Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 12
Ano: 2017
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Sep 06 00:00:00 GMT-03:00 2017
Data da Publicação: Fri Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2017
Diário da Justiça n.: 2664
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Amplia a competência da Academia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando as atribuições institucionais da Academia Judicial e a necessidade de padronizar e aprimorar o processo de formação de conciliadores e mediadores; e o exposto no SPA n. 17606/2016,

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 4º da Resolução TJ n. 17 de 7 de novembro de 2012 passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

           "Art. 4º.......................................................................................................

           ..................................................................................................................

VIII - atuar como instituição formadora responsável pela realização dos cursos de conciliação e mediação; e

IX - credenciar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, instituições ou escolas interessadas em oferecer cursos de formação de conciliação e mediação.

........................................................................................................" (NR)

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE