Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 16
Ano: 2019
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed Apr 03 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publicação: Thu Apr 04 00:00:00 GMT-03:00 2019
Diário da Justiça n.: 3033
Página: 2
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 3 DE ABRIL DE 2019

Altera a Resolução GP n. 19 de 25 de maio de 2011, que define as atribuições dos cargos comissionados de oficial de gabinete, secretário jurídico, assessor jurídico e assessor de gabinete, lotados nos gabinetes de desembargadores e juízes de direito de segundo grau do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 468096-2012.0,

           RESOLVE:

           Art. 1º A letra "l" do Anexo II da Resolução GP n. 19 de 25 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

           "ANEXO II

           GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

           CARGO - SECRETÁRIO JURÍDICO

           DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

           ..................................................................................................................

l) Responsabilizar-se pela regularização do caderno processual no que se refere ao cadastro e registro de advogados, autuação, verificação de petição pendente de análise e pela orientação a toda a equipe de gabinete quanto à observância da abreviação dos nomes das partes nos processos que tramitam em segredo de justiça.

........................................................................................................" (NR)

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço

Presidente