Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
---|---|---|---|---|
Altera | 12 | 2010 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Compilada em | 12 | 2010 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
É revogada por | 10 | 2022 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 13 DE JUNHO DE 2016
Acrescenta dispositivos à Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre o plantão circunscricional no Primeiro Grau de Jurisdição".
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2016.900031-6,
RESOLVE:
Art. 1º A alínea "i" fica acrescentada ao art. 2º da Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 2º .........................................................................................
......................................................................................................
i) expedição de mandado de prisão mediante comunicação de fuga de apenado.
............................................................................................" (NR)
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE