Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 6
Ano: 2008
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Fri Jun 27 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Thu Aug 21 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 511
Página: 43
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO N. 06/08-CM*

           Institui regime de exceção em dependências do Terminal Urbano do Distrito de Santo Antônio de Lisboa, Município de Florianópolis, comarca da Capital, contíguas ao Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - Cesusc.

           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando

           - o disposto no artigo 440 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979;

           - o disposto no artigo 24 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; e

           - o exposto no Processo n. 306945-2008.1,

           R E S O L V E:

           Art. 1º Instituir regime de exceção em dependências do Terminal Urbano do Distrito de Santo Antônio de Lisboa, Município de Florianópolis, comarca da Capital, contíguas ao Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - Cesusc, vinculado ao Foro Regional do Norte da Ilha.

           Art. 2º A denominação, a competência, a instalação e o funcionamento da unidade serão definidos em ato normativo próprio, a ser editado pelo Tribunal Pleno.

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 27 de junho de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE

* Revogada pelo art. 9º da Resolução TJ n. 4 de 6 de abril de 2011.