Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 11 | 2001 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Compilada em | 11 | 2001 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO N. 27/09-TJ
Altera o artigo 1º da Resolução n. 11/2001-TJ para transformar o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 2º.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando a decisão tomada pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, na sessão do dia 24 de setembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução n. 11/2001-TJ, de 25 de setembro de 2001, para transformar o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 2º, com a seguinte redação:
"Art. 1º [...]
"§ 1º O Serviço de Mediação Familiar poderá ser implantado nas dependências dos Fóruns, nas Casas da Cidadania e, mediante convênio, nas Universidades ou outras instituições congêneres.
"§ 2º A atividade de Juiz de Direito Implantador e de Juiz de Direito Coordenador do Serviço de Mediação Familiar será averbada nos assentamentos funcionais do magistrado, e deve ser considerada nos atos atinentes à carreira."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 2009.
João Eduardo Souza Varella
DESEMBARGADOR PRESIDENTE