Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 17
Ano: 2011
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed May 25 00:00:00 GMT-03:00 2011
Data da Publicação: Wed Jun 08 00:00:00 GMT-03:00 2011
Diário da Justiça n.: 1172
Página: 1-2
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO n. 17/2011-GP

Disciplina a distribuição de pessoal de assessoramento e de apoio nos gabinetes de juiz de direito e de juiz substituto.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, considerando:

           a necessidade de preservar e priorizar a lotação de servidores na atividade finalística da Instituição em ambos os graus de jurisdição;

           a necessidade de padronização do pessoal de assessoramento e de apoio nos gabinetes de juiz de direito e de juiz substituto;

           o exposto no Processo n. 405880-2011.1,

           RESOLVE:

           Art. 1º Os gabinetes de juiz de direito e de juiz substituto contarão com pessoal de assessoramento e de apoio, indicados pelo respectivo magistrado, nos termos e limites definidos na presente Resolução.

           Art. 2º Cada gabinete de juiz de direito conterá:

           I - 1 (um) Assessor Jurídico;

           II - 1 (um) Assessor de Gabinete;

           III - 3 (três) estagiários; e,

           IV - 2 (dois) voluntários. 

           Art. 3º Cada gabinete de juiz substituto conterá:

           I - 1 (um) Assessor Jurídico;

           II - 3 (três) estagiários; e,

           III - 2 (dois) voluntários.

           Parágrafo único. Assessores e estagiários, em nenhuma hipótese, terão direito a diárias.

           Art. 4º O provimento de cada cargo e o preenchimento das vagas de estágio remunerado e as provenientes do voluntariado observarão as exigências próprias à habilitação e demais regras estatuídas no tocante às atribuições e remuneração.

           Art. 5º Fica expressamente vedada a distribuição de cargos, comissionados ou efetivos, e vagas de estágio e de voluntariado, bem como a outorga de vantagens remuneratórias por equiparação ou em face de novas atribuições, quando não contemplada a integralidade dos gabinetes de juiz de direito e de juiz substituto.

           Parágrafo único. A restrição também é aplicável aos casos de convocação ou disposição de servidor do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário.

           Art. 6º Cada gabinete de juiz de direito e de juiz substituto terá o prazo de 90 (noventa) dias para adequar a sua estrutura de pessoal ao definido por esta Resolução.

           Parágrafo único. A contar do prazo apontado no caput, deverá ser efetuada a revisão da situação funcional e, igualmente, da remuneração dos servidores e colaboradores que não estiverem ajustados aos ditames do disposto nesta Resolução.

           Art. 7º Os servidores efetivos não enquadrados nas situações de que trata esta Resolução deverão ficar à disposição da Direção do Foro da respectiva Comarca, visando a relotação ou o retorno à origem.

              Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 25 de maio de 2011.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE