Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
Compilada em | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 28 DE MARÇO DE 2019
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I - Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;
II - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;
III - Vara Única da comarca de Ascurra;
IV - Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú;
V - 2ª Vara da comarca de Barra Velha;
VI - Vara Única da comarca de Bom Retiro;
VII - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;
VIII - Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;
IX - Vara Única da comarca de Garuva;
X - 2ª Vara da comarca de Guaramirim;
XI - 2ª Vara da comarca de Ibirama;
XII - Vara Única da comarca de Itaiópolis;
XIII - 2ª Vara da comarca de Ituporanga;
XIV - Vara Única da comarca de Lebom Régis;
XV - 2ª Vara da comarca de Orleans;
XVI - Vara Única da comarca de Papanduva;
XVII - 2ª Vara da comarca de Pomerode;
XVIII - 2ª Vara da comarca de Porto Belo;
XIX - 2ª Vara Cível da comarca de Porto União;
XX - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;
XXI - Vara Única da comarca de Rio do Campo;
XXII - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;
XXIII - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;
XXIV - 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;
XXV - 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul;
XXVI - 2ª Vara da comarca de São João Batista;
XXVII - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;
XXVIII - Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de São José;
XXIX - Vara Única da comarca de Taió;
XXX - 2ª Vara da comarca de Trombudo Central;
XXXI - Vara Única da comarca de Urubici;
XXXII - 8ª Turma de Recursos; e
XXXIII - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Parágrafo único. Na 8ª Turma de Recursos e nas câmaras de direito público, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.
Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - em relação à competência da Fazenda Pública, na unidade referida no inciso I do art. 1º desta resolução, a partir do dia 2 de abril de 2019; e
II - em relação às demais unidades elencadas no art. 1º desta resolução, a partir do dia 1º de abril de 2019.
Rodrigo Collaço
Presidente
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 28 de março de 2019)
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECÍFICADOS | |||
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL | |||
COMARCA | UNIDADE | CLASSES | ASSUNTOS |
Abelardo Luz | Vara Única | 7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal | 6113 - Abono de Permanência em Serviço |
Anchieta | Vara Única | ||
Anita Garibaldi | Vara Única | ||
Araquari | 2ª Vara | 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8). | |
Ascurra | Vara Única | ||
Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | ||
Balneário Piçarras | 2ª Vara Cível | 6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51) | |
Barra Velha | 2ª Vara | ||
Biguaçu | 2ª Vara Cível | ||
Bom Retiro | Vara Única | 6098 - Rural | |
Camboriú | 2ª Vara Cível | ||
Campo Belo do Sul | Vara Única | ||
Campo Erê | Vara Única | 6097 - Urbana | |
Campos Novos | 2ª Vara Cível | ||
Canoinhas | 2ª Vara Cível | ||
Capinzal | 2ª Vara | 6095 - Aposentadoria por Invalidez | |
Capivari de Baixo | Vara Única | ||
Catanduvas | Vara Única | ||
Coronel Freitas | Vara Única | 6107 - Auxílio-acidente | |
Correia Pinto | Vara Única | ||
Cunha Porã | Vara Única | ||
Curitibanos | 2ª Vara Cível | 6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6) | |
Descanso | Vara Única | ||
Dionísio Cerqueira | Vara Única | ||
Fraiburgo | 2ª Vara | 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | |
Garopaba | Vara Única | ||
Garuva | Vara Única | ||
Gaspar | 2ª Vara Cível | 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário | |
Guaramirim | 2ª Vara | ||
Herval d'Oeste | Vara Única | ||
Ibirama | 2ª Vara | 6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) | |
Imbituba | 2ª Vara | ||
Ipumirim | Vara Única | ||
Itá | Vara Única | 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88) | |
Itaiópolis | Vara Única | ||
Itapema | 2ª Vara Cível | ||
Itapiranga | Vara Única | 6115 - Ferroviário | |
Itapoá | 2ª Vara | ||
Ituporanga | 2ª Vara | ||
Jaguaruna | 2ª Vara | 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial | |
Lebom Régis | Vara Única | ||
Maravilha | 2ª Vara Cível | ||
Modelo | Vara Única | 11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial | |
Mondaí | Vara Única | ||
Navegantes | 2ª Vara Cível | ||
Orleans | 2ª Vara | 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |
Otacílio Costa | Vara Única | ||
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | ||
Palmitos | Vara Única | 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |
Papanduva | Vara Única | ||
Pinhalzinho | Vara Única | ||
Pomerode | 2ª Vara | 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |
Ponte Serrada | Vara Única | ||
Porto Belo | 2ª Vara | ||
Porto União | 2ª Vara Cível | 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT | |
Presidente Getúlio | Vara Única | ||
Quilombo | Vara Única | ||
Rio do Campo | Vara Única | 6106 - Pecúlios (Art. 81/5) | |
Rio do Oeste | Vara Única | ||
Rio Negrinho | 2ª Vara | ||
Santa Cecília | Vara Única | 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |
Santo Amaro da Imperatriz | 2ª Vara | ||
São Bento do Sul | 2ª Vara | ||
São Carlos | Vara Única | 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |
São Domingos | Vara Única | ||
São João Batista | 2ª Vara | ||
São Joaquim | 2ª Vara | 6117 - Renda Mensal Vitalícia | |
São José | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | ||
São José do Cedro | Vara Única | ||
São Lourenço do Oeste | Vara Única | 6102 - Salário-Família (Art. 65/70) | |
Seara | Vara Única | ||
Taió | Vara Única | ||
Tangará | Vara Única | 6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73) | |
Timbó | 2ª Vara Cível | ||
Trombudo Central | 2ª Vara | ||
Turvo | Vara Única | 12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional | |
Urubici | Vara Única | ||
Xanxerê | 2ª Vara Cível | ||
6116 - Ex-combatentes | |||
Xaxim | 2ª Vara | ||
ACIDENTES DE TRABALHO | |||
COMARCA | UNIDADE | CLASSES | ASSUNTOS |
Abelardo Luz | Vara Única | 7 - Procedimento Comum
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica |
10255 - Invalidez Permanente |
Anchieta | Vara Única | ||
Anita Garibaldi | Vara Única | ||
Araquari | 2ª Vara | ||
Ascurra | Vara Única | ||
Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | ||
Balneário Piçarras | 2ª Vara Cível | ||
Barra Velha | 2ª Vara | ||
Biguaçu | 2ª Vara Cível | 6107 - Auxílio-acidente (art. 86) | |
Bom Retiro | Vara Única | ||
Camboriú | 2ª Vara Cível | ||
Campo Belo do Sul | Vara Única | ||
Campo Erê | Vara Única | ||
Campos Novos | 2ª Vara Cível | ||
Canoinhas | 2ª Vara Cível | ||
Capinzal | 2ª Vara | ||
Capivari de Baixo | Vara Única | 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |
Catanduvas | Vara Única | ||
Coronel Freitas | Vara Única | ||
Correia Pinto | Vara Única | ||
Cunha Porã | Vara Única | ||
Curitibanos | 2ª Vara Cível | ||
Descanso | Vara Única | ||
Dionísio Cerqueira | Vara Única | ||
Fraiburgo | 2ª Vara | 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |
Garopaba | Vara Única | ||
Garuva | Vara Única | ||
Gaspar | 2ª Vara Cível | ||
Guaramirim | 2ª Vara | ||
Herval d'Oeste | Vara Única | ||
Ibirama | 2ª Vara | ||
Imbituba | 2ª Vara | ||
Ipumirim | Vara Única | 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |
