Categoria: Instrução Normativa
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2018
Origem: DGA - Diretoria-Geral Administrativa
Data de Assinatura: Mon Jul 23 00:00:00 GMT-03:00 2018
Data da Publicação: Tue Jul 24 00:00:00 GMT-03:00 2018
Diário da Justiça n.: 2868
Página: 5
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DGA N. 3 DE 23 DE JULHO DE 2018

Altera a Instrução Normativa DGA n. 3 de 30 de setembro de 2010 para adequar o seu art. 2º aos novos parâmetros do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

           O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o advento do Decreto n. 9.412, de 18 de junho de 2018, que modificou os parâmetros do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o exposto no Processo Administrativo n. 22761/2018,

           RESOLVE:

           Art. 1º O inciso III do art. 2º da Instrução Normativa DGA n. 3 de 30 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

.................................................................................................................

III - em situações excepcionais que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação referentes à manutenção predial de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapassa o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da cifra estabelecida na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para cada despesa com material (339030) e com serviço de pessoas jurídicas (339039);

......................................................................................................." (NR)

           Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo