Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Compilação de | 31 | 2009 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
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RESOLUÇÃO Nº DFI 15.02.2000/006
Altera o Inciso I do Art. 1.º da Resolução N.º DFi. 04.01.1994/002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º - O Inciso I do Art. 1.º da Resolução N.º DFi. 04.01.1994/002 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1.º ...
I - Até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da emissão do empenho, desde que a verba seja depositada em conta bancária específica ao fim a que se destina."
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de fevereiro de 2000.
Presidente
Revogada pelo art. 17 da Resolução GP n. 43 de 30 de setembro de 2010.