Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2009
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Jul 13 00:00:00 GMT-03:00 2009
Data da Publicação: Tue Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2009
Diário da Justiça n.: 750
Página: 3
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 05/09-CM

Altera o inciso II do art. 5º da Resolução n. 4/2004-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.

           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão proferida nos autos da Consulta n. 2009.900015-0,

           R E S O L V E:

           Art. 1º O inciso II do art. 5º da Resolução n. 4/2004-CM, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 5º Não é devido o valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça sobre:

           [...]

           "II - atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que consignada no documento/contrato, excetuada a parcela não financiada, compreendida como os recursos próprios do mutuário e os valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS."

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 13 de julho de 2009.

           Volnei Carlin

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE e.e.