TJSC Busca Textual

Sistema de Consulta a Atos Normativos

documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2016
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 27/07/2016
Data da Publicação: 02/08/2016
Diário da Justiça n.: 2404
Página: 1-2
Caderno: Caderno Único



Documento(s) relacionado(s):










Íntegra:



Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.



RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 27 DE JULHO DE 2016


Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 25 de agosto de 2014, que institui o Programa Permanente de Julgamento Prioritário.


           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de adequar o Programa Permanente de Julgamento Prioritário em decorrência das alterações introduzidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 30 de março de 2016,


           RESOLVEM:


           Art. 1º As atividades do Programa Permanente de Julgamento Prioritário ficam inseridas no Programa CGJ-APOIA, instituído pelo Provimento n. 11 de 27 de julho de 2016, o qual passa a ser a designação única para a atuação prevista nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 6 de 25 de agosto de 2014 e n. 2 de 30 de março de 2016.


           Art. 2º Os objetivos e critérios previstos nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 6 de 25 de agosto de 2014 e n. 2 de 30 de março de 2016 e no Provimento n. 11 de 27 de julho de 2016 ficam mantidos no Programa CGJ-APOIA, acrescidos da implantação de boas práticas administrativas e de medidas voltadas à organização, racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho dos gabinetes de magistrados de primeiro grau.


           Art. 3º O art. 1º, o inciso II do § 1º do art. 3º, a alínea "a" do parágrafo único do art. 6º e o art. 10 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 25 de agosto de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º Instituir o Programa CGJ-APOIA, com o objetivo de viabilizar o julgamento dos processos de conhecimento conclusos para sentença no acervo da justiça de primeiro grau distribuídos há mais de 5 (cinco) anos e a implantação de boas práticas administrativas e de medidas voltadas à organização, racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau.


§ 1º O magistrado que responder por acervo de processos nessa condição deverá priorizar o impulso e o julgamento, incluindo as medidas previstas no plano de gestão de sua unidade judiciária.


§ 2º A Corregedoria-Geral da Justiça disciplinará por meio de provimento a forma de atuação para as atividades mencionadas na segunda parte do caput deste artigo." (NR)


..................................................................................................................


           "Art. 3º.......................................................................................................


           § 1º............................................................................................................


..................................................................................................................


II - deverá julgar, na fase respectiva, os processos de conhecimento conclusos para sentença ou julgamento antecipado com data de distribuição superior a 8 (oito) anos, verificados por ocasião do requerimento de inscrição ou seleção para auxílio, até o montante de processos cedidos para o programa."


........................................................................................................."(NR)


..................................................................................................................


"Art. 6º.......................................................................................................


I - .............................................................................................................


II - ............................................................................................................


Parágrafo único.........................................................................................


a) responder, na data da inscrição, por unidade judiciária com acervo inferior a 3.000 (três mil) processos ativos em tramitação, ressalvadas as unidades com competência exclusivamente criminal, para as quais o número máximo de processos deverá ser 2.500 (dois mil e quinhentos);


........................................................................................................."(NR)


..................................................................................................................


"Art. 10. O cooperador que mantiver a produtividade média mensal obtida no quadrimestre anterior em "sentenças de maior complexidade" com o acréscimo de 40 (quarenta) sentenças no prazo previsto no caput do art. 8º, fará jus à gratificação equivalente a 15% (quinze por cento) do subsídio estabelecido ao juiz substituto para cada lote de 40 (quarenta) processos julgados, com resolução do mérito, até o limite de 30% (trinta por cento) por mês." (NR)


           Art. 4º O inciso III fica acrescentado ao § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 25 de agosto de 2014 com a seguinte redação:


           "Art. 3º.......................................................................................................


           §1º............................................................................................................


           ..................................................................................................................


III - cumprirá a meta de julgamento e apreciação de processos conclusos há mais tempo quando fixada em unidade para a qual a atuação resulte do Provimento n. 11 de 27 de julho de 2016.


........................................................................................................" (NR)


           Art. 5º Os incisos III, IV, V e VI ficam acrescentados ao art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 25 de agosto de 2014 com a seguinte redação:


"Art. 6º.......................................................................................................


..................................................................................................................


III - não tenha número de processos em tramitação superior a 10.000 (dez mil) na unidade em que seja titular;


IV- não esteja em acompanhamento da unidade ou do gabinete por procedimento instaurado na Corregedoria-Geral da Justiça;


V - seja titular da unidade há pelo menos 6 (seis) meses; e


VI - não se verifiquem atrasos e situações correicionais que recomendem sua não participação.


........................................................................................................."(NR)


           Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Des. Torres Marques


PRESIDENTE


Des. Ricardo Fontes


CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Sistema de Busca Textual - Versão 1.7.2 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2017