Title: RESOLUÇÃO N
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RESOLUÇÃO GP N. 14 DE 21 DE MARÇO DE 2017

Altera a Resolução GP n. 11 de 10 de março de 2016, que “disciplina a remessa, o recebimento e a distribuição de objetos postais e encomendas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da decisão proferida nos Autos n. 545606-2014.1,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Resolução GP n. 11 de 10 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O serviço de telegrama contratado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos será utilizado em caráter excepcional, pelas seguintes autoridades ou órgãos:
I – Desembargadores;
II – Gabinete da Presidência;
III – Corregedoria-Geral da Justiça;
IV – Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça;
V – Diretoria de Saúde, nas convocações para exames, na concessão de licença para tratamento de saúde e realização de perícia médica, marcação de consulta, readaptação, e nos demais casos em que seja necessário instruir os procedimentos administrativos a cargo da diretoria;
VI – Diretoria de Gestão de Pessoas, no recadastramento de servidores aposentados quando outras tentativas de contato restarem frustradas; e
VII – secretarias dos órgãos julgadores, nas comunicações oficiais aprovadas pelos colegiados.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE