Title: RESOLUÇÃO Nº01/98-TJ
Subject: 0198TJ
Author: tjsc
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Company: tj
Keywords: 00198TJ
Document comments: 0198 00198 5624

RESOLUÇÃO Nº 001/98-TJ

O Presidente do Tribunal de Justiça, AD REFERENDUM do Órgão Especial do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

~~Art. 1º - Fixar em 30%(trinta por cento) do vencimento correspondente ao nível 7, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário a gratificação de diligência prevista no art. 356 da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, na redação que lhe deu o art. 35 da Lei     Complementar n 90, de 1º de julho de 1983, alterado pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997.~~
                   Art. 1º Fixar em 30% (trinta por cento) do vencimento correspondente ao nível 10, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, a gratificação de diligência prevista no art. 356 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, na redação que lhe deu o art. 35 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1983, alterado pela Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, devida aos Oficiais de Justiça e Avaliadores e aos atuais Oficiais de Justiça - Grupo de Atividades de Nível Médio - ANM - no exercício da função. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 24 de 4 de agosto de 2010)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 1998.
                   
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 1998.

Presidente

Versão compilada em 7 de julho de 2017 por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:
– Resolução TJ n. 24 de 4 de agosto de 2010.