Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 76 | 2006 | Tribunal Pleno | Baixar |
Compilado em | 76 | 2006 | Tribunal Pleno | Baixar |
Compilado em | 79 | 2007 | Tribunal Pleno | Baixar |
É revogado por | 156 | 2017 | Tribunal Pleno | Baixar |
Revoga parcialmente | 79 | 2007 | Tribunal Pleno | Baixar |
Íntegra:
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ATO REGIMENTAL TJ N. 138 DE 6 DE ABRIL DE 2016
Altera o art. 2º do Ato Regimental n. 76/2006, de 6 de setembro de 2006, que institui o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos
de Solução de Conflitos.
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando as decisões do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos registradas nas sessões dos dias 29 de fevereiro de 2016 e 28 de março de 2016, bem como o exposto no SPA n. 3980/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º do Ato Regimental n. 76/2006, 6 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compõem o Conselho Gestor:
I - o Presidente do Tribunal de Justiça, como seu Presidente;
II - o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
III - o Corregedor-Geral da Justiça;
IV - o Desembargador Coordenador Estadual do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos;
V - o Desembargador Diretor-Executivo da Academia Judicial; e
VI - o Coordenador de Magistrados.
Parágrafo único. Participarão também das sessões do Conselho Gestor um advogado e um representante do Ministério Público, indicados respectivamente pela Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o art. 2º do Ato Regimental n. 79/2007-TJ, de 18 de julho de 2007.
Art. 3º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE