Sistema de Consulta a Atos Normativos
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
RESOLUÇÃO CM N. 10 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Atualiza valores da ajuda de custo.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001724-20.2015.8.24.0600 e a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2015 nos autos do Pedido de Providências n. 2015.900084-4,
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar monetariamente os valores da ajuda de custo constantes no art. 14, incisos I, II e III da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada:
| Ajuda de Custo
(Lei Complementar n. 175/98) |
Valores Reajustados |
| Art. 14 - I | R$ 1.670,90 |
| Art. 14 - II | R$ 1.367,00 |
| Art. 14 - III | R$ 1.063,25 |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE