Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 27
Ano: 2009
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Tue Oct 20 23:00:00 GMT-03:00 2009
Data da Publicação: Mon Jul 27 00:00:00 GMT-03:00 2009
Diário da Justiça n.: 798
Página: 2
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 27/09-TJ

Altera o artigo 1º da Resolução n. 11/2001-TJ para transformar o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 2º.

           O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando a decisão tomada pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, na sessão do dia 24 de setembro de 2009,

           RESOLVE:

           Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução n. 11/2001-TJ, de 25 de setembro de 2001, para transformar o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 2º, com a seguinte redação:

           "Art. 1º [...]

           "§ 1º O Serviço de Mediação Familiar poderá ser implantado nas dependências dos Fóruns, nas Casas da Cidadania e, mediante convênio, nas Universidades ou outras instituições congêneres.

           "§ 2º A atividade de Juiz de Direito Implantador e de Juiz de Direito Coordenador do Serviço de Mediação Familiar será averbada nos assentamentos funcionais do magistrado, e deve ser considerada nos atos atinentes à carreira."

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Florianópolis, 21 de outubro de 2009.

           João Eduardo Souza Varella

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE