ATO REGIMENTAL TJ N. 144, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a escala do plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de ajustar o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça em decorrência das alterações na composição da Corte introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º do Ato Regimental TJ n. 107, de 15 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Participarão do plantão os juízes de direito de segundo grau, mesmo que estejam substituindo desembargador, e os desembargadores a partir do 63º cargo na ordem de provimento, inclusive, atuando um a cada semana, em alternância.
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE