Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 2016
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Jan 21 23:00:00 GMT-03:00 2016
Data da Publicação: Mon Jan 25 23:00:00 GMT-03:00 2016
Diário da Justiça n.: 2276
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 22 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 26 de outubro de 2015, que "institui o Sistema de Processos Administrativos - SPA - para a tramitação de processos administrativos em meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina".

              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Processo Digital n. 6627/2014,

              RESOLVEM:

              Art. 1º Alterar o art. 42 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 26 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. A partir de 31 de dezembro de 2016, todos os novos processos administrativos no âmbito do Poder Judiciário catarinense devem ser autuados eletronicamente." (NR)

              Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

         Nelson Schaefer Martins Luiz Cézar Medeiros

          PRESIDENTE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA