Title: DESPACHO
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~~ATO REGIMENTAL TJ N. 145, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016~~ 

~~Amplia a composição dos órgãos julgadores fracionários do Tribunal de Justiça, cria a 5ª Câmara Criminal e a 5ª Câmara de Direito Público, e dá outras providências.~~

~~O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a transformação de cargos promovida pela Lei Complementar n. 679, de 22 de setembro de 2016, e a necessidade de ajustar a estrutura dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça para proporcionar o melhor aproveitamento dos novos desembargadores e otimizar a prestação jurisdicional à sociedade catarinense,~~

~~RESOLVE:~~

~~Art. 1º Cada um dos órgãos julgadores a seguir definidos será composto por 4 (quatro) desembargadores:~~
~~I – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais;~~
~~II – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público;~~ 
~~III – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras de Direito Civil; e~~
~~IV – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial;.~~
~~Parágrafo único. Nos julgamentos colegiados funcionarão somente 3 (três) desembargadores.~~

~~Art. 2º A efetivação do quarto membro nos órgãos julgadores definidos no art. 1º deste ato regimental observará as seguintes etapas:~~
~~I – preliminarmente, será assegurado o direito de opção para as novas vagas aos desembargadores atualmente empossados; e~~
~~II – esgotada a análise dos pedidos de opção de que trata o inciso I deste artigo, as vagas remanescentes serão preenchidas a partir do ocupante do 63º cargo de desembargador em diante, observada a ordem de antiguidade.~~

~~Art. 3º O desembargador que optar pela quarta vaga criada nos órgãos julgadores definidos no art. 1º deste ato regimental receberá os processos que se encontram sob a responsabilidade do juiz de direito de segundo grau que atualmente atua como cooperador no órgão julgador respectivo.~~
~~§ 1º A redistribuição de processos no âmbito de cada câmara, após a efetivação do quarto membro, dar-se-á conforme deliberado por seus integrantes.~~
~~§ 2º Se os membros da câmara não chegarem a um acordo acerca da redistribuição de processos, aplicar-se-ão as seguintes regras:~~
~~I – a quantidade de processos que o quarto membro receberá como acervo será, no mínimo, igual à média da câmara respectiva;~~
~~II – para o cálculo da média referida no inciso II deste artigo será considerado o número de processos pendentes de julgamento na câmara respectiva na data do deferimento do pedido de opção do quarto membro; e~~
~~III – se o número de processos recebido pelo 4º membro for inferior à média da câmara, a integralização de seu acervo será realizada mediante a redistribuição de parte do acervo dos demais desembargadores que integram o órgão julgador, na razão de 1/3 (um terço) do número de processos que faltam para que se alcance a média da câmara para cada desembargador.~~
~~§ 3º Definida a quantidade de processos que será redistribuída, competirá aos desembargadores que integram a câmara selecionar os feitos dentre os que compõem seu acervo, observando a proporcionalidade de acordo com o ano de distribuição do processo no Tribunal de Justiça.~~
~~§ 4º Os processos selecionados para redistribuição deverão ser remetidos, em meio físico ou eletrônico, para a Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual.~~

~~Art. 4º Com relação aos processos em tramitação na Seção Criminal e nos Grupos de Câmaras de Direito Público, Civil e Comercial, serão observadas as seguintes regras de redistribuição:~~
~~I – será apurado o número de processos pendentes de julgamento na Seção Criminal e nos Grupos de Câmaras de Direito Público, Civil e Comercial na data da publicação deste ato regimental; e~~
~~II – definido o acervo de cada órgão julgador, proceder-se-á da seguinte forma:~~
~~a) cada um dos desembargadores que atualmente integram a Seção Criminal selecionará 1/48 (um quarenta e oito avos) do número de processos correspondente ao acervo do órgão julgador para fins de redistribuição;~~
~~b) cada um dos desembargadores que atualmente integram o Grupo de Câmaras de Direito Público selecionará 1/48 (um quarenta e oito avos) do número de processos correspondente ao acervo do órgão julgador para fins de redistribuição;~~
~~c) cada um dos desembargadores que atualmente integram o Grupo de Câmaras de Direito Civil selecionará 1/72 (um setenta e dois avos) do número de processos correspondente ao acervo do órgão julgador para fins de redistribuição; e~~
~~d) cada um dos desembargadores que atualmente integram o Grupo de Câmaras de Direito Comercial selecionará 1/60 (um sexagésimo) do número de processos correspondente ao acervo do órgão julgador para fins de redistribuição.~~
~~§ 1º Os processos selecionados para redistribuição deverão ser remetidos, em meio físico ou eletrônico, para a Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual.~~
~~§ 2º À medida que o quarto membro de cada um dos órgãos julgadores referidos no art. 1º deste ato regimental se efetivar, a Diretoria de Cadastro e Distribuição processual procederá à redistribuição do acervo recebido dos gabinetes na seguinte proporção:~~
~~I – o quarto membro de cada uma das Câmaras Criminais receberá 1/4 (um quarto) do total de processos da Seção Criminal encaminhado para redistribuição;~~
~~II – o quarto membro de cada uma das Câmaras de Direito Público receberá 1/4 (um quarto) do total de processos do Grupo de Câmaras de Direito Público encaminhado para redistribuição;~~
~~III – o quarto membro de cada uma das Câmaras de Direito Civil receberá 1/6 (um sexto) do total de processos do Grupo de Câmaras de Direito Civil encaminhado para redistribuição; e~~
~~IV – o quarto membro de cada uma das Câmaras de Direito Comercial receberá 1/5 (um quinto) do total de processos do Grupo de Câmaras de Direito Comercial encaminhado para redistribuição.~~

~~Art. 5º O desembargador que optar pela vaga deixada por outro desembargador receberá o acervo de processos que estavam sob a relatoria deste no órgão julgador respectivo.~~

~~Art. 6º Os cargos de desembargador que forem providos, a partir do 63º, serão distribuídos entre os órgãos julgadores referidos no art. 1º deste ato regimental até que cada câmara conte com 4 (quatro) desembargadores em sua composição, observada a seguinte ordem de prioridade:~~
~~I – as Câmaras Criminais;~~
~~II – as Câmaras de Direito Público;~~
~~III – as Câmaras de Direito Civil; e~~
~~IV – as Câmaras de Direito Comercial.~~

~~Art. 7º Ficam criados, na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, os seguintes órgãos julgadores:~~
~~I – na Seção Criminal, a 5ª Câmara Criminal; e~~
~~II – no Grupo de Câmaras de Direito Público, a 5ª Câmara de Direito Público.~~
~~§ 1º A competência das novas câmaras será idêntica à das demais câmaras existentes, da mesma especialidade.~~
~~§ 2º Cada uma das novas câmaras será composta por 4 (quatro) desembargadores, mas nos julgamentos colegiados funcionarão somente 3 (três) desembargadores.~~

~~Art. 8º A 5ª Câmara Criminal e a 5ª Câmara de Direito Público somente serão instaladas após a conclusão do processo de integralização da composição dos órgãos julgadores definidos no art. 1º deste ato regimental, de acordo com a conveniência e a oportunidade da administração, em data que será definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.~~
~~Parágrafo único. As instalações de que trata o caput deste artigo ocorrerão concomitantemente e ficarão condicionadas à possibilidade de provimento simultâneo de 8 (oito) cargos de desembargador para compor os referidos órgãos julgadores.~~ 
~~Parágrafo único. A instalação da 5ª Câmara Criminal precederá a instalação da 5ª Câmara de Direito Público, e cada instalação estará condicionada ao provimento de pelo menos 4 (quatro) cargos de Desembargador para integralizar a composição do respectivo órgão julgador. (Redação dada pelo art. 1° do Ato Regimental TJ n. 153, de 19 de julho de 2017)~~

~~Art. 9º A redistribuição de processos para compor o acervo dos novos órgãos julgadores observará as seguintes regras:~~
~~I – o acervo da 5ª Câmara Criminal será equivalente ao resultado da média do número de processos pendentes de julgamento dentre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais, até o 10º dia que anteceder a data da instalação da 5ª Câmara Criminal; e~~
~~II – o acervo da 5ª Câmara de Direito Público será equivalente ao resultado da média do número de processos pendentes de julgamento dentre a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público, até o 10º dia que anteceder a data da instalação da 5ª Câmara de Direito Público.~~
~~II - o acervo da 5ª Câmara de Direito Público será equivalente ao percentual do número de processos pendentes de julgamento da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público apurado até o 10º dia que anteceder a data da instalação da 5ª Câmara de Direito Público, assim definido: (Redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~a) 10% (dez por cento) do acervo dos desembargadores que integram a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público e que tiverem até 1.000 (mil) processos pendentes de julgamento; (Acrescentada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~b) 20% (vinte por cento) do acervo dos desembargadores que integram a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público e que tiverem entre 1.001 (mil e um) e 2.000 (dois mil) processos pendentes de julgamento; e (Acrescentada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~c) 30% (trinta por cento) do acervo dos desembargadores que integram a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público e que tiverem mais de 2.000 (dois mil) processos pendentes de julgamento. (Acrescentada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~§ 1º Cada um dos Desembargadores que integram a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais e a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público encaminhará para redistribuição 1/16 (um dezesseis avos) do número médio apurado nos incisos I e II deste artigo respectivamente.~~
~~§ 1º Cada um dos desembargadores que integram a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais encaminhará para redistribuição 1/16 (um dezesseis avos) do número médio apurado conforme o inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~§ 1º-A O acervo dos membros da 5ª Câmara de Direito Público não poderá ser superior ao dos desembargadores referidos na alínea "c" do inciso II deste artigo, verificado após a identificação do número de processos pendentes de julgamento que será redistribuído. (Acrescentado pelo art. 2º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~§ 1º-B Caso ocorra a hipótese prevista no § 1º-A deste artigo, os desembargadores referidos na alínea "c" do inciso II deverão encaminhar para redistribuição aos membros da 5ª Câmara de Direito Público o número de processos pendentes de julgamento necessário à equalização dos acervos. (Acrescentado pelo art. 2º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~§ 1º-C Na hipótese de opção de Desembargador lotado na 4ª Câmara de Direito Público pela 5ª Câmara de Direito Público, sem prejuízo da equalização numérica estabelecida por este artigo, considerando a composição originária do acervo de processos, será assegurada ao optante a sua vinculação ao atual acervo de processos. (Acrescentado pelo art. 2º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~§ 2º Definida a quantidade de processos que será redistribuída, competirá aos desembargadores referidos no § 1º deste artigo selecionar os feitos dentre os que integram seu acervo, observando a proporcionalidade de acordo com o ano de distribuição do processo no Tribunal de Justiça.~~
~~§ 2º Definida a quantidade de processos que será redistribuída, competirá aos desembargadores que integram a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais e a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público selecionar os feitos de seu acervo observando a proporcionalidade de acordo com o ano de distribuição do processo no Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 155, de 4 de outubro de 2017)~~
~~§ 3º Os processos selecionados para redistribuição deverão ser remetidos, em meio físico ou eletrônico, para a Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, que fará a redistribuição igualitária por sorteio entre os desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal e a 5ª Câmara de Direito Público.~~

~~Art. 10. Com relação aos processos em tramitação na Seção Criminal e no Grupo de Câmaras de Direito Público após a definição da data de instalação da 5ª Câmara Criminal e da 5ª Câmara de Direito Público, serão observadas as seguintes regras de redistribuição:~~
~~I – será apurado o número de processos pendentes de julgamento na Seção Criminal e no Grupo de Câmaras de Direito Público no 10º dia que anteceder a data de instalação da 5ª Câmara Criminal e da 5ª Câmara de Direito Público; e~~
~~II – definido o acervo de cada órgão julgador, proceder-se-á da seguinte forma:~~
~~a) cada um dos desembargadores que integrarem a Seção Criminal selecionará 1/80 (um octogésimo) do número de processos correspondente ao acervo do órgão julgador para fins de redistribuição; e~~
~~b) cada um dos desembargadores que integrarem o Grupo de Câmaras de Direito Público selecionará 1/80 (um octogésimo) do número de processos correspondente ao acervo do órgão julgador para fins de redistribuição.~~
~~Parágrafo único. Os processos selecionados para redistribuição deverão ser remetidos, em meio físico ou eletrônico, para a Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, que redistribuirá:~~
~~I – para cada membro da 5ª Câmara Criminal 1/4 (um quarto) do total de processos da Seção Criminal encaminhado para redistribuição; e~~
~~II – para cada membro da 5ª Câmara de Direito Público 1/4 (um quarto) do total de processos do Grupo de Câmaras de Direito Público encaminhado para redistribuição.~~

~~Art. 11. Na seleção de processos para fins da redistribuição de que tratam os arts. 3º, 4º, 9º e 10 deste ato regimental, não poderão ser incluídos os habeas corpus e os processos nos quais haja vinculação de magistrado.~~

~~Art. 12. Após a instalação da 5ª Câmara Criminal e da 5ª Câmara de Direito Público, a distribuição dos 5 (cinco) cargos de desembargador remanescentes, do 90º ao 94º, será definida pelo Tribunal Pleno e disciplinada em ato regimental próprio.~~

~~Art. 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade da revisão do Ato Regimental TJ n. 135, de 3 de fevereiro de 2016, pelos desembargadores que integram as Câmaras de Direito Civil e as Câmaras de Direito Público, a ser apresentada ao Órgão Especial até a segunda sessão ordinária do mês de março do ano de 2017.~~

~~Art. 14. Ficam revogadas as disposições contrárias.~~

~~Art. 15. Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Des. Torres Marques~~
~~PRESIDENTE~~

Versão compilada em 11 de outubro de 2017 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
– Ato Regimental TJ n. 153, de 19 de julho de 2017; e
– Ato Regimental TJ n. 155, de 4 de outubro de 2017.

Revogado pelo inciso CXIV do art. 374 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.