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RESOLUÇÃO CM N. 13 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016
Atualiza os valores da ajuda de custo.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001354-07.2016.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2016.900087-1 na sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Reajustam-se monetariamente os valores da ajuda de custo mensal constantes no art. 14, I, II e III, da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada.
| Ajuda de
custo mensal
(Lei Complementar estadual n. 175/1998) |
Valor |
Art. 14, I |
R$ 1.830,60 |
Art. 14, II |
R$ 1.497,65 |
Art. 14, III |
R$ 1.164,90 |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE