Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 16
Ano: 2008
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Thu Jun 26 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Mon Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 473
Página: 1-2
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

         RESOLUÇÃO N. 16/2008-GP

Disciplina a concessão a Servidor do Poder Judiciário das gratificações previstas no art. 85, II, IV, V e VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

         O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

         R E S O L V E:

         Art. 1º Fica instituído o Índice de Gratificação (IG), correspondente a 8% (oito por cento) do nível 1, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, o qual será utilizado, exclusivamente, como forma de cálculo do pagamento de gratificação ao servidor que:

         I - participar de:

a)     comissão de concurso;

b)     sindicância ou processo administrativo disciplinar;

c)     grupo de trabalho ou estudo;

d)     comissões legalmente criadas;

         II - fiscalizar a realização de provas, ou exercer outras atividades relativas a concurso público do Poder Judiciário;

         III - ministrar aula em curso ou treinamento para servidores do Poder Judiciário quando autorizado, por escrito, pela Presidência.

         Art. 2º O valor da gratificação será o resultante do somatório dos índices previstos no Anexo Único desta Resolução multiplicado pelo IG.

         Art. 3º A jornada de trabalho deverá ser comprovada por meio de atas ou relatórios, a serem anexados ao requerimento da gratificação, que deverá ser submetido ao Presidente do Tribunal.

         Art. 4º Ficam revogadas a Resolução n. 05/2003-GP, de 2 de abril de 2003, a Resolução n. 19/2004-GP, de 26 de julho de 2004 e a Resolução n. 20/2006-GP, de 15 de agosto de 2006.

         Art. 5^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

         Florianópolis, 26 de junho de 2008. 

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO