Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 8
Ano: 2010
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Wed Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 1012
Página: 133
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

Conselho da Magistratura

              RESOLUÇÃO N. 8/2010-CM        

Atualiza valores das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Processo n. 356950-2009.0 e a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2010,

              RESOLVE:

              Art. 1º O valor da Unidade de Referência de Custas - URC e o valor da Unidade de Referência de Emolumentos - URE, de que tratam os arts. 3º da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997 e 1º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, ficam atualizados para R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos).

              Art. 2º Ficam atualizados para R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais) e R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), respectivamente, os valores tratados no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 217, de 29 de dezembro de 2001.

              Art. 3º O valor tratado no art. 2º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, fica atualizado para R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais).

              Art. 4º Os valores tratados no art. 3º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002 e na Nota 3ª da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da mesma Lei Complementar, ficam atualizados para R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais).

              Art. 5º Ficam atualizados para R$ 21,70 (vinte e um reais e setenta centavos), os valores tratados nos números 2, 6, I, 7, II, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 1, II e 5, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 2, II, da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 3, II, da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 4, 6, 7, I e II, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; número 2, a, da Tabela VI - Atos do Juiz de Paz; números 4 e 5, I, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

              Art. 6º O valor da Escritura de Incorporação tratado no número 3 da Tabela I - Atos do Tabelião e valor do registro de loteamento e desmembramento consignado no número 1, III, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambas integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) mais R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) por unidade, observado o limite máximo.

              Art. 7º Ficam atualizados para R$ 108,50 (cento e oito reais e cinquenta centavos), os valores tratados nos números 4 e 5, II, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 1, IV, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; na Nota, alínea c ao número 3 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

              Art. 8º Os valores tratados no número 5, III, da Tabela I - Atos do Tabelião e números 1, VIII e 2, II, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

              Art. 9º Ficam atualizados para R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), os valores tratados no número 6, III, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 1, III, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; números 1 e 2, b, da Tabela VI - Atos do Juiz de Paz; número 5, II, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

              Art. 10. Ficam atualizados para R$ 10,85 (dez reais e oitenta e cinco centavos), os dois valores tratados na Nota do número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião; o valor constante no número 8 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e o valor referido no número 7, I, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

              Art. 11. O valor tratado no número 8 da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 2,00 (dois reais).

              Art. 12. O valor da certidão, traslado ou pública forma, tratado no número 9 da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) mais R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos), por folha excedente.

              Art. 13. Ficam atualizados os valores tratados no número 9, I, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 6 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 4 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 4 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, para R$ 1,70 (um real e setenta centavos).

              Art. 14. Os valores tratados no número 10 da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, ficam atualizados para R$ 61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos), pela primeira folha, mais R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos) por folha excedente.

              Art. 15. O valor tratado no número 8 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, fica atualizado para R$ 61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos).

              Art. 16. O valor tratado na 2ª Nota, do número 2 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos).

              Art. 17. O valor da certidão tratado no número 3 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) mais R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por folha excedente.

              Art. 18. O valor tratado no número 4 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos).

              Art. 19. Ficam atualizados para R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos) os valores tratados no número 7 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 6 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 6 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 2, 3 e 7, II, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

              Art. 20. Os valores tratados no número 1, II, da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 1, II, da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Nota, alínea a, do número 3, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos).

              Art. 21. O valor tratado no número 3 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 62,00 (sessenta e dois reais).

              Art. 22. Fica atualizado o valor da certidão tratado no número 5 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 5 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; número 1 da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) mais R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos), por folha excedente.

              Art. 23. O valor tratado no número 2 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 78,25 (setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

              Art. 24. O valor tratado no número 1, I, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 36,75 (trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

              Art. 25. O valor tratado no número 1, II, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 83,70 (oitenta e três reais e setenta centavos).

              Art. 26. O valor tratado no número 2 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 13,35 (treze reais e trinta e cinco centavos).

              Art. 27. O valor tratado no número 3 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$150,35 (cento e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).

              Art. 28. O valor tratado na Nota, alínea b, do número 3, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos).

              Art. 29. Os valores tratados nos números 5, I e II e 7, III, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e número 8 da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).

              Art. 30. Os anexos de números 1 a 7 da Lei Complementar n. 242, de 2002, e o anexo 8 da Lei n. 279, de 27 de dezembro de 2004, atualizados, passam a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Resolução.

              Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

              Florianópolis, 13 de setembro de 2010.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE