Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Feb 28 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publicação: Fri Mar 01 00:00:00 GMT-03:00 2019
Diário da Justiça n.: 3011
Página: 1-11
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 4 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,

           RESOLVEM:

           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:

           I - Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;

           II - 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;

           III - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;

           IV - 2ª Vara da comarca de Imbituba;

           V - 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;

           VI - Vara Única da comarca de Garopaba;

           VII - 2ª Vara da comarca de Itapoá;

           VIII - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;

           IX - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;

           X - 2ª Vara da comarca de Araquari;

           XI - 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;

           XII - 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas;

           XIII - 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos;

           XIV - 2ª Vara da comarca de Fraiburgo;

           XV - 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar;

           XVI - 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes;

           XVII - 2ª Vara Cível da comarca de Timbó;

           XVIII - Vara Única da comarca de Turvo;

           XIX - 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê; e

           XX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

           Parágrafo único. Nas câmaras de direito público, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.

           Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

           Art. 3º Esta resolução conjunta entrará em vigor no dia 6 de março de 2019.

Rodrigo Collaço

Presidente

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 28 de fevereiro de 2019)

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

* Nas ações que versem sobre esse assunto, cujo caráter for previdenciário, a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.