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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 16/01/2019
Data da Publicação: 17/01/2019
Diário da Justiça n.: 2981
Página: 1-5
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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Íntegra:



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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 17 DE JANEIRO DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça, e na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução.



           Parágrafo único. Nas Câmaras de Direito Público, a implantação de que trata esta resolução destina-se exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.



           Art. 2º O art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 3º.......................................................................................................



..................................................................................................................



§ 2º Nos processos que tramitam no eproc, somente serão admitidos recursos e petições intermediárias protocolizados neste sistema, inclusive em regime de plantão, desconsiderando-se as demais, com exceção da hipótese prevista no art. 19 desta resolução.



§ 3º Fica vedada a interposição de recursos no eproc contra decisão proferida em processos que estejam tramitando no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, aplicando-se nessas hipóteses o disposto no parágrafo único do art. 2º desta resolução." (NR)



           Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.



           Art. 4º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 21 de janeiro de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



 





ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 17 de janeiro de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Biguaçu 2ª Vara Cível 7 - Procedimento Comum, exclusi-vamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 6153 - Abono da Lei n. 8.178/91
6113 - Abono de Permanência em Serviço
6134 - Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão*
6135 - Alteração do coeficiente do cálculo do benefício*
11944 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).*
6147 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.
6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
6098 - Rural
6097 - Urbana
6095 - Aposentadoria por Invalidez
6107 - Auxílio-acidente*
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6151 - Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
11943 - Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991
11942 - Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991
6140 - Art. 58 ADCT da CF/88
6165 - Atividade concomitante
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Imbituba 2ª Vara 6187 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico
6183 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
6184 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador)
6188 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano
6185 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
6182 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*
6126 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)*
6132 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
6136 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
6137 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Itapema 2ª Vara Cível 6189 - Certidão de Tempo de Serviço
6190 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
6131 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
6158 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso*
6157 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
6155 - Desconto do DL 1.910/81
6156 - Descontos dos benefícios*
6130 - Escala de Salário-Base
6116 - Ex-combatentes
6143 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios*
6115 - Ferroviário
6152 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial*
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente*
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária*
11940 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
6154 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
6133 - IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*
6128 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
6142 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial*
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*
6127 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição*
6106 - Pecúlios (Art. 81/5)*
6173 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)*
6146 - Reajustamento pelo IGP-DI*
6150 - Reajustamento pelo INPC*
6148 - Rejuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
6145 - Reajuste de 147%
6139 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
6138 - Reajustes e Revisões Específicos*
6112 - Redução da Capacidade Auditiva*
6117 - Renda Mensal Vitalícia
6166 - Renúncia ao benefício*
11945 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
6120 - RMI - Renda Mensal Inicial*
6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas*
6129 - RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto
6125 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
6123 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
6122 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)*
6124 - RMI sem incidência de Teto Limitador
6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
6149 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
6181 - Tempo de Serviço
6141 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
EXECUTIVO FISCAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 7 - Procedimento Comum

1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



83 - Cautelar Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



120 - Mandado de Segurança



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



37 - Embargos de Terceiro



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
5913 - Limitações ao Poder de Tributar
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
10530 - Imunidade Recíproca
5915 - Isenção
10540 - Competência Tributária
5916 - Impostos
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento
5978 - Obrigação Tributária
5986 - Crédito Tributário
5990 - Extinção do Crédito Tributário
5992 - Prescrição
5998 - Lançamento
6007 - Repetição de Indébito
6004 - Anulação de Débito Fiscal
6011 - Fato Gerador/Incidência
6017 - Dívida Ativa
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5956 - Taxas
5987 - Suspensão da Exigibilidade
5989 - Parcelamento
5993 - Decadência
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público

2ª Câmara de Direito Público



3ª Câmara de Direito Público



4ª Câmara de Direito Público



5ª Câmara de Direito Público



202 - Agravo de Instrumento

1728 - Apelação/Remessa Necessária



198 - Apelação Cível



199 - Remessa Necessária Cível



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
5913 - Limitações ao Poder de Tributar
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
10530 - Imunidade Recíproca
5915 - Isenção
10540 - Competência Tributária
5916 - Impostos
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento
5978 - Obrigação Tributária
5986 - Crédito Tributário
5990 - Extinção do Crédito Tributário
5992 - Prescrição
5998 - Lançamento
6007 - Repetição de Indébito
6004 - Anulação de Débito Fiscal
6011 - Fato Gerador/Incidência
6017 - Dívida Ativa
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5956 - Taxas
5987 - Suspensão da Exigibilidade
5989 - Parcelamento
5993 - Decadência
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo

* Nas ações que versem sobre esse assunto cujo caráter seja previdenciário a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.



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