Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 12
Ano: 2018
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Sun Nov 11 23:00:00 GMT-03:00 2018
Data da Publicação: Tue Nov 27 23:00:00 GMT-03:00 2018
Diário da Justiça n.: 2956
Página: 2-3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO CM N. 12 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo prevista no art. 14 da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998.

           O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001297-18.2018.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2018.900111-3 na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2018,

           RESOLVE:

           Art. 1º Os valores da ajuda de custo mensal estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 14 da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução.

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Rodrigo Collaço

 Presidente

ANEXO ÚNICO

(RESOLUÇÃO CM N. 12 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018)