Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2015
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon May 11 00:00:00 GMT-03:00 2015
Data da Publicação: Wed Jun 10 00:00:00 GMT-03:00 2015
Diário da Justiça n.: 2127
Página: 6
Caderno: Caderno Único

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MAIO DE 2015.

Acrescenta a alínea "h" ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010.

              O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2014.900047-7, em sessão realizada no dia 11 de maio de 2015,

              RESOLVE:

              Art. 1º Acrescentar a alínea "h" ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 2º.................................................................................................

............................................................................................................

h) pedidos de expedição de alvarás de soltura, desde que relacionados a processos já distribuídos e mediante análise dos autos.

...................................................................................................(NR)"

              Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.

              Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           Nelson Schaefer Martins

           PRESIDENTE