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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 6
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 28/03/2019
Data da Publicação: 29/03/2019
Diário da Justiça n.: 3029
Página: 1-11
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 28 DE MARÇO DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:



           I - Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;



           II - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;



           III - Vara Única da comarca de Ascurra;



           IV - Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú;



           V - 2ª Vara da comarca de Barra Velha;



           VI - Vara Única da comarca de Bom Retiro;



           VII - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;



           VIII - Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;



           IX - Vara Única da comarca de Garuva;



           X - 2ª Vara da comarca de Guaramirim;



           XI - 2ª Vara da comarca de Ibirama;



           XII - Vara Única da comarca de Itaiópolis;



           XIII - 2ª Vara da comarca de Ituporanga;



           XIV - Vara Única da comarca de Lebom Régis;



           XV - 2ª Vara da comarca de Orleans;



           XVI - Vara Única da comarca de Papanduva;



           XVII - 2ª Vara da comarca de Pomerode;



           XVIII - 2ª Vara da comarca de Porto Belo;



           XIX - 2ª Vara Cível da comarca de Porto União;



           XX - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;



           XXI - Vara Única da comarca de Rio do Campo;



           XXII - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;



           XXIII - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;



           XXIV - 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;



           XXV - 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul;



           XXVI - 2ª Vara da comarca de São João Batista;



           XXVII - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;



           XXVIII - Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de São José;



           XXIX - Vara Única da comarca de Taió;



           XXX - 2ª Vara da comarca de Trombudo Central;



           XXXI - Vara Única da comarca de Urubici;



           XXXII - 8ª Turma de Recursos; e



           XXXIII - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.



           Parágrafo único. Na 8ª Turma de Recursos e nas câmaras de direito público, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.



           Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.



           Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:



           I - em relação à competência da Fazenda Pública, na unidade referida no inciso I do art. 1º desta resolução, a partir do dia 2 de abril de 2019; e



           II - em relação às demais unidades elencadas no art. 1º desta resolução, a partir do dia 1º de abril de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 28 de março de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECÍFICADOS
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 6113 - Abono de Permanência em Serviço
Anchieta Vara Única
Anita Garibaldi Vara Única
Araquari 2ª Vara 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível 6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
Barra Velha 2ª Vara
Biguaçu 2ª Vara Cível
Bom Retiro Vara Única 6098 - Rural
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Belo do Sul Vara Única
Campo Erê Vara Única 6097 - Urbana
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível
Capinzal 2ª Vara 6095 - Aposentadoria por Invalidez
Capivari de Baixo Vara Única
Catanduvas Vara Única
Coronel Freitas Vara Única 6107 - Auxílio-acidente
Correia Pinto Vara Única
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível 6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
Descanso Vara Única
Dionísio Cerqueira Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Garopaba Vara Única
Garuva Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
Guaramirim 2ª Vara
Herval d'Oeste Vara Única
Ibirama 2ª Vara 6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Imbituba 2ª Vara
Ipumirim Vara Única
Itá Vara Única 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
Itaiópolis Vara Única
Itapema 2ª Vara Cível
Itapiranga Vara Única 6115 - Ferroviário
Itapoá 2ª Vara
Ituporanga 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
Lebom Régis Vara Única
Maravilha 2ª Vara Cível
Modelo Vara Única 11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível
Orleans 2ª Vara 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
Otacílio Costa Vara Única
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
Palmitos Vara Única 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
Papanduva Vara Única
Pinhalzinho Vara Única
Pomerode 2ª Vara 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
Ponte Serrada Vara Única
Porto Belo 2ª Vara
Porto União 2ª Vara Cível 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única
Rio do Campo Vara Única 6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara
Santa Cecília Vara Única 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara
São Bento do Sul 2ª Vara
São Carlos Vara Única 6112 - Redução da Capacidade Auditiva
São Domingos Vara Única
São João Batista 2ª Vara
São Joaquim 2ª Vara 6117 - Renda Mensal Vitalícia
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
São Lourenço do Oeste Vara Única 6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
Seara Vara Única
Taió Vara Única
Tangará Vara Única 6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Turvo Vara Única 12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
Urubici Vara Única
Xanxerê 2ª Vara Cível
6116 - Ex-combatentes
Xaxim 2ª Vara
ACIDENTES DE TRABALHO
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento Comum

