RESOLUÇÃO N. 27/07–GP-7 de agosto de 2007

Dispõe sobre atos, sem carga decisória, a serem praticados pelo Chefe da Divisão de Precatórios, independentemente de despacho, coadunando-se com a disposição do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESOLVE:

Art. 1º Os atos processuais, sem cunho decisório,  a seguir descritos, independerão de despacho  e deverão ser realizados pelo Chefe da Divisão de Precatórios:
I – Solicitar ao juízo requisitante:
documentos faltantes para instrução do precatório;
informações acerca do cumprimento de diligências determinadas;
dados bancários das pessoas autorizadas a receber os valores requisitados.
II – Intimar as partes ou representantes  para apresentação de documentos;
III – Responder ao juízo requisitante, sempre que solicitado, acerca do andamento de precatório;
IV – Abrir vista ao Ministério Público, quando o procedimento assim o exigir;
V – Corrigir eventuais erros materiais dos valores requisitados com comunicação ao juízo requisitante;
VI – Expedir certidões relativas a precatórios às partes e seus procuradores, após o recolhimento das custas respectivas;
VII – Arquivar a requisição quando determinado pelo juízo da execução;
VIII – Juntar procurações e substabelecimentos, respostas de ofícios relativos a diligências determinadas, requerimento de desarquivamento, após o recolhimento das custas, e promover a imediata conclusão dos autos verificada a necessidade de qualquer providência que possuir caráter decisório;
IX – Assinar ofícios de cientificação e intimação de partes.
Parágrafo Único. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pela Chefia da Divisão, com menção a esta resolução, e poderão ser revistos de ofício ou a requerimento das partes.

Art. 2º  A interpretação do regramento enunciado observará sempre o princípio da economia processual e a racionalidade dos serviços judiciários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 07 de agosto de 2007

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Revogada pelo art. 2° da Resolução GP n. 5 de 17 de março de 2008.