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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 9
Ano: 2015
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Nov 16 00:00:00 BRST 2015
Data da Publicação: Mon Nov 30 00:00:00 BRST 2015
Diário da Justiça n.: 2248
Página: 177
Caderno: Caderno Único










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RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.


Atualiza valores dos selos de fiscalização.


              O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001724-20.2015.8.24.0600 e a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2015 nos autos do Pedido de Providências n. 2015.900084-4,


              RESOLVE:


              Art. 1º Reajustar monetariamente os valores dos selos de fiscalização constantes no art. 8º, caput, e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada:


              
Selos Valor Unitário Reajustado Cobrado dos Usuários Custo de Aquisição Valor Destinado às Serventias
Selo Normal - 1 ato R$ 1,70 R$ 1,52 R$ 0,18
Selo D.U.T. R$ 3,40 R$ 3,22 R$ 0,18
Selo Escritura com Valor R$ 8,40 R$ 8,22 R$ 0,18

              Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


              Nelson Schaefer Martins


              PRESIDENTE


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