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



10255 - Invalidez Permanente
Anchieta Vara Única
Anita Garibaldi Vara Única
Araquari 2ª Vara
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível
Barra Velha 2ª Vara
Biguaçu 2ª Vara Cível 6107 - Auxílio-acidente (art. 86)
Bom Retiro Vara Única
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Belo do Sul Vara Única
Campo Erê Vara Única
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível
Capinzal 2ª Vara
Capivari de Baixo Vara Única 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
Catanduvas Vara Única
Coronel Freitas Vara Única
Correia Pinto Vara Única
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível
Descanso Vara Única
Dionísio Cerqueira Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
Garopaba Vara Única
Garuva Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível
Guaramirim 2ª Vara
Herval d'Oeste Vara Única
Ibirama 2ª Vara
Imbituba 2ª Vara
Ipumirim Vara Única 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
Itá Vara Única
Itaiópolis Vara Única
Itapema 2ª Vara Cível
Itapiranga Vara Única
Itapoá 2ª Vara
Ituporanga 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara
Lebom Régis Vara Única 6111 - Movimentos Repetitivos/

Tenossinovite/



LER/DORT



Maravilha 2ª Vara Cível
Modelo Vara Única
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível
Orleans 2ª Vara
Otacílio Costa Vara Única
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
Palmitos Vara Única 7757 - Auxílio-Doença Acidentário
Papanduva Vara Única
Pinhalzinho Vara Única
Pomerode 2ª Vara
Ponte Serrada Vara Única
Porto Belo 2ª Vara
Porto União 2ª Vara Cível
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Rio do Campo Vara Única
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara
Santa Cecília Vara Única
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara
São Bento do Sul 2ª Vara
São Carlos Vara Única
São Domingos Vara Única 6112 - Redução da Capacidade Auditiva
São João Batista 2ª Vara
São Joaquim 2ª Vara
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
São Lourenço do Oeste Vara Única
Seara Vara Única
Taió Vara Única
Tangará Vara Única 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9).
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Turvo Vara Única
Urubici Vara Única
Xanxerê 2ª Vara Cível
Xaxim 2ª Vara
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



10255 - Invalidez Permanente
6107 - Auxílio-Acidente (art. 86)
2ª Câmara de Direito Público 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
3ª Câmara de Direito Público 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
4ª Câmara de Direito Público 7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
5 ª Câmara de Direito Público 6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - EXECUÇÃO FISCAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Anchieta Vara Única
Anita Garibaldi Vara Única
Araquari 2ª Vara
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível
Barra Velha 2ª Vara 10396 - Ambiental
Biguaçu 2ª Vara Cível
Bom Retiro Vara Única
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Belo do Sul Vara Única
Campo Erê Vara Única
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
Capinzal 2ª Vara
Capivari de Baixo Vara Única
Catanduvas Vara Única
Coronel Freitas Vara Única
Correia Pinto Vara Única
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível 6017 - Dívida Ativa
Descanso Vara Única
Dionísio Cerqueira Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara
Garopaba Vara Única
Garuva Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível
Guaramirim 2ª Vara 10394 - Dívida Ativa não-tributária
Herval d'Oeste Vara Única
Ibirama 2ª Vara
Imbituba 2ª Vara
Ipumirim Vara Única
Itá Vara Única
Itaiópolis Vara Única
Itapema 2ª Vara Cível 5916 - Impostos
Itapiranga Vara Única
Itapoá 2ª Vara
Ituporanga 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara
Lebom Régis Vara Única
Maravilha 2ª Vara Cível
Modelo Vara Única 5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível
Orleans 2ª Vara
Otacílio Costa Vara Única
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
Palmitos Vara Única
Papanduva Vara Única 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
Pinhalzinho Vara Única
Pomerode 2ª Vara
Ponte Serrada Vara Única
Porto Belo 2ª Vara
Porto União 2ª Vara Cível
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única 10395 - Multas e Demais Sanções
Rio do Campo Vara Única
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara
Santa Cecília Vara Única
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara
São Bento do Sul 2ª Vara
São Carlos Vara Única 10397 - Sanitárias
São Domingos Vara Única
São João Batista 2ª Vara
São Joaquim 2ª Vara
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
São Lourenço do Oeste Vara Única
Seara Vara Única
Taió Vara Única
Tangará Vara Única 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Turvo Vara Única
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
Urubici Vara Única
Xanxerê 2ª Vara Cível
Xaxim 2ª Vara
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10396 - Ambiental
2ª Câmara de Direito Público 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
3ª Câmara de Direito Público 5916 - Impostos
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
4ª Câmara de Direito Público 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
10395 - Multas e Demais Sanções
10397 - Sanitárias
5ª Câmara de Direito Público 10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
TRIBUTÁRIO ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Anchieta Vara Única
Anita Garibaldi Vara Única
Araquari 2ª Vara
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível
Barra Velha 2ª Vara 10396 - Ambiental
Biguaçu 2ª Vara Cível
Bom Retiro Vara Única
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Belo do Sul Vara Única
Campo Erê Vara Única
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
Capinzal 2ª Vara
Capivari de Baixo Vara Única
Catanduvas Vara Única
Coronel Freitas Vara Única
Correia Pinto Vara Única
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível 6017 - Dívida Ativa
Descanso Vara Única
Dionísio Cerqueira Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara
Garopaba Vara Única
Garuva Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível
Guaramirim 2ª Vara 10394 - Dívida Ativa não-tributária
Herval d'Oeste Vara Única
Ibirama 2ª Vara
Imbituba 2ª Vara
Ipumirim Vara Única
Itá Vara Única
Itaiópolis Vara Única
Itapema 2ª Vara Cível 5916 - Impostos
Itapiranga Vara Única
Itapoá 2ª Vara
Ituporanga 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara
Lebom Régis Vara Única
Maravilha 2ª Vara Cível
Modelo Vara Única 5956 - Taxas
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível
Orleans 2ª Vara
Otacílio Costa Vara Única
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
Palmitos Vara Única
Papanduva Vara Única 10395 - Multas e Demais Sanções
Pinhalzinho Vara Única
Pomerode 2ª Vara
Ponte Serrada Vara Única
Porto Belo 2ª Vara
Porto União 2ª Vara Cível
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única 10397 - Sanitárias
Rio do Campo Vara Única
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara
Santa Cecília Vara Única
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara
São Bento do Sul 2ª Vara
São Carlos Vara Única 10531 - ICMS - Incidência sobre o Ativo Fixo
São Domingos Vara Única
São João Batista 2ª Vara
São Joaquim 2ª Vara
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
5946 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
São Lourenço do Oeste Vara Única
Seara Vara Única
Taió Vara Única
Tangará Vara Única 5947 - ICMS - Importação
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Turvo Vara Única
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
Urubici Vara Única
Xanxerê 2ª Vara Cível
Xaxim 2ª Vara
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
10396 - Ambiental
2ª Câmara de Direito Público 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
3ª Câmara de Direito Público 5916 - Impostos
5956 - Taxas
4ª Câmara de Direito Público 10395 - Multas e Demais Sanções
10531 - ICMS - Incidência sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5ª Câmara de Direito Público 5947 - ICMS - Importação
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
FAZENDA PÚBLICA
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 - Consignação em Pagamento



113 - Imissão na posse



7 - Procedimento Comum Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



37 - Embargos de Terceiro Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cìvel



157 - Cumprimento Provisória da Sentença



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



110 - Habeas Data



172 - Embargos à Execução



90 - Desapropriação



66 - Ação Popular



65 - Ação Civil Pública Cível



40 - Monitória



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



74 - Álvara Judicial - Lei 6858/80



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12226 - Notificação



12228 - Protesto



Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Turmas Recursais 8ª Turma Recursal 460 - Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível



Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Público
3ª Câmara de Direito Público
4ª Câmara de Direito Público
5ª Câmara de Direito Público
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