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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 12
Ano: 2016
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Nov 14 00:00:00 BRST 2016
Data da Publicação: Fri Dec 09 00:00:00 BRST 2016
Diário da Justiça n.: 2491
Página: 4
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário










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RESOLUÇÃO CM N. 12 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016


Atualiza os valores dos selos de fiscalização.


           O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001354-07.2016.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2016.900087-1 na sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2016,


           RESOLVE:


           Art. 1º Reajustam-se monetariamente os valores dos selos de fiscalização constantes no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada.


              
Selo de Fiscalização Valor unitário cobrado dos usuários Custo

de aquisição para os serventuários


Valor destinado às serventias
Selo Normal - 1 Ato    R$ 1,85    R$ 1,67    R$ 0,18
Selo D.U.T.    R$ 3,70

R$ 3,52

   R$ 0,18

Selo Escritura com Valor    R$ 9,20    R$ 9,02    R$ 0,18

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.


Des. Torres Marques


PRESIDENTE


Sistema de Busca Textual - Versão 1.7.2 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2017