriedade
		10462 - Condom�nio
		10463 - Condom�nio em Edif�cio
		10595 - Multa
		4656 - Direito Autoral
		4660 - Patente
		7681 - Obriga��es
		7690 - Adimplemento e Extin��o
		7694 - Atos Unilaterais
		9580 - Esp�cies de Contratos
		4728 - C�mbio
		9586 - Comiss�o
		9602 - Comodato
		9587 - Compra e Venda
		9606 - Compromisso
		9607 - Contratos Banc�rios
		9588 - Corretagem
		9591 - Empreitada
		9592 - Fian�a
		9608 - Franquia
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9614 - Benfeitorias
		9610 - Despejo para Uso Pr�prio
		9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
		9609 - Loca��o de M�vel
		9594 - Mandato
		9603 - M�tuo
		4794 - Parceria Agr�cola e/ou Pecu�ria
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4805 - Previd�ncia Privada
		10590 - Resgate de Contribui��o
		4813 - Representa��o Comercial
		9597 - Seguro
		4839 - V�cios de Constru��o
		9599 - Transporte de Coisas
		9595 - Troca ou Permuta
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
		4970 - Cheque
		4971 - Deb�ntures
		4972 - Duplicatas
		4975 - Nota de Cr�dito Industrial
		4980 - Nota Promiss�ria
		7691 - Inadimplemento
		4949 - T�tulos de Cr�dito
		7783 - Responsabilidade Contratual
		5194 - Seguros Mar�timos
		9585 - Cart�o de Cr�dito
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem Despejo
		10451 - Divis�o e Demarca��o
		10452 - Reivindica��o
		10454 - Aliena��o Judicial
		10461 - Direito de Vizinhan�a
		10464 - Administra��o
		10467 - Despesas Condominiais
		10468 - Direitos/Deveres do Cond�mino
		10496 - Promessa de Compra e Venda
		7949 - Direitos da Personalidade
		4933 - Apura��o de haveres
4934 - Constitui��o
4935 - Dissolu��o
4940 - Ingresso e Exclus�o de S�cios na Sociedade
9617 - Esp�cies de Sociedade
9625 - Cooperativa
4897 - Associa��o
Civil - Consumidor	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 63 - A��o Civil Coletiva 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produ��o Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	7771 - Contratos de Consumo
		7752 - Banc�rios
		10945 - Expurgos Inflacion�rios/Planos Econ�micos
		7772 - Cart�o de Cr�dito
		7619 - Cons�rcio
		7620 - Estabelecimento de Ensino
		7773 - Financiamento de Produto
		7761 - Fornecimento de �gua
		7760 - Fornecimento de Energia El�trica
		6233 - Planos de Sa�de
		7621 - Seguro
		7775 - Servi�os Hospitalares
		7774 - Servi�os Profissionais
		7617 - Telefonia
		7626 - Assinatura B�sica Mensal
		10598 - Cobran�a Indevida de Liga��es
		7627 - Pulsos Excedentes
		4862 - Transporte A�reo
		7748 - Acidente A�reo
		4829 - Atraso do V�o
		4830 - Cancelamento de V�o
		4832 - Extravio de Bagagem
		4831 - Overbooking
		7776 - Transporte Terrestre
		7618 - Turismo
		6220 - Responsabilidade do Fornecedor
		7769 - Abatimento Proporcional do Pre�o
		7780 - Indeniza��o por Dano Material
		7779 - Indeniza��o por Dano Moral
		6226 - Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
		7781 - Protesto Indevido de T�tulo
		7767 - Substitui��o do Produto
		11806 - Empr�stimo Consignado
		11807 - Tarifas
		11814 - Transporte Ferrovi�rio
		11815 - Transporte Rodovi�rio
		11808 - Capitaliza��o e Previd�ncia Privada
		11861 - Combust�veis e Derivados
		11809 - Transporte Aquavi�rio
		11867 - Produto Impr�prio
		11810 - Dever de Informa��o
		11864 - Irregularidade no Atendimento
		11866 - Jogos/Sorteios/ Promo��es Comerciais
		11812 - Oferta e Publicidade
		11811 - Pr�ticas Abusivas
		11865 - Vendas Casadas
		11974 - Cl�usulas Abusivas
		12222 - Fornecimento de Medicamentos
		12223 - Tratamento m�dico-hospitalar
		12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)
		12225 - Reajuste Contratual
		11860 - Produto Impr�prio
		11868 - Combust�veis e Derivados
Civil - Contratos Civis	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 63 - A��o Civil Coletiva 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produ��o Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 12251 -Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10494 - Hipoteca
		10492 - Ve�culos
		10444 - Posse
		10447 - Aquisi��o
		10445 - Posse/Turba��o/Amea�a
		10446 - Imiss�o
		10448 - Propriedade
		10462 - Condom�nio
		10463 - Condom�nio em Edif�cio
		4656 - Direito Autoral
		4680 - Marca
		7947 - Fatos Jur�dicos
		7681 - Obriga��es
		7690 - Adimplemento e Extin��o
		9580 - Esp�cies de Contrato
		9581 - Ag�ncia e Distribui��o
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9586 - Comiss�o
		9602 - Comodato
		9587 - Compra e Venda
		9606 - Compromisso
		9607 - Contratos Banc�rios
		9588 - Corretagem
		9589 - Dep�sito
		9590 - Doa��o
		9591 - Empreitada
		9601 - Estimat�rio
		9592 - Fian�a
		9608 - Franquia
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9614 - Benfeitorias
		9610 - Despejo para Uso Pr�prio
		9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
		9615 - Direito de Prefer�ncia
		9609 - Loca��o de M�vel
		9594 - Mandato
		9603 - M�tuo
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4805 - Previd�ncia Privada
		10590 - Resgate de Contribui��o
		9597 - Seguro
		4841 - Quita��o
		4842 - Reajuste de Presta��es
		4854 - Revis�o do Saldo Devedor
		4847 - Seguro
		4846 - Susta��o/Altera��o de Leil�o
		10588 - V�cios de Constru��o
		9599 - Transporte de Coisas
		9600 - Transporte de Pessoas
		9595 - Troca ou Permuta
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
		4970 - Cheque
		4971 - Deb�ntures
		4972 - Duplicatas
		4980 - Nota Promiss�ria
		7691 - Inadimplemento
		4949 - T�tulos de Cr�dito
		7783 - Responsabilidade Contratual
		9585 - Cart�o de Cr�dito
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem Despejo
		10450 - Adjudica��o Compuls�ria
		10452 - Reivindica��o
10454 - Aliena��o Judicial
10461 - Direito de Vizinhan�a
10470 - Incorpora��o Imobili�ria
10464 - Administra��o
10465 - Altera��o de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Cond�mino
10469 - Vaga de Garagem
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apura��o de Haveres
4934 - Constitui��o
4935 - Dissolu��o
4940 - Ingresso e Exclus�o de S�cio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos S�cios e Administradores
4943 - Transfer�ncia de Cotas
9538 - Liquida��o
9618 - Conta de Participa��o
9622 - Limitada
9625 - Cooperativa
4897 - Associa��o
4902 - Elei��o
9546 - Exclus�o de Associado
Civil - Contratos Comerciais	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 63 - A��o Civil Coletiva 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produ��o Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10492 - Ve�culos
		10444 - Posse
		10445 - Esbulho/ Turba��o/Amea�a
		10446 - Imiss�o
		4656 - Direito Autoral
		4680 - Marca
		10499 - Programa de Computador
		7681 - Obriga��es
		9580 - Esp�cies de Contratos
		9581 - Ag�ncia e Distribui��o
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9586 - Comiss�o
		9587 - Compra e Venda
		9606 - Compromisso
		9607 - Contratos Banc�rios
		9591 - Empreitada
		9608 - Franquia
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9614 - Benfeitorias
		9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
		9609 - Loca��o de M�vel
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4805 - Previd�ncia Privada
		10590 - Resgate de Contribui��o
		4813 - Representa��o Comercial
		9597 - Seguro
		4839 - Sistema Financeiro de Habita��o
		4847 - Seguro
		4846 - Susta��o/ Altera��o de Leil�o
		10588 - V�cios de Constru��o
		9599 - Transporte de Coisas
		9595 - Troca ou Permuta
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�ditos
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4970 - Cheque
		4972 - Duplicata
		4974 - Nota de Cr�dito Comercial
		7691 - Inadimplemento
		4949 - T�tulos de Cr�dito
		9585 - Cart�o de Cr�dito
		11000 - Cobran�as de Alugu�is - Sem Despejo
		10450 - Adjudica��o Compuls�ria
		10467 - Despesas Condominiais
		10468 - Direitos/ Deveres do Cond�mino
		10496 - Promessa de Compra e Venda
		9616 - Empresas
		5724 - Sociedade
		4933 - Apura��o de Haveres
		4934 - Constitui��o
		4935 - Dissolu��o
		4940 - Ingresso e Exclus�o de S�cio na Sociedade
		4942 - Responsabilidade dos S�cios e Administradores
		4943 - Transfer�ncia de Cotas
		9617 - Esp�cies de Sociedades
		9984 - Em Comum/ De Fato
		9981 - Pessoas Jur�dicas
Civil - Execu��o Civil	7 - Procedimento Comum C�vel 37 - Embargos de Terceiro C�vel 151 - Liquida��o por Arbitramento 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial 172 - Embargos � Execu��o 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10432 - Coisas
		10494 - Hipoteca
		10491 - Direitos e T�tulos de Cr�dito
		10492 - Ve�culos
		10444 - Posse
		10445 - Esbulho/ Turba��o/Posse
		10446 - Imiss�o
		10448 - Propriedade
		10462 - Condom�nio
		10463 - Condom�nio em Edif�cio
		10595 - Multa
		4656 - Direito Autoral
		7681 - Obriga��es
		7690 - Adimplemento e Extin��o
		9580 - Esp�cies de Contrato
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9586 - Comiss�o
		9587 - Compra e Venda
		9606 - Compromisso
		9607 - Contratos Banc�rios
		9588 - Corretagem
		9591 - Empreitada
		9592 - Fian�a
		9608 - Franquia
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9610 - Despejo para Uso Pr�prio
		9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
		9609 - Loca��o de M�vel
		9594 - Mandato
		9603 - M�tuo
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4805 - Previd�ncia Privada
		4813 - Representa��o Comercial
		9597 - Seguro
		9598 - Transa��o
		9595 - Troca ou Permuta
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
		4963 - C�dula de Cr�dito Industrial
		4969 - C�dula Hipotec�ria
		4970 - Cheque
		4972 - Duplicata
		4973 - Letra de C�mbio
		4974 - Nota de Cr�dito Comercial
		4980 - Nota Promiss�ria
		7691 - Inadimplemento
		4949 - T�tulos de Cr�dito
		7783 - Responsabilidade Contratual
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem Despejo
		10468 - Direitos/ Deveres do Cond�mino
		10496 - Promessa de Compra e Venda
		9616 - Empresas
		9617 - Esp�cies de Sociedades
		10467 - Despesas Condominiais
Civil - Usucapi�o	156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada da Prova 1707 - Reintegra��o/Manuten��o de Posse 1709 - Interdito Proibit�rio 37 - Embargos de Terceiro C�vel 46 - Restaura��o de Autos 49 - Usucapi�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12251 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial - CEJUSC			10455 - Aquisi��o
				10500 - Usucapi�o da Lei n. 6.969/1981
				10457 - Usucapi�o Especial (Constitucional)
				10460 - Usucapi�o Especial Coletiva
				10458 - Usucapi�o Extraordin�ria
				10459 - Usucapi�o Ordin�ria
				7895 - Registro de Im�veis
				11980 - Usucapi�o Conjugal
Civil - Fal�ncias	7 - Procedimento Comum C�vel 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 241 - Peti��o C�vel 193 - Produ��o Antecipada da Prova 111 - Habilita��o de Cr�dito 114 - Impugna��o de Cr�dito 108 - Fal�ncia de Empres�rios, Sociedades Empres�rias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 129 - Recupera��o Judicial 138 - Restitui��o de Coisa ou Dinheiro na Fal�ncia do Devedor Empres�rio 45 - A��o de Exigir Contas 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial 37 - Embargos de Terceiro C�vel 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restaura��o de Autos 40 - Monit�ria 128 - Recupera��o Extrajudicial 135 - Relat�rio Falimentar 11397 - Extin��o das Obriga��es do Falido 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	4993 - Recupera��o Judicial e Fal�ncia
		4994 - Recupera��o Extrajudicial
		4998 - Autofal�ncia
		5000 - Concurso de Credores
		5001 - Liquida��o
		5003 - Revoga��o de Atos Praticados em Preju�zo de Credores e da Massa
		9555 - Inefic�cia de Atos em Rela��o � Massa
		9556 - Convola��o de Recupera��o Judicial em Fal�ncia
		9558 - Administra��o Judicial
		9559 - Classifica��o de Cr�ditos
Civil - Funda��es	65 - A��o Civil P�blica C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 241 - Peti��o C�vel 193 - Produ��o Antecipada da Prova 59 - Organiza��o e Fiscaliza��o de Funda��o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	4905 - Funda��o de Direito Privado
		4907 - Assembleia
		4909 - Elei��o
		4910 - Extin��o
		9547 - Fiscaliza��o
Civil - Insolv�ncia Civil	37 - Embargos de Terceiro C�vel 111 - Habilita��o de Cr�dito 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 166 - Insolv�ncia Requerida pelo Credor 167 - Insolv�ncia Requerida pelo Devedor ou pelo Esp�lio 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	7681 - Obriga��es
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
		4980 - Nota Promiss�ria
		7691 - Inadimplemento
Civil - Jurisdi��o Volunt�ria	52 - Aliena��o Judicial de Bens 53 - Arrecada��o de Coisas Vagas 58 - Interdi��o 59 - Organiza��o e Fiscaliza��o de Funda��o 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdi��o Volunt�ria 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria Por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10454 - Aliena��o Judicial
		9541 - Capacidade
Civil - Monit�rias	40 - Monit�ria 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	7681 - Obriga��es
		7690 - Adimplemento e Extin��o
		9580 - Esp�cies de Contrato
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9586 - Comiss�o
		9587 - Compra e Venda
		9606 - Compromisso
		9607 - Contratos Banc�rios
		9588 - Corretagem
		9590 - Doa��o
		9591 - Empreitada
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9609 - Loca��o de M�vel
		9603 - M�tuo
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4805 - Previd�ncia Privada
		9597 - Seguro
		9598 - Transa��o
		9595 - Troca ou Permuta
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4970 - Cheque
		4971 - Deb�ntures
		4972 - Duplicata
		4974 - Nota de Cr�dito Comercial
		4980 - Nota Promiss�ria
		7691 - Inadimplemento
		4949 - T�tulos de Cr�dito
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem Despejo
Civil - Possess�rias	7 - Procedimento Comum C�vel 1707 - Reintegra��o/ Manuten��o de Posse 1709 - Interdito Proibit�rio 34 - Demarca��o/ Divis�o 37 - Embargos de Terceiro C�vel 49 - Usucapi�o 113 - Imiss�o na Posse 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 -Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10432 - Coisas
		10494 - Hipoteca
		10488 - Penhor
		10491 - Direitos e T�tulos de Cr�dito
		10490 - Industrial/Mercantil
		10489 - Rural - Agr�cola /Pecu�rio
		10492 - Ve�culos
		10444 - Posse
		10447 - Aquisi��o
		10445 - Esbulho/ Turba��o/Amea�a
		10446 - Imiss�o
		10448 - Propriedade
		10455 -Aquisi��o
		10456 - Acess�o
		10500 - Usucapi�o da Lei n. 6.969/1981
		10457 - Usucapi�o Especial (Constitucional)
		10460 - Usucapi�o Especial Coletiva
		10458 - Usucapi�o Extraordin�ria
		10459 - Usucapi�o Ordin�ria
		10462 - Condom�nio
		10463 - Condom�nio em Edif�cio
		10595 - Multa
		10449 - Perda da Propriedade
		4654 - Propriedade Intelectual/Industrial
		4670 - Desenho Industrial
		4656 - Direito Autoral
		4680 - Marca
		4660 - Patente
		10499 - Programa de Computador
		7681 - Obriga��es
		9580 - Esp�cies de Contrato
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9587 - Compra e Venda
		9593 - Loca��o de Im�vel
		4846 - Susta��o/ Altera��o de Leil�o
		10450 - Adjudica��o Compuls�ria
		10451 - Divis�o e Demarca��o
		10452 - Reivindica��o
		10453 - Retifica��o de �rea de Im�vel
		10454 - Aliena��o Judicial
		10461 - Direito de Vizinhan�a
		10470 - Incorpora��o Imobili�ria
		10480 - Propriedade Resol�vel
		10481 - Propriedade Fiduci�ria
		11980 - Usucapi�o Conjugal
		10464 - Administra��o
		10465 - Altera��o de Coisa Comum
		10466 - Assembleia
		10467 - Despesas Condominiais
		10468 - Direitos/ Deveres do Cond�mino
		10469 - Vaga de Garagem
		10482 - Enfiteuse
		10483 - Servid�o
		10484 - Usufruto
		10485 - Superf�cie
		10486 - Uso
		10487 - Habita��o
		10495 - Anticrese
		10496 - Promessa de Compra e Venda
		10493 - Legal
Civil - Procedimento Especial Contencioso	7 - Procedimento Comum C�vel 12086 - Dissolu��o Parcial de Sociedade 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 45 - A��o de Exigir Contas 113 - Imiss�o na Posse 124 - Pedido de Resposta ou Retifica��o da Lei de Imprensa 137 - Renovat�ria de Loca��o 140 - Revisional de Aluguel 86 - Consignat�ria de Alugu�is 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobran�a 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10432 - Coisas
		10445 - Esbulho/ Turba��o/Amea�a
		10446 - Imiss�o
		10462 - Condom�nio
		10463 - Condom�nio m Edif�cio
		7681 - Obriga��es
		7690 - Adimplemento e Extin��o
		9580 - Esp�cies de Contrato
		9587 - Compra e Venda
		9607 - Contratos Banc�rios
		9593 - Loca��o de Im�vel
		9610 - Despejo para Uso Pr�prio
		9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
		9615 - Direito de Prefer�ncia
		9609 - Loca��o de M�vel
		9594 - Mandato
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4813 - Representa��o Comercial
		9597 - Seguro
		7691 - Inadimplemento
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem Despejo
		10464 - Administra��o
		10496 - Promessa de Compra e Venda
		9616 - Empresas
		5724 - Sociedade
		4934 - Constitui��o
		4942 - Responsabilidade dos S�cios e Adminsitradores
		4935 - Dissolu��o
		4899 - Assembleia
Registros P�blicos	7 - Procedimento Comum C�vel 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 120 - Mandado de Seguran�a C�vel 193 - Produ��o Antecipada da Prova 1682 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdi��o Volunt�ria 123 - Averigua��o de Paternidade 1683 - Retifica��o de Registro de Im�vel 239 - Habilita��o para Casamento 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restaura��o de Autos 1417 - Regulariza��o de Registro Civil	10457 - Usucapi�o Especial (Constitucional)
		10458 - Usucapi�o Extraordin�ria
		10459 - Usucapi�o Ordin�ria
		10462 - Condom�nio
		4660 - Patente
