Title: RESOLUÇÃO Nº02/99-GP
Subject: 0299GP
Author: ASSESSORIA DE INFORMÁTICA JURÍDICA
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Company: tj
Category: GP
Keywords: 0299

~~RESOLUÇÃO Nº02/99-GP~~

~~Disciplina o gozo das férias funcionais dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça.~~

~~O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,~~

~~RESOLVE:~~ 

~~Art. 1º - As férias funcionais dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça deverão ser gozadas a partir do dia primeiro de cada mês nos meses com 30 (trinta) dias e no mês de fevereiro, e a partir do dia dois de cada mês nos meses com 31(trinta e um) dias.~~

~~Art. 2º - No ato de suspensão das férias por imperiosa necessidade de serviço deverá constar a data do gozo do período suspenso, sempre para o mesmo exercício e este não poderá ser inferior a dez dias.~~ 
~~Parágrafo Único – Quando a suspensão de férias ocorrer no mês de dezembro, o gozo do período suspenso deverá ocorrer no ano seguinte.~~

~~Art. 3º - No ato de transferência de férias por imperiosa necessidade de serviço constará o mês de gozo sempre para o mesmo exercício, salvo no mês de dezembro, marcando-se, neste caso, para o exercício seguinte.~~

~~Art. 4º - As férias poderão iniciar-se em período diverso do estabelecido no artigo primeiro, nos seguintes casos:~~
~~I – quando o período de férias resultar de suspensão por imperiosa necessidade de serviço;~~
~~II – quando as férias resultarem do primeiro período aquisitivo e este for completado no mês de dezembro;~~
~~III - por ato do Secretário do Tribunal, quando por imperiosa necessidade de serviço.~~

~~Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1999, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução nº. DA – 19.12.84/11.~~

~~Florianópolis, 06 de janeiro de 1999.~~

~~Presidente~~

Revogada pelo art. 3º da Resolução GP n. 12 de 29 de fevereiro de 2000.