Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 17
Ano: 2015
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2015
Data da Publicação: Thu Apr 16 00:00:00 GMT-03:00 2015
Diário da Justiça n.: 2091
Página: 6
Caderno: Caderno Único

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO GP N. 17 DE 14 DE ABRIL DE 2015.

Altera o inciso II do art. 3º da Resolução n. 2/2007-GP, de 12 de janeiro de 2007, que disciplina o Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 573168-2015.2,

              RESOLVE:

              Art. 1º Alterar o inciso II do art. 3º da Resolução n. 2/2007-GP, de 12 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

              "Art. 3º .........................................................................................

              .....................................................................................................

II - estudantes ou formados nos cursos previstos no art. 5º da Resolução GP n. 5 de 21 de janeiro de 2015, observada a relação entre curso e setor administrativo." (NR)

              Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

              Nelson Schaefer Martins

              PRESIDENTE