		7781 - Protesto Indevido de T�tulo
		10083 - Tabelionatos, Registros e Cart�rios
		7673 - Sucess�es
		7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
		7732 - Registro de Nascimento Ap�s Prazo Legal
		7735 - Retifica��o de Nome
		7834 - Retifica��o de Data de Nascimento
		7835 - Retifica��o de Sexo
		7925 - Registro de �bito Ap�s Prazo Legal
		7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
		7729 - Tabelionato de Protestos de T�tulos
		7737 - Cancelamento de Protesto
		7895 - Registro de Im�veis
		7896 - Cancelamento de Hipoteca
		7911 - Por Remi��o
		7912 - Por Terceiro Prejudicado
		7897 - Inscri��o na Matr�cula de Registro Torrens
		7898 - Institui��o de Bem de Fam�lia
		7899 - Bloqueio de Matr�cula
		10450 - Adjudica��o Compuls�ria
		10451 - Divis�o e Demarca��o
		10452 - Reivindica��o
		10453 - Retifica��o de �rea de Im�vel
		10470 - Incorpora��o Imobili�ria
		10480 - Propriedade Resol�vel
		10483 - Servid�o
		10484 - Usufruto
		10486 - Uso
		10496 - Promessa de Compra e Venda
		5825 - Nulidade e Anula��o de Testamento
		5829 - Nulidade e Anula��o de Partilha e Adjudica��o de Heran�a
		7687 - Invent�rio e Partilha
		4897 - Associa��o
		4899 - Assembleia
		4902 - Elei��o
		4904 - Extin��o
		9545 - Inclus�o de Associado
		9546 - Exclus�o de Associado
		4905 - Funda��o de Direito Privado
		4907 - Assembleia
		4909 - Elei��o
		4910 - Extin��o
		9547 - Fiscaliza��o
		7952 - Organiza��es Religiosas
Civil - Responsabilidade Civil	7 - Procedimento Comum C�vel 37 - Embargos de Terceiro C�vel 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	10431 - Responsabilidade Civil
		10438 - Dano Ambiental
		10439 - Indeniza��o por Dano Material
		10441 - Acidente de Tr�nsito
		10443 - Direito de Imagem
		10440 - Erro M�dico
		10442 - Lei de Imprensa
		10433 - Indeniza��o por Dano Moral
		10435 - Acidente de Tr�nsito
		10437 - Direito de Imagem
		10434 - Erro M�dico
		10436 - Lei de Imprensa
Civil - Arbitragem	85 - Compromisso Arbitral 12231 - Cumprimento de Senten�a - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produ��o Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC	7681 - Obriga��es
Civil - Banc�rio	7 - Procedimento Comum C�vel 32 - Consigna��o em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro C�vel 40 - Monit�ria 45 - A��o de Exigir Contas 46 - Restaura��o de Autos 81 - Busca e Apreens�o em Aliena��o Fiduci�ria 84 - Cobran�a de C�dula de Cr�dito Industrial 136 - Remi��o do Im�vel Hipotecado 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o C�vel 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1117 - Execu��o Hipotec�ria do Sistema Financeiro da Habita��o 1707 - Reintegra��o / Manuten��o de Posse 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12137 - Requerimento de Apreens�o de Ve�culo 12138 - Requerimento de Reintegra��o de Posse 12154 - Execu��o de T�tulo Extrajudicial 12226 - Notifica��o 12227 - Interpela��o 12228 - Protesto 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC 12374 - Homologa��o da Transa��o Extrajudicial	10494 - Hipoteca
		10491 - Direitos e T�tulos de Cr�dito
		10490 - Industrial / Mercantil
		10489 - Rural - Agr�cola/Pecu�rio
		10492 - Ve�culos
		5632 - Prescri��o e Decad�ncia
		7690 - Adimplemento e Extin��o
		7709 - Compensa��o
		7710 - Confus�o
		7707 - Da��o em Pagamento
		10592 - Desconto em folha de pagamento
		7706 - Imputa��o do Pagamento
		7708 - Nova��o
		7703 - Pagamento
		7705 - Pagamento com Sub-roga��o
		7704 - Pagamento em Consigna��o
		7711 - Remiss�o das D�vidas
		7715 - Enriquecimento sem Causa
		7713 - Gest�o de Neg�cios
		7714 - Pagamento Indevido
		9581 - Ag�ncia e Distribui��o
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		9584 - Arrendamento Mercantil
		9583 - Arrendamento Rural
		4728 - C�mbio
		9586 - Comiss�o
		9587 - Compra e Venda
		9607 - Contratos Banc�rios
		10501 - Cr�dito Rural
		9589 - Dep�sito
		9592 - Fian�a
		9603 - M�tuo
		4794 - Parceria Agr�cola e/ou pecu�ria
		9596 - Presta��o de Servi�os
		4805 - Previd�ncia privada
		10590 - Resgate de Contribui��o
		4813 - Representa��o comercial
		9597 - Seguro
		4839 - Sistema Financeiro da Habita��o
		4841 - Quita��o
		4842 - Reajuste de Presta��es
		4854 - Revis�o do Saldo Devedor
		4847 - Seguro
		4846 - Susta��o/ Altera��o de Leil�o
		4843 - Transfer�ncia de Financiamento (contrato de gaveta)
		10588 - V�cios de Constru��o
		9598 - Transa��o
		7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
		4961 - C�dula de Cr�dito � Exporta��o
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
		4963 - C�dula de Cr�dito Industrial
		4964 - C�dula de Cr�dito Rural
		4968 - C�dula de Produto Rural
		4969 - C�dula Hipotec�ria
		4970 - Cheque
		4971 - Deb�ntures
		4972 - Duplicata
		4973 - Letra de C�mbio
		4974 - Nota de Cr�dito Comercial
		4975 - Nota de Cr�dito Industrial
		4976 - Nota de Cr�dito Rural
		4980 - Nota Promiss�ria
		7691 - Inadimplemento
7697 - Corre��o Monet�ria
7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais
10585 - Capitaliza��o / Anatocismo
10586 - Limita��o de Juros
7698 - Perdas e Danos
10582 - Rescis�o / Resolu��o
7696 - Prefer�ncias e Privil�gios Credit�rios
4949 - T�tulos de Cr�dito
4951 - Anula��o
4957 - Requisitos
9575 - Susta��o de Protesto
7689 - Assun��o de D�vida
4718 - Cess�o de Cr�dito
7752 - Banc�rios
10945 - Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
7772 - Cart�o de Cr�dito
7619 - Cons�rcio
7773 - Financiamento de Produto
7621 - Seguro
7774 - Servi�os Profissionais
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento proporcional do pre�o
7780 - Indeniza��o por Dano Material
7779 - Indeniza��o por Dano Moral
6226 - Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de T�tulo
7770 - Interpreta��o / Revis�o de Contrato
7768 - Rescis�o do contrato e devolu��o do dinheiro
8842 - Partes e Procuradores
8867 - Sucess�o Processual
8843 - Assist�ncia Judici�ria Gratuita
9493 - Capacidade Processual
9258 - Honor�rios Periciais
8859 - Interven��o de Terceiros
8865 - Litig�ncia de M�-F�
8866 - Litiscons�rcio
8868 - Procura��o
8873 - Representa��o em Ju�zo
8874 - Sucumb�ncia
8893 - Atos Processuais
8928 - Prazo
8919 - Nulidade
8934 - Valor da Causa
8938 - Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo
8939 - Suspens�o do Processo
8942 - Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito
8941 - Modifica��o ou Altera��o do Pedido
8828 - Jurisdi��o e Compet�ncia
8829 - Compet�ncia
8838 - Imunidade de Jurisdi��o
9148 - Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
9520 - Ato Atentat�rio � Dignidade da Justi�a
9519 - Benef�cio de Ordem
9517 - Causas Supervenientes � Senten�a
9418 - Concurso de Credores
9163 - Penhora / Dep�sito/ Avalia��o
9518 - Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o
10683 - Fato Superveniente ao T�rmino do Prazo para Impugna��o
9419 - Execu��o Previdenci�ria
9180 - Expropria��o de Bens
9414 - Extin��o da Execu��o
9450 - Fraude � Execu��o
9453 - Imunidade de Execu��o
9178 - Inexequibilidade do T�tulo / Inexigibilidade da Obriga��o
9160 - Levantamento de Valor
10686 - Multa Cominat�ria/ Astreintes
9166 - Multa de 10%
10670 - Obriga��o de Entregar
10677 - Busca e Apreens�o
10676 - Imiss�o na Posse
10671 - Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
10672 - Precat�rio
10680 - Cr�dito Complementar
10679 - Fracionamento
10678 - Sequestro de Verbas P�blicas
10573 - Pris�o Civil
9189 - Remi��o
10673 - Requisi��o de Pequeno Valor - RPV
9484 - Sucess�o
9149 - Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o
10685 - Corre��o Monet�ria
10684 - Juros
10687 - Taxa SELIC
9192 - Tutela Provis�ria
9532 - Cau��o
9524 - Indeniza��o do Preju�zo
9196 - Liminar
8875 - Minist�rio P�blico
8883 - �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a
8884 - Do Juiz
10660 - Impedimento
10659 - Suspei��o
8888 - Dos Auxiliares da Justi�a
8960 - Processo e Procedimento
8986 - Erro de Procedimento
8990 - Provas
9024 - Revelia
9026 - V�cios Formais da Senten�a
9045 - Recurso
9098 - Cabimento
9047 - Efeitos
9050 - Preparo / Deser��o
10666 - Regularidade Formal
9060 - Prazo
9585 - Cart�o de Cr�dito
11806 - Empr�stimo consignado
11807 - Tarifas
11808 - Capitaliza��o e Previd�ncia Privada
10658 - Custas
10655 - Honor�rios Advocat�cios
10656 - Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
10657 - Honor�rios Advocat�cios em FGTS
10938 - Cita��o
10939 - Intima��o / Notifica��o
10940 - Depoimento
11781 - Objetos de cartas precat�rias/de ordem
11786 - Atos execut�rios
11783 - Cita��o
11785 - Dilig�ncias
11782 - Intima��o
11784 - Oitiva
10651 - Compet�ncia dos Juizados Especiais
10653 - Compet�ncia da Justi�a Federal
10654 - Compet�ncia da Justi�a Estadual
10901 - Compet�ncia por Prerrogativa de Fun��o
11047 - Compet�ncia da Justi�a Militar da Uni�o
11048 - Compet�ncia da Justi�a Militar dos Estados
12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
10734 - Nulidade - N�o Observ�ncia da Reserva de Plen�rio
12400 - Nulidade - Aus�ncia de publicidade de decis�o
12401 - Nulidade - Aus�ncia de Fundamenta��o de Decis�o
12402 - Nulidade - Impedimento
12403 - Nulidade - Suspei��o
12404 - Nulidade - Aus�ncia de Nome das Partes
12405 - Nulidade - Aus�ncia de Identifica��o de Advogado ou de Sociedade de Advogados
12406 - Nulidade - Aus�ncia de Intima��o do Minist�rio P�blico
12407 - Nulidade - Cita��o Sem Observ�ncia das Prescri��es Legais
12411 - Nulidade - T�tulo Extrajudicial N�o Correspondente a Obriga��o Certa, L�quida e Exig�vel
12412 - Nulidade - Aus�ncia de Cita��o do Executado
12413 - Nulidade - Execu��o Instaurada Antes de Condi��o ou Termo
10735 - Aus�ncia de Interesse Processual
10736 - Legitimidade para a Causa
10863 - Aus�ncia de Legitimidade para propositura de A��o Civil P�blica
12414 - Aus�ncia de Legitimidade para a Causa
10737 - Aus�ncia de Pressupostos de Constitui��o e Desenvolvimento
12419 - Provas em geral
10738 - Sobrestamento
10668 - Fac-s�mile
10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
12420 - Tempestividade
10859 - Alimentos
12160 - Requerimento de Reintegra��o de Posse
12161 - Requerimento de Apreens�o de Ve�culo
10869 - Parcela Incontroversa
10885 - Liquida��o Parcelada
11923 - Fraude / Quebra de ordem cronol�gica
11924 - Pagamento
10880 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a
11982 - Separa��o de Corpos
12416 - Tutela de Urg�ncia
12417 - Tutela de Evid�ncia
12418 - Revis�o de Tutela Antecipada Antecedente
10480 - Propriedade Resol�vel
10481 - Propriedade Fiduci�ria
Civil - Provedoria e Res�duos	7 - Procedimento Comum C�vel 48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirma��o de Testamento 142 - Sonegados 74 - Alvar� Judicial - Lei 6858/80 39 - Invent�rio 30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sum�rio 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 45 - Presta��o de Contas - Exigidas 37 - Embargos de Terceiro 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restaura��o de Autos 234 - Remo��o de Inventariante 193 - Produ��o Antecipada de Provas 156 - Cumprimento de Senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 151 - Liquida��o por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 120 - Mandado de Seguran�a 241 - Peti��o	7673 - Sucess�es
		5825 - Nulidade e Anula��o de Testamento
		5829 - Nulidade e Anula��o de Partilha e Adjudica��o de Heran�a
		5832 - Exclus�o de Herdeiro ou Legat�rio
		5833 - Peti��o de Heran�a
		5834 - Deserda��o
		7676 - Administra��o da Heran�a
		7687 - Invent�rio e Partilha
		12162 - Crema��o/ Traslado
		5831 - Sub-roga��o de V�nculo
Universit�ria - C�vel	7 - Procedimento Comum 46 - Restaura��o de Autos 74 - Alvar� Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Seguran�a 151 - Liquida��o por Arbitramento 152 - Liquida��o de Senten�a pelo Procedimento Comum 153 - Liquida��o Provis�ria por Arbitramento 154 - Liquida��o Provis�ria de Senten�a pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de senten�a 157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a 172 - Embargos � Execu��o 193 - Produ��o Antecipada da Prova 241 - Peti��o 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1294 - Outros procedimentos de jurisdi��o volunt�ria 10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o 12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica 12119 - Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execu��o de T�tulo Judicial - CEJUSC 12374 - Homologa��o de Transa��o Extrajudicial	7769 - Abatimento proporcional do pre�o
		10456 - Acess�o
		7748 - Acidente A�reo
		10441 - Acidente de Tr�nsito
		10435 - Acidente de Tr�nsito
		10450 - Adjudica��o Compuls�ria
		10464 - Administra��o
		9581 - Ag�ncia e Distribui��o
		9582 - Aliena��o Fiduci�ria
		10454 - Aliena��o Judicial
		10465 - Altera��o de Coisa Comum
		10495 - Anticrese
		4933 - Apura��o de haveres
		10447 - Aquisi��o
		10455 - Aquisi��o
		9584 - Arrendamento Mercantil
		10466 - Assembleia
		4899 - Assembleia
		7626 - Assinatura B�sica Mensal
		4897 - Associa��o
		4829 - Atraso de v�o
		7752 - Banc�rios
		9614 - Benfeitorias
		4830 - Cancelamento de v�o
		9541 - Capacidade
		11808 - Capitaliza��o e Previd�ncia Privada
		7772 - Cart�o de Cr�dito
		4960 - C�dula de Cr�dito Banc�rio
		4962 - C�dula de Cr�dito Comercial
		4963 - C�dula de Cr�dito Industrial
		4969 - C�dula Hipotec�ria
		4970 - Cheque
		11974 - Cl�usulas Abusivas
		11000 - Cobran�a de Alugu�is - Sem despejo
		10598 - Cobran�a indevida de liga��es
		11861 - Combust�veis e derivados
		11868 - Combust�veis e derivados
		9586 - Comiss�o
		9602 - Comodato
		9587 - Compra e Venda
		9606 - Compromisso
		10462 - Condom�nio
		10463 - Condom�nio em Edif�cio
		7619 - Cons�rcio
		4934 - Constitui��o
		9618 - Conta de Participa��o
		9625 - Cooperativa
		9588 - Corretagem
		10438 - Dano Ambiental
		4971 - Deb�ntures
		9589 - Dep�sito
		4670 - Desenho Industrial
		9610 - Despejo para Uso Pr�prio
		9612 - Despejo por Den�ncia Vazia
		10467 - Despesas Condominiais
		11810 - Dever de Informa��o
		4656 - Direito Autoral
		10443 - Direito de Imagem
		10437 - Direito de Imagem
		9615 - Direito de Prefer�ncia
		10461 - Direito de Vizinhan�a
		10468 - Direitos / Deveres do Cond�mino
		7949 - Direitos da Personalidade
		10491 - Direitos e T�tulos de Cr�dito
4935 - Dissolu��o
10451 - Divis�o e Demarca��o
9590 - Doa��o
4972 - Duplicata
4902 - Elei��o
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empr�stimo consignado
10482 - Enfiteuse
10440 - Erro M�dico
10434 - Erro M�dico
10445 - Esbulho / Turba��o / Amea�a
9617 - Esp�cies de Sociedades
7717 - Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimat�rio
9546 - Exclus�o de associado
10945 - Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fian�a
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de �gua
7760 - Fornecimento de Energia El�trica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habita��o
10494 - Hipoteca
10446 - Imiss�o
6226 - Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorpora��o Imobili�ria
10439 - Indeniza��o por Dano Material
7780 - Indeniza��o por Dano Material
10433 - Indeniza��o por Dano Moral
7779 - Indeniza��o por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclus�o dos S�cios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promo��es comerciais
10493 - Legal
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de C�mbio
9622 - Limitada
9538 - Liquida��o
9593 - Loca��o de Im�vel
9609 - Loca��o de M�vel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - M�tuo
4974 - Nota de Cr�dito Comercial
4980 - Nota Promiss�ria
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consigna��o
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Sa�de
10444 - Posse
11811 - Pr�ticas Abusivas
9596 - Presta��o de Servi�os
4805 - Previd�ncia privada
11867 - Produto Impr�prio
11860 - Produto Impr�prio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10448 - Propriedade
10481 - Propriedade Fiduci�ria
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resol�vel
7781 - Protesto Indevido de T�tulo
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7925 - Registro de �bito ap�s prazo legal
10452 - Reivindica��o
4813 - Representa��o comercial
10590 - Resgate de Contribui��o
4942 - Responsabilidade dos s�cios e administradores
10453 - Retifica��o de �rea de Im�vel
7834 - Retifica��o de Data de Nascimento
7735 - Retifica��o de Nome
10489 - Rural - Agr�cola/Pecu�rio
9597 - Seguro
7621 - Seguro
7775 - Servi�os Hospitalares
7774 - Servi�os Profissionais
10483 - Servid�o
5724 - Sociedade
7767 - Substitui��o do Produto
10485 - Superf�cie
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transa��o
4943 - Transfer�ncia de cotas
4862 - Transporte A�reo
11809 - Transporte Aquavi�rio
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferrovi�rio
11815 - Transporte Rodovi�rio
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento m�dico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapi�o Conjugal
10500 - Usucapi�o da L 6.969/1981
10457 - Usucapi�o Especial (Constitucional)
10460 - Usucapi�o Especial Coletiva
10458 - Usucapi�o Extraordin�ria
10459 - Usucapi�o Ordin�ria
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Ve�culos
11865 - Vendas casadas
TURMAS DE RECURSOS
COMPET�NCIA	CLASSES	ASSUNTOS
Juizado Especial da Fazenda P�blica	460 - Recurso Inominado C�vel 1271 - Recurso de Medida Cautelar C�vel	Todos os assuntos da compet�ncia e do rito do Juizado Especial da Fazenda P�blica definidos no sistema, exclusivamente em a��es que tramitam no sistema eproc na origem.
Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica	460 - Recurso Inominado C�vel 1271 - Recurso de Medida Cautelar C�vel	Todos os assuntos da compet�ncia tribut�ria e pertinentes ao rito do Juizado Especial da Fazenda P�blica definidos no sistema, exclusivamente em a��es que tramitam no sistema eproc na origem.
Juizado Especial C�vel	460 - Recurso Inominado C�vel 1271 - Recurso de Medida Cautelar C�vel	Todos os assuntos da compet�ncia e do rito do Juizado Especial C�vel definidos no sistema, exclusivamente em a��es que tramitam no sistema eproc na origem.
TRIBUNAL DE JUSTI�A
COMPET�NCIA	CLASSES	ASSUNTOS
Acidentes do Trabalho	198 - Apela��o C�vel 199 - Remessa Necess�ria C�vel 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apela��o/ Remessa Necess�ria 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	Exclusivamente os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina, que j� est�o implantados em unidades judici�rias de primeiro grau.
A��es Constitucionais
Civil - Acidentes de Tr�nsito
Civil - Arbitragem
Civil - Banc�rio
Civil - Cobran�a
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execu��o Civil
Civil - Usucapi�o
Civil - Fal�ncias
Civil - Funda��es
Civil - Insolv�ncia Civil
Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
Civil - Monit�rias
Civil - Possess�rias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Provedoria e Res�duos
Civil - Responsabilidade Civil
Universit�ria - C�vel
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remunera��o
Concurso P�blico - Exceto Militar
Contratos P�blicos
Fazenda P�blica - Direito do Consumidor
Educa��o
Execu��es Contra a Fazenda P�blica e Precat�rios
Fazenda P�blica - Execu��o de T�tulo Extrajudicial
Extrajudicial - Registros P�blicos
Fazenda P�blica
Fazenda P�blica - Compet�ncia Residual
Improbidade Administrativa
Licita��es
Previd�ncia Social
Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
Registros P�blicos
Fazenda P�blica - Responsabilidade Civil
Sa�de
Servidores P�blicos
Tarifa/Pre�o P�blico
Tr�nsito e Transporte
Tribut�rio - A��es Constitucionais
Tribut�rio Estadual - A��es Constitucionais
Tribut�rio Estadual - Exceto Execu��o Fiscal
Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
Tribut�rio Municipal - Exceto Execu��o Fiscal
Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal

ANEXO II

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de maio de 2019)

ANEXO II

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITA��O DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPET�NCIAS
PRIMEIRO GRAU
COMARCA	UNIDADE	COMPET�NCIA
Abelardo Luz	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Acidentes de Trabalho
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Anchieta	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Anita Garibaldi	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Araquari	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Ararangu�	1� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Acidentes de Trabalho
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Acidentes de Trabalho
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
	3� Vara C�vel	Juizado Especial C�vel
Armaz�m	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Ascurra	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Balne�rio Cambori�	Vara da Fazenda P�blica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
Balne�rio Pi�arras	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Barra Velha	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Bigua�u	1� Vara C�vel	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Registros P�blicos
	Unidade Judici�ria de Coopera��o	Juizado Especial C�vel
	Unidade Judici�ria de Coopera��o	Universit�ria - C�vel
Blumenau	1� Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos	Acidentes de Trabalho
		Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		A��es Constitucionais
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
	2� Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais	Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
Bom Retiro	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Bra�o do Norte	1� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Brusque	Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos

Ca�ador	1� Vara C�vel	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara C�vel	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Banc�rio
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Cambori�	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Campo Belo do Sul	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Campo Er�	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Campos Novos	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Canoinhas	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Capinzal	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
		Civil - Banc�rio
Capital	1� Vara da Fazenda P�blica	Acidentes de Trabalho
		Licita��es
		Contratos P�blicos
		Tr�nsito e Transporte
		Improbidade Administrativa
		Fazenda P�blica - Responsabilidade Civil
		Fazenda P�blica - Direito do Consumidor
	2� Vara da Fazenda P�blica	Acidentes de Trabalho
		Servidores P�blicos
		Sa�de
		Educa��o
		Previd�ncia Social
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
	3� Vara da Fazenda P�blica	Acidentes de Trabalho
		Servidores P�blicos
		Concurso P�blico - Exceto Militar
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Execu��o de T�tulo Extrajudicial
		Fazenda P�blica - Compet�ncia Residual
	Vara de Execu��es Contra a Fazenda P�blica e Precat�rios	Execu��es Contra a Fazenda e Precat�rios
	Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais	Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
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Catanduvas	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
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Chapec�	1� Vara da Fazenda P�blica	Acidentes de Trabalho
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		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
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	2� Vara da Fazenda P�blica	Acidentes de Trabalho
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		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
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		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
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Conc�rdia	2� Vara C�vel	Acidentes de Trabalho
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Coronel Freitas	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
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Correia Pinto	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
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Crici�ma	1� Vara da Fazenda P�blica	Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
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	2� Vara da Fazenda P�blica	Acidentes de Trabalho
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Cunha Por�	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
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		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
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		Civil - Contratos Civis
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		Civil - Fal�ncias
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		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
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		Civil - Usucapi�o
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Curitibanos	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Descanso	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Dion�sio Cerqueira	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Forquilhinha	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Fraiburgo	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		C�vel - Banc�rio
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Garopaba	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Garuva	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Gaspar	1� Vara C�vel	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Civil - Banc�rio
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Guaramirim	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Herval do Oeste	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Ibirama	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
I�ara	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Imaru�	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Imbituba	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Indaial	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Ipumirim	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
It�	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Municipal - Exceto Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Fazenda P�blica
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		A��es Constitucionais
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
	Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense	Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Exceto Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - A��es Constitucionais
		Tribut�rio Estadual - Juizado Especial da Fazenda P�blica
Itai�polis	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Itaja�	Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Itapema	1� Vara C�vel	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Usucapi�o
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Provedoria e Res�duos
		Civil - Responsabilidade Civil
		Extrajudicial - Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
Itapiranga	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Itapo�	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Ituporanga	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Jaguaruna	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Jaragu� do Sul	Vara da Fazenda P�blica, Acidente do Trabalho e Registros P�blicos	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Joa�aba	1� Vara C�vel	Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Acidentes de Trabalho
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Funda��es
		Civil - Usucapi�o
		Registros P�blicos
		Extrajudicial Registros P�blicos
	2� Vara C�vel	Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Funda��es
		Civil - Usucapi�o
		Registros P�blicos
		Extrajudicial Registros P�blicos
	Juizado Especial C�vel	Juizado Especial C�vel
Joinville	1� Vara da Fazenda P�blica	Fazenda P�blica
		A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
	2� Vara da Fazenda P�blica	Fazenda P�blica
		A��es Constitucionais
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
	3� Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais	Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
	4� Vara da Fazenda P�blica	Acidentes de Trabalho
		Tarifa/Pre�o P�blico
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
Lages	Vara da Fazenda P�blica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
	Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais	Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
Laguna	2� Vara C�vel	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Lauro M�ller	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Lebon R�gis	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Mafra	2� Vara C�vel	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Maravilha	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Meleiro	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Modelo	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Monda�	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Navegantes	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos

Orleans	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Otac�lio Costa	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Palho�a	Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Civil - Usucapi�o
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Registros P�blicos
		Extrajudicial Registros P�blicos
Palmitos	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Papanduva	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Pinhalzinho	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Pomerode	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
		Civil - Banc�rio
Ponte Serrada	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Porto Belo	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Porto Uni�o	1� Vara C�vel	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Usucapi�o
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
		Extrajudicial Registros P�blicos
Presidente Get�lio	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Quilombo	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Rio do Campo	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Rio do Oeste	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Rio do Sul	Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Rio Negrinho	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Santa Cec�lia	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Santa Rosa do Sul	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Santo Amaro da Imperatriz	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
S�o Bento do Sul	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		Acidentes de Trabalho
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
	3� Vara	Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
S�o Carlos	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
S�o Domingos	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
S�o Francisco do Sul	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
S�o Jo�o Batista	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
		Civil - Banc�rio
S�o Joaquim	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
S�o Jos�	Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
S�o Jos� do Cedro	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
S�o Louren�o do Oeste	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
S�o Miguel do Oeste	2� Vara C�vel	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Seara	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Sombrio	1� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
Tai�	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Tangar�	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Tijucas	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Timb�	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Trombudo Central	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Tubar�o	Vara da Fazenda P�blica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos	Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Turvo	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Urubici	Vara �nica	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Juizado Especial C�vel
		Registros P�blicos
Urussanga	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Videira	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
Xanxer�	1� Vara C�vel	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
	2� Vara C�vel	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Banc�rio
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Civil - Usucapi�o
		Registros P�blicos
		Extrajudicial Registros P�blicos
Xaxim	1� Vara	Civil - Acidentes de Tr�nsito
		Civil - Arbitragem
		Civil - Cobran�a
		Civil - Consumidor
		Civil - Contratos Civis
		Civil - Contratos Comerciais
		Civil - Execu��o Civil
		Civil - Fal�ncias
		Civil - Funda��es
		Civil - Insolv�ncia Civil
		Civil - Jurisdi��o Volunt�ria
		Civil - Monit�rias
		Civil - Possess�rias
		Civil - Procedimento Especial Contencioso
		Civil - Responsabilidade Civil
		Juizado Especial C�vel
		Civil - Banc�rio
	2� Vara	Compet�ncia delegada da Justi�a Federal
		Acidentes de Trabalho
		Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal
		Fazenda P�blica
		Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal
		Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Tribut�rio Municipal - Juizado Especial da Fazenda P�blica
		Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual
		A��es Constitucionais
		Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais
		Fazenda P�blica - Desapropria��o
		Civil - Usucapi�o
		Extrajudicial Registros P�blicos
		Registros P�blicos
TURMAS DE RECURSOS
�RG�O JULGADOR	COMPET�NCIAS	OBSERVA��ES
1� Turma de Recursos	Juizado Especial C�vel	Compet�ncia recursal em a��es que tramitam no sistema eproc na origem.
2� Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Juizado Especial C�vel
3� Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Juizado Especial C�vel
4� Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Juizado Especial C�vel
5� Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Juizado Especial C�vel
6� Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Juizado Especial C�vel
7� Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
	Juizado Especial C�vel
8� Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda P�blica
8� Turma de Recursos	Tribut�rio - Juizado Especial da Fazenda P�blica
TRIBUNAL DE JUSTI�A
�RG�O JULGADOR	COMPET�NCIAS	OBSERVA��ES
1� C�mara de Direito P�blico	Acidentes do Trabalho Fazenda P�blica Tribut�rio Municipal - Execu��o Fiscal Tribut�rio Estadual - Execu��o Fiscal Civil - Responsabilidade Civil Fazenda P�blica - Desapropria��o Concurso e Carreira Militar - Exceto Remunera��o Execu��es Contra a Fazenda P�blica e Precat�rios Previdenci�rio - Compet�ncia Estadual Tribut�rio - Exceto Execu��o Fiscal Tarifa/Pre�o P�blico Fazenda P�blica - Compet�ncia Residual Previd�ncia Social Tribut�rio Estadual - Exceto Execu��o Fiscal Tribut�rio Municipal - Exceto Execu��o Fiscal Contratos P�blicos Licita��es Fazenda P�blica - Responsabilidade Civil Fazenda P�blica - Direito do Consumidor Improbidade Administrativa Tr�nsito e Transporte Sa�de Educa��o Servidores P�blicos Concurso P�blico - Exceto Militar Fazenda P�blica - Execu��o de T�tulo Extrajudicial A��es Constitucionais Tribut�rio - A��es Constitucionais Tribut�rio Estadual - A��es Constitucionais Tribut�rio Municipal - A��es Constitucionais Universit�ria - C�vel	Compet�ncia recursal em a��es que tramitam no sistema eproc na origem.
2� C�mara de Direito P�blico
3� C�mara de Direito P�blico
4� C�mara de Direito P�blico
5� C�mara de Direito P�blico
1� C�mara de Direito Civil	Civil - Acidentes de Tr�nsito Civil - Arbitragem Civil - Cobran�a Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execu��o Civil Civil - Funda��es Civil - Insolv�ncia Civil Civil - Jurisdi��o Volunt�ria Civil - Monit�rias Civil - Possess�rias Civil - Procedimento Especial Contencioso Civil - Provedoria e Res�duos Civil - Responsabilidade Civil Civil - Usucapi�o Extrajudicial - Registros P�blicos Registros P�blicos Universit�ria - C�vel	Compet�ncia recursal em a��es que tramitam no sistema eproc na origem.
2� C�mara de Direito Civil
3� C�mara de Direito Civil
4� C�mara de Direito Civil
5� C�mara de Direito Civil
6� C�mara de Direito Civil
7� C�mara de Direito Civil
1� C�mara de Direito Comercial	Civil - Acidentes de Tr�nsito Civil - Arbitragem Civil - Banc�rio Civil - Cobran�a Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execu��o Civil Civil - Fal�ncias Civil - Insolv�ncia Civil Civil - Monit�rias Civil - Possess�rias Civil - Procedimento Especial Contencioso Registros P�blicos Universit�ria - C�vel	Compet�ncia recursal em a��es que tramitam no sistema eproc na origem.
2� C�mara de Direito Comercial
3� C�mara de Direito Comercial
4� C�mara de Direito Comercial
5� C�mara de Direito Comercial

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