Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 12
Ano: 2008
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed May 14 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Mon May 19 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 444
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

           RESOLUÇÃO N. 12/08 GP de 14 de maio de 2008

Altera a Resolução n. 31/06-GP, que dispõe sobre a utilização da telefonia móvel no Poder Judiciário do Estado.

           O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

           RESOLVE:

           Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 2^o da Resolução n. 31/06-GP, de 27 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

           "Art. 2^o [...]

           § 4º No caso dos magistrados, ultrapassado o limite definido no caput deste artigo, a Coordenadoria de Magistrados cientificará o responsável acerca do valor excedente, após efetuado o levantamento total dos gastos no período de 6 (seis) meses".

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Revogada pelo art. 10 da Resolução GP n. 5 de 24 de fevereiro de 2014.