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RESOLUÇÃO CM N. 12 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016
Atualiza os valores dos selos de fiscalização.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001354-07.2016.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2016.900087-1 na sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Reajustam-se monetariamente os valores dos selos de fiscalização constantes no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada.
Selo de Fiscalização | Valor unitário cobrado dos usuários | Custo
de aquisição para os serventuários |
Valor destinado às serventias |
Selo Normal - 1 Ato | R$ 1,85 | R$ 1,67 | R$ 0,18 |
Selo D.U.T. | R$ 3,70 | R$ 3,52 |
R$ 0,18 |
Selo Escritura com Valor | R$ 9,20 | R$ 9,02 | R$ 0,18 |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE