Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
| Compilada em | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 9 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc na 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu e na 2ª Vara Cível da comarca de Itapema, nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução.
Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - em relação à 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, a partir de 22 de outubro de 2018; e
II - em relação à 2ª Vara Cível da comarca de Itapema, a partir de 12 de novembro de 2018.
Rodrigo Collaço
Presidente
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 16 de outubro de 2018)
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
| UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS | |||
| COMARCA | UNIDADE | CLASSES/COMPE-TÊNCIAS | ASSUNTOS |
| Biguaçu | 2ª Vara Cível | 7 - Procedi-mento Comum, exclusi-vamente em ações de compe-tência delegada da Justiça Federal | 6153 - Abono da Lei n. 8.178/91 |
| 6113 - Abono de Permanência em Serviço | |||
| 6134 - Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão* | |||
| 6135 - Alteração do coeficiente do cálculo do benefício* | |||
| 11944 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).* | |||
| 6147 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91. | |||
| 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8). | |||
| 6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51) | |||
| 6098 - Rural | |||
| 6097 - Urbana | |||
| 6095 - Aposentadoria por Invalidez | |||
| 6107 - Auxílio-acidente* | |||
| 6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6) | |||
| 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | |||
| 6151 - Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes | |||
| 11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994 | |||
| 11943 - Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 | |||
| 11942 - Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 | |||
| 6140 - Art. 58 ADCT da CF/88 | |||
| 6165 - Atividade concomitante | |||
| 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário | |||
| 6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) | |||
| 6187 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico | |||
| 6183 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | |||
| 6184 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador) | |||
| 6188 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano | |||
| 6185 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz | |||
| 6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar | |||
| 6182 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial | |||
| Itapema | 2ª Vara Cível | 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)* | |
| 6126 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)* | |||
| 6132 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 | |||
| 6136 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 | |||
| 6137 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 | |||
| 6189 - Certidão de Tempo de Serviço | |||
| 6190 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço | |||
| 6131 - Contribuição sobre vinte salários mínimos | |||
| 6158 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso* | |||
| 6157 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR | |||
| 6155 - Desconto do DL 1.910/81 | |||
| 6156 - Descontos dos benefícios* | |||
| 6130 - Escala de Salário-Base | |||
| 6116 - Ex-combatentes | |||
| 6143 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios* | |||
| 6115 - Ferroviário | |||
| 6152 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) | |||
| 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial | |||
| 11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial | |||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial* | |||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente* | |||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária* | |||
| 11940 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC | |||
| 6154 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 | |||
| 6133 - IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)* | |||
| 6128 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial | |||
| 6142 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial* | |||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT* | |||
| Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | 6127 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição* | |
| 6106 - Pecúlios (Art. 81/5)* | |||
| 6173 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | |||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)* | |||
| 6146 - Reajustamento pelo IGP-DI* | |||
| 6150 - Reajustamento pelo INPC* | |||
| 6148 - Rejuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 | |||
| 6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 | |||
| 6145 - Reajuste de 147% | |||
| 6139 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR | |||
| 6138 - Reajustes e Revisões Específicos* | |||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva* | |||
| 6117 - Renda Mensal Vitalícia | |||
| 6166 - Renúncia ao benefício* | |||
| 11945 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) | |||
| 6120 - RMI - Renda Mensal Inicial* | |||
| 6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas* | |||
| 6129 - RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto | |||
| 6125 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente | |||
| 6123 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição | |||
| 6122 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) | |||
| 6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)* | |||
| 6124 - RMI sem incidência de Teto Limitador | |||
| 6102 - Salário-Família (Art. 65/70) | |||
| 6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73) | |||
| 12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional | |||
| 6149 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs | |||
| 6181 - Tempo de Serviço | |||
| 6141 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios | |||
* Nas ações que versem sobre esse assunto cujo caráter seja previdenciário a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.