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RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Reajusta monetariamente os valores da ajuda de custo prevista no art. 14 da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001227-35.2017.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2017.900084-0 na sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores da ajuda de custo mensal constantes nos incisos I, II, e III do art. 14 da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, ficam reajustados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 5 de 13 de novembro de 2017)
| Ajuda de custo mensal
(Lei Complementar estadual n. 175/1998) |
Valor |
| Art. 14 - I | R$ 1.868,65 |
| Art. 14 - II | R$ 1.528,75 |
| Art. 14 - III | R$ 1.189,10 |