Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2014
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Wed Jul 09 00:00:00 GMT-03:00 2014
Data da Publicação: Tue Jul 15 00:00:00 GMT-03:00 2014
Diário da Justiça n.: 1912
Página: 15-16
Caderno: Caderno Único

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

           RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 4 DE 9 DE JULHO DE 2014

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2014, de 3 de junho de 2014, que regulamenta o procedimento das requisições de pequeno valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

           RESOLVEM:

           Art. 1º O caput do artigo 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2014, de 3 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam delegados a expedição e o processamento das requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor - RPVs emitidas contra as Fazendas Públicas Federal (competência originária), Estadual e Municipal, ao Juízo da execução, independentemente de remessa a este Tribunal.

.................................................................................................................." (NR)

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           Florianópolis, 9 de julho de 2014.

            Nelson Schaefer Martins Luiz Cézar Medeiros

             PRESIDENTE   CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA