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documento original
Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 138
Ano: 2016
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2016
Data da Publicação: Fri Apr 15 00:00:00 BRT 2016
Diário da Justiça n.: 2329
Página: 2
Caderno: Caderno Único



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ATO REGIMENTAL TJ N. 138 DE 6 DE ABRIL DE 2016



Altera o art. 2º do Ato Regimental n. 76/2006, de 6 de setembro de 2006, que institui o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos



de Solução de Conflitos.



              O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando as decisões do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos registradas nas sessões dos dias 29 de fevereiro de 2016 e 28 de março de 2016, bem como o exposto no SPA n. 3980/2016,



              RESOLVE:



              Art. 1º Alterar o art. 2º do Ato Regimental n. 76/2006, 6 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 2º Compõem o Conselho Gestor:



I - o Presidente do Tribunal de Justiça, como seu Presidente;



II - o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;



III - o Corregedor-Geral da Justiça;



IV - o Desembargador Coordenador Estadual do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos;



V - o Desembargador Diretor-Executivo da Academia Judicial; e



VI - o Coordenador de Magistrados.



Parágrafo único. Participarão também das sessões do Conselho Gestor um advogado e um representante do Ministério Público, indicados respectivamente pela Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado." (NR)



              Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o art. 2º do Ato Regimental n. 79/2007-TJ, de 18 de julho de 2007.



              Art. 3º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.



Des. Torres Marques



PRESIDENTE



Sistema de Busca Textual - Versão 1.7.2 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2017