Categoria: Instrução Normativa
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 2015
Origem: DGA - Diretoria-Geral Administrativa
Data de Assinatura: Mon Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2015
Data da Publicação: Wed Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2015
Diário da Justiça n.: 2085
Página: 301
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DGA N. 1, DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Altera o § 2º do art. 49 da Instrução Normativa DGA n. 1, de 19 de dezembro de 2013.

              O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,

              RESOLVE:

              Art. 1º Alterar o § 2º do art. 49 da Instrução Normativa DGA n. 1, de 19 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

              "Art. 49 .........................................................................................

              ......................................................................................................

§ 2º Findo o prazo fixado no parágrafo antecedente sem o envio da documentação pertinente, o beneficiário deverá proceder à devolução dos valores que dependiam de sua apresentação, nos termos dos artigos da Seção III deste Capítulo." (NR)

              Art. 2º Esta instrução normativa produzirá efeitos 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Cleverson Oliveira

DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO