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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 28/02/2019
Data da Publicação: 01/03/2019
Diário da Justiça n.: 3011
Página: 1-11
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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Íntegra:



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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 4 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:



           I - Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;



           II - 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;



           III - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;



           IV - 2ª Vara da comarca de Imbituba;



           V - 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;



           VI - Vara Única da comarca de Garopaba;



           VII - 2ª Vara da comarca de Itapoá;



           VIII - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;



           IX - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;



           X - 2ª Vara da comarca de Araquari;



           XI - 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;



           XII - 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas;



           XIII - 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos;



           XIV - 2ª Vara da comarca de Fraiburgo;



           XV - 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar;



           XVI - 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes;



           XVII - 2ª Vara Cível da comarca de Timbó;



           XVIII - Vara Única da comarca de Turvo;



           XIX - 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê; e



           XX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.



           Parágrafo único. Nas câmaras de direito público, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.



           Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.



           Art. 3º Esta resolução conjunta entrará em vigor no dia 6 de março de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



 





ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 28 de fevereiro de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Araquari 2ª Vara   6153 - Abono da Lei n. 8.178/91
  6113 - Abono de Permanência em Serviço
  6134 - Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão*
  6135 - Alteração do coeficiente do cálculo do benefício*
  11944 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).*
Balneário

Piçarras



2ª Vara 7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 6147 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.
  6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
  6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
  6098 - Rural
  6097 - Urbana
Biguaçu 2ª Vara Cível   6095 - Aposentadoria por Invalidez
  6107 - Auxílio-acidente*
  6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
  6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
  6151 - Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Camboriú 2ª Vara Cível   11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
  11943 - Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991
  11942 - Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991
  6140 - Art. 58 ADCT da CF/88
  6165 - Atividade concomitante
Canoinhas 2ª Vara Cível   6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
  6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
  6187 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico
  6183 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 6184 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador)
Curitibanos 2ª Vara Cível   6188 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano
  6185 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
  6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
  6182 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial
  6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*
Fraiburgo 2ª Vara   6126 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)*
  6132 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
  6136 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
  6137 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
  6189 - Certidão de Tempo de Serviço
Garopaba Vara

Única



  6190 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
  6131 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
  6158 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso*
  6157 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
  6155 - Desconto do DL 1.910/81
Gaspar 2ª Vara Cível   6156 - Descontos dos benefícios*
  6130 - Escala de Salário-Base
  6116 - Ex-combatentes
  6143 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios*
  6115 - Ferroviário
Imbituba 2ª Vara 7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 6152 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
  11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
  11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
  6108 - Incapacidade Laborativa Parcial*
  6109 - Incapacidade Laborativa Permanente*
Itapema 2ª Vara Cível   6110 - Incapacidade Laborativa Temporária*
  11940 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
  6154 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
  6133 - IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*
  6128 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Itapoá 2ª Vara   6142 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial*
  6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*
  6127 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição*
  6106 - Pecúlios (Art. 81/5)*
  6173 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
Jaguaruna 2ª Vara   6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)*
  6146 - Reajustamento pelo IGP-DI*
  6150 - Reajustamento pelo INPC*
  6148 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
  6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
Navegantes 2ª Vara Cível   6145 - Reajuste de 147%
  6139 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
  6138 - Reajustes e Revisões Específicos*
  6112 - Redução da Capacidade Auditiva*
  6117 - Renda Mensal Vitalícia
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos   6166 - Renúncia ao benefício*
7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 11945 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
  6120 - RMI -- Renda Mensal Inicial*
  6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas*
  6129 - RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto
Ponte Serrada Vara

Única



  6125 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
  6123 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
  6122 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
  6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)*
  6124 - RMI sem incidência de Teto Limitador
Timbó 2ª Vara Cível   6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
  6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
  12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
  6149 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 6181 - Tempo de Serviço
Turvo Vara

Única



  6141 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
 
 
 
 
Xanxerê 2ª Vara Cível  
 
 
 
 
ACIDENTES DE TRABALHO
COMARCA UNIDADES CLASSES ASSUNTOS
Araquari 2ª Vara 7 - Procedimento Comum 10255 - Invalidez Permanente
Balneário

Piçarras



2ª Vara
Biguaçu 2ª Vara Cível 156 - Cumprimento de Sentença 6107 - Auxílio-Acidente (art. 86)
Camboriú 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
Curitibanos 2ª Vara Cível
Fraiburgo 2ª Vara 258 - Carta de Ordem Cível 6109 -- Incapacidade Laborativa Permanente
Garopaba Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível 261 - Carta Precatória Cível 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
Imbituba 2ª Vara
Itapema 2ª Vara Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT
Itapoá 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7757 - Auxílio-Doença Acidentário
Navegantes 2ª Vara Cível
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ponte

Serrada



Vara Única
Timbó 2ª Vara Cível   6112 - Redução da Capacidade Auditiva
Turvo Vara Única
Xanxerê 2ª Vara Cível   6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Tribunal de

Justiça



1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação

Cível



10255 - Invalidez Permanente
  6107 - Auxílio-Acidente (art. 86)
2ª Câmara de Direito Público 199 - Remessa Necessária Cível 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
  6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
3ª Câmara de Direito Público 202 - Agravo de Instrumento 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
  6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/

DORT



4ª Câmara de Direito Público 1728 - Apelação/Remessa Necessária 7757 - Auxílio-Doença Acidentário
  10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
5ª Câmara de Direito Público 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 6112 - Redução da Capacidade Auditiva
12135 - Tutela

Antecipada



Antecedente



6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
EXECUÇÃO FISCAL
COMARCA UNIDADES CLASSES ASSUNTOS
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 7 - Procedimento Comum 10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
37 - Embargos de Terceiro 10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
5913 - Limitações ao Poder de Tributar
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
83 - Cautelar Fiscal 10530 - Imunidade Recíproca
5915 - Isenção
10540 - Competência Tributária
5916 - Impostos
120 - Mandado de Segurança 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
258 - Carta de Ordem Cível 10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento
5978 - Obrigação Tributária
5986 - Crédito Tributário
5990 - Extinção do Crédito Tributário
261 - Carta Precatória Cível 5992 - Prescrição
5998 - Lançamento
6007 - Repetição de Indébito
6004 - Anulação de Débito Fiscal
1116 - Execução Fiscal 6011 - Fato Gerador/Incidência
6017 - Dívida Ativa
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
1118 - Embargos à Execução Fiscal 5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5956 - Taxas
5987 - Suspensão da Exigibilidade
12134 - Tutela Cautelar Antecedente 5989 - Parcelamento
5993 - Decadência
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível 10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
199 - Remessa Necessária Cível 10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
5913 - Limitações ao Poder de Tributar
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
2ª Câmara de Direito Público 202 - Agravo de Instrumento 10530 - Imunidade Recíproca
5915 - Isenção
10540 - Competência Tributária
5916 - Impostos
1728 - Apelação/

Remessa Necessária



5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
3ª Câmara de Direito Público 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento
5978 - Obrigação Tributária
5986 - Crédito Tributário
5990 - Extinção do Crédito Tributário
12135 - Tutela Antecipada Antecedente 5992 - Prescrição
5998 - Lançamento
6007 - Repetição de Indébito
6004 - Anulação de Débito Fiscal
4ª Câmara de Direito Público   6011 - Fato Gerador/Incidência
6017 - Dívida Ativa
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
  5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5956 - Taxas
5987 - Suspensão da Exigibilidade
5ª Câmara de Direito Público   5989 - Parcelamento
5993 - Decadência
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo

* Nas ações que versem sobre esse assunto, cujo caráter for previdenciário, a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.



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