Itá | Vara Única | ||
Itaiópolis | Vara Única | ||
Itapema | 2ª Vara Cível | ||
Itapiranga | Vara Única | ||
Itapoá | 2ª Vara | ||
Ituporanga | 2ª Vara | ||
Jaguaruna | 2ª Vara | ||
Lebom Régis | Vara Única | 6111 - Movimentos Repetitivos/
Tenossinovite/ LER/DORT | |
Maravilha | 2ª Vara Cível | ||
Modelo | Vara Única | ||
Mondaí | Vara Única | ||
Navegantes | 2ª Vara Cível | ||
Orleans | 2ª Vara | ||
Otacílio Costa | Vara Única | ||
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | ||
Palmitos | Vara Única | 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |
Papanduva | Vara Única | ||
Pinhalzinho | Vara Única | ||
Pomerode | 2ª Vara | ||
Ponte Serrada | Vara Única | ||
Porto Belo | 2ª Vara | ||
Porto União | 2ª Vara Cível | ||
Presidente Getúlio | Vara Única | ||
Quilombo | Vara Única | 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |
Rio do Campo | Vara Única | ||
Rio do Oeste | Vara Única | ||
Rio Negrinho | 2ª Vara | ||
Santa Cecília | Vara Única | ||
Santo Amaro da Imperatriz | 2ª Vara | ||
São Bento do Sul | 2ª Vara | ||
São Carlos | Vara Única | ||
São Domingos | Vara Única | 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |
São João Batista | 2ª Vara | ||
São Joaquim | 2ª Vara | ||
São José | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | ||
São José do Cedro | Vara Única | ||
São Lourenço do Oeste | Vara Única | ||
Seara | Vara Única | ||
Taió | Vara Única | ||
Tangará | Vara Única | 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9). | |
Timbó | 2ª Vara Cível | ||
Trombudo Central | 2ª Vara | ||
Turvo | Vara Única | ||
Urubici | Vara Única | ||
Xanxerê | 2ª Vara Cível | ||
Xaxim | 2ª Vara | ||
Tribunal de Justiça | 1ª Câmara de Direito Público | 198 - Apelação Cível
199 - Remessa Necessária Cível 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apelação/ Remessa Necessária 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
10255 - Invalidez Permanente |
6107 - Auxílio-Acidente (art. 86) | |||
2ª Câmara de Direito Público | 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | ||
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||
3ª Câmara de Direito Público | 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | ||
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT | |||
4ª Câmara de Direito Público | 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | ||
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||
5 ª Câmara de Direito Público | 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | ||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - EXECUÇÃO FISCAL | |||
COMARCA | UNIDADE | CLASSES | ASSUNTOS |
Abelardo Luz | Vara Única | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis |
Anchieta | Vara Única | ||
Anita Garibaldi | Vara Única | ||
Araquari | 2ª Vara | ||
Ascurra | Vara Única | ||
Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | ||
Balneário Piçarras | 2ª Vara Cível | ||
Barra Velha | 2ª Vara | 10396 - Ambiental | |
Biguaçu | 2ª Vara Cível | ||
Bom Retiro | Vara Única | ||
Camboriú | 2ª Vara Cível | ||
Campo Belo do Sul | Vara Única | ||
Campo Erê | Vara Única | ||
Campos Novos | 2ª Vara Cível | ||
Canoinhas | 2ª Vara Cível | 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |
Capinzal | 2ª Vara | ||
Capivari de Baixo | Vara Única | ||
Catanduvas | Vara Única | ||
Coronel Freitas | Vara Única | ||
Correia Pinto | Vara Única | ||
Cunha Porã | Vara Única | ||
Curitibanos | 2ª Vara Cível | 6017 - Dívida Ativa | |
Descanso | Vara Única | ||
Dionísio Cerqueira | Vara Única | ||
Fraiburgo | 2ª Vara | ||
Garopaba | Vara Única | ||
Garuva | Vara Única | ||
Gaspar | 2ª Vara Cível | ||
Guaramirim | 2ª Vara | 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |
Herval d'Oeste | Vara Única | ||
Ibirama | 2ª Vara | ||
Imbituba | 2ª Vara | ||
Ipumirim | Vara Única | ||
Itá | Vara Única | ||
Itaiópolis | Vara Única | ||
Itapema | 2ª Vara Cível | 5916 - Impostos | |
Itapiranga | Vara Única | ||
Itapoá | 2ª Vara | ||
Ituporanga | 2ª Vara | ||
Jaguaruna | 2ª Vara | ||
Lebom Régis | Vara Única | ||
Maravilha | 2ª Vara Cível | ||
Modelo | Vara Única | 5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | |
Mondaí | Vara Única | ||
Navegantes | 2ª Vara Cível | ||
Orleans | 2ª Vara | ||
Otacílio Costa | Vara Única | ||
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | ||
Palmitos | Vara Única | ||
Papanduva | Vara Única | 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | |
Pinhalzinho | Vara Única | ||
Pomerode | 2ª Vara | ||
Ponte Serrada | Vara Única | ||
Porto Belo | 2ª Vara | ||
Porto União | 2ª Vara Cível | ||
Presidente Getúlio | Vara Única | ||
Quilombo | Vara Única | 10395 - Multas e Demais Sanções | |
Rio do Campo | Vara Única | ||
Rio do Oeste | Vara Única | ||
Rio Negrinho | 2ª Vara | ||
Santa Cecília | Vara Única | ||
Santo Amaro da Imperatriz | 2ª Vara | ||
São Bento do Sul | 2ª Vara | ||
São Carlos | Vara Única | 10397 - Sanitárias | |
São Domingos | Vara Única | ||
São João Batista | 2ª Vara | ||
São Joaquim | 2ª Vara | ||
São José | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | ||
São José do Cedro | Vara Única | ||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||
São Lourenço do Oeste | Vara Única | ||
Seara | Vara Única | ||
Taió | Vara Única | ||
Tangará | Vara Única | 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |
Timbó | 2ª Vara Cível | ||
Trombudo Central | 2ª Vara | ||
Turvo | Vara Única | ||
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||
Urubici | Vara Única | ||
Xanxerê | 2ª Vara Cível | ||
Xaxim | 2ª Vara | ||
Tribunal de Justiça | 1ª Câmara de Direito Público | 198 - Apelação Cível
199 - Remessa Necessária Cível 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apelação/ Remessa Necessária 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis |
10396 - Ambiental | |||
2ª Câmara de Direito Público | 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | ||
6017 - Dívida Ativa | |||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||
3ª Câmara de Direito Público | 5916 - Impostos | ||
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | |||
4ª Câmara de Direito Público | 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | ||
10395 - Multas e Demais Sanções | |||
10397 - Sanitárias | |||
5ª Câmara de Direito Público | 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||
TRIBUTÁRIO ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL | |||
COMARCA | UNIDADE | CLASSES | ASSUNTOS |
Abelardo Luz | Vara Única | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores |
Anchieta | Vara Única | ||
Anita Garibaldi | Vara Única | ||
Araquari | 2ª Vara | ||
Ascurra | Vara Única | ||
Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | ||
Balneário Piçarras | 2ª Vara Cível | ||
Barra Velha | 2ª Vara | 10396 - Ambiental | |
Biguaçu | 2ª Vara Cível | ||
Bom Retiro | Vara Única | ||
Camboriú | 2ª Vara Cível | ||
Campo Belo do Sul | Vara Única | ||
Campo Erê | Vara Única | ||
Campos Novos | 2ª Vara Cível | ||
Canoinhas | 2ª Vara Cível | 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |
Capinzal | 2ª Vara | ||
Capivari de Baixo | Vara Única | ||
Catanduvas | Vara Única | ||
Coronel Freitas | Vara Única | ||
Correia Pinto | Vara Única | ||
Cunha Porã | Vara Única | ||
Curitibanos | 2ª Vara Cível | 6017 - Dívida Ativa | |
Descanso | Vara Única | ||
Dionísio Cerqueira | Vara Única | ||
Fraiburgo | 2ª Vara | ||
Garopaba | Vara Única | ||
Garuva | Vara Única | ||
Gaspar | 2ª Vara Cível | ||
Guaramirim | 2ª Vara | 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |
Herval d'Oeste | Vara Única | ||
Ibirama | 2ª Vara | ||
