Title: RESOLUÇÃO N
Author: Assessoria Especial - DGJ
Company: TJSC

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO N. 29/2011–TJ

Altera o Anexo Único da Resolução n. 20/2009–TJ, de 15 de julho de 2009, e dá outras providências. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando a necessidade de:

racionalizar o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos, a fim de otimizar os serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade catarinense; e
reduzir o prazo para publicação dos acórdãos, para atender à Meta Prioritária n. 4 do Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução n. 20/2009–TJ, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Resolução. 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no dia 15 de agosto de 2011.
Parágrafo único. Até 14 de agosto de 2011, ainda poderão ser encaminhados à Divisão de Documentação acórdãos formatados de acordo com o Anexo Único da Resolução n. 20/2009–TJ, de 15 de julho de 2009.

Florianópolis, 15 de junho de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 29/2011–TJ, de 15 de junho de 2011)

FORMATAÇÃO DE ACÓRDÃOS, VOTOS, DECISÕES MONOCRÁTICAS E DESPACHOS

1 Configuração da página

Papel: A4 210 x 297 mm
Margens: 
Esquerda: 4 cm
Direita: 1,6 cm
Superior: 5,9 cm
Inferior: 2,5 cm
Cabeçalho: 4,1 cm
Rodapé: 1,8 cm 
Orientação: Retrato 
Observação: aplica-se aos acórdãos, aos votos, às decisões monocráticas e aos despachos.

2 Estilos usados nas partes do acórdão

2.1 Estilo do Cabeçalho

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 9
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Texto: [Abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]
Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do acórdão deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.

2.2 Estilo do Rodapé 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Itálico
Tamanho: 9
Alinhamento: Direita
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Texto: Gabinete Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]
Observação: todas as páginas do acórdão deverão conter rodapé. Não haverá ponto final neste campo.

2.3 Estilo da Abertura

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12 cm
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Recuo da primeira linha: 0 cm
Próximo estilo: Relator
Texto: [Classe do processo] n. [número do processo], de(a) [Foro de origem]
Observação: não haverá ponto final neste campo.

2.4 Estilo do Relator 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 40 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Ementa
Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]
Observação: não haverá ponto final neste campo.

2.5 Estilo da Ementa

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo Esquerdo: 3,8 cm
Recuo da primeira linha: 0,7 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Ementa
Observação: este campo compreende a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s) da Ementa. A verbetação é escrita em caixa-alta. Haverá ponto final após a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s). A critério do desembargador relator, este campo poderá ser negritado.

2.6 Estilo dos Vistos

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 40 pt
Espaçamento depois: 6 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Decisão e Participação
Texto: Vistos, relatados e discutidos estes autos de [Classe do processo] n. [número do processo], da comarca de(a) [Foro de origem] ([Vara de origem]), em que é/são [participação da parte ativa] [Parte ativa], e [participação da parte passiva] [Parte passiva]:

2.7 Estilo da Decisão e Participação

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 40 pt
Espaçamento depois: 6 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Assinaturas
Texto: [O órgão julgador atual do processo], [decisão do processo]. Custas legais.
	[Participaram do julgamento, realizado no dia...] ou
	[O julgamento, realizado no dia...].
	[Local e data da lavratura do acórdão].

2.8 Estilo das Assinaturas

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Centralizado
Recuo da primeira linha: 0 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Título
Possibilidades de texto:

a)

[Presidente e Relator do órgão julgador atual do processo, sem tratamento]
PRESIDENTE E RELATOR

b)

[Relator atual do processo, sem tratamento]
RELATOR

2.9 Estilo do Título

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Efeito: todas as letras em caixa alta
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 12 pt
Espaçamento depois: 12 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Texto
Texto: RELATÓRIO e VOTO
Observação: a critério do desembargador relator, os títulos poderão ser sublinhados ou negritados e poderão conter dois pontos (:), numeral arábico ou romano.

2.10 Estilo do Texto

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt
Próximo estilo: Texto

2.11 Estilo do Destaque

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque
Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (“ ”), e as outras, entre aspas simples (‘ ’). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (“ ”), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.

2.11.1 Estilo Destaque Recuo 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 2 cm 
Recuo da primeira linha: 0,5 cm 
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Recuo

2.11.2 Estilo Destaque Ementa

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt 
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Ementa

3 Estilos usados nas partes do voto

3.1 Estilo do Cabeçalho

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 9
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Texto: [Abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]
Observação: todas as páginas do voto deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.

3.2 Estilo da Ementa Aditiva

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo Esquerdo: 3,8 cm
Recuo da primeira linha: 0,7 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Texto
Observação: este campo compreende a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s) da Ementa Aditiva. A verbetação é escrita em caixa-alta. Haverá ponto final após a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s). A critério do desembargador relator, este campo poderá ser negritado.

3.3 Estilo do Texto

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt
Próximo estilo: Texto
Observação: os textos no início do voto, no estilo texto, devem estar em itálico e com duas linhas de espaçamento entre eles, conforme exemplificado a seguir:

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. *

Ementa Aditiva

3.4 Estilo das Assinaturas

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Centralizado
Recuo da primeira linha: 0 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Assinaturas
Possibilidade de texto:

[Nome do desembargador que está declarando o voto, sem tratamento]
DESEMBARGADOR

3.5 Estilo do Destaque

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque
Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (“ ”), e as outras, entre aspas simples (‘ ’). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (“ ”), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.

3.5.1 Estilo Destaque Recuo 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 2 cm 
Recuo da primeira linha: 0,5 cm 
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Recuo

3.5.2 Estilo Destaque Ementa

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt 
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Ementa

4 Estilos usados nas partes da decisão monocrática

4.1 Estilo do Cabeçalho

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 9
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Texto: [Abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]
Observação: com exceção da primeira, todas as páginas da decisão monocrática deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.

4.2 Estilo do Rodapé 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Itálico
Tamanho: 9
Alinhamento: Direita
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Texto: Gabinete Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]
Observação: todas as páginas da decisão monocrática deverão conter rodapé. Não haverá ponto final neste campo.

4.3 Estilo da Abertura

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12 cm
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Recuo da primeira linha: 0 cm
Próximo estilo: Relator
Texto: 
[Classe do processo] n. [número do processo], de(a) [Foro de origem]
[Partes, com ênfase ao representante]
Observação: não haverá ponto final na primeira linha deste campo.

4.4 Estilo do Relator 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 40 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Título
Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]
Observação: não haverá ponto final neste campo.

4.5 Estilo do Título

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Efeito: todas as letras em caixa alta
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 12 pt
Espaçamento depois: 12 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Texto
Texto: DECISÃO MONOCRÁTICA

4.6 Estilo do Texto

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt
Próximo estilo: Texto

4.7 Estilo das Assinaturas

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Centralizado
Recuo da primeira linha: 0 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Assinaturas
Possibilidade de texto:

[Relator atual do processo, sem tratamento]
RELATOR

4.8 Estilo do Destaque

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque
Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (“ ”), e as outras, entre aspas simples (‘ ’). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (“ ”), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.

4.8.1 Estilo Destaque Recuo 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 2 cm 
Recuo da primeira linha: 0,5 cm 
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Recuo

4.8.2 Estilo Destaque Ementa

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt 
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Ementa

5 Estilos usados nas partes do despacho

5.1 Estilo do Cabeçalho

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 9
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Texto: [Abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]
Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do despacho deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.

5.2 Estilo da Abertura

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12 cm
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Recuo da primeira linha: 0 cm
Próximo estilo: Relator
Texto: 
[Classe do processo] n. [número do processo], de(a) [Foro de origem]
[Partes, com ênfase ao representante]
Observação: não haverá ponto final na primeira linha deste campo.

5.3 Estilo do Relator 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 40 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Título
Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]
Observação: não haverá ponto final neste campo.

5.4 Estilo do Título

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Efeito: todas as letras em caixa-alta
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 12 pt
Espaçamento depois: 12 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Texto
Texto: DESPACHO
Observação: a critério do desembargador relator, o título poderá ser sublinhado ou negritado e poderá conter dois pontos (:).

5.5 Estilo do Texto

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 2,5 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt
Próximo estilo: Texto

5.6 Estilo das Assinaturas

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Centralizado
Recuo da primeira linha: 0 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Assinaturas
Possibilidade de texto:

[Relator atual do processo, sem tratamento]
RELATOR

5.7 Estilo do Destaque

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque
Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (“ ”), e as outras, entre aspas simples (‘ ’). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (“ ”), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.

5.7.1 Estilo Destaque Recuo 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 2 cm 
Recuo da primeira linha: 0,5 cm 
Espaçamento antes: 0 pt
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Recuo

5.7.2 Estilo Destaque Ementa

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 1,5 cm
Recuo da primeira linha: 1 cm
Espaçamento antes: 0 pt 
Espaçamento depois: 0 pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque Ementa