Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 27
Ano: 2006
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Thu Oct 19 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Wed Oct 25 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 81
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 27/06-GP

Altera as Resoluções n. 21/00-GP e 38/02-GP, que tratam, respectivamente, do Programa de Bolsa de Trabalho e do Estágio Remunerado nos Gabinetes dos Magistrados.

           O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 10 da Resolução n. 21/00-GP, de 2 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 10. Ficam fixados os seguintes valores mensais das bolsas de trabalho:

           I - aos estudantes de 3^o grau: R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais);

           II - aos estudantes de 2^o grau: R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta e nove reais).

           Parágrafo único. Os valores serão reajustados a critério da Administração, considerando-se as disponibilidades orçamentário- financeira."

           Art. 2º O art. 5º da Resolução n. 38/02-GP, de 30 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 5º A remuneração mensal do estagiário corresponderá a R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais).

           Parágrafo único. O valor será reajustado a critério da Administração, considerando-se as disponibilidades orçamentário-financeira."

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1^o de novembro de 2006.

           Florianópolis, 19 de outubro de 2006.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE

Revogada pelo art. 28 da Resolução GP n. 18 de 30 de setembro de 2008.