RESOLUÇÃO CM N. 10 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

Atualiza valores da ajuda de custo.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE   JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001724-20.2015.8.24.0600 e a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2015  nos autos do Pedido de Providências n. 2015.900084-4,

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar monetariamente os valores da ajuda de custo  constantes no art. 14, incisos I, II e III da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada:

Ajuda de Custo
(Lei Complementar n. 175/98)	Valores Reajustados	
Art. 14 – I	R$ 1.670,90	
Art. 14 – II	R$ 1.367,00	
Art. 14 – III	R$ 1.063,25	

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE