RESOLUÇÃO Nº 02/99-CM

Altera a redação a redação dos artigos 1º e 3º, caput, da Resolução nº 06/94-CM, de 6 de junho de 1994.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ad referendum do Conselho da Magistratura,

RESOLVE:

Art. 1º. Os artigos 1º e 3º, caput, da Resolução nº 06/94-CM, de 6 de junho de 1994, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. O valor da condução dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais de Justiça de 1º Grau é fixado em R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) por quilômetro rodado, considerando todos os componentes de despesa.

“Art. 3º. É fixada em R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos) o valor da condução dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais para a prática de todos os atos de sua competência, compreendidos na área 500 m (quinhentos metros) a 3 Km (três quilômetros) do Fórum.”

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de julho de 1999.

JOÃO MARTINS

Presidente