RESOLUÇÃO GP N. 34 DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução GP n. 42 de 3 de setembro de 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos na sessão ordinária de 25 de julho de 2016; e o exposto no SPA n. 11850/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução GP n. 42 de 3 de setembro de 2013 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º ...............................................................................................................
Parágrafo único. O exercício de função gratificada pelos ocupantes dos   cargos especificados no caput deste artigo não impede a atuação como conciliador ou mediador, desde que não haja prejuízo às atribuições que dão origem à gratificação.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE