Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2014
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Feb 19 00:00:00 GMT-03:00 2014
Data da Publicação: Wed Feb 26 00:00:00 GMT-03:00 2014
Diário da Justiça n.: 1820
Página: 6
Caderno: Caderno Único

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO TJ N. 7 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 3/1996-TJ, de 3 de maio de 1996, que regulamenta as Comissões de Encargos do Tribunal de Justiça.

              O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando a necessidade de nomear os integrantes das Comissões Permanentes para o biênio 2014/2015,

              RESOLVE:

              Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 3/1996-TJ, de 3 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .............................................................................................................

Parágrafo único. É permitida a indicação de Juízes de Direito de Segundo Grau para comporem as Comissões Permanentes na qualidade de membros efetivos." (NR)

              Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

              Florianópolis, 19 de fevereiro de 2014.

Nelson Schaefer Martins

              PRESIDENTE