Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Compilação de | 65 | 2011 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO N. 04/02-TJ
Altera o artigo 1o da Resolução n. 05/95
O Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º
O art. 1o da Resolução n. 05/95, de 26.10.95 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1o - A disposição de servidores pertencentes ao Quadro de pessoal da Justiça de Primeiro Grau para a Secretaria do Tribunal de Justiça restringir-se-á à hipótese de indicação de desembargador para preenchimento dos cargos comissionados de Secretário Jurídico e Assessor de Assuntos Específicos do respectivo gabinete e à convocação de servidor para gabinete de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, com aquiescência do Juiz de Direito a que subordinado o convocado, bem como do Diretor do Foro, limitada a convocação a 1 (um) servidor por gabinete, e sem percepção de diárias, salvo em situações excepcionais, por viagens específicas".
Art. 2º
Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 26 de fevereiro de 2002.
Presidente
Revogada pelo art. 4º da Resolução TJ n. 65 de 16 de novembro de 2011.