Title: RESOLUÇÃO N. 17/09-GP
Author: Assessoria Técnica
Last saved by: Mariane Mendes da Silva
Company: TJSC
Category: GP
Keywords: 17/09-GP
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RESOLUÇÃO N. 17/09–GP

Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Resolução n. 12/2000-GP, de 29 de fevereiro de 2000.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Resolução n. 12/2000–GP, de 29 de fevereiro de 2000, alterado pelas Resoluções ns. 02/2006-GP, de 21 de fevereiro de 2006, e 02/2009-GP, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§ 1º [...]
§ 2º Excepcionalmente, as férias poderão ser suspensas por imperiosa necessidade de serviço, não podendo o período remanescente ser inferior a 7 (sete) dias.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 02/2009-GP, de 12 de janeiro de 2009.

Florianópolis, 25 de março de 2009.

Desembargador João Eduardo Souza Varella

PRESIDENTE