Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 25
Ano: 2006
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Tue Dec 05 23:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Wed Dec 13 23:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 114
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 25/06 - TJ

Altera dispositivo da Resolução n. 04/2006-TJ, que aprovou o Regulamento do Concurso para Ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

           RESOLVE:

           Art. 1º O inciso II do artigo 34 da Resolução n. 04/2006-TJ, de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 34 [...]

           "I - [...]

           "II - a segunda etapa de uma sentença civil, que terá a nota máxima de 8 (oito), e de 2 (duas) questões discursivas, valendo até 1 (um) ponto cada uma."

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 6 de dezembro de 2006.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE

Revogada pelo art. 81 da Resolução TJ n. 1 de 14 de janeiro de 2009.