Imbituba | 2ª Vara | ||
Ipumirim | Vara Única | ||
Itá | Vara Única | ||
Itaiópolis | Vara Única | ||
Itapema | 2ª Vara Cível | 5916 - Impostos | |
Itapiranga | Vara Única | ||
Itapoá | 2ª Vara | ||
Ituporanga | 2ª Vara | ||
Jaguaruna | 2ª Vara | ||
Lebom Régis | Vara Única | ||
Maravilha | 2ª Vara Cível | ||
Modelo | Vara Única | 5956 - Taxas | |
Mondaí | Vara Única | ||
Navegantes | 2ª Vara Cível | ||
Orleans | 2ª Vara | ||
Otacílio Costa | Vara Única | ||
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | ||
Palmitos | Vara Única | ||
Papanduva | Vara Única | 10395 - Multas e Demais Sanções | |
Pinhalzinho | Vara Única | ||
Pomerode | 2ª Vara | ||
Ponte Serrada | Vara Única | ||
Porto Belo | 2ª Vara | ||
Porto União | 2ª Vara Cível | ||
Presidente Getúlio | Vara Única | ||
Quilombo | Vara Única | 10397 - Sanitárias | |
Rio do Campo | Vara Única | ||
Rio do Oeste | Vara Única | ||
Rio Negrinho | 2ª Vara | ||
Santa Cecília | Vara Única | ||
Santo Amaro da Imperatriz | 2ª Vara | ||
São Bento do Sul | 2ª Vara | ||
São Carlos | Vara Única | 10531 - ICMS - Incidência sobre o Ativo Fixo | |
São Domingos | Vara Única | ||
São João Batista | 2ª Vara | ||
São Joaquim | 2ª Vara | ||
São José | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | ||
São José do Cedro | Vara Única | ||
5946 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
São Lourenço do Oeste | Vara Única | ||
Seara | Vara Única | ||
Taió | Vara Única | ||
Tangará | Vara Única | 5947 - ICMS - Importação | |
Timbó | 2ª Vara Cível | ||
Trombudo Central | 2ª Vara | ||
Turvo | Vara Única | ||
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||
Urubici | Vara Única | ||
Xanxerê | 2ª Vara Cível | ||
Xaxim | 2ª Vara | ||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||
Tribunal de Justiça | 1ª Câmara de Direito Público | 198 - Apelação Cível
199 - Remessa Necessária Cível 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apelação/ Remessa Necessária 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores |
10396 - Ambiental | |||
2ª Câmara de Direito Público | 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | ||
6017 - Dívida Ativa | |||
10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||
3ª Câmara de Direito Público | 5916 - Impostos | ||
5956 - Taxas | |||
4ª Câmara de Direito Público | 10395 - Multas e Demais Sanções | ||
10531 - ICMS - Incidência sobre o Ativo Fixo | |||
5946 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
5ª Câmara de Direito Público | 5947 - ICMS - Importação | ||
10397 - Sanitárias | |||
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||
FAZENDA PÚBLICA | |||
COMARCA | UNIDADE | CLASSES | ASSUNTOS |
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
32 - Consignação em Pagamento 113 - Imissão na posse 7 - Procedimento Comum Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cìvel 157 - Cumprimento Provisória da Sentença 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 110 - Habeas Data 172 - Embargos à Execução 90 - Desapropriação 66 - Ação Popular 65 - Ação Civil Pública Cível 40 - Monitória 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 74 - Álvara Judicial - Lei 6858/80 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12226 - Notificação 12228 - Protesto |
Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. |
Turmas Recursais | 8ª Turma Recursal | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. |
Tribunal de Justiça | 1ª Câmara de Direito Público | 198 - Apelação Cível
199 - Remessa Necessária Cível 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apelação/ Remessa Necessária 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
2ª Câmara de Direito Público | |||
3ª Câmara de Direito Público | |||
4ª Câmara de Direito Público | |||
5ª Câmara de Direito Público |